Inválido 6135569-46.2024.8.09.0051 - TJGO

Inválido 6135569-46.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DESPACHO Compulsando os presentes autos, observo se tratar de procedimento de Cumprimento de Sentença no qual, deferido o pedido de compensação de valores formulado pela parte executada e determinada a expedição de ofício Juízo da ação registrada sob o nº 6134786-54.2024.8.09.0051, a parte executada requereu a comunicação do Juízo competente. Nesse contexto, determino que seja certificado se houve o cumprimento da decisão proferida no evento nº 94, constatada a não observância, diligencie a UPJ pelo necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito V

16/07/2026, 00:00

Petição

13/04/2026, 08:51

Confirmada

10/04/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se Cumprimento de Sentença no qual, após a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a parte executada pleiteia a compensação do valor a ser recebido no bojo dos autos nº 6134786-54.2024.8.09.0051 com o crédito devido ao ente fazendário no presente feito. Por sua vez, instado a se pronunciar, o ente fazendário apresentou objeção. É o relatório. Decido. Nesse ponto, é importante salientar que, conforme dispõe o artigo 386 do Código Civil, a compensação ocorre “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. Todavia, para se efetivar a compensação de créditos e débitos, deve se atentar para a existência de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, consoante determina o artigo 369 do Código Civil. Ainda, a compensação, por decorrer da lei, não depende de concordância de ambas as partes, sendo autorizada desde que presentes os requisitos legais, ou seja, a reciprocidade, liquidez, vencimento e fungibilidade. No caso em debate, a parte exequente pugna pela realização da compensação dos valores a serem pagos com o crédito a ser recebido no bojo do feito protocolado sob o nº 6134786-54.2024.8.09.0051. Nessa perspectiva, analisando os autos de nº 6134786-54.2024.8.09.0051, observo que houve determinação judicial para a expedição da competente ordem de pagamento para a satisfação do crédito. Desse modo, tendo em vista que o valor do crédito restou devidamente apurado na fase de Cumprimento de Sentença, restando evidente a liquidez da dívida, concluo que o deferimento do pleito é medida de justiça. Ao teor do exposto, defiro o pedido de compensação de valores formulado pela parte executada e confiro força de ofício à presente decisão para que seja encaminhada ao Juízo da ação registrada sob o nº 6134786-54.2024.8.09.0051 para que, quando do pagamento do crédito em favor de Pollyanna Paula Silva Lobo naqueles autos, seja compensado o crédito devido em favor do Estado de Goiás nos presentes autos. Por conseguinte, tendo em vista que a parte exequente foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários de sucumbência, determino a intimação do Estado de Goiás para pronunciamento, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de indeferimento e arquivamento. Em tempo, remetam-se os autos à Central Única de Contadores para que seja elaborado o cálculo das custas processuais. Ato contínuo, intime-se a parte executada/autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento. Desatendido o comando anterior, adote a UPJ as medidas administrativas pertinentes à inscrição do débito respectivo na Dívida Ativa do Estado, observadas as formalidades legais. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos novamente conclusos para deliberação pertinente à atual fase procedimental. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IV

Confirmada

31/03/2026, 14:35

Outras Decisões

31/03/2026, 14:24

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 12:37

Confirmada

23/03/2026, 03:17

Petição

20/03/2026, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DESPACHO Compulsando com acuidade os presentes autos, observa-se que se trata de Cumprimento de Sentença no qual, após a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a parte executada pleiteia a compensação de créditos. Sob esse enfoque, tendo em vista o princípio da vedação à decisão surpresa (artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil) e, em atenção à manifestação deduzida pela parte requerida, determino a intimação do Estado de Goiás para pronunciamento, no prazo de 05(cinco) dias. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IV

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 15:54

Mero expediente

13/03/2026, 15:45

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 14:35

Desarquivamento

09/03/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:27

Documentos

Despacho

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se Cumprimento de Sentença no qual, após a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a parte executada pleiteia a compensação do valor a ser recebido no bojo dos autos nº 6134786-54.2024.8.09.0051 com o crédito devido ao ente fazendário no presente feito. Por sua vez, instado a se pronunciar, o ente fazendário apresentou objeção. É o relatório. Decido. Nesse ponto, é importante salientar que, conforme dispõe o artigo 386 do Código Civil, a compensação ocorre “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. Todavia, para se efetivar a compensação de créditos e débitos, deve se atentar para a existência de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, consoante determina o artigo 369 do Código Civil. Ainda, a compensação, por decorrer da lei, não depende de concordância de ambas as partes, sendo autorizada desde que presentes os requisitos legais, ou seja, a reciprocidade, liquidez, vencimento e fungibilidade. No caso em debate, a parte exequente pugna pela realização da compensação dos valores a serem pagos com o crédito a ser recebido no bojo do feito protocolado sob o nº 6134786-54.2024.8.09.0051. Nessa perspectiva, analisando os autos de nº 6134786-54.2024.8.09.0051, observo que houve determinação judicial para a expedição da competente ordem de pagamento para a satisfação do crédito. Desse modo, tendo em vista que o valor do crédito restou devidamente apurado na fase de Cumprimento de Sentença, restando evidente a liquidez da dívida, concluo que o deferimento do pleito é medida de justiça. Ao teor do exposto, defiro o pedido de compensação de valores formulado pela parte executada e confiro força de ofício à presente decisão para que seja encaminhada ao Juízo da ação registrada sob o nº 6134786-54.2024.8.09.0051 para que, quando do pagamento do crédito em favor de Pollyanna Paula Silva Lobo naqueles autos, seja compensado o crédito devido em favor do Estado de Goiás nos presentes autos. Por conseguinte, tendo em vista que a parte exequente foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários de sucumbência, determino a intimação do Estado de Goiás para pronunciamento, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de indeferimento e arquivamento. Em tempo, remetam-se os autos à Central Única de Contadores para que seja elaborado o cálculo das custas processuais. Ato contínuo, intime-se a parte executada/autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento. Desatendido o comando anterior, adote a UPJ as medidas administrativas pertinentes à inscrição do débito respectivo na Dívida Ativa do Estado, observadas as formalidades legais. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos novamente conclusos para deliberação pertinente à atual fase procedimental. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IV

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo nº 6135569-46.2024.8.09.0051 Natureza: Embargos de Declaração Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º Embargante: Pollyana Paula Silva Lobo Embargado(a): Estado de Goiás Relator: Juiz Leonardo Aprigio Chaves JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A). ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PROCESSO SENTENCIADO. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I – Caso em exame: 1. Trata-se de embargos de declaração (evento 44) opostos pela parte reclamante em face de acórdão que deu provimento ao recurso inominado para reconhecer a ocorrência da coisa julgada, decretando-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Condeno a parte reclamante a pagar multa por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 81) 2. Os embargos de declaração encontram-se fundamentados em suposta contradição e omissão, relacionada ao reconhecimento da existência de coisa julgada e condenação a título de má-fé. II. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência. Assim, ausentes quaisquer desses vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Da análise da peça recursal, conclui-se que não foi demonstrado nenhum dos vícios a que se refere o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo certo que a existência de pronunciamento contrário aos interesses da parte não implica negativa de vigência a dispositivos legais, não cabendo a oposição de aclaratórios com o intuito de rediscutir matérias de fato e de direito já decididas e rebatidas no julgado. 5. No caso em análise, os embargos opostos traduzem mero descontentamento da parte embargante com o entendimento firmado no acórdão, pretendendo verdadeira rediscussão da matéria. Tenciona, com efeito, a reforma da decisão, fim a que não se destinam os aclaratórios. 6. Destarte, tendo em vista a inexistência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil c/c art. 48, da Lei n. 9.099/1995, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. III – Dispositivo: 7. Embargos de declaração CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 8. Cumpre advertir a possibilidade de aplicação de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante previsão do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de oposição de novos embargos de declaração, manifestamente protelatórios. Participam do julgamento, além do Relator que proferiu o voto escrito, o Juiz de Direito Luís Flávio Cunha Navarro e o Juiz de Direito Fernando Moreira Gonçalves. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves Juiz Relator A2 Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A). ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PROCESSO SENTENCIADO. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I – Caso em exame: 1. Trata-se de embargos de declaração (evento 44) opostos pela parte reclamante em face de acórdão que deu provimento ao recurso inominado para reconhecer a ocorrência da coisa julgada, decretando-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Condeno a parte reclamante a pagar multa por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 81) 2. Os embargos de declaração encontram-se fundamentados em suposta contradição e omissão, relacionada ao reconhecimento da existência de coisa julgada e condenação a título de má-fé. II. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência. Assim, ausentes quaisquer desses vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Da análise da peça recursal, conclui-se que não foi demonstrado nenhum dos vícios a que se refere o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo certo que a existência de pronunciamento contrário aos interesses da parte não implica negativa de vigência a dispositivos legais, não cabendo a oposição de aclaratórios com o intuito de rediscutir matérias de fato e de direito já decididas e rebatidas no julgado. 5. No caso em análise, os embargos opostos traduzem mero descontentamento da parte embargante com o entendimento firmado no acórdão, pretendendo verdadeira rediscussão da matéria. Tenciona, com efeito, a reforma da decisão, fim a que não se destinam os aclaratórios. 6. Destarte, tendo em vista a inexistência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil c/c art. 48, da Lei n. 9.099/1995, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. III – Dispositivo: 7. Embargos de declaração CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 8. Cumpre advertir a possibilidade de aplicação de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante previsão do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de oposição de novos embargos de declaração, manifestamente protelatórios.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo nº 6135569-46.2024.8.09.0051 Natureza: Recurso Inominado Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º Recorrente(s): Estado de Goiás Recorrido(a): Pollyanna Paula Silva Lobo Relator: Leonardo Aprigio Chaves JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46, da Lei n. 9.099/1995) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A). ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PROCESSO SENTENCIADO. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora visa compelir o Estado de goiás ao pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. 2. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (evento 15) para declarar o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras, as quais se configuram pelo período cumprido além do limite de 200 (duzentas) horas mensais para o trabalho ordinário. 3. Irresignada, a parte reclamada interpôs recurso inominado (ev. 19). Nas razões recursais, a existência de litispendência com a ação de nº 6134786-54. Destaca a identidade dos elementos identificadores da ação, incluindo o período pleiteado a título de horas extras. Pugna pela cassação da sentença e condenação da parte às penalidades ínsitas à litigância de má-fé. II – Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em verificar a existência de litispendência. III – Razões de decidir 5. O artigo 337, § 1º ao § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que ocorre a litispendência quando há, simultaneamente, dois processos idênticos em curso, sendo que tal simultaneidade se dá pela tríplice identidade: mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que significa a existência simultânea de dois processos sobre a idêntica matéria. 6. A presente ação e aquela citada como conexa veiculam idêntica pretensão em desfavor do Estado de Goiás, lastreada na mesma causa de pedir e pedido, inclusive em relação a parte do período das diferenças remuneratórias perseguidas (01/2020 a 07/2021 - protocolo nº 6134786-54), o que caracteriza a litispendência. 7. Observa-se, ainda, que na ação nº 6134786-54 foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos iniciais. 8. Desse modo, havendo o reconhecimento de ações idênticas, com trânsito em julgado operado em uma delas, deve a presente ação ser extinta sem resolução do mérito. 9. Nos termos no art. 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil, reputa-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal, o que restou configurado a partir do ajuizamento de ações contendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 10. Com efeito, indene de dúvidas que a conduta deve ser repreendida, por não se amoldar ao princípio da boa-fé processual que se espera das partes quando vem a Juízo. 12. De rigor a condenação da parte reclamante às penalidades afetas à litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I e III, do CPC. Precedente da 1ª Turma Recursal, RI 5549449-91.2023.8.09.0051, Relator Fernando Moreira Gonçalves, publicado em 06/11/2024. IV – Dispositivo 13. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO para reconhecer a ocorrência da coisa julgada, decretando-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Condeno a parte reclamante a pagar multa por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). 14. Sem condenação ao pagamento de custas recursais e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55). 15. Ficam as partes advertidas de que a eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito, ensejará a aplicação multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Votaram na sessão, além do Juiz de Direito Relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e Dr. Fernando Moreira Gonçalves. Goiânia-GO, assinado digitalmente nesta data. Leonardo Aprigio Chaves Juiz Relator A2 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A). ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PROCESSO SENTENCIADO. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo: 6135569-46.2024.8.09.0051 Relator: Leonardo Aprígio Chaves DESPACHO Remetam-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 12 de maio de 2025 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Aprígio Chaves Juiz Relator A2

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Alega a parte autora, em síntese, que trabalha como professor na rede de ensino público estadual e que vem cumprindo carga horária superior a 200 (duzentas) horas mensais, de modo que o período de trabalho exercido supera o limite de 40 (quarenta) horas semanais que está previsto na legislação em vigência. Continua sustentando que o complemento de carga horária que vem sendo pago pelo ente requerido contabiliza o valor simples e sem a incidência do adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho, além de excluir dos cálculos os adicionais devidos. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para declarar o seu direito ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora extra, reconhecendo-se como extraordinárias aquelas que ultrapassam o limite mensal de 200 (duzentas) horas e a remuneração integral do servidor como base de cálculo, com a consequente condenação da parte requerida ao pagamento da diferença devida. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de sua peça de defesa É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca o reconhecimento do seu direito à percepção de horas extras com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças devidas. 1 Das questões preliminares e prejudiciais 1.1 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, declaro, de ofício, a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. 1.3 Do julgamento antecipado Destaco, nesse ponto, que a parte requerida, apesar de regularmente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação aos termos iniciais. Todavia, a considerar que a ação foi instaurada em face da administração pública, não se aplicam os efeitos da revelia, razão pela qual, ao menos em tese, não existem prejuízos com o imediato julgamento da ação sem maiores deliberações a esse respeito. Por conseguinte, entendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos Com efeito, conforme é de comum sabença, o adicional de horas extras trata-se de direito constitucional insculpido no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual estabelece que o serviço extraordinário deve ser remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além dos outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Nada obstante, o direito à percepção da remuneração do serviço extraordinário (horas extras) também é regulado de forma específica em relação ao servidor público ocupante de cargo efetivo, nos moldes do que dispõe o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Sob esse prisma, em atenção ao comando constitucional, a Lei Estadual nº 10.460/1988 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias) traz as seguintes previsões a respeito das horas extras: Art. 186 - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário se destina a remunerar os serviços prestados fora da jornada normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho das atribuições do seu cargo, não podendo, em caso algum exceder a 180 (cento e oitenta) horas dentro do mesmo exercício. §1º - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será: I – previamente arbitrada pelo Secretário de Estado ou autoridade equivalente; II – paga por hora de trabalho antecipado ou prorrogado, calculada na mesma base percebida pelo funcionário por hora de período normal de expediente. Por sua vez, o artigo 63, inciso III, e seu § 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 13.909/2001 (Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério do Estado de Goiás), estabelece que a prestação de serviços extraordinários será remunerada caso o trabalho ocorra fora do horário normal de expediente: Art. 63. Ao professor poderão ser atribuídas gratificações: (...) III – pela prestação de serviços extraordinários; § 2º A prestação de serviços extraordinários será remunerada: I - se o trabalho ocorrer fora do horário normal do expediente. Nesse contexto, com fulcro nos dispositivos legais acima expostos, é inquestionável o direito do profissional estadual ao recebimento do adicional de horas extras laboradas além da carga horária máxima prevista em lei. Já no que se refere às substituições de professores da rede pública de ensino, a Lei Estadual nº 13.909/2001 prevê: Art. 208. Quando estritamente indispensáveis, em caso de licença ou ausência, as substituições dos professores poderão ser feitas: I – mediante convocação de outro ou outros professores da mesma unidade escolar ou de unidade mais próxima; II – mediante contrato temporário, na forma da legislação estadual que discipline a matéria. Logo, é possível concluir que a administração pública poderá convocar professores para complementar a grade de servidores e garantir a adequada prestação do serviço público. De outro norte, destaco que o Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento no sentido de que a carga horária máxima ordinária a ser considerada mensalmente é de 200 (duzentas) horas (STJ, REsp 419558/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª, DJe de 06/06/2006). A explicação trazida se consubstancia em um simples cálculo aritmético que leva em consideração o limite previso na legislação em vigência de 40 (quarenta) horas semanais, os quais, divididos por 06 (seis) dias úteis da semana e multiplicados por 30 (trinta), alcançam o patamar acima referenciado. Ao examinar a questão da jornada de trabalho em decisão mais recente, o Superior Tribunal de Justiça ratificou o seu entendimento de que devem ser reconhecidas 200 (duzentas) horas mensais, o que, reprisa-se, decorre do fato de que a legislação em vigência prevê o limite de 40 (quarenta) horas semanais: RECURSO INOMINADO. ESTADO DE SERGIPE. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. HORAS EXTRAS. 8 HORAS DIÁRIAS E 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR: 200 HORAS MENSAIS. LEI 6.429/2008. HORA EXTRA NOTURNA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 1º da LEI Nº 2.148/77 CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. INEXISTÊNCIA. CORRETA APLICAÇÃO DA LEI p. 11 SEM AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Após o advento da Lei 6.429/2008, aplicável aos Agentes de Polícia Judiciária, adota-se a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais. 2. O divisor utilizado para o cálculo de horas extraordinárias prestadas fora da jornada, nessas hipóteses, deve ser o de 200 horas mensais. 3. Possibilidade de aplicação do adicional noturno sobre as horas extras laboradas no período noturno, sendo esta a melhor interpretação da Lei 2.148/77. 4. Não há que se falar em ofensa à Súmula Vinculante 37 quando a atuação do Poder Judiciário se restringe à correta aplicação da lei. (STJ. ARE 1250022/SE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 05/05/2020, DJe de 07/05/2020). Especificamente em relação aos profissionais da educação do Estado de Goiás, a forma de pagamento do regime de substituição foi regulamentada pelo Decreto Estadual 6.521/2006: Art. 1º. As aulas, a título de substituição, nos termos do art. 208, inciso I, da Lei nº 13.909 de 25 de setembro de 2001, serão remuneradas na forma de substituição de carga horária. Art. 2º. O valor da substituição corresponderá ao da hora/aula do substituto, multiplicado pela quantidade de horas de efetiva substituição. Parágrafo único. A quantia percebida em decorrência da substituição não servirá de base para cálculo de vantagens relativas ao cargo de provimento efetivo ocupado pelo substituto, bem como de contribuição previdenciária a ser descontada. Ocorre, porém, que o dispositivo em referência incorreu em omissão ao deliberar acerca do acréscimo previsto na Constituição Federal em relação às horas extras, motivo pelo qual, ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sedimentou o entendimento de que as horas laboradas em substituição, se ultrapassarem a jornada ordinária de trabalho do docente, caracterizam-se como horas extras e, como tais, devem ser remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Ressalto, por oportuno, que o recebimento do adicional de horas extras constitui direito fundamental constitucionalmente previsto por meio de norma de eficácia plena, de modo que, mesmo que não haja previsão em lei estadual específica, isso não impede o recebimento da hora extra com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Logo, o fato de o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério (Lei Estadual 13.909/2001) não conter disposição expressa sobre o adicional não ilide o direito dos servidores da educação de o perceberem. No mesmo sentido, aliás, é o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DEVIDOS. HORA EXTRAORDINÁRIA DAS HORAS TRABALHADAS. SÚMULA VINCULANTE N° 16, DO STF. 1. Apesar de a Lei 13.909/2001, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos do magistério, não prever o direito ao adicional de hora extraordinária das horas trabalhadas, trata-se de direito fundamental previsto constitucionalmente, de modo que deve ser implementado independentemente de regulamentação, por ser norma de eficácia plena e aplicação imediata. 2. No caso, é inquestionável o direito da autora ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto tive sua jornada de trabalho superior à prevista na legislação de regência, conforme reconhecido na sentença, que não merece reforma neste ponto. 3. Em consonância com o entendimento sedimentado na Súmula Vinculante nº 16, editada pelo Supremo Tribunal Federal, bem como os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98) da Constituição Federal e artigo 63, III e §2º, I, da Lei Estadual nº 13.909/2001, o servidor público tem direito a receber o adicional de 50% (cinquenta por cento) pelas horas extras trabalhadas, com base na totalidade da sua remuneração, ainda que em substituição de outro profissional da educação, porquanto teve sua jornada de trabalho superior à estabelecida na legislação de regência. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Reexame Necessário nº 5266320-33.2022.8.09.0044, Rel. Des. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7 ª Câmara Cível, DJe de 25/08/2023). Nesse ponto, é necessário destacar que é irrelevante a nomenclatura adotada pela administração pública para o pagamento dos acréscimos provisórios, ou seja, não há qualquer distinção entre a natureza jurídica da “substituição” e da “complementação carga horária – professor”. Isso porque, como se vê, ambos constituem prorrogação da carga horária original do servidor e que é fundada na necessidade de substituição de outro profissional, o que não é motivo para se afastar o direito ao recebimento das horas extras, posição que também é adotada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça Goiano: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. HORAS EXTRAS. PROFESSOR ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CORREÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RESP. N° 1.495.146/MG. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovado, por meio dos contracheques das requerentes, o exercício do magistério em horas extras, via regime de substituição ou complementação de carga horária, são devidos os recebimentos desse período como extraordinário. 2. O artigo 39 da Magna Carta estende aos servidores públicos o direito à remuneração do serviço extraordinário superior ao do período normal, devendo ser calculado conforme o valor de sua remuneração. Inteligência da Súmula Vinculante n. 16 do Supremo Tribunal Federal. 3. A hora extra deve ser calculada sobre o valor da hora normal, acrescida de 50% (cinquenta por cento), conforme dispõe o texto constitucional previsto no artigo 7°, XVI, da CF/188. 4. Consoante os termos do REsp 1.495.146-MG, processado sob o rito dos recursos repetitivos, mediante o qual o STJ adequou o seu posicionamento ao Supremo Tribunal Federal (RE n. 870947/SE), nas condenações relacionadas a servidores públicos, a correção monetária incidente a partir da data em que cada verba deveria ter sido paga deve ser calculada segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e, na hipótese em referência, os juros moratórios são os mesmos aplicados à caderneta de poupança (TR), consoante artigo 1°-F da Lei n/ 9.494/97. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, Reexame Necessário 5233648-53.2019.8.09.0051, Rel. Des. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/11/2020, DJe de 10/11/2020). Quanto ao importe a ser percebido, é certo que o próprio texto constitucional utiliza a expressão “remuneração” em seu artigo 7º, inciso XVI, razão pela qual o cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público e não sobre o vencimento. É que as horas extras significam uma continuidade do trabalho exercido por um servidor além do horário convencional e, por esta razão, devem ser calculadas de acordo com o valor efetivamente recebido pelo trabalhador, observando-se, ainda, a variação salarial, se houver. Destaco, ainda, que a remuneração do servidor público corresponde à soma do vencimento do cargo e das vantagens pecuniárias permanentes, excluídas, porém, as gratificações que não são pagas de maneira habitual, conforme prescreve a Súmula Vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal: Os artigos 7º, IV, e 39, §3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, atendendo à força vinculante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, também se posiciona na mesma linha: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. HORA EXTRA. SUBSTITUIÇÃO. ADICIONAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O adicional de horas extras é direito constitucional, previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual dispõe que o serviço extraordinário deve ser remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, extensível aos servidores públicos, por força do art. 39, § 3º, da CF/88. 2. Independentemente do regime de trabalho (substituição ou complementação de carga horária), o profissional do magistério faz jus à remuneração pela hora extraordinária laborada, porquanto fogem à sua carga horária normal inicialmente contratada, devendo ser observada, no reconhecimento do seu direito, a prescrição quinquenal. 3. A base de cálculo das horas-extras deve ser o valor da remuneração do servidor público e não o vencimento. 4. Cuidando-se de condenação contra a Fazenda Pública, de ordem não tributária, a correção monetária deve se dar com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora devem ser equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança e, uma vez que, somente, a partir 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3° da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, REMESSA NECESSÁRIA Nº 5031308-52.2021.8.09.0051, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, DJe de 09/08/2023). No que se refere à contribuição previdenciária, o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 593.068, fixou a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade.” Quanto ao desconto de imposto de renda, ressalta-se que, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, esse “tributo tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza.” Trazendo tais preceitos ao caso concreto, denoto que a documentação acostada aos autos pela parte autora revela que, de fato, ocorreu a prestação das horas extras pela parte requerente, tanto pelo cumprimento de carga horária superior a 200 (duzentas) horas mensais. Ressalvo, porém, que, apesar de a parte autora descrever em seus pedidos que pretende receber a quantia que contempla todos os meses do quinquênio que antecede a data de propositura da ação, a condenação da parte requerida deve se limitar apenas ao pagamento dos períodos em que a parte efetivamente trabalhou em regime de horas extras, o que deve ser comprovado documentalmente no momento de elaboração dos cálculos dos valores devidos, respeitando-se, inclusive, a prescrição. Outrossim, para evitar o pagamento em duplicidade e, consequentemente, o enriquecimento sem causa da parte autora, entendo que é devido apenas o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento), haja vista a comprovação do adimplemento da hora extra sem o mencionado adicional. Até porque, em sua petição inicial, a parte autora explica que chegou a receber o equivalente às horas extras trabalhas, mas que, ao realizar o pagamento, o ente requerido não calculou a diferença de 50% (cinquenta por cento) que lhe é devida. Desta feita, considerando-se que a parte demandante comprovou o cumprimento de carga horária superior ao limite de trabalho ordinário e que o pagamento percebido não atendeu aos rigores da lei e da norma constitucional, entendo que se restaram comprovados os fatos constitutivos do direito autoral, cumprindo-se, portanto, o disposto no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Enfatizo que a parte requerida não trouxe aos autos qualquer elemento probatório ou tese jurídica capaz de convencer este Juízo da ocorrência de alguma causa extintiva, impeditiva ou modificação do direito autoral, razão pela qual o julgamento de procedência da ação é medida que se impõe. 2.1 Da atualização As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencidos após 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora decorrentes de condenação contra a fazenda pública devem incidir uma única vez e com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento e acumulado mensalmente. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras, as quais se configuram pelo período cumprido além do limite de 200 (duzentas) horas mensais para o trabalho ordinário. Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas em relação ao adicional de 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho exercido em caráter de horas extras que forem devidamente comprovados, o qual deve ser calculado com base na remuneração do servidor, que é a soma do vencimento e das vantagens pecuniárias (Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal), cuja verba deverá ser acrescida de eventuais reflexos como gratificação natalina, férias e seus adicionais, deduzido o imposto de renda. Repriso que as diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. A cobrança, por sua vez, deverá observar a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas. 4 Das disposições finais e complementares Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, iniciando-se a fase de Cumprimento de Sentença e tendo em vista que, na maioria das vezes, a parte requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil. Ressalto que os valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença serão observados de maneira criteriosa e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Destaco, ainda, que o valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar, além da possibilidade de a parte executada requerer, no Cumprimento da Sentença, a dedução de valores que eventualmente tenha antecipado. Assim sendo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos discriminando cada parcela, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e de se preservar o princípio da segurança jurídica, cuja atualização e a aplicação de juros de mora devem observar rigorosamente os critérios acima delineados. Ademais, deverá ser observada a possibilidade de mudança de ente responsável pelo pagamento das parcelas devidas e o cálculo ser direcionado a este. Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VI

10/03/2025, 00:00

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