Cumprimento de sentença 0366588-82.2016.8.09.0177 - TJGO

Cumprimento de sentença 0366588-82.2016.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/04/2026, 01:55

Petição

09/04/2026, 10:07

Custas

06/04/2026, 17:27

Expedida/certificada

21/01/2026, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/11/2025, 00:00

Confirmada

25/11/2025, 14:14

Custas

25/11/2025, 13:49

Definitivo

25/11/2025, 13:11

Documento

25/11/2025, 12:38

Expedição de documento

24/11/2025, 19:00

Expedição de documento

19/11/2025, 17:07

Documento

19/11/2025, 15:06

Expedição de documento

18/11/2025, 18:42

Trânsito em julgado

03/11/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete do JuizFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 0366588-82.2016.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: Antonio Ely Machado Do Carmo (ADV.)Polo Passivo: Mauro José Da Costa Este ato judicial tem força de mandado para citação, intimação e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais proposta por ANTÔNIO ELY MACHADO DO CARMO. Após intimado, o executado efetuo o pagamento do valor restante (ev. 269). A exequente concordou com o depósito efetuado pelo executado, aceitando o valor como quitação de seus honorários e da execução/cumprimento de sentença (evento 270). É o relatório. Decido. Verifica-se que houve a concordância por parte do exequente com o valor depositado, sendo assim informado a quitação do débito. Do exposto, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. EXPEÇA-SE alvará de transferência do valor depositado, sendo eles de R$ 2.740,00 (Dois mil setecentos e quarenta reais) em 23/06/2025, (ev. 249), e outro depósito no valor de R$ 2.680,00 (Dois mil seiscentos e oitenta reais) em 24/09/2025 (ev. 269), perfazendo um total de R$ 5.420,00 (Cinco mil quatrocentos e vinte reais), mais acréscimos, para a conta indicada no evento 270. Pagas ou registradas as custas, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. GEORGES LEONARDIS GONÇALVES DOS SANTOSJuiz de Direito em substituição automática

07/10/2025, 00:00

Documentos

Outros

•26/11/2025, 00:00

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 0366588-82.2016.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: MAURO JOSE DA COSTAPolo Passivo: JOAO EVANGELHO DE SOUZA Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Vistos. A parte executada, em petição protocolada no evento 249, alega excesso de execução em razão da suposta aplicação indevida de juros moratórios desde o ajuizamento da ação na planilha apresentada pelo exequente (evento 236). Sustenta violação à Súmula 14 do STJ e requer a adequação do cálculo. Todavia, tal alegação não pode ser conhecida, uma vez que a matéria encontra-se preclusa, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. Na impugnação apresentada oportunamente pelo executado (evento 203), se limitou a alegar a inexistência do direito do exequente à percepção dos honorários, com base na tese de que a parte por ele representada teria anuído ao pedido formulado na inicial, invocando o princípio da causalidade. De forma subsidiária, impugnou o percentual aplicado (10%), defendendo que, diante da existência de dois patronos distintos, a verba deveria ser dividida em partes iguais, o que corresponderia a 5% para cada advogado. A decisão proferida no evento 215 acolheu parcialmente a impugnação, limitando os honorários a 5%, conforme requerido. Contudo, nenhuma insurgência foi apresentada quanto aos critérios de atualização dos valores, inclusive a incidência de juros moratórios, que já constavam da planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença no evento 194. Ou seja, o executado teve plena ciência dos critérios aplicados pelo exequente e deixou de impugnar esse ponto específico no momento oportuno, operando-se a preclusão consumativa. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a parte deve suscitar, em sua impugnação, todos os fundamentos de defesa disponíveis, inclusive quanto a critérios de cálculo, sob pena de preclusão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. PRELIMINARES AFASTADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA EM SEDE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB Nº 5139773.39.2023.8.09.0067. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. CÁLCULOS. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 27 DO TJGO REVISADA. 1- Há violação do princípio da unirrecorribilidade, quando interpostos dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, não sendo esta a hipótese vertente. 2- Considera-se prejudicado o recurso quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não; e será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido (art. 157 do RITJGO), o que não é o caso. 3- As questões incidentemente discutidas e decididas ao longo do curso processual, não podem voltar a ser tratadas em fases posteriores, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil, por força dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais que ancoram a preclusão. 4- A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora, ou nova intimação, ao teor do disposto no artigo 525 do CPC. Protocolada fora do interregno legal, flagrante sua intempestividade. 5- A preclusão temporal para a alegação de excesso de execução, mesmo as questões de ordem pública sujeitam-se às preclusões lógicas e consumativas. Assim, era ônus da executada/agravante arguir no momento oportuno os vícios que alega, sob pena de perder a faculdade de fazê-lo. 6- O ato de interposição de recurso, na qualidade de desdobramento do direito de ação, é prerrogativa processual conferida às partes, inexistindo qualquer abuso quando os envolvidos buscam, dentre dos limites legais, o pronunciamento do Tribunal sobre o as questões fáticas e jurídicas discutidas no âmbito do processo. Ausente atuação abusiva ou protelatória, não há cogitar na aplicação das sanções por litigância de má-fé. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55408571020238090067 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifei. Além disso, observa-se que a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 215) não foi objeto de agravo de instrumento, de modo que os efeitos dessa decisão transitaram internamente em julgado, impedindo rediscussão posterior por meio de simples petição. Não se desconhece que erros meramente aritméticos podem ser corrigidos a qualquer tempo, mas não é o caso dos autos, que trata de critérios jurídicos de cálculo (juros moratórios), cujo questionamento deveria ter sido oportunamente arguido na impugnação, sob pena de preclusão. Por fim, destaca-se que o pedido de reconsideração não é meio processual idôneo para rediscutir decisão interlocutória já proferida, tampouco suspende ou interrompe prazos recursais, nos termos da jurisprudência consolidada. Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER da petição do evento 249, por se tratar de matéria já preclusa, mantendo-se o comando proferido no evento 238. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 0366588-82.2016.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: MAURO JOSE DA COSTAPolo Passivo: JOAO EVANGELHO DE SOUZA Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Vistos.A sentença foi publicada no evento 188 e não fora objeto de recurso, portanto, transitou em julgado em 04/12/2024, conforme certidão de evento 195.O Cumprimento de Sentença foi requerido no evento 194 e recebido no evento 197.No evento 203 o executado Mauro José da Costa impugnou o cumprimento de sentença sob o argumento de que o exequente anuiu com o pleito na fase de conhecimento e, portanto, não faria jus ao recebimento da verba honorária de sucumbência.No evento 213, o procurador de João Evangelho de Souza e Vera Lúcia Basílio de Souza se manifestaram em concordância à impugnação do evento 203.Os autos vieram conclusos.Decido.A fixação dos honorários de sucumbência se sujeita aos percentuais e critérios indicados no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ou seja, o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, com a observância dos critérios arrolados nos incisos I a IV, independentemente da quantidade de réus.Como cediço, tratando-se de causa com pluralidade de réus, os honorários advocatícios devem ser repartidos entre todos, não havendo que se falar em fixação individualizada de honorários para cada um dos vencidos, nos termos dispostos no art. 87, § 2º, do CPC.Sendo assim, havendo pluralidade de réus, a verba descrita na sentença do evento 188 deve ser repartida. No caso em análise, a condenação foi de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, portanto, deverá ser dividido na proporção de 5% (cinco por cento) para cada advogado.A questão do cabimento ou não dos honorários em favor do advogado que iniciou o cumprimento de sentença não foi objeto de recurso, portanto, não cabe, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença discutir tal questão.Assim, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença tão somente para esclarecer que a verba honorária deve ser dividida em partes iguais entre os vencedores da demanda, ou seja, 5% (cinco por cento) para cada representante que atuou em favor dos requeridos. A verba honorária não pode superar os 10% (dez por cento) determinados na sentença.Quanto ao pedido de expedição de certidão da admissão da execução/cumprimento de sentença formulado no evento 194, DEFIRO-O, portanto À ESCRIVANIA para que expeça a respectiva certidão.Intimem-se as partes para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

01/04/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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