Execução de Título Extrajudicial 5154164-65.2024.8.09.0066 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5154164-65.2024.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

08/08/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5154164-65.2024.8.09.0066Polo Ativo: Rubens Carlos Santos De SouzaPolo Passivo: Murillo Ferreira Batista SENTENÇA Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” de Rubens Carlos Santos De Souza em desfavor de Murillo Ferreira Batista, ambas partes qualificadas.O executado não foi encontrado para ser citado, conforme certificado pelos eventos n. 07, 12, 30 e 37.Intimado a se manifestar, a parte exequente requereu a desistência do feito em razão da não localização do devedor (evento n. 45).É o relatório. DECIDO.No caso em apreço, não foi possível localizar a parte executada, apesar das reiteradas tentativas de citação, conforme demonstram os eventos n. 07, 12, 30 e 37 dos autos.Embora a parte exequente tenha requerido a desistência da execução, a providência juridicamente adequada é a extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, diante da não localização do devedor, circunstância que inviabiliza o regular prosseguimento da execução.Com efeito, os Juizados Especiais regem-se pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, impondo-se ao juízo o dever de zelar pela razoável duração do processo, não sendo admissível sua tramitação indefinida.Nessa esteira, segundo o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.Saliento que o direito material do crédito permanece preservado até o decurso do prazo da prescrição intercorrente, cujo termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ou do devedor, conforme preceitua o art. 921, § 4º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Reforço que, entretanto, não será determinada a suspensão do processo prevista no § 1º do art. 921 do CPC, por ser incompatível com o rito previsto na Lei n. 9.099/95.Caso solicitado, expeça-se, a Serventia, certidão de dívida à parte exequente, para fins de inscrição nos serviços de proteção ao crédito (Enunciado n. 76 do FONAJE).Promova-se a baixa de eventuais restrições e bloqueios de valores existentes.Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente.Intime-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

18/07/2025, 00:00

Confirmada

17/07/2025, 16:02

Devedor não encontrado

17/07/2025, 15:53

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5154164-65.2024.8.09.0066Polo Ativo: Rubens Carlos Santos De SouzaPolo Passivo: Murillo Ferreira Batista DECISÃO Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” ajuizada por Rubens Carlos Santos de Souza em desfavor de Murillo Ferreira Batista, ambos qualificados. Avançado o procedimento, ante a não citação do executado, a parte exequente pugnou por arresto de bens (ev. 40). É o relatório. Decido. Não obstante o art. 830 do CPC prever a possibilidade de arresto antes da citação, este trata de mero incidente do processo de execução, admitido quando o executado não é localizado, mas o oficial de justiça encontra bens que garantam o débito, o que não é o caso dos autos.Verifica-se que sequer foi efetivada a citação da parte executada, mostrando-se defesa a constrição de bens, porquanto sequer angularizada a relação processual.Esclareço que a parte executada deve ser citada para tomar ciência do trâmite processual, bem como para poder exercer o direito constitucional ao contraditório. Para, posteriormente, caso não quite o débito, haver a constrição do valor devido.Desse modo, concessão do pedido implicaria na satisfação da demanda sem que ao menos fosse oportunizado o contraditório e a ampla defesa.Nesse contexto, indefiro o pedido de ev. 40. Intime-se a parte autora para apresentar o endereço do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G4Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

09/06/2025, 00:00

Confirmada

06/06/2025, 09:01

Expedida/certificada

06/06/2025, 08:53

Indeferimento

04/06/2025, 18:03

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 08:57

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Expedição de documento

30/04/2025, 15:44

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/04/2025, 11:52

Documentos

Sentença

•18/07/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Confirmada

Devedor não encontrado

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(48)