Execução de Título Extrajudicial 5090630-08.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5090630-08.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 13:46

Expedida/certificada

30/06/2026, 13:31

Petição

29/06/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo nº 5090630-08.2018.8.09.0051 SENTENÇA – MÓDULO EXECUTIVO Cuidam os autos sobre execução de sentença promovida por Condomínio Residencial Viver Fama em face de Inpar Projeto 45 Spe Ltda. Sobreveio que a parte executada cumpriu a obrigação, depositando o valor remanescente exigido (evento n. 199). A exequente anuiu com a quantia depositada (evento n. 202). Decido. Satisfeita, portanto, integralmente a obrigação constante do título executivo judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente, dos valor atualmente depositado em conta judicial vinculada a estes autos, acrescido dos rendimentos legais. Condeno a parte executada ao pagamento das custas finais do processo, com fulcro no princípio da causalidade. Os honorários advocatícios permanecem conforme fixados na fase inicial da execução. Havendo custas pendentes intime-se a parte obrigada, pessoalmente e por intermédio de advogado, para recolhimento, no prazo de 30 dias, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. Escoado tal prazo sem atendimento, proceda-se na forma regimental. Após, arquivem-se o feito, com as cautelas de estilo. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2508

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo nº 5090630-08.2018.8.09.0051 SENTENÇA – MÓDULO EXECUTIVO Cuidam os autos sobre execução de sentença promovida por Condomínio Residencial Viver Fama em face de Inpar Projeto 45 Spe Ltda. Sobreveio que a parte executada cumpriu a obrigação, depositando o valor remanescente exigido (evento n. 199). A exequente anuiu com a quantia depositada (evento n. 202). Decido. Satisfeita, portanto, integralmente a obrigação constante do título executivo judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente, dos valor atualmente depositado em conta judicial vinculada a estes autos, acrescido dos rendimentos legais. Condeno a parte executada ao pagamento das custas finais do processo, com fulcro no princípio da causalidade. Os honorários advocatícios permanecem conforme fixados na fase inicial da execução. Havendo custas pendentes intime-se a parte obrigada, pessoalmente e por intermédio de advogado, para recolhimento, no prazo de 30 dias, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. Escoado tal prazo sem atendimento, proceda-se na forma regimental. Após, arquivem-se o feito, com as cautelas de estilo. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2508

19/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 18:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2026, 17:36

Conclusão (para julgamento)

25/05/2026, 22:44

Petição

13/05/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 21:30

Expedida/certificada

04/05/2026, 21:21

Petição

15/04/2026, 16:29

Petição

14/04/2026, 16:27

Documentos

Outros

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5090630-08.2018.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Condomínio Residencial Viver Fama em face da sentença de evento n. 162, que extinguiu a execução de título extrajudicial pelo cumprimento da obrigação. Alega o embargante, em síntese, que a sentença mostra-se omissa ao deixar de considerar a existência de saldo remanescente a ser executado. Sustenta que os cálculos utilizados como base para o bloqueio de valores via SISBAJUD foram elaborados em 07/04/2025, mas o bloqueio somente se efetivou em 14/05/2025, mais de um mês depois, sem a devida atualização monetária. Apresenta, para tanto, planilhas de cálculos que demonstram que, após o abatimento do valor bloqueado, ainda persiste saldo devedor de R$ 895,28. Em contrarrazões (ev. 170), a parte embargada sustenta a inexistência de omissão ou contradição na sentença impugnada, argumentando que o embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, pretensão incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Segundo o texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Dessa forma, a viabilidade da análise do mérito dos declaratórios depende, necessariamente, da existência de algum dos vícios que acima foram destacados. Observa-se que, a ocorrência de obscuridade demanda esclarecimento; contradição demanda harmonização da decisão consigo mesma (e não com as petições, com a lei ou com a jurisprudência); omissão demanda o suprimento do ponto abordado pelas partes, mas não abordados no pronunciamento judicial; a correção de erro material, por sua vez, se limita a pontos redacionais equivocados, não ao mérito da decisão. No caso em apreço, a despeito do embargante haver alegado omissão, verifica-se que o vício que maculou o pronunciamento vergastado consubstancia-se, em verdade, em erro na premissa fática. Isso porque a sentença extinguiu a execução sob o fundamento de que o débito exequendo encontrava-se integralmente quitado, quando, na realidade, ainda remanescia saldo devedor, conforme demonstrado nas planilhas apresentadas pelo embargante. É sabido que, mediante construção pretoriana, vem sendo admitida a interposição de embargos de declaração fundados na indicação de vício de julgamento decorrente da adoção de premissa fática equivocada — o denominado erro de premissa fática —, que consiste na admissão de fato inexistente ou na desconsideração de fato efetivamente existente. Nessa linha de raciocínio, entendo que a sentença, ao considerar integralmente quitado o débito exequendo e extinguir a execução, incorreu em erro na premissa fática. Isso porque, considerado o lapso temporal entre a elaboração dos cálculos e a efetiva liberação dos valores em favor do credor, os encargos moratórios continuaram a incidir sobre o débito, gerando o saldo remanescente apontado pelo embargante. Exegese jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em agravo de instrumento nos autos de execução de título extrajudicial, que manteve decisão de primeiro grau acolhendo impugnação à penhora, determinando a retificação dos cálculos e afastando os efeitos da mora com base na penhora e no depósito judicial. 2. O acórdão recorrido entendeu que a penhora de valores em dinheiro, seguida de depósito judicial, elide a mora, transferindo a responsabilidade pela correção monetária e juros à instituição financeira depositária. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se o depósito judicial em garantia do juízo, seja por iniciativa do devedor ou decorrente de penhora, implica a cessação da mora e a transferência da responsabilidade pelos encargos moratórios à instituição financeira depositária. III. Razões de decidir. 4. O STJ revisou o entendimento do Tema n. 677, estabelecendo que o depósito judicial em garantia do juízo não implica a cessação da mora, e os encargos moratórios previstos no título executivo continuam a incidir até a efetiva liberação dos valores em favor do credor. 5. A entrega do dinheiro ao credor é necessária para a purga da mora, e a mera transferência de responsabilidade para a instituição financeira depositária não é suficiente para extinguir a mora do devedor. 6. Os juros pagos pela instituição financeira depositária têm natureza remuneratória e não se confundem com os juros moratórios devidos pelo devedor, que têm caráter punitivo e indenizatório. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso provido para determinar a incidência dos juros moratórios previstos no título judicial até a data da efetiva liberação do crédito em favor da recorrente. Tese de julgamento: “1. O depósito judicial em garantia do juízo não implica a cessação da mora do devedor. 2. Os encargos moratórios previstos no título executivo continuam a incidir até a efetiva liberação dos valores em favor do credor, momento em que deverá ser deduzido do quantum devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição financeira depositária. 3. A entrega do dinheiro ao credor é necessária para a purga da mora”. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 394, 395, 401; CPC/2015, arts. 904, 906.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022. (REsp n. 1.881.751/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025. Grifei) Em corolário ao raciocínio acima desenvolvido, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento, tornando-sem efeito a sentença de obrigação satisfeita proferida no evento de n. 162. Determino a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente, para levantamento do valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 45.142,80), acrescido dos rendimentos legais, a título de adimplemento parcial do débito. Por conseguinte, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do saldo remanescente, sob pena de prosseguimento dos atos executivos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5090630-08.2018.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio Residencial Viver Fama em face de Inpar Projeto 45 SPE Ltda.No curso da demanda, foi deferido o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD. A parte executada apresentou manifestação alegando que parte do débito, correspondente ao período de 12/2015 a 03/2016, já teria sido adimplida em virtude de acordo celebrado nos autos dos Embargos de Terceiro n. 5127785-35.2024.8.09.0051 (ev. 147).A parte exequente reconheceu a procedência da alegação, tendo apresentado memória de cálculo atualizada, com redução do valor executado para R$ 45.142,80 (quarenta e cinco mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta centavos), conforme documentos de evento n. 149.Após, os autos foram remetidos à Cenopes para cumprimento da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, logrando-se êxito na constrição integral do montante atualizado (ev. 154).Regularmente intimada acerca da penhora, a parte executada manifestou expressamente sua concordância com o levantamento dos valores pela parte exequente, requerendo, ainda, a extinção do feito (ev. 159).Eis o relato do essencial. Decido. Tendo em vista o reconhecimento, pela parte executada, da procedência da pretensão executiva, bem como sua anuência com o levantamento dos valores bloqueados, e considerando que a quantia constrita é suficiente à satisfação integral da obrigação, impõe-se a extinção do feito.Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, ante a satisfação do débito exequendo.Determino a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente, para levantamento do valor de R$ 45.142,80 (quarenta e cinco mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta centavos), acrescido dos rendimentos legais, atualmente depositado em conta judicial vinculada a estes autos.Condeno a parte executada ao pagamento das custas finais do processo, com fulcro no princípio da causalidade. Os honorários advocatícios permanecem conforme fixados na fase inicial da execução.Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, promovam-se as baixas e anotações de praxe, com posterior arquivamento dos autos.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2009

27/06/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Petição

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(19)