Execução de Título Extrajudicial 5007840-64.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5007840-64.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5007840-64.2018.8.09.0051 Requerente/Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido(a)/Executado(a): SUPER GRILL RESTAURANTE E BAR LTDA - ME DECISÃO Foi deferida a penhora sobre os direitos creditórios do devedor sobre o imóvel de matrícula n° 31.694 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia no evento 150. O exequente e também credor fiduciário informou o extrato atualizado da dívida no evento 153. Foi realizada a intimação dos devedores e, diante da inércia, realizada a avaliação do bem no evento 205. No evento 223 o credor pugnou pela validade da intimação do devedor Jackes Douglas e a realização de hasta pública. Vieram-me conclusos. DECIDO. Considerando que a intimação da avaliação do bem penhorado foi encaminhada aos dois devedores e no logradouro em que foi realizada a citação (evento 222), CONSIDERO válida também a intimação do devedor Jackes Douglas. Ato seguinte, verifica-se que o laudo de avaliação foi realizado em conformidade com a localização, estado de conservação e valor de mercado (evento 205) e que não houve impugnação, tampouco demonstração de irregularidades que comprometam sua validade. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo de avaliação do imóvel penhorado, atribuindo-lhe o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Sendo assim, DEFIRO a realização de hasta pública. 1. NOMEIO como leiloeiro (a) a Sra. CAMILLA CORREIA VECCHI AGUIAR - Matrícula: 057 JUCEG, que pode ser contatada pelo telefone (62) 99971-9922 ou (62) 998214-6560 e/ou E-mail: [email protected] (art. 881, § 1º, do CPC), que assumirá no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no CPC atual. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital através do sítio eletrônico www.leiloesdajustica.com.br (art. 884 do CPC). Nos termos do art. 884, parágrafo único, do CPC, arbitro a comissão do leiloeiro, devendo os interessados serem informados que o valor não está incluído no lance, no percentual de: a) 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo(a) arrematante; b) para adjudicação, 1% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; c) em caso de remissão ou transação, 1% sobre a avaliação, a ser pago pelo executado. 2. O art. 885 do CPC dispõe que cabe ao juiz da execução estabelecer as regras do leilão, em especial, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante. Desta forma, regulamento nos seguintes termos: No primeiro pregão, não será aceito lance inferior ao valor da avaliação do bem. No segundo pregão, FIXO como preço vil, a fim de impedir sua arrematação, o valor inferior à 70% (setenta por cento) da avaliação oficial (art. 891 do CPC). O doutrinador Fredie Didier Júnior ensina sobre essa possibilidade: Para qualquer modalidade de alienação judicial, deve o juiz definir, previamente, o preço mínimo do bem, as condições de pagamento e as garantias que podem ser prestadas pelo adquirente. Não se admite que o pagamento seja por “preço vil” (art. 891, Código de Processo Civil). A definição do preço mínimo pelo órgão julgador é fundamental, pois aquisição feita abaixo do preço mínimo é considerada como “vil”. Essa é a função da estipulação do preço mínimo pelo órgão julgador: servir de base fática para a presunção absoluta de vileza do preço, caso a aquisição se dê por valor inferior ao mínimo estipulado. Se por qualquer razão o preço mínimo não houver sido estipulado, o Código de Processo Civil prevê outro critério para a apuração da vileza: será vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891, par. ún., CPC). Esse dispositivo merece cinco considerações: a) há também aqui uma presunção absoluta de vileza do preço; b) a regra não impede que se reconheça como vil valor superior à metade do valor da avaliação – as circunstâncias do caso concreto servirão de base para a avaliação do julgador; cria-se uma presunção absoluta, mas não se impede a concretização desse conceito indeterminado uma vez constatada a insuficiência do valor oferecido; c) o dispositivo também serve para definir que a não estipulação do preço mínimo, pelo órgão julgador, não leva à invalidação da alienação; a consequência normativa da não fixação do preço mínimo é a presunção absoluta prevista na parte final do parágrafo único do art. 891, CPC; d) no CPC-1973 (art. 692, CPC-1973), a vileza do preço gera invalidade da arrematação da segunda hasta pública, agora no CPC-15, a vileza do preço gera invalidade da alienação judicial em qualquer caso, mesmo no primeiro leilão; e) agora, é possível que o bem seja alienado, ainda no primeiro leilão, por preço inferior ao da avaliação, desde que não seja vil. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: execução. 8. ed. Salvador: editora Juspodivm, 2018, p.945 - sem grifo no original) - Destaquei. Nos termos do art. 892 do mesmo código, o pagamento deverá ser feito de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, admitindo, excepcionalmente, um prazo de até 72 (setenta e duas) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Caso tenha interesse em adquirir o bem em prestações, o interessado deverá proceder na forma do art. 895 do CPC. Designe-se data para a realização do leilão público, ficando a cargo do leiloeiro (a) a marcação da data e horários do primeiro e eventualmente segundo pregões, nos quais deverão ser ofertados o(s) bem(ns) especificado(s) e avaliado(s) no auto de avaliação juntado ao feito. Fica autorizado o leiloeiro ou os seus funcionários, devidamente identificados, a vistoriar ou fotografar o bem penhorado para publicação no portal do Gestor, a fim de dar conhecimento de suas características, sendo que as visitas deverão ser previamente agendadas diretamente com o responsável pela guarda do bem. Para participar do leilão judicial eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Considerando a publicação do edital no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do que dispõe o art. 887, § 3º do CPC, facultado ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, a publicação por este meio e também por outros. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil. 3. EXPEÇA-SE EDITAL, observando-se o seguinte: a) os requisitos dos arts. 886 e 887 do CPC; b) afixar no mural do Fórum com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias (art. 887, § 3º, do CPC); c) publique-se no Diário Oficial com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º, do CPC); d) cientifique-se as pessoas descritas no art. 889, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, em especial, os Executados, através dos seus advogados, via publicação no DJ, OU, não havendo procurador constituído, mediante carta com aviso de recebimento, mandado, edital ou outro meio idôneo para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 889 do CPC). 4. O exequente, se não for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, deverá antecipar ao Leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão e com eventual remoção dos bens penhorados. 5. Caso o leiloeiro não manifeste interesse, à conclusão. 6. Havendo arrematação, LAVRE-SE o AUTO imediatamente, podendo abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. Após, efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução, EXPEÇA-SE a respectiva Ordem de Entrega (bem móvel) ou Carta de Arrematação (bem imóvel), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901 e §1º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

14/05/2026, 00:00

10/04/2025, 00:00

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