Execução de Título Extrajudicial 5593444-96.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5593444-96.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

25/06/2026, 12:21

Expedição de documento

23/06/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mail da Escrivania: [email protected] PROCESSO Nº 5593444-96.2019.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Vieira E Teixeira Imobiliária Ltda. NOME DA PARTE REQUERIDA: LUCAS WESLEY FERREIRA DE OLIVEIRA NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. A parte exequente veio no evento 280 informar que a parte executada LUCAS WESLEY FERREIRA DE OLIVEIRA figura como requerente na AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS nº 5198074-90, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, onde postula a rescisão do contrato, bem como a restituição de valores pagos na quantia de R$ 2.700,00, razão pela qual, requer que seja deferida a penhora no rosto dos autos para garantia de recebimento de seu crédito. Relatados. DECIDO Em consulta ao referido processo, percebe-se se tratar de feito ainda na fase de conhecimento, não havendo um crédito já definido e passível de constrição imediata. Tal circunstância, porém, não impede a concessão da providência em questão, uma vez que não é condição para a penhora no rosto dos autos que a medida só possa ser solicitada quando já instaurada a fase de cumprimento de sentença, ou seja, nada impede a constrição sobre expectativa de direito. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados: Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de processo de conhecimento. Honorários advocatícios. CPC 833, § 2º. 1. Para a penhora no rosto dos autos basta que o devedor seja credor de direito postulado em outra demanda, independentemente da fase processual em que esta se encontre. 2. Nos termos do CPC 833, § 2º, apenas os honorários advocatícios superiores a 50 salários mínimos mensais podem ser objetos de penhora, situação que não se amolda à espécie, onde o quantum fixado alcança R$ 20.000,00. (TJ-DF 07137324520178070000 DF 0713732- 45.2017.8.07.0000, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 25/07/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DO EXEQUENTE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM PROCESSO DE CONHECIMENTO EM QUE O EXECUTADO É PARTE. POSSIBILIDADE. Segundo o disposto no artigo 674 do CPC, “quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor.” Possibilidade, no caso, de penhora no rosto dos autos, não sendo necessário que o feito esteja na fase executiva. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 70055140503 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 01/07/2013, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/07/2013) Assim, havendo eventual crédito em favor da parte executada no processo de conhecimento, inexiste razão para impedir que seja revertida em favor do exequente, mediante averbação da penhora no rosto dos autos, até porque não se deve obstar o direito do credor de ver adimplidos os valores que lhe são devidos. Diante disso, DEFIRO o pedido e determino seja oficiado ao Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO, para que proceda com a penhora no rosto dos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS nº 5198074-90.2024.8.09.0051, para garantia do débito dessa execução. Goiânia, 16 de junho de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Confirmada

22/06/2026, 11:45

deferimento

22/06/2026, 11:37

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 17:41

Petição

31/05/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5593444-96.2019.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Vieira E Teixeira Imobiliária Ltda. NOME DA PARTE REQUERIDA: LUCAS WESLEY FERREIRA DE OLIVEIRA NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. Considerando que já foram deferidas pesquisas de bens da parte ré nestes autos pelos sistemas: INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, CNIB e SNIPER. E que a parte autora veio aos autos pedir pesquisa de bens pelo(s) sistema(s): PREVJUD. Contudo, é de conhecimento de todos que a pesquisa de bens pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, CNIB e SNIPER, abrange todos os bens das pessoas (físicas ou jurídicas). Dessa forma, entendo que a realização das pesquisas de bens nos sistemas requeridos pela parte autora em nada contribuirá para o deslinde do prosente feito. Aliás, o Sistema CENCEC - ccentral Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Cartórios Extrajudiciais, tem por objetivo exatamente a pesquisa de bens imóveis da parte executada, ou seja, o mesmo alcance e objetivo da pesquisa do Sistema CNIB. O Sistema SIMBA, é um Software livre desenvolvido pela PGR que permite o tráfego, pela Internet, de dados bancários entre INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS e ÓRGÃOS PÚBLICOS, mediante autorização judicial prévia, ou seja, é destinado ao uso da Procuradoria Geral da República para investigar transações financeiras. E no caso dos autos, a pesquisa de saldo da parte ré em contas bancárias já foi deferida VIA SISTEMA SISBAJUD, de forma que além de falta de previsão legal para deferimento do sistema SIMBA em execuções entre particulares, em nada irá contribuir para o deslinde do presente feito. O Sistema INFOSEG, tem por objetivo a integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, como dados de inquéritos, processos, de armas de fogo, de veículos, de condutores e de mandados de prisão. E considerando que essas informações servem mais para auxiliar os Juízes em processos criminais, municiando-os de informações sobre a existência de inquéritos, processos, de armas de fogo, de veículos, de condutores e de mandados de prisão. E o Sistema DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias, tem por objetivo informar a Receita Federal sobre todas as vendas de imóveis no país, e considerando que nestes autos já foi deferida a pesquisa de bens imóveis da parte ré pelo Sistema CNIB - SREI, a pesquisa pelo sistema DOI em nada contribuirá para o andamento do feito. PESQUISA SUSEP - Superintendência de Seguros privados - considerando que a existêcia de contrato de seguro privado firmado pela parte ré em nada contribuirá para o deslinde dessa execução, até porque o contrato de seguro só tem cobertura em caso de ocorrência dos sinistros cuja cobertura estiver prevista no contrato, e não é comum as pessoas firmarem contrato de seguro para o pagamento de dívidas não pagas, saldo o contrato de seguro garantia. PESQUISA CCS - BACEN - o emprego dessa ferramenta direciona-se aos casos que possuem natureza de ilícito penal, em que o sistema serve para embasar investigação criminal das infrações que tenham natureza de “lavagem de dinheiro”, o que não é o caso dos autos, pois estes autos tratam-se de execução de título extrajudicial ou de cumprimento de sentença em ação cível. O Sistema PREVJUD - é uma solução desenvolvida no âmbito do CNJ para o Programa Justiça 4.0, o qual permite ao Judiciário o acesso imediato a informações previdenciárias e o envio automático de ordens judiciais em ações previdenciárias, o que não é o caso destes autos que versam sobre execução de título extrajudicial ou de cumprimento de sentença em ação cível. Sistema SINIC - (Sistema Nacional de Informações Criminais), este sistema consiste em uma ferramenta que integra soluções para controle de informações e identificação criminal. O SINIC é gerenciado pelo Instituto Nacional de Identificação (INI) e alimentado pelos Núcleos e Grupos de Identificação das Superintendências e por diversos outros órgãos do Judiciário e das Secretarias de Segurança Estaduais, por intermédio de Acordos de Cooperação Técnica. As informações contidas no SINIC são empregadas principalmente para a emissão de Certidões e Folhas de Antecedentes Criminais, portanto, não cabe a utilização de tal ferramente nestes autos. Sistema CRCJUD - O CRCJUD é a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais, que é um meio digital criado para integrar cartórios de todo o país, portanto, em nada contribuirá para o deslinde deste execução ou cumprimento de sentença cível. Sistema Sistema Registrato do BACEN - Tal sistema tem por finalidade permitir que a pessoa consulte suas movimentações financeiras, tais como: contratos firmados com bancos, transações por meio do PIX, cheques sem fundos, compra e venda de moedas estrangeiras, etc. O Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) - esse sistema é uma ferramenta que aprimora a gestão de bens e documentos judicializados e oferece maior controle da tramitação judicial desses bens para evitar depreciações, perecimentos e extravios. Contudo, considerando que via de regra, a consulta aos processos judiciais é pública, entendo que não justifica a realização da pesquisa sem a informação de indícios da existência de algum processo judicial sigiloso envolvendo a parte executada destes autos. Diante disso, não vejo nenhuma razão plausível para se utilizar e realizar a conculta de bens no processo de execução pelos Sistemas CENCEC, SIMBA, INFOSEG e DOI, REGISTRATO, etc., pois os sistemas conveniados do TJGO preveem a consulta nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, CNIB-SREI e SNIPER, os quais informam a existência ou não de bens em nome da parte executada, por CPF/CNPJ. E como já dito, considerando que nestes autos já foi deferida a consulta de bens da parte executada por meio de todos os sistema conveniados acima mencioandos (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SNIPER), a consulta pelos sistemas CENCEC, SIMBA, INFOSEG e DOI, REGISTRATO, etc., em nada contribuirá para o deslinde desta execução. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS A SER REALIZADA PELO SISTEMA PREVJUD, conforme fundamentos supra. Intime-se a parte autora a requerer o que entenda de direito, indicando bens da parte ré à penhora, em 15 dias, pena de arquivamento do feito com averbação do débito. Goiânia, 5 de maio de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Confirmada

07/05/2026, 17:25

Outras Decisões

07/05/2026, 15:50

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 20:47

Petição

17/04/2026, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 08:11

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5593444-96.2019.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Vieira E Teixeira Imobiliária Ltda. NOME DA PARTE REQUERIDA: LUCAS WESLEY FERREIRA DE OLIVEIRA NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. Considerando que já foram deferidas pesquisas de bens da parte ré nestes autos pelos sistemas: INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, CNIB e SNIPER. E que a parte autora veio aos autos pedir pesquisa de bens pelo(s) sistema(s): PREVJUD. Contudo, é de conhecimento de todos que a pesquisa de bens pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, CNIB e SNIPER, abrange todos os bens das pessoas (físicas ou jurídicas). Dessa forma, entendo que a realização das pesquisas de bens nos sistemas requeridos pela parte autora em nada contribuirá para o deslinde do prosente feito. Aliás, o Sistema CENCEC - ccentral Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Cartórios Extrajudiciais, tem por objetivo exatamente a pesquisa de bens imóveis da parte executada, ou seja, o mesmo alcance e objetivo da pesquisa do Sistema CNIB. O Sistema SIMBA, é um Software livre desenvolvido pela PGR que permite o tráfego, pela Internet, de dados bancários entre INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS e ÓRGÃOS PÚBLICOS, mediante autorização judicial prévia, ou seja, é destinado ao uso da Procuradoria Geral da República para investigar transações financeiras. E no caso dos autos, a pesquisa de saldo da parte ré em contas bancárias já foi deferida VIA SISTEMA SISBAJUD, de forma que além de falta de previsão legal para deferimento do sistema SIMBA em execuções entre particulares, em nada irá contribuir para o deslinde do presente feito. O Sistema INFOSEG, tem por objetivo a integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, como dados de inquéritos, processos, de armas de fogo, de veículos, de condutores e de mandados de prisão. E considerando que essas informações servem mais para auxiliar os Juízes em processos criminais, municiando-os de informações sobre a existência de inquéritos, processos, de armas de fogo, de veículos, de condutores e de mandados de prisão. E o Sistema DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias, tem por objetivo informar a Receita Federal sobre todas as vendas de imóveis no país, e considerando que nestes autos já foi deferida a pesquisa de bens imóveis da parte ré pelo Sistema CNIB - SREI, a pesquisa pelo sistema DOI em nada contribuirá para o andamento do feito. PESQUISA SUSEP - Superintendência de Seguros privados - considerando que a existêcia de contrato de seguro privado firmado pela parte ré em nada contribuirá para o deslinde dessa execução, até porque o contrato de seguro só tem cobertura em caso de ocorrência dos sinistros cuja cobertura estiver prevista no contrato, e não é comum as pessoas firmarem contrato de seguro para o pagamento de dívidas não pagas, saldo o contrato de seguro garantia. PESQUISA CCS - BACEN - o emprego dessa ferramenta direciona-se aos casos que possuem natureza de ilícito penal, em que o sistema serve para embasar investigação criminal das infrações que tenham natureza de “lavagem de dinheiro”, o que não é o caso dos autos, pois estes autos tratam-se de execução de título extrajudicial ou de cumprimento de sentença em ação cível. O Sistema PREVJUD - é uma solução desenvolvida no âmbito do CNJ para o Programa Justiça 4.0, o qual permite ao Judiciário o acesso imediato a informações previdenciárias e o envio automático de ordens judiciais em ações previdenciárias, o que não é o caso destes autos que versam sobre execução de título extrajudicial ou de cumprimento de sentença em ação cível. Sistema SINIC - (Sistema Nacional de Informações Criminais), este sistema consiste em uma ferramenta que integra soluções para controle de informações e identificação criminal. O SINIC é gerenciado pelo Instituto Nacional de Identificação (INI) e alimentado pelos Núcleos e Grupos de Identificação das Superintendências e por diversos outros órgãos do Judiciário e das Secretarias de Segurança Estaduais, por intermédio de Acordos de Cooperação Técnica. As informações contidas no SINIC são empregadas principalmente para a emissão de Certidões e Folhas de Antecedentes Criminais, portanto, não cabe a utilização de tal ferramente nestes autos. Sistema CRCJUD - O CRCJUD é a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais, que é um meio digital criado para integrar cartórios de todo o país, portanto, em nada contribuirá para o deslinde deste execução ou cumprimento de sentença cível. Sistema Sistema Registrato do BACEN - Tal sistema tem por finalidade permitir que a pessoa consulte suas movimentações financeiras, tais como: contratos firmados com bancos, transações por meio do PIX, cheques sem fundos, compra e venda de moedas estrangeiras, etc. O Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) - esse sistema é uma ferramenta que aprimora a gestão de bens e documentos judicializados e oferece maior controle da tramitação judicial desses bens para evitar depreciações, perecimentos e extravios. Contudo, considerando que via de regra, a consulta aos processos judiciais é pública, entendo que não justifica a realização da pesquisa sem a informação de indícios da existência de algum processo judicial sigiloso envolvendo a parte executada destes autos. Diante disso, não vejo nenhuma razão plausível para se utilizar e realizar a conculta de bens no processo de execução pelos Sistemas CENCEC, SIMBA, INFOSEG e DOI, REGISTRATO, etc., pois os sistemas conveniados do TJGO preveem a consulta nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, CNIB-SREI e SNIPER, os quais informam a existência ou não de bens em nome da parte executada, por CPF/CNPJ. E como já dito, considerando que nestes autos já foi deferida a consulta de bens da parte executada por meio de todos os sistema conveniados acima mencioandos (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SNIPER), a consulta pelos sistemas CENCEC, SIMBA, INFOSEG e DOI, REGISTRATO, etc., em nada contribuirá para o deslinde desta execução. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS A SER REALIZADA PELO SISTEMA PREVJUD, conforme fundamentos supra. Intime-se a parte autora a requerer o que entenda de direito, indicando bens da parte ré à penhora, em 15 dias, pena de arquivamento do feito com averbação do débito. Goiânia, 5 de maio de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

08/05/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

02/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(30)