Execução da Pena 5839422-62.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5839422-62.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

22/06/2026, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 15:45

Custas

14/04/2026, 15:32

Definitivo

09/04/2026, 17:41

Documento

09/04/2026, 17:39

Expedição de documento

09/04/2026, 17:37

Expedição de documento

09/04/2026, 17:35

Expedição de documento

09/04/2026, 17:13

Expedição de documento

26/03/2026, 14:00

Documento

26/03/2026, 13:54

Documento

26/03/2026, 13:46

Documento

26/03/2026, 13:28

Documento

25/03/2026, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Novo Gama Gabinete da 2ª Vara Criminal 5839422-62.2024.8.09.0011 D E C I S Ã O Analisando os autos, verifico que transitou em julgado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (mov. 162), que manteve inalterada a sentença proferida (mov. 121), conforme certidão de mov. 169. Retornaram os autos à primeira instância. Assim, levando-se em conta o trânsito em julgado, determino o cumprimento as disposições finais previstas na sentença de mov. 121, quais sejam: “a) Expeçam-se as guias de execução definitiva, encaminhando-as ao juízo competente, para as providências cabíveis; b) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta Comarca fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação, para atualização dos arquivos pertinentes aos sentenciados; c) Comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC; d) Oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o sentenciado ou ao Tribunal Regional Eleitoral se aquela não for conhecida, para fins do comando “FASE 337” e consequente suspensão de seus direitos políticos, consoante inteligência do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal;” Decisão com força de mandado de intimação/ofício, conforme os arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Souza Santos Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

Documentos

Outros

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DO ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, aplicando pena de 03 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de reparação por danos morais. O recurso objetiva absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória, alegando inexistência de dolo e erro de tipo; alternativamente, busca redução ou substituição da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente da materialidade e autoria do descumprimento das medidas protetivas de urgência; e (ii) saber se o dolo foi afastado por suposto erro quanto à vigência das medidas, bem como se é possível a substituição ou o redimensionamento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental e oral demonstra que o recorrente violou a determinação judicial ao aproximar-se da residência da vítima em distância inferior à fixada, configurando o crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. 4. A alegação de erro quanto ao prazo de vigência das medidas não prospera, pois o recorrente havia sido intimado e tinha condições de verificar a permanência da eficácia da ordem judicial, inexistindo elementos que evidenciem erro de tipo. 5. A pena foi fixada no mínimo legal vigente ao tempo dos fatos, inexistindo fundamento para redução. A substituição da pena privativa de liberdade é inviável nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, conforme art. 44, I, do Código Penal e a Súmula 588 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A prova documental e testemunhal confirma a materialidade e a autoria do delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência. 2. A alegação de erro quanto à vigência das medidas não afasta o dolo quando o agente já havia sido intimado e tinha condições de verificar a eficácia da decisão judicial. 3. A substituição da pena privativa de liberdade é incabível nos crimes praticados em contexto de violência doméstica.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 44, I; CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5191566-84.2023.8.09.0174, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 4ª Câmara Criminal, j. 25.10.2023; TJGO, Apelação Criminal nº 5555200-05.2020.8.09.0006, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 16.11.2022; TJGO, Apelação Criminal nº 5291663-62.2023.8.09.0087, Rel. Des. Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, j. 03.05.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5839422-62.2024.8.09.0011 Comarca: Novo Gama Apelante: Luiz Antônio Pereira Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Des. Adegmar José Ferreira RELATÓRIO A representante do Ministério Público em exercício junto ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Gama-GO, ofereceu denúncia em desfavor de LUIZ ANTÔNIO PEREIRA, qualificado e nascido em 04/04/1967, imputando-lhe a conduta típica prevista no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 50): “(…) No dia 31 de agosto de 2024, por volta de 10h22, na Quadra 19, Lote 04, Chácaras Araguaia, Novo Gama/GO, LUIZ ANTÔNIO PEREIRA, agindo de forma voluntária e consciente, descumpriu decisão judicial proferida no processo nº 5583603-02.2023.09.0160, que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima M.C.M.P. Segundo apurado, LUIZ ANTÔNIO e M.C.M.P. foram casados por 36 (trinta e seis) anos, tendo 06 (seis) filhos em comum e estão divorciados há 03 (três) anos. Em 1º de setembro de 2023, a vítima solicitou medidas protetivas de urgência em desfavor de LUIZ ANTÔNIO, sendo deferida a obrigação de que ele permaneça a uma distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros da mesma, bem como foram proibidos todo tipo de aproximação e contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, conforme decisão proferida nos autos nº 5583603-02.2023.09.0160 (fls. 42/44 do PDF). O denunciado foi intimado acerca do teor da decisão supramencionada, no dia 02/09/2023, conforme documento anexo, estando a citada decisão em pleno vigor até a presente data. No dia 31 de agosto de 2024, LUIZ ANTÔNIO, mesmo ciente das medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor, se deslocou até a chácara da vítima, local de residência da vítima, bem como estacionou seu veículo próximo ao mencionado local (fotografias às fls. 59 e 61 do PDF), descumprindo a proibição de aproximação. Diante do descumprimento, a Polícia Militar foi acionada e efetuou a prisão em flagrante delito do denunciado, o qual foi conduzido até a Delegacia de Polícia para a adoção das providências cabíveis. (…).” A denúncia foi recebida no dia 23/10/2024 (mov. 54), e os autos seguiram seus trâmites regulares, culminando na sentença prolatada no dia 03/10/2025, pela Magistrada Marcella Sampaio Santos, que julgou procedente o pedido contido na inicial acusatória e condenou o acusado LUIZ ANTÔNIO PEREIRA nas sanções do art. 24-A da Lei 11.340/2006, impondo-lhe uma pena de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (mov. 123). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação e, em suas razões, requereu a absolvição por falta de provas e por não constituir o fato infração penal, consoante art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal; o reconhecimento da ausência de dolo e da dúvida sobre a vigência das medidas protetivas de urgência; a fixação da pena no mínimo legal (mov. 130). Em contrarrazões, o apelado manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 137). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Procuradora Dra. Cleide Maria Pereira, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (mov. 151). É o relatório Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5839422-62.2024.8.09.0011 Comarca: Novo Gama Apelante: Luiz Antônio Pereira Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Des. Adegmar José Ferreira VOTO Trata-se de Apelação Criminal interposta por LUIZ ANTÔNIO PEREIRA contra sentença que o condenou nas sanções do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, impondo-lhe uma pena de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em suas razões, requereu a absolvição por falta de provas e por não constituir o fato infração penal, consoante art.386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal; o reconhecimento da ausência de dolo e da dúvida sobre a vigência das medidas protetivas de urgência; a fixação da pena no mínimo legal (mov. 130). ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINARES: Não foram arguidas preliminares, tampouco vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício. MÉRITO: 1) Pleito absolutório De proêmio, compulsando os elementos de convicção amealhados aos autos, colhidos especialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, vislumbra-se que razão não assiste ao apelante quanto ao pleito absolutório por ausência de dolo ou insuficiência probatória. Inicialmente, convém esclarecer que foi deferida medida protetiva em favor da vítima e em desfavor do acusado nos autos nº 5583603-02.2023.09.0160, em 01 de setembro de 2023, sendo que restou determinado que “o agressor permanecesse a uma distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros da ofendida, não podendo com ela tentar qualquer tipo de aproximação, bem como da residência da vítima; não manter contato com a ofendida ou seus familiares, por qualquer meio de comunicação (telefone, fax, e-mail, cartas, etc.). Tudo conforme se extrai do mov. 01 – fls. 42/44. Salienta-se que o acusado foi devidamente intimado acerca do teor da decisão, no dia em 02 de setembro de 2023, conforme mov. 14 daqueles autos. Verifica-se que a materialidade dos fatos relatados na denúncia encontra-se positivada na prova documental, consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante nº 240397741 (mov. 01, arq. 04); Decisão de Concessão de Medidas Protetivas de Urgência (idem, arq. 15); do Registro de Atendimento Integrado nº 37571313 (idem, arq. 21), bem como na prova oral colhida no decorrer de toda a instrução criminal, de modo que nenhuma dúvida remanesce nesse particular. De forma semelhante, em relação à autoria, denota-se que restou devidamente comprovada, dado o conjunto probatório harmônico existente no feito, tendo em vista, sobretudo, as declarações prestadas pela vítima, as quais demonstram a prática delitiva imputada a LUIZ ANTÔNIO PEREIRA. Sobre isto, tem-se as declarações da vítima M.C.M.P., prestadas em juízo, in verbis: “(…) foi casada com o acusado por 36 anos, mas estava com medida protetiva; que já estavam separados. Indagada sobre o que aconteceu no dia que chamou a polícia, respondeu que foi porque toda vez que o acusado aparecia na chácara ele só ia para dar prejuízo; que mora em uma chácara; que o acusado foi lá tarde da noite, quebrou a instalação de água todinha, que não prestou nem mais a bomba; que a chácara é dele também; que estão na justiça para partilhar; que ele entrou pela cerca e voltou correndo também pela cerca; que a depoente e o neto viram; que na chácara tem uma casa de um outro filho, que é o filho mais velho; que o acusado parou o carro de frente à casa do filho, onde de sua casa não dá de ver o carro estacionado; que o filho pediu para ele, até pelo amor de Deus, para não fazer isso, mas ele foi e fez isso; que a depoente e o neto viram o acusado com alguma coisa na mão; que ele destruiu tudo lá; que isso já ia dar meia-noite; que as medidas protetivas não estavam vencidas porque a depoente sempre as renova; que quando começou a desavença, ameaçou, por duas vezes, tacar fogo na casa com todos lá dentro; que não esperou para ver; que ele não era agressivo; que ele só veio ficar muito bruto, ignorante, falava com a depoente como se fosse uma concubina dele, já agora, uns 5 anos atrás; que trabalhava e ele ficava deitado lá à vontade e tinha que suportar; que o acusado entrou na chácara e fez essa bagunça toda na instalação da água; que a polícia não chegou a prender ele nesse dia; que ele não esperou, ele foi embora; que a polícia foi depois, ele já tinha saído; que têm todas as ocorrências de quando ele ia lá; que daria meia-noite quando o acusado foi lá; que era 11h40, 11h45 da noite; que já está estressada, porque como a partilha de bens ainda está na justiça, ele mandou a filha dar um recado para a depoente e fez uma ameaça; que conversou com seu advogado, seu advogado falou que fosse registrar uma ocorrência e o delegado de plantão ouviu e falou que se ele enterrasse a fonte de água, era mais do que um crime; que ele não enterrou e foi lá quebrar tudo; que o acusado foi lá de madrugada e fez isso, ia dar meia-noite; que o acusado não foi de manhã, foi à noite; que ele foi preso de outra vez, quando apareceu lá, desceu do carro, foi com a atual esposa dele com uma machadinha na mão e a depoente chamou a polícia e ele foi preso; que ele falou para polícia que tinha acabado a medida protetiva, o policial explicou pra ele que não acaba, só se a depoente tirar; que o acusado foi bruto, ignorante; que o acusado foi na chácara com a atual esposa e uma machadinha no dia 31/08/2024; que a atual esposa ficava filmando a depoente, tirando foto do lado de sua casa; que da última vez que pediu medida protetiva, pediu para que eles mandassem também incluir o irmão dele e a atual mulher dele; nesse dia o acusado pareceu lá, era de manhã, mais ou menos 10:20 min, no meio da manhã; que o acusado chegou na chácara com a atual esposa e uma machadinha e a depoente não esperou, chamou logo a policial e o levaram; na delegada da DEAM falou que se ele aparecesse pelo menos na rua, era pra chamar a polícia, e a depoente chamou; que ele entrou na chácara; que foi depois desse dia que ele prejudicou o negócio da água; que foi nesse dia que ele foi preso; que ele não ficou mais lhe perturbando; que não foi mais lá; que confirma que essas fotos de Folha 59, 61, 62 são desse dia, inclusive quem fez essas fotos foi o policial; que as fotos são para mostrar a distância que dava de sua casa; que não são nem 10 metros; que as fotos são de dentro da chácara, de dentro do terreno da depoente; que quando era casada com o acusado tinha uma agropecuária e uma mercearia; que quando ele tirou as coisas dele de casa e da mercearia foi a noite; que quando a depoente viu, já estava o caminhão carregado para ele levar embora; que não permitiu; que não sabia; que não teve acordo para ele retirar as coisas da casa; que ele levou tudo, as ferramentas de trabalho; que levaram tudo; que ele chamou o irmão e o filho mais velho, carregaram o carro e levaram tudo; que não se recorda a data, mas foi logo depois que se separaram, foi logo depois do divórcio; que nesse dia ele xingava muito, falava palavrões; que a depoente não dava muita atenção para não dar coisa pior; que não saiu de sua casa na chácara; que tem uma cisterna lá na chácara; que nesse dia de manhã o acusado ficou lá no meio da chácara, lá pertinho da loja e disse para o policial que foi lá trabalhar; que o policial perguntou para ele, nessa seca você vai trabalhar em que? que ele não chegou a ir lá falar com a depoente; que chamou imediatamente a polícia quando os viu entrando lá; que a chácara lá tem cinco mil metros quadrados (mídia, mov. 119). A testemunha Francisco Odair Moreira Dantas, Policial Militar que atendeu a ocorrência, em seu depoimento confirmou os fatos. Vejamos: "(…) que se recorda dos fatos; que foram solicitados por volta de dez e pouco da manhã; e quando chegaram ao local a vítima estava muito nervosa, amedrontada e falou que tinha medida protetiva, trouxe um monte de papel, mas ela não conseguiu encontrar o que era; ela informou que foi casada há mais de 30 anos com o acusado e que tiveram seis filhos. Relatou que se deslocou até onde ele estava, que é bem próximo da casa e perguntou o que ele estava fazendo lá; o acusado lhe falou que estava se deslocando na chácara dele e informou também que a medida protetiva já tinha se encerrado. Relata que como não tinha comprovação nem de um lado, nem de outro, levou todo mundo para a autoridade policial, para lá ser aplicado o que cabe à lei. Indagado se o acusado estava dentro da chácara, respondeu que é tudo junto; que pelo que se recorda não dá 15 metros o local onde o acusado estava para a casa da vítima, mais ou menos uns 200 metros e pouco; que ele estava dentro da chácara; que tem um bambu, acho que era um bambuzal lá e o acusado estava nesse bambuzal que não dá 15 metros da casa, já dentro da chácara; que ele estava com a companheira dele e que ela estava lá dentro do carro, no veículo lá; que ele estava dentro da chácara no momento em que o policial chegou; que o local é uma propriedade maior que 5 mil metros; que o depoente não tem noção lá da terra; que quando chegou a vítima se encontrava dentro da residência; que ela estava muito aflita, nervosa demais. Relata que a vítima informou que foi casada há mais de 30 anos, que gerou seis filhos e que ela tinha medida protetiva. Acrescentou que a vítima falou que ele tinha descido lá para vir na chácara com a machadinha na mão, mas essa parte o depoente não presenciou. Afirma que a vítima lhe falou que ele não poderia estar ali e que a vítima pegou um monte de papel de ocorrência, só que não tinha; que ela não lhe mostrou se tinha essa medida protetiva; que de onde a vítima estava na hora que o depoente chegou para próximo dela era uns 15 metros no máximo. Relata que o acusado lhe falou que estava nessa outra parte que era dele e que a medida protetiva já tinha acabado; que o depoente acha que tinha um filho do casal no local; que não lembra o nome desse filho; que o acusado falou que essa parte da propriedade na divisão era dele e que insistiu em dizer que a medida protetiva já tinha encerrado o prazo; que o filho nada falou; que no momento o filho estava tentando acalmar a mãe, porque ela estava muito amedrontada, estava com medo, estava muito aflita. Afirma que a vítima lhe falou que temia por ele estar próximo; que a vítima nem foi ao encontro dele, e crê que nem ele veio ao encontro dela, mas quando o depoente chegou lá, ele estava nessa proximidade que o depoente falou, entre 15 e 50 metros. (mídia, mov. 119)". Ouvido como informante Paulo Luiz Pereira irmão do acusado relatou: "(…) que acompanhou de perto essa situação do divórcio; que tomou conhecimento dos fatos depois do fato acontecer; que o acusado foi lá para buscar as ferramentas dele; que não sabe informar se a vítima estava autorizando o acusado a pegar essas coisas que ele precisava e que ele tinha ido buscar, porque ele estava com a chave da loja dele, e como tinha acabado a medida protetiva dele, ele foi lá para buscar as ferramentas dele; que não sabe se ele chegou a pegar as ferramentas; que A polícia chegou e ele não teve como pegar; que a polícia chegou lá, deteu ele, levou ele, caiu na confusão; que não estava lá nesse dia; que em nenhum momento o acusado fez alguma coisa com ela; que ele só entrou para pegar as ferramentas dele, não machucou ninguém, só isso; que o tempo que conheceu, ela era tranquila, mas de um tempo para cá, que não sabe o que aconteceu, porque foi separado, depois ela virou a cabeça, tudo, ela chamou a polícia, queria agredir ele; que ele nunca foi lá ter contato com ela, não; que antes da separação a vida dele era normal com ela; que íamos para casa dele, todo mundo se divertia; que ele trabalhou muito fazendo aquelas lojas dele, as lojas que estavam em questão da separação; que ele abriu uma agropecuária lá na chácara onde eles moravam; que ele abriu a loja para ela trabalhar de um lado e ele do outro e então, com essa confusão toda, acabou perdendo tudo, vendeu as coisas, foi um prejuízo e está lá tudo se acabando, ele não pode nem ir mais lá; que tiraram de lá as coisas; que as coisas lá nem servem mais para nada; que perdeu tudo, desocupado para pagar as dívidas; que não sabe como é que está mais lá, porque não foi lá; que não podem ir lá, porque é tudo para ela confusão, tá ameaçando; que então, não vai, ninguém faz nada; que tinha uma agropecuária e uma merceariazinha que ela ficava trabalhando; que hoje está tudo fechado, acabou com tudo. (mídia, mov. 119)". Em seu interrogatório, LUIZ ANTÔNIO PEREIRA, afirmou que apenas se dirigiu à chácara onde a vítima residia por entender que as medidas protetivas de urgência já não estariam mais vigentes. Asseverou, ainda, que não manteve qualquer contato com a ofendida e sustentou que o pedido de concessão das referidas medidas constituiria uma farsa. Veja-se: “(…) quando fizeram o acordo, dividiram a chacra no meio; que é 2.500 metros de distância; que tem uma cerca no meio, dividindo a chácara no meio; que a medida protetiva vigorava por seis meses; que venceu em 27 de agosto e que esperou até o dia 31 de agosto para ir lá; que foi lá porque precisava; que tinha pego uma obra lá no Corumbá, do sargento Gessi e então, essa obra, dependia das ferramentas que o depoente tem lá guardado, que está lá na chácara ainda; que pegou as ferramentas, botou no seu carro; que da onde estava até a casa onde a vítima mora dá 2.500 metros; que a chácara tem 5.000 metros e está dividida ao meio; que não reside na propriedade ao lado, porque houve uns fatos lá, esse negócio da medida protetiva e então foi obrigado a fechar a sua loja e sair da sua loja; que foi obrigado a fechar; que foi esse negócio ali impedindo do depoente ir lá até hoje; que não tinha intenção de descumprir a decisão do juiz; que estava lá inocente; que a medida estava vencida; que não tinha sido intimado da continuidade dessa medida; que a juíza botou que vencia seis meses depois daquela data está lá no papel e aí, venceria dia 27 de agosto; que deixou para ir lá no dia 31 de agosto; que estava inocente; que até falou para polícia que a protetiva estava vencida, mas procurou no seu celular e não encontrou; que se estava errado, estava inocente, porque aqui está falando que é seis meses. Indagado se estava tendo acesso para retirar as ferramentas de trabalho da casa, respondeu que não; que suas ferramentas estão na loja; que na loja são 2.500 metros; que quando chegou, tem a chave de lá, abriu a cancela e entrou; que botou seu carro de ré lá na loja, para poder pegar as ferramentas, só isso; que a questão da machadinha que eles falam, que de uma roda moinho lá e derrubou um monte de pé de bambu; que quando o policial chegou estava fazendo uma limpeza na chácara; que tem mais de cem pneus lá, jogado no meio da chácara; que estava dando uma limpeza quando a polícia chegou; que nesse dia nem viu a vítima; que ela e nem o Vitor, o seu filho mais velho; que quando a polícia chegou lá, estava fazendo uma limpeza de um pneu; que tinha mais de cem pneus, que ainda tem; que está lá ainda jogado no meio da chácara, por causa da dengue, estava juntando para poder levar para o lugar certo; que quem tem uma casa lá e o Luiz Carlos, na verdade, reside no Céu Azul, mas ele tem uma casa; que fez uma casa para ele, para ele poder ficar com a família dele, porque eles são separados; que fez para mulher dele e para seu neto, para o depoente cuidar deles; que nesse dia não chegou a falar com o seu filho, o Luiz Carlos estava trabalhando; que gostaria de explicar esse negócio da medida protetiva; que isso é uma farsa, desde o começo; que está gastando muito; que está tendo prejuízo; que bagunça a sua vida todo, não pode trabalhar, porque lá é fechado. Que é inocente; que quem foi o ameaçado foi ele; que essa medida protetiva é tudo farsa deles, metido com o policial que é irmão dela, que não consegue nem fazer um BO; que já tem 4 anos e queria uma audiência para explicar a respeito das medidas protetivas; que a mercearia é dela, a mercearia, ela tomava conta; que a mercearia foi a primeira loja que abriram; que o CNPJ era no seu nome; que ela que tomava conta da mercearia, porque o depoente trabalhava e com um ano resolveram abrir a agropecuária; que CNPJ é diferente; que é outro tipo de mercadoria e o CNPJ está no nome dela; que hoje a mercearia ela levou para casa dela, porque como teve que dividir, nós dividimos a chácara, eram duas lojas; que ela preferiu ficar com a parte da residência, que tem três casas; que hoje a mercearia e agropecuária não funcionam devido às medidas protetivas; que teve que tirar a agropecuária de lá; que ela ficou com a mercearia, montou na casa dela; que hoje a MPU é usada para impedir o acesso do depoente à sua propriedade. (mídia, mov. 119). Pois bem. Tem-se que o crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 é formal, configurando-se no momento em que o agente, de forma livre e consciente, viola qualquer das medidas protetivas que lhe foram impostas. Portanto, do exame dos elementos de convicção constantes de todo o caderno processual, denota-se que há nos autos prova capaz de alicerçar a convicção deste julgador acerca da materialidade da infração penal e da autoria imputada ao apelante, sendo certo que as provas jurisdicionalizadas, corroborando os elementos informativos colhidos em sede inquisitorial, são bastantes para fundamentar o édito condenatório hostilizado. Por oportuno, trago à colação o seguinte aresto, que retrata a orientação jurisprudencial perfilhada por este Tribunal a respeito da matéria: “APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. 1. Restando comprovadas a materialidade e autoria do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência e os demais crimes correlatos, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, sobretudo em razão do depoimento da vítima e do conjunto probatório dos autos. 2. Não merece reparo o processo dosimétrico, porquanto as condições favoráveis do apelante foram devidamente consideradas quando da fixação da pena base. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5191566-84.2023.8.09.0174, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 4ª Câmara Criminal, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023). O crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência, foi em razão do apelante ter se aproximado da residência da vítima na data de 31 de agosto de 2024, mesmo ciente das medidas protetivas impostas nos autos nº 5583603-02.2023.8.09.0160, na data de 01/09/2023. A vítima relatou que, no dia dos fatos, o apelante chegou próximo a sua casa, e que desceu do veículo acompanhado de sua atual companheira, trazendo consigo uma machadinha. Temerosa, acionou imediatamente a polícia, ocasião em que foi detido. Afirmou que ele declarou aos policiais que as medidas protetivas de urgência teriam perdido a validade, sendo esclarecido pela equipe policial de que tais medidas somente cessam mediante pedido da própria ofendida. Acrescentou que o acusado se portou de maneira ríspida e agressiva. Disse que a esposa do apelante lhe filmava e fotografava nas proximidades de sua residência. Informou, ademais, que, quando requereu a última medida protetiva, solicitou a inclusão do irmão do acusado e de sua atual companheira. No caso em análise, verifica-se que o apelante em 02/09/2/2023 foi intimado pessoalmente das medidas protetivas de urgência em favor da vítima, sua ex-esposa que perduraria enquanto persistisse a situação de risco. Argumenta a defesa que o apelante agiu em erro de tipo, pois acreditava que as medidas protetivas de urgência haviam expirado em 27 de agosto de 2024, calculando um prazo de validade de 06 (seis) meses, inexistindo ciência inequívoca de eventual prorrogação. O apelante afirmou não ter tido a intenção de descumprir a decisão judicial, sustentando que se encontrava no local de forma “inocente”. Asseverou que, segundo sua compreensão, a medida protetiva estaria vencida e que não teria sido intimado acerca de eventual prorrogação. Relatou que a decisão judicial mencionaria prazo de seis meses, o qual, a seu ver, se encerraria em 27 de agosto de 2024, razão pela qual compareceu à chácara somente no dia 31 do mesmo mês para pegar suas ferramentas. Aduziu, ainda, que informou aos policiais acreditar que a medida já não estava vigente. As provas documentais e testemunhais confirmam que o apelante aproximou-se da residência da vítima a uma distância inferior a 100 (cem) metros, indica que agiu consciente e desprezando à ordem judicial, assumindo o risco de sua conduta. Não há como cogitar erro de tipo, porque a versão do apelante de que não tinha plena consciência da licitude da conduta está desgarrada da prova dos autos, que evidencia a prática do crime narrado na inicial acusatória. Ademais, o erro sobre o elemento do tipo apenas ocorre em circunstâncias extraordinárias, quando há prova irrefutável da ausência da consciência da ilicitude da conduta, o que não é o caso dos autos, pois bastaria ao réu consultar os autos ou seu defensor antes de se dirigir ao local proibido. Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO DE TIPO. NÃO VERIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. 1 Comprovadas a materialidade e autoria do crime de receptação pelas provas produzidas, mantém-se a condenação. 2 Não há que se falar em erro de tipo quando comprovado que o sentenciado tinha ciência da decisão judicial que deferiu medidas de proteção contra ele e, ainda assim, escolheu descumpri-las. O consentimento da vítima não possui o condão de afastar a tipicidade do delito ou o dolo do acusado. 3 Dosimetria encontra-se corretamente analisada. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5555200-05.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022, grifei)". Logo, não há que se falar em insuficiência probatória ou ausência de dolo, uma vez que restou devidamente configurado a infração penal de descumprimento de medida protetiva imputada ao recorrente e as provas são suficientes a embasar a condenação, não merecendo a sentença qualquer reparo quanto a isto. Nessa senda, impende manter a sentença que condenou LUIZ ANTÔNIO PEREIRA nas sanções do artigo 24-A da Lei Maria da Penha. 2) Dosimetria da pena A defesa pleiteia a redução da pena ao mínimo legal, com substituição por advertência judicial, diante da ausência de antecedentes, primariedade do réu e ausência de consequências graves. Todavia, tal pretensão não prospera. A reprimenda já foi fixada no patamar mínimo previsto à época dos fatos, correspondente a 03 (três) meses de detenção (antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.994/2024), a ser cumprida em regime inicial aberto. Por fim, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto, além de se tratar de delito cometido mediante violência contra a pessoa (art. 44, I, do Código Penal), insere-se no contexto de violência doméstica, hipótese que reforça a inadequação da medida substitutiva: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” (Súmula 588, STJ). Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, AMEAÇA E VIAS DE FATO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA/INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCOMPORTABILIDADE. APLICAÇÃO. SUBSTITUTIVOS PENAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. (…) 3. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Súmula 588, STJ). (…) APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5291663-62.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). ROBERTO LINHARES CAMARGO, 4ª Câmara Criminal, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024)". ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego provimento. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5839422-62.2024.8.09.0011 Comarca: Novo Gama Apelante: Luiz Antônio Pereira Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DO ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, aplicando pena de 03 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de reparação por danos morais. O recurso objetiva absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória, alegando inexistência de dolo e erro de tipo; alternativamente, busca redução ou substituição da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente da materialidade e autoria do descumprimento das medidas protetivas de urgência; e (ii) saber se o dolo foi afastado por suposto erro quanto à vigência das medidas, bem como se é possível a substituição ou o redimensionamento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental e oral demonstra que o recorrente violou a determinação judicial ao aproximar-se da residência da vítima em distância inferior à fixada, configurando o crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. 4. A alegação de erro quanto ao prazo de vigência das medidas não prospera, pois o recorrente havia sido intimado e tinha condições de verificar a permanência da eficácia da ordem judicial, inexistindo elementos que evidenciem erro de tipo. 5. A pena foi fixada no mínimo legal vigente ao tempo dos fatos, inexistindo fundamento para redução. A substituição da pena privativa de liberdade é inviável nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, conforme art. 44, I, do Código Penal e a Súmula 588 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A prova documental e testemunhal confirma a materialidade e a autoria do delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência. 2. A alegação de erro quanto à vigência das medidas não afasta o dolo quando o agente já havia sido intimado e tinha condições de verificar a eficácia da decisão judicial. 3. A substituição da pena privativa de liberdade é incabível nos crimes praticados em contexto de violência doméstica.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 44, I; CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5191566-84.2023.8.09.0174, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 4ª Câmara Criminal, j. 25.10.2023; TJGO, Apelação Criminal nº 5555200-05.2020.8.09.0006, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 16.11.2022; TJGO, Apelação Criminal nº 5291663-62.2023.8.09.0087, Rel. Des. Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, j. 03.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em acolher o parecer ministerial de Cúpula, conhecer e desprover à Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Assinado e datado digitalmente. Des. Adegmar José Ferreira Relator

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5839422-62.2024.8.09.0011 Comarca: Novo Gama Apelante: Luiz Antônio Pereira Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Des. Adegmar José Ferreira RELATÓRIO A representante do Ministério Público em exercício junto ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Gama-GO, ofereceu denúncia em desfavor de LUIZ ANTÔNIO PEREIRA, qualificado e nascido em 04/04/1967, imputando-lhe a conduta típica prevista no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 50): “(…) No dia 31 de agosto de 2024, por volta de 10h22, na Quadra 19, Lote 04, Chácaras Araguaia, Novo Gama/GO, LUIZ ANTÔNIO PEREIRA, agindo de forma voluntária e consciente, descumpriu decisão judicial proferida no processo nº 5583603-02.2023.09.0160, que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima M.C.M.P. Segundo apurado, LUIZ ANTÔNIO e M.C.M.P. foram casados por 36 (trinta e seis) anos, tendo 06 (seis) filhos em comum e estão divorciados há 03 (três) anos. Em 1º de setembro de 2023, a vítima solicitou medidas protetivas de urgência em desfavor de LUIZ ANTÔNIO, sendo deferida a obrigação de que ele permaneça a uma distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros da mesma, bem como foram proibidos todo tipo de aproximação e contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, conforme decisão proferida nos autos nº 5583603-02.2023.09.0160 (fls. 42/44 do PDF). O denunciado foi intimado acerca do teor da decisão supramencionada, no dia 02/09/2023, conforme documento anexo, estando a citada decisão em pleno vigor até a presente data. No dia 31 de agosto de 2024, LUIZ ANTÔNIO, mesmo ciente das medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor, se deslocou até a chácara da vítima, local de residência da vítima, bem como estacionou seu veículo próximo ao mencionado local (fotografias às fls. 59 e 61 do PDF), descumprindo a proibição de aproximação. Diante do descumprimento, a Polícia Militar foi acionada e efetuou a prisão em flagrante delito do denunciado, o qual foi conduzido até a Delegacia de Polícia para a adoção das providências cabíveis. (…).” A denúncia foi recebida no dia 23/10/2024 (mov. 54), e os autos seguiram seus trâmites regulares, culminando na sentença prolatada no dia 03/10/2025, pela Magistrada Marcella Sampaio Santos, que julgou procedente o pedido contido na inicial acusatória e condenou o acusado LUIZ ANTÔNIO PEREIRA nas sanções do art. 24-A da Lei 11.340/2006, impondo-lhe uma pena de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (mov. 123). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação e, em suas razões, requereu a absolvição por falta de provas e por não constituir o fato infração penal, consoante art.386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal; o reconhecimento da ausência de dolo e da dúvida sobre a vigência das medidas protetivas de urgência; a fixação da pena no mínimo legal (mov. 130). Em contrarrazões, o apelado manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 137). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Procuradora Dra. Cleide Maria Pereira, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (mov. 151). É o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete da 2ª Vara CriminalProcesso n.: 5839422-62.2024.8.09.0011Acusado: LUIZ ANTONIO PEREIRAServirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO.Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em face de LUIZ ANTÔNIO PEREIRA, pela suposta prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei no 11.340/06. Narra a peça acusatória (mov. 09 – fls. 94/97 do PDF):No dia 31 de agosto de 2024, por volta de 10h22, na Quadra 19, Lote 04, Chácaras Araguaia, Novo Gama/GO, LUIZ ANTÔNIO PEREIRA, agindo de forma voluntária e consciente, descumpriu decisão judicial proferida no processo no 5583603-02.2023.09.0160, que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima Minervina Conceição de Moura Pereira. Segundo apurado, LUIZ ANTÔNIO e Minervina foram casados por 36 (trinta e seis) anos, tendo 06 (seis) filhos em comum e estão divorciados há 03 (três) anos. Em 1º de setembro de 2023, a vítima solicitou medidas protetivas de urgência em desfavor de LUIZ ANTÔNIO, sendo deferida a obrigação de que ele permaneça a uma distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros da mesma, bem como foram proibidos todo tipo de aproximação e contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, conforme decisão proferida nos autos no 5583603-02.2023.09.0160 (fls. 42/44 do PDF). O denunciado foi intimado acerca do teor da decisão supramencionada, no dia 02/09/2023, conforme documento anexo, estando a citada decisão em pleno vigor até a presente data. No dia 31 de agosto de 2024, LUIZ ANTÔNIO, mesmo ciente das medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor, se deslocou até a chácara da vítima, local de residência da vítima, bem como estacionou seu veículo próximo ao mencionado local (fotografias às fls. 59 e 61 do PDF), descumprindo a proibição de aproximação. Diante do descumprimento, a Polícia Militar foi acionada e efetuou a prisão em flagrante delito do denunciado, o qual foi conduzido até a Delegacia de Polícia para a adoção das providências cabíveis. Auto de prisão em flagrante nº 240397741 (mov. 01 – fls. 04 do PDF).Cópia da medida protetiva deferida em 01 de setembro de 2023, nos autos do processo nº 5583603-02.2023.8.09.0160Certidão de intimação do acusado a respeito da medida protetiva, consoante se observa do mov. 50 – fls. 178 do PDF, aos 02 de setembro de 2023.Decisão do Juízo pela ratificação da decisão proferida no plantão (mov. 24 – fls. 107 do PDF).Manifestação da defesa pela revogação da prisão preventiva, conforme se extrai do mov. 32 – fls. 136 do PDF.Decisão pela revogação da prisão preventiva com fixação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 36 – fls. 141/142 do PDF).Denúncia oferecida em 21 de outubro de 2024 (mov. 50 – fls. 175/176) com recebimento em 21 de outubro de 2024 (mov. 54 – 182/183 do PDF). Resposta à acusação (mov. 62 – fls. 205/207 do PDF).Confirmação do recebimento da denúncia (mov. 64 – 209/210 do PDF).Folha de antecedentes criminais (mov. 117 – fls. 286/293).Audiência de instrução e julgamento em 18 de agosto de 2025, oportunidade em que foi realizada a oitiva da vítima, inquiridas as testemunhas Tatiane Ricardo de Carvalho e Francisco Odair Moreira Santos, bem como do informante Paulo Luiz Pereira e qualificado e interrogado o acusado (mov.120 – fls. 294).Na fase do artigo 402 as partes nada requereram.Alegações finais orais pelo Ministério Público, reiterando o pedido de condenação do acusado, nos termos da denúncia. Reiterou ainda o pedido de indenização, no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), conforme mov. 120 – fls. 294 do PDF.A Defesa apresentou alegações finais orais e requereu a absolvição do acusado ao argumento da inexistência de dolo em descumprir a medida protetiva. Alega que essa situação perdura por anos e que o réu foi ao local para retirar suas ferramentas, não chegando a se comunicar com a vítima.Requer ainda o reconhecimento da confissão espontânea, bem como a aplicação da pena no mínimo legal. É o relatório. DECIDO.O trâmite processual ocorreu de forma regular, sendo observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo vício processual a ser reconhecido por este juízo.Desta feita, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.II – FUNDAMENTAÇÃO:Primeiramente consigne-se que o crime praticado ocorreu em contexto de violência doméstica e familiar, ante a relação íntima de afeto existente entre acusado e a vítima, que conviveram por cerca de mais de 30 anos.Assim, imperiosa a observância da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), aliada às normativas internacionais incorporadas (status supralegal), como a Convenção Belém do Pará (Decreto n. 1.973/96) e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW (Decreto n. 4.377/02). Além disso, obrigatória a observância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, positivado pela Resolução n. 492 de 17 de março de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.Imputa-se ao acusado a conduta previstas no artigo 24-A da Lei n º 11.340/2006. II.I - Do crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da lei 11.340/06)O crime de descumprimento de medida protetiva, previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06, prevê a seguinte conduta como criminosa, in verbis:Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)Pena – Detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.Inicialmente, convém esclarecer que foi deferida medida protetiva em favor da vítima e em desfavor do acusado nos autos nº 5583603-02.2023.09.0160, em 01 de setembro de 2023, sendo que restou determinado que “o agressor permanecesse a uma distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros da ofendida, não podendo com ela tentar qualquer tipo de aproximação, bem como da residência da vítima; não manter contato com a ofendida ou seus familiares, por qualquer meio de comunicação (telefone, fax, e-mail, cartas, etc.). Tudo conforme se extrai do mov. 01 – fls. 42/44. Salienta-se que o acusado foi devidamente intimado acerca do teor da decisão, no dia em 02 de setembro de 2023, conforme mov. 50 – fls. 178 do PDF.A materialidade restou devidamente comprovada, conforme se observa do Auto de Prisão em Flagrante nº 240397741 (mov. 1 -fls. 04 do PDF); dos depoimentos prestados em sede policial (mov. 1- fls. 23/28 do PDF); do Registro de Atendimento Integrado nº 37571313 (mov. 1 – fls. 53 do PDF); das fotografias anexadas no mov. 01 – fls. 59, 61/62, e notadamente, pelos depoimentos prestados em juízo (mov. 117 – fls. 286/293 do PDF). A autoria, igualmente, encontra-se devidamente comprovada, conforme se depreende dos depoimentos prestados em sede policial e em Juízo, colhidos no âmbito do contraditório e ampla defesa.Vejamos o depoimento da vítima:(...) que foi casada com o acusado por 36 anos, mas estava com medida protetiva; que já estavam separados. Indagada sobre o que aconteceu no dia que chamou a polícia, respondeu que foi porque toda vez que o acusado aparecia na chácara ele só ia para dar prejuízo; que mora em uma chácara; que o acusado foi lá tarde da noite, quebrou a instalação de água todinha, que não prestou nem mais a bomba; que a chácara é dele também; que estão na justiça para partilhar; que ele entrou pela cerca e voltou correndo também pela cerca; que a depoente e o neto viram; que na chácara tem uma casa de um outro filho, que é o filho mais velho; que o acusado parou o carro de frente à casa do filho, onde de sua casa não dá de ver o carro estacionado; que o filho pediu para ele, até pelo amor de Deus, para não fazer isso, mas ele foi e fez isso; que a depoente e o neto viram o acusado com alguma coisa na mão; que ele destruiu tudo lá; que isso já ia dar meia noite; que as medidas protetivas não estavam vencidas porque a depoente sempre as renova; que quando começou a desavença, ameaçou, por duas vezes, tacar fogo na casa com todos lá dentro; que não esperou para ver; que ele não era agressivo; que ele só veio ficar muito bruto, ignorante, falava com a depoente como se fosse uma concubina dele, já agora, uns 5 anos atrás; que trabalhava e ele ficava deitado lá à vontade e tinha que suportar; que o acusado entrou na chácara e fez essa bagunça toda na instalação da água; que a polícia não chegou a prender ele nesse dia; que ele não esperou, ele foi embora; que a polícia foi depois, ele já tinha saído; que têm todas as ocorrências de quando ele ia lá; que iria dar meia-noite quando o acusado foi lá; que era 11h40, 11h45 da noite; que já está estressada, porque como a partilha de bens ainda está na justiça, ele mandou a filha dar um recado para a depoente e fez uma ameaça; que conversou com seu advogado, seu advogado falou que fosse registrar uma ocorrência e o delegado de plantão ouviu e falou que se ele enterrasse a fonte de água, era mais do que um crime; que ele não enterrou e foi lá quebrar tudo; que o acusado foi lá de madrugada e fez isso, ia dar meia-noite; que o acusado não foi de manhã, foi à noite; que ele foi preso de outra vez, quando apareceu lá, desceu do carro, foi com a atual esposa dele com uma machadinha na mão e a depoente chamou a polícia e ele foi preso; que ele falou para polícia que tinha acabado a medida protetiva, o policial explicou pra ele que não acaba, só se a depoente tirar; que o acusado foi bruto, ignorante; que o acusado foi na chácara com a atual esposa e uma machadinha no dia 31/08/2024; que a atual esposa ficava filmando a depoente, tirando foto do lado de sua casa; que da última vez que pediu medida protetiva, pediu para que eles mandassem também incluir o irmão dele e a atual mulher dele; que nesse dia o acusado pareceu lá, era de manhã, mais ou menos 10:20 min, no meio da manhã; que o acusado chegou na chácara com a atual esposa e uma machadinha e a depoente não esperou, chamou logo a policia; que os policiais levaram ele; que a delegada da DEAM falou que se ele aparecesse pelo menos na rua, era pra chamar a polícia, e a depoente chamou; que ele entrou na chácara; que foi depois desse dia que ele prejudicou o negócio da água; que foi nesse dia que ele foi preso; que ele não ficou mais lhe perturbando; que não foi mais lá; que confirma que essas fotos de Folha 59, 61, 62 são desse dia, inclusive quem fez essas fotos foi o policial; que as fotos são para mostrar a distância que dava de sua casa; que não são nem 10 metros; que as fotos são de dentro da chácara, de dentro do terreno da depoente; que quando era casada com o acusado tinha uma agropecuária e uma mercearia; que quando ele tirou as coisas dele de casa e da mercearia foi a noite; que quando a depoente viu, já estava o caminhão carregado para ele levar embora; que não permitiu; que não sabia; que não teve acordo para ele retirar as coisas da casa; que ele levou tudo, as ferramentas de trabalho; que levaram tudo; que ele chamou o irmão e o filho mais velho, carregaram o carro e levaram tudo; que não se recorda a data, mas foi logo depois que se separaram, foi logo depois do divórcio; que nesse dia ele xingava muito, falava palavrões; que a depoente não dava muita atenção para não dar coisa pior; que não saiu de sua casa na chácara; que tem uma cisterna lá na chácara; que nesse dia de manhã o acusado ficou lá no meio da chácara, lá pertinho da loja e disse para o policial que foi lá trabalhar; que o policial perguntou para ele, nessa seca você vai trabalhar em que? que ele não chegou a ir lá falar com a depoente; que chamou imediatamente a polícia quando viu eles entrando lá; que a chácara lá tem cinco mil metros quadrados.A testemunha Francisco Odair Moreira Santos, policial que atendeu a ocorrência, em seu depoimento confirmou os fatos. Vejamos:(...) que se recorda dos fatos; que foram solicitados por volta de dez e pouco da manhã; que quando chegaram ao local a vítima estava muito nervosa, amedrontada e falou que tinha medida protetiva, trouxe um monte de papel, mas ela não conseguiu encontrar o que era; que ela informou que foi casada há mais de 30 anos com o acusado e que tiveram seis filhos. Relatou que se deslocou até onde ele estava, que é bem próximo da casa e perguntou o que ele estava fazendo lá; que o acusado lhe falou que estava se deslocando na chácara dele e informou também que a medida protetiva já tinha se encerrado. Relata que como não tinha comprovação nem de um lado, nem de outro, levou todo mundo para a autoridade policial, para lá ser aplicado o que cabe à lei. Indagado se o acusado estava dentro da chácara, respondeu que é tudo junto; que pelo que se recorda não dá 15 metros o local onde o acusado estava para a casa da vítima, mais ou menos uns 200 metros e pouco; que ele estava dentro da chácara; que tem um bambu, acho que era um bambuzal lá e o acusado estava nesse bambuzal que não dá 15 metros da casa, já dentro da chácara; que ele estava com a companheira dele e que ela estava lá dentro do carro, no veículo lá; que ele estava dentro da chácara no momento em que o policial chegou; que o local é uma propriedade maior que 5 mil metros; que o depoente não tem noção lá da terra; que quando chegou a vítima se encontrava dentro da residência; que ela estava muito aflita, nervosa demais. Relata que a vítima informou que foi casada há mais de 30 anos, que gerou seis filhos e que ela tinha medida protetiva. Acrescentou que a vítima falou que ele tinha descido lá para vir na chácara com a machadinha na mão, mas essa parte o depoente não presenciou. Afirma que a vítima lhe falou que ele não poderia estar ali e que a vítima pegou um monte de papel de ocorrência, só que não tinha; que ela não lhe mostrou se tinha essa medida protetiva; que de onde a vítima estava na hora que o depoente chegou para próximo dela era uns 15 metros no máximo. Relata que o acusado lhe falou que estava nessa outra parte que era dele e que a medida protetiva já tinha acabado; que o depoente acha que tinha um filho do casal no local; que não lembra o nome desse filho; que o acusado falou que essa parte da propriedade na divisão era dele e que insistiu em dizer que a medida protetiva já tinha encerrado o prazo; que o filho nada falou; que no momento o filho estava tentando acalmar a mãe, porque ela estava muito amedrontada, estava com medo, estava muito aflita. Afirma que a vítima lhe falou que temia por ele estar próximo; que a vítima nem foi ao encontro dele, e crê que nem ele veio ao encontro dela, mas quando o depoente chegou lá, ele estava nessa proximidade que o depoente falou, entre 15 e 50 metros.O irmão do acusado ouvido como informante relatou:(...) que acompanhou de perto essa situação do divórcio; que tomou conhecimento dos fatos depois do fato acontecer; que o acusado foi lá para buscar as ferramentas dele; que não sabe informar se a vítima estava autorizando o acusado a pegar essas coisas que ele precisava e que ele tinha ido buscar, porque ele estava com a chave da loja dele, e como tinha acabado a medida protetiva dele, ele foi lá para buscar as ferramentas dele; que não sabe se ele chegou a pegar as ferramentas; que A polícia chegou e ele não teve como pegar; que a polícia chegou lá, deteu ele, levou ele, caiu na confusão; que não estava lá nesse dia; que em nenhum momento o acusado fez alguma coisa com ela; que ele só entrou para pegar as ferramentas dele, não machucou ninguém, só isso; que o tempo que conheceu, ela era tranquila, mas de um tempo para cá, que não sabe o que aconteceu, porque foi separado, depois ela virou a cabeça, tudo, ela chamou a polícia, queria agredir ele; que ele nunca foi lá ter contato com ela, não; que antes da separação a vida dele era normal com ela; que íamos para casa dele, todo mundo se divertia; que ele trabalhou muito fazendo aquelas lojas dele, as lojas que estavam em questão da separação; que ele abriu uma agropecuária lá na chácara onde eles moravam; que ele abriu a loja para ela trabalhar de um lado e ele do outro e então, com essa confusão toda, acabou perdendo tudo, vendeu as coisas, foi um prejuízo e está lá tudo se acabando, ele não pode nem ir mais lá; que tiraram de lá as coisas; que as coisas lá nem servem mais para nada; que perdeu tudo, desocupado para pagar as dívidas; que não sabe como é que está mais lá, porque não foi lá; que não podem ir lá, porque é tudo para ela confusão, tá ameaçando; que então, não vai, ninguém faz nada; que tinha uma agropecuária e uma merceariazinha que ela ficava trabalhando; que hoje está tudo fechado, acabou com tudo. Vejamos o que disse o réu em seu interrogatório: (...) indagado se os fatos são verdadeiros respondeu que sim; que quando fizeram o acordo, dividiram a chacra no meio; que é 2.500 metros de distância; que tem uma cerca no meio, dividindo a chacra no meio; que a medida protetiva vigorava por seis meses; que venceu em 27 de agosto e que esperou até o dia 31 de agosto para ir lá; que foi lá porque precisava; que tinha pego uma obra lá no Curumbá, do sargento Gessi e então, essa obra, dependia das ferramentas que o depoente tem lá guardado, que está lá na chácara ainda; que pegou as ferramentas, botou no seu carro; que da onde estava até a casa onde a vítima mora dá 2.500 metros; que a chácara tem 5.000 metros e está dividida ao meio; que não reside na propriedade ao lado, porque houve uns fatos lá, esse negócio da medida protetiva e então foi obrigado a fechar a sua loja e sair da sua loja; que foi obrigado a fechar; que foi esse negócio ali impedindo do depoente ir lá até hoje; que não tinha intenção de estar descumprindo a decisão do juiz; que estava lá inocente; que a medida estava vencida; que não tinha sido intimado da continuidade dessa medida; que a juíza botou que vencia seis meses depois daquela data está lá no papel e aí, venceria dia 27 de agosto; que deixou para ir lá no dia 31 de agosto; que estava inocente; que até falou para polícia que a protetiva estava vencida, mas procurou no seu celular e não encontrou; que se estava errado, estava inocente, porque aqui está falando que é seis meses. Indagado se estava tendo acesso para retirar as ferramentas de trabalho da casa, respondeu que não; que suas ferramentas estão na loja; que na loja são 2.500 metros; que quando chegou, tem a chave de lá, abriu a cancela e entrou; que botou seu carro de ré lá na loja, para poder pegar as ferramentas, só isso; que a questão da machadinha que eles falam, que deu um roda moinho lá e derrubou um monte de pé de bambu; que quando o polícia chegou estava fazendo uma limpeza na chácara; que tem mais de cem pneus lá, jogado no meio da chácara; que estava dando uma limpeza quando a polícia chegou; que nesse dia nem viu a vítima; que ela e nem o Vitor, o seu filho mais velho; que quando a polícia chegou lá, estava fazendo uma limpeza de um pneu; que tinha mais de cem pneus, que ainda tem; que está lá ainda jogado no meio da chácara, por causa da dengue, estava juntando para poder levar para o lugar certo; que quem tem uma casa lá e o Luiz Carlos, na verdade, reside no Céu Azul, mas ele tem uma casa; que fez uma casa para ele, para ele poder ficar com a família dele, porque eles são separados; que fez para mulher dele e para seu neto, para o depoente cuidar deles; que nesse dia não chegou a falar com o seu filho, o Luiz Carlos estava trabalhando; que gostaria de explicar esse negócio da medida protetiva; que isso é uma farsa, desde o começo; que está gastando muito; que está tendo prejuízo; que bagunça a sua vida todo, não pode trabalhar, porque lá é fechado. Que é inocente; que quem foi o ameaçado foi ele; que essa medida protetiva é tudo farsa deles, metido com o policial que é irmão dela, que não consegue nem fazer um BO; que já tem 4 anos e queria uma audiência para explicar a respeito das medidas protetivas; que a mercearia é dela, a mercearia, ela tomava conta; que a mercearia foi a primeira loja que abriram; que o CNPJ era no seu nome; que ela que tomava conta da mercearia, porque o depoente trabalhava e com um ano resolveram abrir a agropecuária; que CNPJ é diferente; que é outro tipo de mercadoria e o CNPJ está no nome dela; que hoje a mercearia ela levou para casa dela, porque como teve que dividir, nós dividimos a chácara, eram duas lojas; que ela preferiu ficar com a parte da residência, que tem três casas; que hoje a mercearia e agropecuária não funcionam devido às medidas protetivas; que teve que tirar a agropecuária de lá; que ela ficou com a mercearia, montou na casa dela; que hoje a MPU é usada para impedir o acesso do depoente à sua propriedade.Consta dos autos que o acusado no dia 31 de agosto de 2025, de forma livre e consciente, descumpriu medida protetiva ao ir até a chácara onde reside a genitora, fato que foi fartamente comprovado nos autos e não foi negado pelo acusado. A vítima em seu depoimento narrou com riqueza de detalhes como os fatos ocorreram. Relatou que no dia 31 de agosto de 2024, o acusado foi na chácara em que reside portando uma machadinha, fato que a deixou muito amedrontada. Ressaltou que o acusado estava acompanhado de sua atual esposa e que ela ficava filmando e tirando foto de sua casa.O depoimento da testemunha, policial que atendeu a ocorrência, confirma os fatos narrados pela vítima ao afirmar que quando chegou no local o acusado estava a menos de 200 metros da residência da vítima, fato que configura o descumprimento da medida a ele imposta.Cumpre ainda ressaltar que o depoimento da vítima possui especial relevo, eis que a maioria dos crimes são praticados no interior da residência, dificilmente há testemunhas oculares do crime, razão pela qual deve o depoimento da vítima ser valorado com especial valor probatório.Dessa forma vem decidindo o Superior tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Goiás, in verbis:Tese no. 04, Edição no. 111/STJ: Nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, geralmente praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios acostados aos autos.EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu por lesão corporal qualificada (art. 129, § 13º, CP) e ameaça (art. 147, CP), no contexto de violência doméstica (Lei nº 11.340/06), buscando a absolvição ou a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para comprovar a autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal qualificada e ameaça; (ii) o correto dimensionamento da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade dos crimes ficou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, relatório médico e depoimento da vítima, corroborado pela testemunha policial. O depoimento da vítima, em crimes de violência doméstica, possui grande valor probatório. A negativa do réu é isolada no contexto probatório. A lesão corporal ocorreu em contexto de violência doméstica e familiar, com menosprezo à condição de mulher. A ameaça, embora negada pelo réu, é consistente e demonstra a intenção de intimidar a vítima. 4. A pena-base aplicada foi superior ao mínimo legal, sem fundamentação adequada. A circunstância agravante da violência contra a mulher foi corretamente considerada. O regime aberto, a concessão de sursis e o direito de recorrer em liberdade foram mantidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. "1. Mantida a condenação por lesão corporal qualificada e ameaça, em contexto de violência doméstica. 2. Pena redimensionada para o mínimo legal, considerando a ausência de fundamentação adequada na sentença para a fixação da pena-base superior ao mínimo." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13º; 147; 61, II, “f”; 69; 77; 44. Lei nº 11.340/06, arts. 5º, III; 7º, I e II. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5122758-94.2024.8.09.0011, ADEGMAR JOSÉ FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/05/2025 19:41:56) – Grifo próprio No mesmo sentido a cartilha de julgamento com perspectiva de gênero assim orienta, in verbis: “Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal).” (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero [recurso eletrônico]. Brasília: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam, 2021, p. próprioO acusado alegou em seu depoimento que a medida protetiva estava vencida e que se foi prorrogada ele não sabia. Entretanto, conforme se observa dos autos, a medida protetiva foi deferia no dia 01 de setembro de 2023 e o acusado foi intimado de seu teor no dia 02 de setembro de 2023 e estava vigente na data dos fatos.Além disso, a defesa sustenta que a vigência da medida protetiva era por seis meses. Entretanto, na decisão que concede a medida protetiva (fls. 42/44) consta expressamente que as medidas protetivas de urgência terão vigência enquanto perdurar a situação de risco narrada pela requerente, salvo se houver manifestação no sentido de não interesse na continuidade do feito. Desse modo, a tese defensiva não merece prosperar. Evidente que, diferente do que alega a defesa, constata-se a presença do dolo no sentido de descumprir a medida protetiva, vez que, em se tratando de crime formal, a consumação se dá quando o sujeito ativo realiza a conduta proibida, o que restou demonstrado nos autos.O argumento de que a medida protetiva já perdura por anos e o réu se encontra impedido de pegar suas ferramentas de trabalho, é questão a ser resolvida em autos próprios no qual se verificará a necessidade de manutenção ou não da providência. Ademais, o conjunto probatório contém prova suficiente de que o acusado tinha plena ciência da decisão judicial que fixou as medidas protetivas de urgência em seu desfavor e que por livre e espontânea vontade resolveu descumpri-la.Logo, o substrato probatório mostra-se cristalino e apto a embasar um decreto condenatório.Não há nos autos qualquer circunstância apta a afastar a tipicidade, ilicitude ou culpabilidade dos crimes, sendo o réu imputável à época dos fatos.Desta forma, a condenação é medida imperiosa.III – DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na DENÚNCIA para CONDENAR o acusado LUIZ ANTÔNIO PEREIRA, nas sanções do artigo 24-A da Lei 11.340/2006.IV – DOSIMETRIA:Passo à dosimetria da pena, o que faço em estrita observância ao sistema trifásico, previsto no artigo trifásico 68, do Código Penal.Do crime do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. - Na primeira fase:Quanto à culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a ser valorado;Quanto aos antecedentes criminais: o réu não é possuidor de maus antecedentes;Conduta social: não há nos autos registros para sua valoração;Quanto à personalidade: não há nos autos registros para sua avaliação, motivo pelo qual deixo de valorá-la;Quanto aos motivos: são inerentes ao tipo penal, nada tendo a ser valorado;Quanto às circunstâncias: são inerentes ao tipo penal, nada tendo a ser valorado;Quanto às consequências: normal à espécie, nada tendo a ser valorado;Quanto ao comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime;Dessa forma, para reprovação e prevenção do crime, considerando que o sentenciado não possui circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção.Na segunda fase da dosimetria da pena, ausentes agravantes e atenuantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção.Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Assim, mantenho a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção.Deixo de proceder à detração, nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, tendo em conta trata-se de competência do juízo da execução.Em razão de a pena fixada, o sentenciado deverá iniciar o cumprimento de pena no regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade em restritiva de direito, na medida em que a Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, veda a concessão da benesse: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”No que tange à aplicação da suspensão condicional da pena, entendo que não se mostra recomendável a concessão do benefício, face ao próprio escopo da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, a qual veda a substituição da pena corpórea nas infrações cometidas contra a mulher com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico.Quanto ao valor indenizável: Primeiramente, tem-se o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no qual, uma vez configurada a situação de violência doméstica e familiar, o dano moral é presumido. Vejamos:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante ao pagamento de indenização por danos morais à vítima de violência doméstica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão da indenização por danos morais, considerando a alegação de que o crime não ocorreu no âmbito de violência doméstica. 3. A questão também envolve a análise da aplicação do Tema Repetitivo n. 983 do STJ, que permite a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral em casos de violência doméstica, mesmo sem instrução probatória específica. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de violência doméstica, o dano moral é presumido, dispensando instrução probatória específica, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido. 5. A questão da aplicação do Tema Repetitivo n. 983 do STJ não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem, inviabilizando a discussão em sede de recurso especial. 6. A ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a tese de que o crime não ocorreu no âmbito de violência doméstica impede o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto, conforme as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O dano moral em casos de violência doméstica é presumido, dispensando instrução probatória específica, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido.2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial quanto à alegação de que o crime não ocorreu no âmbito de violência doméstica". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; STJ, AgRg no REsp n. 1.948.595/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 6/11/2023. (AgRg no REsp n. 2.177.605/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) – Grifo próprioAssim, diante da manifestação ministerial contida na denúncia e nas alegações finais do Ministério Público, observado o contraditório e a ampla defesa, acolho o pedido de indenização e, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno o réu a pagar à vítima, a título de danos morais, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), atento à proporcionalidade e razoabilidade face à conduta praticada, à pena privativa de liberdade imposta, bem como diante da capacidade econômica do sentenciado.Havendo necessidade de execução, deverá a vítima se ater às disposições contidas no art. 63 do Código de Processo Penal.Determino que esta sentença seja juntada aos autos da medida protetiva (5583603-02.2023.8.09.0160) já existente, para acompanhamento e fiscalização de seu cumprimento. Para tanto, intime-se a vítima, a fim de verificar se ainda se encontra em situação de risco, devendo a requerente informar sobre a necessidade de manutenção das referidas medidas. Custas em desfavor do acusado, nos termos do que dispõe o artigo 804 do Código de processo Penal.Notifique-se a vítima, conforme preconiza o artigo 201, § 2°, do Código de Processo Penal.Com o trânsito em julgado:a) Expeçam-se as guias de execução definitiva, encaminhando-as ao juízo competente, para as providências cabíveis; b) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta Comarca fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação, para atualização dos arquivos pertinentes aos sentenciados; c) Comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC; d) Oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o sentenciado ou ao Tribunal Regional Eleitoral se aquela não for conhecida, para fins do comando “FASE 337” e consequente suspensão de seus direitos políticos, consoante inteligência do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas na distribuição e demais cautelas de lei.Cumpra-se.Novo Gama-GO, (hora e data da assinatura eletrônica). Marcella Sampaio SantosJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 2016/2025)G3

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Novo GamaGabinete da 2ª Vara CriminalProcesso n.: 5839422-62.2024.8.09.0011Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO Considerando a necessidade de encerrar a instrução processual, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 18/08/2025, às 13h30, no Fórum local.Intime-se e/ ou requisite-se pessoalmente o acusado.Intime-se vítima e/ou testemunhas arroladas na denúncia e nas respostas à acusação, requisitando as ou expedindo-se carta precatória intimatória.Na hipótese de expedição de carta precatória para oitiva de vítima/testemunha residente em outra Comarca, em conformidade com o art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, solicite-se ao Juízo deprecado a viabilidade de preparação de sala passiva para realização da audiência supradesignada, por videoconferência, encaminhando-se o seguinte link de acesso à plataforma digital ZOOM: https://tjgo.zoom.us/j/5588270145, a qual deverá ser instalada previamente. Não sendo possível a utilização de sala passiva existente no Juízo deprecado, no dia e horário acima indicados, ainda assim, deverá ser intimada pessoalmente a testemunha/vítima, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça certificar seu número de telefone e o e-mail, com o escopo de propiciar sua inquirição na modalidade telepresencial.Caso haja pedido das partes nos termos do artigo 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, desde já disponibilizo o link de acesso à plataforma digital é https://tjgo.zoom.us/j/5588270145, a qual deverá ser instalada previamente.Ressalto que atrasos poderão ocorrer, devendo as partes que forem participar remotamente aguardarem na sala de espera até sua inclusão na sala virtual.Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.Cumpra-se.Novo Gama-GO, (hora e data da assinatura eletrônica). Marcella Sampaio SantosJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 2016/2025)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Novo GamaGabinete da 2ª Vara CriminalProcesso n.: 5839422-62.2024.8.09.0011Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO DESPACHO Frente a defesa apresentada e não trazendo a mesma qualquer elemento ou convencimento para a rejeição da denúncia ou absolvição sumária do denunciado, confirmo o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/04/2025, às 16h30, no Fórum local.Intime-se e/ ou requisite-se pessoalmente o acusado.Intime-se vítima e/ou testemunhas arroladas na denúncia e nas respostas à acusação, requisitando-as ou expedindo-se carta precatória intimatória.Na hipótese de expedição de carta precatória para oitiva de vítima/testemunha residente em outra Comarca, em conformidade com o art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, solicite-se ao Juízo deprecado a viabilidade de preparação de sala passiva para realização da audiência supradesignada, por videoconferência, encaminhando-se o seguinte link de acesso à plataforma digital ZOOM: https://tjgo.zoom.us/j/5588270145, a qual deverá ser instalada previamente. Não sendo possível a utilização de sala passiva existente no Juízo deprecado, no dia e horário acima indicados, ainda assim, deverá ser intimada pessoalmente a testemunha/vítima, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça certificar seu número de telefone e o e-mail, com o escopo de propiciar sua inquirição na modalidade telepresencial.Caso haja pedido das partes nos termos do artigo 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, desde já disponibilizo o link de acesso à plataforma digital é https://tjgo.zoom.us/j/5588270145, a qual deverá ser instalada previamente.Ressalto que atrasos poderão ocorrer, devendo as partes que forem participar remotamente aguardarem na sala de espera até sua inclusão na sala virtual.Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.Cumpra-se.Novo Gama-GO, (hora e data da assinatura eletrônica). Alexandre Rodrigues Cardoso SiqueiraJuiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

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