Procedimento Comum Cível 5419757-32.2025.8.09.0160 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5419757-32.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL Nº 5419757-32.2025.8.09.0160 COMARCA: NOVO GAMA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: VALÉRIA CONCEIÇÃO DE SOUZA APELADO: BANCO PAN S/A DECISÃO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VALÉRIA CONCEIÇÃO DE SOUZA contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude da Comarca de Novo Gama/GO, Dra. Mariana Belisário Schettino Abreu, que julgou improcedentes os pedidos formulados na “Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização Por Danos Morais”, ajuizada em desfavor de BANCO PAN S/A, ora apelado. Na origem, a autora/apelante narra que teve seu nome inscrito pelo banco réu/apelado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), em categoria de prejuízo (“Vencida/Em Prejuízo”), sem a prévia comunicação, circunstância que, a seu ver, configura violação aos seus direitos de consumidora. Sustenta que tal apontamento lhe ocasionou danos de ordem moral, além de embaraços e restrições indevidas à obtenção de novos créditos no mercado, razão pela qual pleiteou a declaração de inexistência do débito, a exclusão definitiva do registro negativo e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Sobrevindo a sentença de improcedência, interpôs o presente recurso. Em suas razões recursais, aduz que a ausência de comunicação prévia e específica sobre a inscrição de seu nome no SCR viola o direito à informação e ao contraditório, garantidos pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor. Assevera que “a cláusula contratual genérica de autorização não substitui o dever legal de comunicação específica prevista no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor”, devendo ser reconhecida a procedência dos pedidos exordiais. Pois bem. Em prejuízo do imediato julgamento do recurso, verifico a circunstância da admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 5710890-69.2025.8.09.0000, instaurado para dirimir divergência jurisprudencial sobre: “(I) qual a natureza jurídica do SCR/SISBACEN e a possibilidade de sua equiparação aos órgãos de proteção ao crédito; (II) a obrigatoriedade de notificação prévia ao devedor, pelas instituições financeiras, para inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN, independentemente da natureza da informação; (III) a suficiência de cláusula contratual genérica para afastar a necessidade de comunicação específica sobre alterações no status da operação de crédito; (IV) a possibilidade de determinação judicial para exclusão de dados, atuais ou passados, constantes do SCR/SISBACEN, por motivo de falta de comunicação prévia ao consumidor; (V) a caracterização de dano moral presumido (in re ipsa), em razão da falta de notificação prévia à inscrição no SCR/SISBACEN, e a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastamento da indenização quando preexistente legítima inscrição; (VI) os critérios para a quantificação de eventual indenização por danos morais, caso reconhecida a inscrição irregular no SCR/SISBACEN”. Por decisão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, foi determinada “a suspensão apenas dos processos em grau recursal, notadamente aqueles em que já tenha sido interposta apelação cível pendente de julgamento neste Tribunal de Justiça, que versem sobre a mesma matéria” (grifei). Assim, por abordar questão idêntica àquela afetada para julgamento no âmago do referido “IRDR”, determino o sobrestamento da tramitação deste recurso até que sobrevenha o julgamento de mérito do “IRDR”, ou eventual revogação da prefalada decisão de suspensão. Altere-se no sistema PROJUDI o status deste processo para “SUSPENSO”. Em seguida, encaminhe-se o feito para o Gabinete de Processos Sobrestados – 1ª Câmara Cível. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA RELATOR (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) (04)\k

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL Nº 5419757-32.2025.8.09.0160 COMARCA: NOVO GAMA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: VALÉRIA CONCEIÇÃO DE SOUZA APELADO: BANCO PAN S/A DECISÃO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VALÉRIA CONCEIÇÃO DE SOUZA contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude da Comarca de Novo Gama/GO, Dra. Mariana Belisário Schettino Abreu, que julgou improcedentes os pedidos formulados na “Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização Por Danos Morais”, ajuizada em desfavor de BANCO PAN S/A, ora apelado. Na origem, a autora/apelante narra que teve seu nome inscrito pelo banco réu/apelado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), em categoria de prejuízo (“Vencida/Em Prejuízo”), sem a prévia comunicação, circunstância que, a seu ver, configura violação aos seus direitos de consumidora. Sustenta que tal apontamento lhe ocasionou danos de ordem moral, além de embaraços e restrições indevidas à obtenção de novos créditos no mercado, razão pela qual pleiteou a declaração de inexistência do débito, a exclusão definitiva do registro negativo e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Sobrevindo a sentença de improcedência, interpôs o presente recurso. Em suas razões recursais, aduz que a ausência de comunicação prévia e específica sobre a inscrição de seu nome no SCR viola o direito à informação e ao contraditório, garantidos pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor. Assevera que “a cláusula contratual genérica de autorização não substitui o dever legal de comunicação específica prevista no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor”, devendo ser reconhecida a procedência dos pedidos exordiais. Pois bem. Em prejuízo do imediato julgamento do recurso, verifico a circunstância da admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 5710890-69.2025.8.09.0000, instaurado para dirimir divergência jurisprudencial sobre: “(I) qual a natureza jurídica do SCR/SISBACEN e a possibilidade de sua equiparação aos órgãos de proteção ao crédito; (II) a obrigatoriedade de notificação prévia ao devedor, pelas instituições financeiras, para inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN, independentemente da natureza da informação; (III) a suficiência de cláusula contratual genérica para afastar a necessidade de comunicação específica sobre alterações no status da operação de crédito; (IV) a possibilidade de determinação judicial para exclusão de dados, atuais ou passados, constantes do SCR/SISBACEN, por motivo de falta de comunicação prévia ao consumidor; (V) a caracterização de dano moral presumido (in re ipsa), em razão da falta de notificação prévia à inscrição no SCR/SISBACEN, e a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastamento da indenização quando preexistente legítima inscrição; (VI) os critérios para a quantificação de eventual indenização por danos morais, caso reconhecida a inscrição irregular no SCR/SISBACEN”. Por decisão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, foi determinada “a suspensão apenas dos processos em grau recursal, notadamente aqueles em que já tenha sido interposta apelação cível pendente de julgamento neste Tribunal de Justiça, que versem sobre a mesma matéria” (grifei). Assim, por abordar questão idêntica àquela afetada para julgamento no âmago do referido “IRDR”, determino o sobrestamento da tramitação deste recurso até que sobrevenha o julgamento de mérito do “IRDR”, ou eventual revogação da prefalada decisão de suspensão. Altere-se no sistema PROJUDI o status deste processo para “SUSPENSO”. Em seguida, encaminhe-se o feito para o Gabinete de Processos Sobrestados – 1ª Câmara Cível. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA RELATOR (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) (04)\k

Remessa (em grau de recurso)

15/12/2025, 19:48

Petição (Contra-razões)

15/12/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Novo Gama Vara de Família, Sucessões, Infância, Juventude e 1º Civel Conjunto 11HC, Rua 11 c/ fundos para Rua 09, Qd 13, Seção BK -101A, Núcleo Habitacional, Novo Gama/GO - CEP 72.860-211 Telefone (61) 3110 2200 ou 3110 2246 - email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal, artigo 152, VI do Código de Processo Civil brasileiro, Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n° 005/2010 e artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial e no uso das atribuições conferida a mim, lavro o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Tendo em vista o recurso de Apelação apresentado na movimentação n°54 pela parte autora (Valeria Conceicao De Souza) e em cumprimento a determinação na sentença judicial proferida nos autos na movimentação n° 49, dê-se vistas dos autos a parte recorrida (Banco Pan S.a.) para querendo apresentar contrarrazões recursais no prazo de 15(quinze)dias. Comarca de Novo Gama/GO, 24 de novembro de 2025 Julio Cezar de Souza Vieira Analista Judiciário

25/11/2025, 00:00

Confirmada

24/11/2025, 13:54

Expedida/certificada

24/11/2025, 13:31

Ato ordinatório

24/11/2025, 13:31

Petição (Apelação)

21/11/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 Autos nº: 5419757-32.2025.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Valeria Conceicao De Souza Promovido: Banco Pan S.a. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização danos morais c/c tutela de urgência proposta por Valeria Conceiçao De Souza em face de Banco Pan S.a., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Em apertada síntese, narra a inicial que o nome da autora foi inserido no Sistema de Informação de Crédito, pela ré no campo “Vencida/Em Prejuízo”, intitulada “lista negra” dos bancos e financeiras, qual seja, SISBACEN (SCR), por dívida que já foi paga, sem que tenha ocorrido notificação prévia. Aduz que a situação lhe causou constrangimentos e que vem enfrentando grande estresse emocional devido às implicações dessa restrição. Face ao exposto, PEDE em sede de TUTELA ANTECIPADA a suspensão do registro desabonador em nome da Requerente no cadastro SCR-SISBACEN e, ao final, a declaração de inexistência da dívida e a indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Requer a inversão do ônus da prova e, os benefícios da justiça gratuita. Por meio da decisão proferida no evento 10, foi recebida a inicial e, deferidos os benefícios da justiça gratuita; indeferida a tutela de urgência e decretada a inversão do ônus da prova. Frustrada a tentativa conciliatória (evento 34). Em sede de contestação apresentada no evento 35, o réu, preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir; a ausência de capacidade postulatória pela assinatura de procuração por plataforma não credenciada, além a juntada de instrumento de procuração genérico e ausência de comprovante de residência válido e, no mérito, alegou em síntese, que a autora é cliente do Banco PAN, possuindo um relacionamento de longa data, onde se utiliza de Cartão Crédito sob a numeração 514086XXXXXX0013, possuindo a descrição PAN MASTERCARD INTERNACIONAL. Defendeu que a utilização do cartão se iniciou no ano de 2017, com data de vencimento para as faturas todo dia 13 de cada mês, com prazo de validade para 05/25, vindo a parte a se utilizar do mesmo de forma rotineira, efetuando compras, inclusive parceladas. Discorreu que a partir de outubro de 2018 não mais pagou pela utilização do seu cartão de crédito, fato que pode ser constatado através das faturas do cartão, onde a fatura do referido mês fechou no importe de R$ 370,4. Explicou que com a inadimplência da parte autora, o banco alterou o status da operação de crédito de “em dia” para “vencida”, o que significa dizer que o seu pagamento encontra-se em atraso, devendo ser ressaltado que a atualização das operações de crédito é algo obrigatório para toda e qualquer instituição financeira, sendo tal imposição advindo do próprio banco central. Informou que o histórico do SCR trazido pela parte autora demonstra que o débito já estava sinalizado como “em prejuízo”, ou seja, a dívida já estava a mais de 365 dias sem pagamento, tanto que o bloqueio no cartão sinaliza tal lapso temporal. Argumentou que a parte autora veio adimplir suas obrigações financeiras apenas no mês de dezembro de 2021 e, que após a adimplência da parte autora no mês de dezembro, o débito não mais foi sinalizado no mês subsequente, qual seja, janeiro de 2022. Informou que os registros não possuem qualquer indicativo desabonador para o cliente, pelo contrário, tais informativos dizem respeito apenas e tão somente ao status das dívidas, sejam elas pendentes, vencidas ou futuras, não havendo que se falar em danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em sede de réplica à contestação apresentada em evento 39, a parte autora requereu a condenação do réu ao pagamento de multa por litigância de má fé. Instadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (eventos 46 e 47). Por fim, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Observados os pressupostos de constituição e desenvolvimentos válido e regular do processo, assim como as condições da ação, encontra-se o feito apto à entrega da prestação jurisdicional. Destaco que o feito teve tramitação normal e que foram assegurados os interesses dos sujeitos processuais quanto ao contraditório e à ampla defesa, consagrando-se, assim, o devido processo legal (Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV). Determino, portanto, o julgamento antecipado do mérito. Antes de analisar os argumentos das partes em cotejo com as provas produzidas, se faz necessária a análise das preliminares suscitadas pela parte promovida. 2.1. Das preliminares 2.1.1. Da falta de interesse de agir A parte requerida suscitou a falta de interesse de agir da parte autora por falta de tentativa de resolução na via administrativa. Em ações de naturezas iguais ou semelhantes à presente, não se exige a prévia busca da solução junto à instituição requerida, por ausência de requisito legal. Se o legislativo não impôs aos litigantes a necessidade de observar o pressuposto que a ré diz existir, não será o Judiciário que obstacularizará o acesso da parte requerente à justiça, pois, exigir condição não prevista em lei para o exercício da ação configura, com efeito, afastar a jurisdição do demandante. 2.1.2. Da alegada nulidade da assinatura eletrônica pela empresa ZAPSING No caso em tela, a procuração assinada pelo autor, por meio da ferramenta de assinatura eletrônica “ZapSing”, faz menção à IPC-Brasil. Inclusive, há menção expressa de que o instrumento assinado eletronicamente seguiu os padrões estabelecidos na Medida Provisória n. 2.200/2001 e Lei 14.063/2020. Nesse sentido, conclui-se que, uma vez válida a assinatura eletrônica aposta na procuração e ausente qualquer elemento mínimo que aponte para fragilidade do instrumento, o requerimento de intimação da parte autora para regularizar os documentos apresentados, evidencia-se excesso de rigor e violação aos princípios da primazia do mérito e economia processual, que regem o processo civil. A propósito: […] A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. (AgInt no REsp 1802216/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 3.10.2019). A, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/11/2020, DJe de 25/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. 2. Constata-se que a procuração assinada pelo apelante, por meio da ferramenta de assinatura eletrônica Clicksing, faz menção à IPC-Brasil. Inclusive, há menção expressa de que o instrumento assinado eletronicamente seguiu os padrões estabelecidos na Medida Provisória n. 2.200/2001. Infere-se, ainda, que, dentre os diversos itens de informação constantes no aludido relatório, destacam-se o link de verificação de autenticidade, e o link de verificação de integralidade do documento, com menção à IPC-Brasil. 3. Uma vez válida a assinatura eletrônica aposta na procuração e ausente qualquer elemento mínimo que aponte para fragilidade do instrumento, a declaração de inépcia da inicial evidencia-se excesso de rigor e violação aos princípios da primazia do mérito e economia processual, que regem o processo civil. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5489796-48.2022.8.09.0002, Rel. DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2023, DJe de 02/05/2023). Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e antecipação de tutela. Procuração. Assinatura eletrônica. Validade. Inexistência de irregularidade processual. Sentença desconstituída. Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. No caso em tela, a ferramenta de assinatura eletrônica ZapSing, utilizada pela parte, é perfeitamente válida, visto que há menção expressa de que o instrumento assinado seguiu os padrões estabelecidos na referida Medida Provisória e na Lei 14.063/2020, inclusive com QR-Code e o link de verificação de integralidade do documento, impondo-se, portanto, o reconhecimento da validade da procuração e a desconstituição da sentença para o regular processamento do feito. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJGO, Apelação Cível 5364494-09.2022.8.09.0002, Rel. Desa. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). Sobre a alegação de procuração genérica, defende o réu que propicia a distribuição de múltiplas ações que eventualmente podem não ser de conhecimento do autor. Segundo o art. 105 do CPC, a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. No dizeres do renomado doutrinador Fredie Didier Jr.: “A representação judicial é outorgada com a aposição, na procuração, dos poderes gerais para o foro, ou cláusula ad judicia. Essa cláusula negocial habilita o advogado à prática da generalidade dos atos processuais, ressalvados apenas aqueles que exigem poder especial. Poder de representação especial é aquele que deve constar expressamente da procuração. São poderes para a prática de atos de disposição de direitos e, por isso, devem aparecer expressamente no instrumento da representação judicial. A interpretação dessas cláusulas especiais deve ser restritiva (art. 114 do Código Civil)”. (Didier Jr. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1, Salvador: JusPodivm, 2016, p.340) A procuração outorgada ao causídico da parte autora atende à determinação legal, porquanto confere aos patronos da parte "amplos poderes para o foro em geral (...)", objetivando defender todos os direitos e interesses do outorgante perante toda e qualquer instância, Juízo ou Tribunal do País até final decisão transitada em julgado, podendo, para tanto, propor ações de toda e quaisquer natureza e acompanhá-las em todos os seus trâmites legais. Logo, não há necessidade da juntada de outra procuração com poderes específicos. Verificada a validade da procuração, rejeito também essa preliminar. 2.1.3. Da comprovação de residência Consta nos autos, cópia do contrato de aluguel devidamente assinado, onde se comprova a atual residência nesta comarca (ev. 8, arq. 9). Assim, rejeito a preliminar. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 2.2. Do mérito A relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por conseguinte, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo da Lei n.º 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual que apresenta (arts. 4º, I, c.c. 6º, VIII, do mesmo Codex). O Sistema de Informações de Créditos – SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil, não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, por ser cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras, cuja finalidade está prevista na Resolução n. 4.571/2017 do Conselho Monetário Nacional. Confira-se: “Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Art. 2º O SCR tem por finalidades: I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.” Trata-se, portanto, de ferramenta voltada à captação, ao tratamento e à divulgação de informações relevantes para o sistema financeiro nacional. Nesse contexto, o SISBACEN é mantido pelo Banco Central do Brasil com o propósito de promover maior transparência e segurança no setor financeiro. Nele, são armazenados dados relativos a operações de crédito, limites concedidos e garantias vinculadas a clientes, com valores superiores a R$ 200,00 (duzentos reais). A finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Lado outro, é cediço que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumidores deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele” (art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse mesmo sentido, o art. 11 da resolução BCB 4.571/2017 preceitua que incumbe à instituição credora proceder à prévia notificação do consumidor, a fim de cientificá-lo quanto à existência do débito e à intenção de registro das informações: “Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.” Portanto, o Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN) constitui um conjunto de recursos de tecnologia da informação, destinados a dar suporte à condução dos processos de trabalho do Banco Central, viabilizando o cumprimento de sua missão institucional. Para a efetivação de seus fins regulamentares, o SISBACEN subdivide-se em sistemas de informação ou cadastros específicos, entre os quais se destacam: o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e o Sistema de Informações de Crédito (SCR) — este último de especial relevância para a controvérsia ora examinada. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 5.037/2017 do Conselho Monetário Nacional, o Sistema de Informações de Crédito tem duas finalidades precípuas, quais sejam: “prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização” (inciso I); e “propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito” (inciso II). O SCR consiste em um cadastro interno, indisponível ao comércio em geral, com informações tanto positivas (“a vencer”) quanto negativas (“vencidas”) sobre os tomadores de crédito, as quais são prestadas pelas instituições financeiras conforme obrigação que lhes foi instituída pela autarquia federal. Com o referido sistema, de finalidade essencialmente pública, não se confundem os bancos de dados de proteção ao crédito, como o SPC e a SERASA, de fim puramente comercial. Os cadastros privados têm o escopo específico de coletar, armazenar e transferir informações relativas a consumidores inadimplentes, “para que os fornecedores possam previamente avaliar o risco a que se submetem, caso decidam conceder crédito ou parcelar o pagamento do preço dos produtos ou serviços” (Souza, Sylvio Capanema de; Neves, Thiago Ferreira Cardoso; Werner, José Guilherme Vasi. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 144). Ao credor é conferida a faculdade (e não a obrigatoriedade) de alimentar tais bancos com dados necessariamente negativos, a serem acessadas por qualquer pessoa física ou jurídica, senão vejamos um trecho do voto proferido pela Relatora Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1.630.889/DF: “Os bancos de dados de inadimplentes foram criados para que cumprissem importante função econômica, haja vista serem essenciais ao moderno, veloz e despersonalizado fluxo de crédito entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços. De fato, essas entidades auxiliam os fornecedores na superação do anonimato do consumidor, prestando informações sobre sua atividade e, assim, permitindo que, mesmo sem conhecimento detalhado de sua conduta de consumo, seja concedido o crédito e analisado, com presteza, o risco dessa operação. Referidos elementos compõem a definição legal dessas entidades, contida no art. 2º, I, da Lei 12.414/11, segundo a qual os bancos de dados são o ‘conjunto de dados relativo à pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro’. (…) A forma pela qual os bancos de dados de proteção ao crédito obtêm informações do consumidor é, via de regra, unilateral (pois os dados são fornecidos por apenas um dos sujeitos da relação obrigacional), invasiva (as informações integram a vida privada do consumidor) e parcial (apenas são coletados aspectos negativos da vida financeira). (…) A essência – e, por conseguinte, a função social dos bancos de dados – é reduzir a assimetria de informação entre o credor/vendedor, garantindo informações aptas a facilitarem a avaliação do risco dos potenciais clientes permitindo aos credores e comerciantes estabelecer preços, taxas de juros e condições de pagamento justas e diferenciadas para bons e maus pagadores. Esse denominado princípio da finalidade atua de forma preventiva, impedindo, assim, que a obtenção de dados seja desvirtuada pelos usuários desse sistema, para garantir o débito em questão, punir o devedor faltoso ou coagir ao pagamento”. No caso em tela, não restam dúvidas quanto a existência de contrato firmado entre as partes. Conforme extratos trazidos pelo banco réu, a autora deixou de efetuar pagamentos, o que levou ao apontamento do débito nos registros do SCR. Em conferência aos registros/apontamentos trazidos pela autora (ev. 01, arq. 13), consta que o débito aqui discutido permaneceu no período de 04/2020 (pág. 24/24) a 12/2021 (pág. 13/24). Em outras palavras, após regularizada a dívida, a ré cumpriu com seu dever de não informar/registrar mais acerca do registro daquele débito, não havendo qualquer outro apontamento no nome da autora, conforme se observa os meses de referências de 11/2022 a 04/2025. Assim, tratando-se de registro legítimo, não há como prosperar o pleito inicial. Conforme se observa no item 24 do Contrato Do Cartão De Crédito Do Banco Pan S.A., acostado no evento 35, arquivo 12, houve prestação da informação acerca da publicidade do registro, pois “...a previsão contida no contrato assinado pelas partes de que o descumprimento das cláusulas pelo consumidor acarretará a possibilidade de envio de informações a cadastros de inadimplentes cumpre a exigência legal de comunicação prévia. Ademais, quando as informações negativas lançadas no Sistema de Informações de Créditos são verídicas, a ausência de prévia notificação do consumidor não possui o condão de ocasionar qualquer dano, porquanto é obrigatório o referido registro por exigência de normativos do Banco Central do Brasil” ((TJ-DF 07123351120238070009 1920007, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 18/09/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/09/2024) (g.n) Se a parte tem ciência do débito e procura uma instituição financeira para contratar novo crédito e este é impedido devido ao registro da inadimplência anterior, o cadastro do SCR/SISBACEN está cumprindo sua função reguladora e impedindo o superendividamento da população brasileira. Convém ressaltar que o Poder Judiciário não pode agir 'contra legem' ao determinar a exclusão da anotação de um débito legítimo, sob pena de inverter o ordenamento jurídico e autorizar a prevalência da inadimplência, e, por conseguinte, o superendividamento, o que, aliás, é princípio previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, refluo do posicionamento anterior, por entender que não se exige, tampouco seria viável, o envio de notificação específica e individualizada ao cliente previamente à remessa de toda e qualquer informação relativa às suas operações de crédito. Em outras palavras, é suficiente que a instituição financeira comunique, durante a vigência da relação contratual, que as informações poderão ser compartilhadas com o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ainda que, no caso, inexista a comprovação do cumprimento da referida formalidade, a caracterização da responsabilidade civil deve condicionar-se à efetiva demonstração do dano, o que não se verifica nos autos. Conforme frisado em decisão que indeferiu a tutela de urgência, no extrato do SCR apresentado aos autos, constavam outras pendências financeiras em nome da parte autora, quais seja, Banco Itaucard S.A., Banco Cetelem S.A., LuizaCred S.A., Banco Volkswagen S.A., Nu Pagamentos S.A (ev. 01, arq. 10). Logo, não há prova de que o apontamento questionado na lide tenha sido apto a obstar a concessão de crédito bancário ou a acarretar qualquer tipo de prejuízo maior que ultrapassasse a esfera do mero dissabor próprio do convívio social. In casu, portanto, não vejo como prosperar o pleito inicial. Do pedido de condenação da parte ré às penas da litigância de má fé. Nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, reputa-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; ou interpuser recurso com intuito meramente protelatório. A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual. A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo – dolo ou culpa grave – requer ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte, sendo que ambos não foram demonstrados na espécie. A multa por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas em casos de dolo evidente, de modo a não coibir direito constitucional de ação. No caso dos autos, não se vislumbra má-fé na conduta da parte ré, de modo que incabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor na inicial. Com fulcro no artigo 85, § 2º, do Estatuto Processual Civil, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ficando estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de sua cobrança, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º do artigo 98 do citado diploma legal. Ressalta-se que caso a parte não efetue o pagamento, independente de nova conclusão fica o servidor autorizado para averbar as custas, caso não se trate de justiça gratuita. Não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 §3º CPC). Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. No caso de revelia do Apelado devidamente citado e que não compareceu e nem constituiu procurador nos autos, aplica-se a regra do artigo 346 do Código de Processo Civil, não sendo devida a exigência de prévia intimação pessoal acerca dos demais atos do processo, inclusive os recursais, uma vez que, em razão da revelia, os prazos contra ela correm independentemente de intimação. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC. Decorrido o prazo para interposição de qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se com as cautelas de praxe. A sentença, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

Confirmada

23/10/2025, 19:22

Improcedência

23/10/2025, 19:17

Conclusão (para julgamento)

23/10/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 12:39

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL Nº 5419757-32.2025.8.09.0160 COMARCA: NOVO GAMA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: VALÉRIA CONCEIÇÃO DE SOUZA APELADO: BANCO PAN S/A DECISÃO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VALÉRIA CONCEIÇÃO DE SOUZA contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude da Comarca de Novo Gama/GO, Dra. Mariana Belisário Schettino Abreu, que julgou improcedentes os pedidos formulados na “Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização Por Danos Morais”, ajuizada em desfavor de BANCO PAN S/A, ora apelado. Na origem, a autora/apelante narra que teve seu nome inscrito pelo banco réu/apelado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), em categoria de prejuízo (“Vencida/Em Prejuízo”), sem a prévia comunicação, circunstância que, a seu ver, configura violação aos seus direitos de consumidora. Sustenta que tal apontamento lhe ocasionou danos de ordem moral, além de embaraços e restrições indevidas à obtenção de novos créditos no mercado, razão pela qual pleiteou a declaração de inexistência do débito, a exclusão definitiva do registro negativo e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Sobrevindo a sentença de improcedência, interpôs o presente recurso. Em suas razões recursais, aduz que a ausência de comunicação prévia e específica sobre a inscrição de seu nome no SCR viola o direito à informação e ao contraditório, garantidos pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor. Assevera que “a cláusula contratual genérica de autorização não substitui o dever legal de comunicação específica prevista no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor”, devendo ser reconhecida a procedência dos pedidos exordiais. Pois bem. Em prejuízo do imediato julgamento do recurso, verifico a circunstância da admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 5710890-69.2025.8.09.0000, instaurado para dirimir divergência jurisprudencial sobre: “(I) qual a natureza jurídica do SCR/SISBACEN e a possibilidade de sua equiparação aos órgãos de proteção ao crédito; (II) a obrigatoriedade de notificação prévia ao devedor, pelas instituições financeiras, para inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN, independentemente da natureza da informação; (III) a suficiência de cláusula contratual genérica para afastar a necessidade de comunicação específica sobre alterações no status da operação de crédito; (IV) a possibilidade de determinação judicial para exclusão de dados, atuais ou passados, constantes do SCR/SISBACEN, por motivo de falta de comunicação prévia ao consumidor; (V) a caracterização de dano moral presumido (in re ipsa), em razão da falta de notificação prévia à inscrição no SCR/SISBACEN, e a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastamento da indenização quando preexistente legítima inscrição; (VI) os critérios para a quantificação de eventual indenização por danos morais, caso reconhecida a inscrição irregular no SCR/SISBACEN”. Por decisão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, foi determinada “a suspensão apenas dos processos em grau recursal, notadamente aqueles em que já tenha sido interposta apelação cível pendente de julgamento neste Tribunal de Justiça, que versem sobre a mesma matéria” (grifei). Assim, por abordar questão idêntica àquela afetada para julgamento no âmago do referido “IRDR”, determino o sobrestamento da tramitação deste recurso até que sobrevenha o julgamento de mérito do “IRDR”, ou eventual revogação da prefalada decisão de suspensão. Altere-se no sistema PROJUDI o status deste processo para “SUSPENSO”. Em seguida, encaminhe-se o feito para o Gabinete de Processos Sobrestados – 1ª Câmara Cível. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA RELATOR (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) (04)\k

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 Autos nº: 5419757-32.2025.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Valeria Conceicao De Souza Promovido: Banco Pan S.a. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização danos morais c/c tutela de urgência proposta por Valeria Conceiçao De Souza em face de Banco Pan S.a., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Em apertada síntese, narra a inicial que o nome da autora foi inserido no Sistema de Informação de Crédito, pela ré no campo “Vencida/Em Prejuízo”, intitulada “lista negra” dos bancos e financeiras, qual seja, SISBACEN (SCR), por dívida que já foi paga, sem que tenha ocorrido notificação prévia. Aduz que a situação lhe causou constrangimentos e que vem enfrentando grande estresse emocional devido às implicações dessa restrição. Face ao exposto, PEDE em sede de TUTELA ANTECIPADA a suspensão do registro desabonador em nome da Requerente no cadastro SCR-SISBACEN e, ao final, a declaração de inexistência da dívida e a indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Requer a inversão do ônus da prova e, os benefícios da justiça gratuita. Por meio da decisão proferida no evento 10, foi recebida a inicial e, deferidos os benefícios da justiça gratuita; indeferida a tutela de urgência e decretada a inversão do ônus da prova. Frustrada a tentativa conciliatória (evento 34). Em sede de contestação apresentada no evento 35, o réu, preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir; a ausência de capacidade postulatória pela assinatura de procuração por plataforma não credenciada, além a juntada de instrumento de procuração genérico e ausência de comprovante de residência válido e, no mérito, alegou em síntese, que a autora é cliente do Banco PAN, possuindo um relacionamento de longa data, onde se utiliza de Cartão Crédito sob a numeração 514086XXXXXX0013, possuindo a descrição PAN MASTERCARD INTERNACIONAL. Defendeu que a utilização do cartão se iniciou no ano de 2017, com data de vencimento para as faturas todo dia 13 de cada mês, com prazo de validade para 05/25, vindo a parte a se utilizar do mesmo de forma rotineira, efetuando compras, inclusive parceladas. Discorreu que a partir de outubro de 2018 não mais pagou pela utilização do seu cartão de crédito, fato que pode ser constatado através das faturas do cartão, onde a fatura do referido mês fechou no importe de R$ 370,4. Explicou que com a inadimplência da parte autora, o banco alterou o status da operação de crédito de “em dia” para “vencida”, o que significa dizer que o seu pagamento encontra-se em atraso, devendo ser ressaltado que a atualização das operações de crédito é algo obrigatório para toda e qualquer instituição financeira, sendo tal imposição advindo do próprio banco central. Informou que o histórico do SCR trazido pela parte autora demonstra que o débito já estava sinalizado como “em prejuízo”, ou seja, a dívida já estava a mais de 365 dias sem pagamento, tanto que o bloqueio no cartão sinaliza tal lapso temporal. Argumentou que a parte autora veio adimplir suas obrigações financeiras apenas no mês de dezembro de 2021 e, que após a adimplência da parte autora no mês de dezembro, o débito não mais foi sinalizado no mês subsequente, qual seja, janeiro de 2022. Informou que os registros não possuem qualquer indicativo desabonador para o cliente, pelo contrário, tais informativos dizem respeito apenas e tão somente ao status das dívidas, sejam elas pendentes, vencidas ou futuras, não havendo que se falar em danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em sede de réplica à contestação apresentada em evento 39, a parte autora requereu a condenação do réu ao pagamento de multa por litigância de má fé. Instadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (eventos 46 e 47). Por fim, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Observados os pressupostos de constituição e desenvolvimentos válido e regular do processo, assim como as condições da ação, encontra-se o feito apto à entrega da prestação jurisdicional. Destaco que o feito teve tramitação normal e que foram assegurados os interesses dos sujeitos processuais quanto ao contraditório e à ampla defesa, consagrando-se, assim, o devido processo legal (Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV). Determino, portanto, o julgamento antecipado do mérito. Antes de analisar os argumentos das partes em cotejo com as provas produzidas, se faz necessária a análise das preliminares suscitadas pela parte promovida. 2.1. Das preliminares 2.1.1. Da falta de interesse de agir A parte requerida suscitou a falta de interesse de agir da parte autora por falta de tentativa de resolução na via administrativa. Em ações de naturezas iguais ou semelhantes à presente, não se exige a prévia busca da solução junto à instituição requerida, por ausência de requisito legal. Se o legislativo não impôs aos litigantes a necessidade de observar o pressuposto que a ré diz existir, não será o Judiciário que obstacularizará o acesso da parte requerente à justiça, pois, exigir condição não prevista em lei para o exercício da ação configura, com efeito, afastar a jurisdição do demandante. 2.1.2. Da alegada nulidade da assinatura eletrônica pela empresa ZAPSING No caso em tela, a procuração assinada pelo autor, por meio da ferramenta de assinatura eletrônica “ZapSing”, faz menção à IPC-Brasil. Inclusive, há menção expressa de que o instrumento assinado eletronicamente seguiu os padrões estabelecidos na Medida Provisória n. 2.200/2001 e Lei 14.063/2020. Nesse sentido, conclui-se que, uma vez válida a assinatura eletrônica aposta na procuração e ausente qualquer elemento mínimo que aponte para fragilidade do instrumento, o requerimento de intimação da parte autora para regularizar os documentos apresentados, evidencia-se excesso de rigor e violação aos princípios da primazia do mérito e economia processual, que regem o processo civil. A propósito: […] A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. (AgInt no REsp 1802216/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 3.10.2019). A, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/11/2020, DJe de 25/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. 2. Constata-se que a procuração assinada pelo apelante, por meio da ferramenta de assinatura eletrônica Clicksing, faz menção à IPC-Brasil. Inclusive, há menção expressa de que o instrumento assinado eletronicamente seguiu os padrões estabelecidos na Medida Provisória n. 2.200/2001. Infere-se, ainda, que, dentre os diversos itens de informação constantes no aludido relatório, destacam-se o link de verificação de autenticidade, e o link de verificação de integralidade do documento, com menção à IPC-Brasil. 3. Uma vez válida a assinatura eletrônica aposta na procuração e ausente qualquer elemento mínimo que aponte para fragilidade do instrumento, a declaração de inépcia da inicial evidencia-se excesso de rigor e violação aos princípios da primazia do mérito e economia processual, que regem o processo civil. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5489796-48.2022.8.09.0002, Rel. DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2023, DJe de 02/05/2023). Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e antecipação de tutela. Procuração. Assinatura eletrônica. Validade. Inexistência de irregularidade processual. Sentença desconstituída. Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. No caso em tela, a ferramenta de assinatura eletrônica ZapSing, utilizada pela parte, é perfeitamente válida, visto que há menção expressa de que o instrumento assinado seguiu os padrões estabelecidos na referida Medida Provisória e na Lei 14.063/2020, inclusive com QR-Code e o link de verificação de integralidade do documento, impondo-se, portanto, o reconhecimento da validade da procuração e a desconstituição da sentença para o regular processamento do feito. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJGO, Apelação Cível 5364494-09.2022.8.09.0002, Rel. Desa. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). Sobre a alegação de procuração genérica, defende o réu que propicia a distribuição de múltiplas ações que eventualmente podem não ser de conhecimento do autor. Segundo o art. 105 do CPC, a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. No dizeres do renomado doutrinador Fredie Didier Jr.: “A representação judicial é outorgada com a aposição, na procuração, dos poderes gerais para o foro, ou cláusula ad judicia. Essa cláusula negocial habilita o advogado à prática da generalidade dos atos processuais, ressalvados apenas aqueles que exigem poder especial. Poder de representação especial é aquele que deve constar expressamente da procuração. São poderes para a prática de atos de disposição de direitos e, por isso, devem aparecer expressamente no instrumento da representação judicial. A interpretação dessas cláusulas especiais deve ser restritiva (art. 114 do Código Civil)”. (Didier Jr. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1, Salvador: JusPodivm, 2016, p.340) A procuração outorgada ao causídico da parte autora atende à determinação legal, porquanto confere aos patronos da parte "amplos poderes para o foro em geral (...)", objetivando defender todos os direitos e interesses do outorgante perante toda e qualquer instância, Juízo ou Tribunal do País até final decisão transitada em julgado, podendo, para tanto, propor ações de toda e quaisquer natureza e acompanhá-las em todos os seus trâmites legais. Logo, não há necessidade da juntada de outra procuração com poderes específicos. Verificada a validade da procuração, rejeito também essa preliminar. 2.1.3. Da comprovação de residência Consta nos autos, cópia do contrato de aluguel devidamente assinado, onde se comprova a atual residência nesta comarca (ev. 8, arq. 9). Assim, rejeito a preliminar. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 2.2. Do mérito A relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por conseguinte, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo da Lei n.º 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual que apresenta (arts. 4º, I, c.c. 6º, VIII, do mesmo Codex). O Sistema de Informações de Créditos – SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil, não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, por ser cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras, cuja finalidade está prevista na Resolução n. 4.571/2017 do Conselho Monetário Nacional. Confira-se: “Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Art. 2º O SCR tem por finalidades: I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.” Trata-se, portanto, de ferramenta voltada à captação, ao tratamento e à divulgação de informações relevantes para o sistema financeiro nacional. Nesse contexto, o SISBACEN é mantido pelo Banco Central do Brasil com o propósito de promover maior transparência e segurança no setor financeiro. Nele, são armazenados dados relativos a operações de crédito, limites concedidos e garantias vinculadas a clientes, com valores superiores a R$ 200,00 (duzentos reais). A finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Lado outro, é cediço que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumidores deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele” (art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse mesmo sentido, o art. 11 da resolução BCB 4.571/2017 preceitua que incumbe à instituição credora proceder à prévia notificação do consumidor, a fim de cientificá-lo quanto à existência do débito e à intenção de registro das informações: “Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.” Portanto, o Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN) constitui um conjunto de recursos de tecnologia da informação, destinados a dar suporte à condução dos processos de trabalho do Banco Central, viabilizando o cumprimento de sua missão institucional. Para a efetivação de seus fins regulamentares, o SISBACEN subdivide-se em sistemas de informação ou cadastros específicos, entre os quais se destacam: o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e o Sistema de Informações de Crédito (SCR) — este último de especial relevância para a controvérsia ora examinada. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 5.037/2017 do Conselho Monetário Nacional, o Sistema de Informações de Crédito tem duas finalidades precípuas, quais sejam: “prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização” (inciso I); e “propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito” (inciso II). O SCR consiste em um cadastro interno, indisponível ao comércio em geral, com informações tanto positivas (“a vencer”) quanto negativas (“vencidas”) sobre os tomadores de crédito, as quais são prestadas pelas instituições financeiras conforme obrigação que lhes foi instituída pela autarquia federal. Com o referido sistema, de finalidade essencialmente pública, não se confundem os bancos de dados de proteção ao crédito, como o SPC e a SERASA, de fim puramente comercial. Os cadastros privados têm o escopo específico de coletar, armazenar e transferir informações relativas a consumidores inadimplentes, “para que os fornecedores possam previamente avaliar o risco a que se submetem, caso decidam conceder crédito ou parcelar o pagamento do preço dos produtos ou serviços” (Souza, Sylvio Capanema de; Neves, Thiago Ferreira Cardoso; Werner, José Guilherme Vasi. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 144). Ao credor é conferida a faculdade (e não a obrigatoriedade) de alimentar tais bancos com dados necessariamente negativos, a serem acessadas por qualquer pessoa física ou jurídica, senão vejamos um trecho do voto proferido pela Relatora Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1.630.889/DF: “Os bancos de dados de inadimplentes foram criados para que cumprissem importante função econômica, haja vista serem essenciais ao moderno, veloz e despersonalizado fluxo de crédito entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços. De fato, essas entidades auxiliam os fornecedores na superação do anonimato do consumidor, prestando informações sobre sua atividade e, assim, permitindo que, mesmo sem conhecimento detalhado de sua conduta de consumo, seja concedido o crédito e analisado, com presteza, o risco dessa operação. Referidos elementos compõem a definição legal dessas entidades, contida no art. 2º, I, da Lei 12.414/11, segundo a qual os bancos de dados são o ‘conjunto de dados relativo à pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro’. (…) A forma pela qual os bancos de dados de proteção ao crédito obtêm informações do consumidor é, via de regra, unilateral (pois os dados são fornecidos por apenas um dos sujeitos da relação obrigacional), invasiva (as informações integram a vida privada do consumidor) e parcial (apenas são coletados aspectos negativos da vida financeira). (…) A essência – e, por conseguinte, a função social dos bancos de dados – é reduzir a assimetria de informação entre o credor/vendedor, garantindo informações aptas a facilitarem a avaliação do risco dos potenciais clientes permitindo aos credores e comerciantes estabelecer preços, taxas de juros e condições de pagamento justas e diferenciadas para bons e maus pagadores. Esse denominado princípio da finalidade atua de forma preventiva, impedindo, assim, que a obtenção de dados seja desvirtuada pelos usuários desse sistema, para garantir o débito em questão, punir o devedor faltoso ou coagir ao pagamento”. No caso em tela, não restam dúvidas quanto a existência de contrato firmado entre as partes. Conforme extratos trazidos pelo banco réu, a autora deixou de efetuar pagamentos, o que levou ao apontamento do débito nos registros do SCR. Em conferência aos registros/apontamentos trazidos pela autora (ev. 01, arq. 13), consta que o débito aqui discutido permaneceu no período de 04/2020 (pág. 24/24) a 12/2021 (pág. 13/24). Em outras palavras, após regularizada a dívida, a ré cumpriu com seu dever de não informar/registrar mais acerca do registro daquele débito, não havendo qualquer outro apontamento no nome da autora, conforme se observa os meses de referências de 11/2022 a 04/2025. Assim, tratando-se de registro legítimo, não há como prosperar o pleito inicial. Conforme se observa no item 24 do Contrato Do Cartão De Crédito Do Banco Pan S.A., acostado no evento 35, arquivo 12, houve prestação da informação acerca da publicidade do registro, pois “...a previsão contida no contrato assinado pelas partes de que o descumprimento das cláusulas pelo consumidor acarretará a possibilidade de envio de informações a cadastros de inadimplentes cumpre a exigência legal de comunicação prévia. Ademais, quando as informações negativas lançadas no Sistema de Informações de Créditos são verídicas, a ausência de prévia notificação do consumidor não possui o condão de ocasionar qualquer dano, porquanto é obrigatório o referido registro por exigência de normativos do Banco Central do Brasil” ((TJ-DF 07123351120238070009 1920007, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 18/09/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/09/2024) (g.n) Se a parte tem ciência do débito e procura uma instituição financeira para contratar novo crédito e este é impedido devido ao registro da inadimplência anterior, o cadastro do SCR/SISBACEN está cumprindo sua função reguladora e impedindo o superendividamento da população brasileira. Convém ressaltar que o Poder Judiciário não pode agir 'contra legem' ao determinar a exclusão da anotação de um débito legítimo, sob pena de inverter o ordenamento jurídico e autorizar a prevalência da inadimplência, e, por conseguinte, o superendividamento, o que, aliás, é princípio previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, refluo do posicionamento anterior, por entender que não se exige, tampouco seria viável, o envio de notificação específica e individualizada ao cliente previamente à remessa de toda e qualquer informação relativa às suas operações de crédito. Em outras palavras, é suficiente que a instituição financeira comunique, durante a vigência da relação contratual, que as informações poderão ser compartilhadas com o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ainda que, no caso, inexista a comprovação do cumprimento da referida formalidade, a caracterização da responsabilidade civil deve condicionar-se à efetiva demonstração do dano, o que não se verifica nos autos. Conforme frisado em decisão que indeferiu a tutela de urgência, no extrato do SCR apresentado aos autos, constavam outras pendências financeiras em nome da parte autora, quais seja, Banco Itaucard S.A., Banco Cetelem S.A., LuizaCred S.A., Banco Volkswagen S.A., Nu Pagamentos S.A (ev. 01, arq. 10). Logo, não há prova de que o apontamento questionado na lide tenha sido apto a obstar a concessão de crédito bancário ou a acarretar qualquer tipo de prejuízo maior que ultrapassasse a esfera do mero dissabor próprio do convívio social. In casu, portanto, não vejo como prosperar o pleito inicial. Do pedido de condenação da parte ré às penas da litigância de má fé. Nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, reputa-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; ou interpuser recurso com intuito meramente protelatório. A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual. A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo – dolo ou culpa grave – requer ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte, sendo que ambos não foram demonstrados na espécie. A multa por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas em casos de dolo evidente, de modo a não coibir direito constitucional de ação. No caso dos autos, não se vislumbra má-fé na conduta da parte ré, de modo que incabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor na inicial. Com fulcro no artigo 85, § 2º, do Estatuto Processual Civil, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ficando estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de sua cobrança, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º do artigo 98 do citado diploma legal. Ressalta-se que caso a parte não efetue o pagamento, independente de nova conclusão fica o servidor autorizado para averbar as custas, caso não se trate de justiça gratuita. Não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 §3º CPC). Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. No caso de revelia do Apelado devidamente citado e que não compareceu e nem constituiu procurador nos autos, aplica-se a regra do artigo 346 do Código de Processo Civil, não sendo devida a exigência de prévia intimação pessoal acerca dos demais atos do processo, inclusive os recursais, uma vez que, em razão da revelia, os prazos contra ela correm independentemente de intimação. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC. Decorrido o prazo para interposição de qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se com as cautelas de praxe. A sentença, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5419757-32.2025.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Valeria Conceicao De Souza Promovido: Banco Pan S.a. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização danos morais c/c tutela de urgência proposta por Valeria Conceiçao De Souza em face de Banco Pan S.a., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Em apertada síntese, narra a inicial que o nome da autora foi inserido no Sistema de Informação de Crédito, pela ré no campo “Vencida/Em Prejuízo”, intitulada “lista negra” dos bancos e financeiras, qual seja, SISBACEN (SCR), por dívida que já foi paga, sem que tenha ocorrido notificação prévia. Aduz que a situação lhe causou constrangimentos e que vem enfrentando grande estresse emocional devido às implicações dessa restrição. Face ao exposto, PEDE em sede de TUTELA ANTECIPADA a suspensão do registro desabonador em nome da Requerente no cadastro SCR-SISBACEN e, ao final, a declaração de inexistência da dívida e a indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Requer a inversão do ônus da prova e, os benefícios da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentação carreada no evento 1 e 8. É síntese da inicial. Decido. 2. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código Processual Civil – CPC, recebo a inicial e sua emenda. 3. DEFIRO provisoriamente o pedido da Justiça gratuita pleiteada, nos termos dos art. 5°, inc. LXXIV da CF de 1988 e art. 98 do CPC. 4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse em aderir o “Juízo 100% digital”, devendo para tanto informar endereço eletrônico e número de WhatsApp com a finalidade de conferir maior celeridade aos autos, uma vez que as comunicações pessoais serão direcionadas aos contatos declinados (art. 8º do Decreto Judiciário n. 837/2021). Em caso de inércia, reitere-se a serventia o ato de intimação, devendo, na ausência de manifestação ou mediante expressa aceitação, promover a migração do feito ao layout do Juízo 100% Digital, bem como alimentar o Sistema do PJD com os dados virtuais dos envolvidos, certificando-se. 5. DO PEDIDO LIMINAR A parte autora alega que a requerida anotou seu nome SCR, no entanto, afirma que não foi notificada previamente da anotação, motivo pelo qual pleiteia tutela de urgência para a retirada de seu nome do cadastro. Dispõe o art. 300 do CPC, que o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Apesar dos argumentos contidos na exordial, verifico que a parte autora não comprovou a existência de perigo de dano e grave prejuízo, ou risco/ocorrência de resultado final inútil. Requer, a autora a suspensão do registro desabonador em nome da Requerente no cadastro SCR-SISBACEN: A autora alega ter quitado a dívida, mas não junta qualquer prova, neste sentido. Saliento, ainda, que a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR), VINCULADO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CADASTRO PÚBLICO E DE ALIMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FINALIDADE DÚPLICE DO CADASTRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR ENTÃO DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se olvidando, ainda, que a medida liminar não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. O Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, cadastro público e de alimentação obrigatória por parte das instituições financeiras, tem uma finalidade dúplice, não podendo, portanto, ser equiparado, de maneira simplista, aos cadastros privados que praticam serviços de informação mercantil, inclusive de restrição creditícia. 3. Em que pese razão assista ao autor/recorrido no que diz respeito à obrigatoriedade de prévia comunicação por parte das instituições financeiras, não se pode perder de vista que a finalidade precípua do aludido sistema é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e de monitoramento do sistema financeiro, motivo pelo qual, não havendo provas do pagamento ou da nulidade da contratação, inviável a exclusão/alteração do cadastro, notadamente em razão de mera falta de notificação. 4. Não se tratando de um cadastro privado com a simples função de anotar eventuais restrições creditícias, é evidente que a exclusão/alteração das anotações no Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, somente pode ser efetuada em razão de erros na alimentação ou, ainda, em caso de contratação fraudulenta/não comprovada ou de quitação do débito, mas jamais pelos motivos defendidos pelo autor, ora recorrido, a saber, alegação de que não houve a prévia notificação. 5. Chancelar a tutela provisória de urgência postulada na exordial e deferida pelo juízo a quo seria o mesmo que autorizar o repasse de informações inverídicas ao Banco Central do Brasil “na linha de que, por exemplo, o débito não existe ou fora quitado”, o que, por óbvio, não se admite. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto da Relatora. (TJGO, Agravo de Instrumento, processo nº 5466843-33.2021.8.09.0000, Rel. Des (a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Publicado em 26/10/2021) – g.n. Também verifico inexistir o perigo de dano, visto que no extrato do SCR apresentado aos autos, consta outras pendências financeiras em nome da parte autora, quais seja, Banco Itaucard S.A., Banco Cetelem S.A., Banco Volkswagen S.A., Luizacred S.A, Nu Pagamentos S.A (ev. 01, arq. 13), de modo que ineficaz seria a concessão da medida pleiteada nestes autos, uma vez que, o crédito da demandante continuaria restrito em virtude das outras anotações em seu nome. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA FATOS NOVOS. 1. A tese apresentada pelo devedor fiduciário de que alienou o bem financiado a terceiro e de que tomou medidas no sentido de o recuperar não se mostra apta a caracterizar o requisito exigido no caput do art. 273 do Código de Processo Civil. 2. Possuindo os recorrentes várias anotações junto ao banco de dados, não há falar em atendimento do requisito do periculum in mora. Isso porque, os efeitos da negativação continuarão a incidir, ainda que excluída uma delas, porquanto subsistente as demais. 3. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso de Agravo Regimental. Recurso conhecido e desprovido.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 235683- 06.2014.8.09.0000, Rel. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 07/08/2014, DJe 1609 de 19/08/2014). – g.n. Assim, não restou demonstrada a probabilidade do direito, na medida em que apenas alega a ausência de notificação do débito, merecendo a questão melhor análise no decorrer da instrução processual. Razões que, por ora, indefiro a tutela provisória de urgência. 6. Cite(m)-se requerido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s) à ação em 15 (quinze) dias, sob pena de suportar o ônus da revelia, intimando(a)-o(a)(s) para comparecer(em) à Audiência de Conciliação a ser designada pelo CEJUSC, devendo tomar ciência que o prazo de contestação correrá a partir da audiência de tentativa de conciliação, mesmo quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja acordo. O não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência, importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º do CPC). As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), não se admitindo a juntada posterior do instrumento procuratório. É facultada à parte ré manifestar desinteresse na autocomposição, por meio de petição, que deverá ser apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data designada para a audiência. Nessa hipótese, o termo inicial para oferecer contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (Art. 335, II, do CPC). No mais, reconheço a hipossuficiência da parte autora perante o banco requerido, e, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em seu favor. 7. Agende-se audiência de conciliação, na pauta do CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte requerida com pelo menos 20 (vinte dias) de antecedência. 8. Contestada a ação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. 9. Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. 10. Caso tenham interesse na produção de prova testemunhal, desde já ficam cientes que deverão apresentar o rol neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. 11. Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E S P A C H O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5419757-32.2025.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Valeria Conceicao De Souza Promovido: Banco Pan S.a. 1. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, prevista no art. 98 do Código de Processo Civil. Em linha de princípio, é imperioso ressaltar que o direito de acesso gratuito ao Poder Judiciário é direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, invocável por quem, comprovadamente, não possua suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento. A despeito da presunção relativa que recai sobre a alegação de hipossuficiência econômica exarada pela pessoa natural (CPC, art. 99, §3º), é possível a exigência de comprovação dos fatos alegados diante de dados constantes da própria inicial, tais como a profissão declarada e a própria natureza do direito discutido. Este, aliás, é o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 25 DO TJGO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO NOVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do entendimento sufragado pelos Tribunais Superiores, bem como por este egrégio Sodalício, a declaração de hipossuficiência para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita tem presunção apenas relativa, não sendo automático o deferimento do pedido. 2. Não estando comprovada a impossibilidade de pagamento das custas processuais pelo agravante, ao ponto de comprometer o sustento próprio e o da sua família, o indeferimento do benefício é medida impositiva. 3. Se a parte agravante não demonstra qualquer fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada no decisum fustigado, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão monocrática agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5221611-28.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021). Grifou-se. É imprescindível a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas, não sendo, portanto, aceitável a mera alegação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade da justiça (CPC) 5472478-29.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021). Impende ressaltar que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna prevê o deferimento do benefício da Assistência Judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido, ainda que a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC), a Constituição Federal sobrepõe-se a essa redação, pois exige que haja comprovação da insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial (CPC) 5472478-29.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. […] 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ – REsp 1.666.562/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017) (negritei e grifei). 2. Do cotejo das informações constantes na inicial, notadamente em relação a natureza do direito, parece proporcional e razoável a exigência de comprovação acerca da ausência de condições financeira de arcar com os custos do processo. Acontece que a parte autora trouxe tão somente os últimos três extratos bancários, CTPS digital (ausência de vínculo empregatício atual) e extrato CNIS indicando ser contribuinte individual, não comprovando, porém, a condição de hipossuficiência alegada, pressupostos que, no caso concreto, se apresentam fundamentais para concessão do benefício. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a alegada hipossuficiência financeira. a) Não havendo vínculo empregatício, comprovar a existência de eventual benefício previdenciário ou social. Caso seja autônomo, deverá comprovar tal condição. b) No mais, deverá ser comprovada a alegada hipossuficiência financeira por meio da juntada de cópia da última declaração de imposto de renda ou sua isenção, comprovante de gastos mensais, além do espelho da guia de custas iniciais (obrigatoriamente), ou, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Salienta-se que "considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o indivíduo for beneficiário de programas assistenciais oferecidos pelo Estado ou quando for patrocinado pela Defensoria Pública" (art. 6º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO) e que "em regra, "considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o valor das custas e despesas processuais, ou parcelas destas, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que requer o benefício" (art. 5º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO). Fica a parte autora advertida de que não cumprida a diligência acima determinada, a petição inicial será indeferida, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo do acima determinado, intime-se, caso não exista informação prévia nos autos, para se manifestar sobre a conversão da demanda em Juízo 100% digital, procedimento normatizado pelos Decretos Judiciários Nº 837/2021 e Nº 2895/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás. Em caso de inércia, reitere-se a serventia o ato de intimação, devendo, na ausência de manifestação ou mediante expressa aceitação, promover a migração do feito ao layout do Juízo 100% Digital, bem como alimentar o Sistema do PJD com os dados virtuais dos envolvidos, certificando-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se a Escrivania. Após, conclusos. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00