Execução de Título Extrajudicial 5142958-98.2019.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5142958-98.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

19/06/2026, 14:05

Petição

18/06/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Confirmada

10/06/2026, 16:04

Expedida/certificada

10/06/2026, 15:44

Confirmada

10/06/2026, 14:15

Custas

10/06/2026, 14:07

Expedição de documento

01/06/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5142958-98.2019.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Fundo de Investimentos em direitos creditórios multisegmentos NPL Ipanema VI-não padronizado, CPF/CNPJ 26.405.883/0001-03 Requerido: MARCELO FERREIRA ADVENTINO, CPF/CNPJ 002.990.231-25 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) É cediço que, nos termos do art. 90, caput, do Código de Processo Civil, proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu. Contudo, a aplicação deste dispositivo deve ser harmonizada com a regra do art. 290 do mesmo diploma legal, que determina o cancelamento da distribuição caso o autor, intimado, não promova o pagamento das custas de ingresso. Consoante jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não é lícita a cobrança de custas processuais complementares após a homologação de pedido de desistência formulado antes da citação da parte ré, mormente quando o pleito extintivo é apresentado justamente no prazo concedido para a emenda ou complementação do preparo inicial. Em tais hipóteses, a consequência jurídica adequada para o não recolhimento é o cancelamento da distribuição, não sendo possível onerar a parte com o pagamento de uma taxa judiciária referente a um rito processual que sequer teve prosseguimento útil. No caso em tela, embora este Juízo tenha proferido decisão deferindo a conversão (ev. 141), a eficácia de tal prosseguimento estava condicionada ao recolhimento das custas complementares (ev. 145). Todavia, a parte autora, de forma cooperativa e antes da angularização da lide executiva, desistiu do feito (ev. 151). Destarte, o fato gerador das custas da execução não se consolidou, revelando-se indevida a cobrança do montante de R$ 4.199,63 (quatro mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e três centavos). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte autora no ev. 173 para declarar a inexigibilidade das custas processuais complementares decorrentes do pedido de conversão da ação. Comunique-se à Central Única de Contadores (CUC) para que promova o cancelamento da guia de custas finais nº 8631063-1/50, bem como providencie a baixa de eventual protesto lavrado em desfavor da parte autora relacionado exclusivamente a este débito. Determine-se à Contadoria Judicial que elabore novo cálculo das custas finais, computando estritamente as despesas residuais devidas até o momento anterior ao pedido de conversão (se houverem). Havendo custas remanescentes válidas, intime-se a parte autora para o devido recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo débitos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

Confirmada

22/05/2026, 12:01

Outras Decisões

22/05/2026, 11:52

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 13:31

Reativação

15/05/2026, 13:30

Desarquivamento

15/05/2026, 13:29

Documentos

Outros

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5142958-98.2019.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Fundo de Investimentos em direitos creditórios multisegmentos NPL Ipanema VI-não padronizado, CPF/CNPJ 26.405.883/0001-03 Requerido: MARCELO FERREIRA ADVENTINO, CPF/CNPJ 002.990.231-25 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) É cediço que, nos termos do art. 90, caput, do Código de Processo Civil, proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu. Contudo, a aplicação deste dispositivo deve ser harmonizada com a regra do art. 290 do mesmo diploma legal, que determina o cancelamento da distribuição caso o autor, intimado, não promova o pagamento das custas de ingresso. Consoante jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não é lícita a cobrança de custas processuais complementares após a homologação de pedido de desistência formulado antes da citação da parte ré, mormente quando o pleito extintivo é apresentado justamente no prazo concedido para a emenda ou complementação do preparo inicial. Em tais hipóteses, a consequência jurídica adequada para o não recolhimento é o cancelamento da distribuição, não sendo possível onerar a parte com o pagamento de uma taxa judiciária referente a um rito processual que sequer teve prosseguimento útil. No caso em tela, embora este Juízo tenha proferido decisão deferindo a conversão (ev. 141), a eficácia de tal prosseguimento estava condicionada ao recolhimento das custas complementares (ev. 145). Todavia, a parte autora, de forma cooperativa e antes da angularização da lide executiva, desistiu do feito (ev. 151). Destarte, o fato gerador das custas da execução não se consolidou, revelando-se indevida a cobrança do montante de R$ 4.199,63 (quatro mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e três centavos). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte autora no ev. 173 para declarar a inexigibilidade das custas processuais complementares decorrentes do pedido de conversão da ação. Comunique-se à Central Única de Contadores (CUC) para que promova o cancelamento da guia de custas finais nº 8631063-1/50, bem como providencie a baixa de eventual protesto lavrado em desfavor da parte autora relacionado exclusivamente a este débito. Determine-se à Contadoria Judicial que elabore novo cálculo das custas finais, computando estritamente as despesas residuais devidas até o momento anterior ao pedido de conversão (se houverem). Havendo custas remanescentes válidas, intime-se a parte autora para o devido recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo débitos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5142958-98.2019.8.09.0011Requerente: Fundo de Investimentos em direitos creditórios multisegmentos NPL Ipanema VI-não padronizadoRequerido: MARCELO FERREIRA ADVENTINOSENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação, envolvendo as partes acima qualificadas.Da análise dos autos, verifico que a parte autora requereu a desistência da ação.É o relatório. Decido.A desistência da ação é faculdade conferida ao autor, que pode exercê-la até a prolação da sentença (art. 485, §5º, CPC). Antes de formada a relação processual, dispensa-se a anuência da parte contrária (art. 485, §4º, CPC), cabendo somente a homologação judicial.No presente caso, não houve citação válida, de modo que inexiste a formação da relação processual. Assim, impõe-se a homologação da desistência.Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, EXTINGO o processo SEM resolução do mérito.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, caput, do CPC.DEIXO de fixar honorários advocatícios de sucumbência, em razão da ausência de triangularização da relação processual.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito mlRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5142958-98.2019.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: 1- INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher guia complementar de conversão da ação sob o nº 8046929-9/50. 2- INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. APARECIDA DE GOIÂNIA, 24 de junho de 2025. Humberto Vinícius da Costa Medeiros - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso nº: 5142958-98.2019.8.09.0011Requerente(s): Fundo de Investimentos em direitos creditórios multisegmentos NPL Ipanema VI-não padronizadoRequerido(s): MARCELO FERREIRA ADVENTINODecisão Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, sucedido por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS IPANEMA VI, em desfavor de MARCELO FERREIRA ADVENTINO, partes qualificadas nos autos.Após diversas tentativas de localizar o bem alienado fiduciariamente, assim como o requerido (devedor), o Banco requerente requer, no evento 139, a conversão da busca e apreensão em execução.É o relatório. Decido.Como cediço, na hipótese de o credor fiduciário optar pelo ajuizamento da ação de busca e apreensão do veículo dado em garantia, se referido bem não puder ser localizado ou não mais se encontrar na posse do devedor, a legislação prevê a possibilidade de conversão da ação em execução.A conversão é prevista na Lei n. 13.043/2014, a qual alterou a redação dada ao artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, e assim dispõe:“Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.”No presente caso, como visto, ajuizada a ação de busca e apreensão, o bem não foi encontrado a fim de ser consolidado na propriedade do credor fiduciário, tampouco o devedor fiduciante foi citado para responder ao processo, impondo-se o acolhimento do pedido de conversão.Em face do exposto, ACOLHO o pedido constante do evento 139 e, por conseguinte, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, CONVERTO A BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO.Por conseguinte, nos termos dos artigos 829 e 830 do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte executada para pagar o valor objeto da execução, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, cujo mandado constarão ordem de penhora e de avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), a serem pagos pela parte executada, sendo que, no caso de integral pagamento no prazo acima estipulado, ficam reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º do Código de Processo Civil).Com fulcro no artigo 828 do Código de Processo Civil, fica autorizada a expedição de certidão premonitória para fins de averbações.Proceda-se às alterações necessárias no projudi.Intime-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20256

09/06/2025, 00:00

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Custas

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Custas

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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