Execução de Título Extrajudicial 5646807-56.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5646807-56.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Protocolo nº: 5646807-56.2023.8.09.0051 Exequente(s): Condomínio da Galeria Nacional Executado(s): Juliano Martins de Faria DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Juliano Martins de Faria em face da decisão do evento 167, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada no evento 164, reconheceu a regularidade da relação processual em razão do comparecimento espontâneo do executado, afastou a alegação de prescrição e autorizou a alienação do imóvel penhorado por iniciativa particular. O embargante sustenta, em síntese, que o decisum incorre em omissões e contradição, por não enfrentar a ausência de poderes especiais do advogado para receber citação, o conteúdo da petição apresentada no evento 37, a natureza conservativa dos atos processuais praticados, a inaplicabilidade da vedação ao comportamento contraditório, o prejuízo decorrente dos atos constritivos e os reflexos dessas questões sobre a prescrição. Aponta, ainda, contradição na afirmação de que jamais suscitou a nulidade da citação. Requer a concessão de efeitos infringentes, além do pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento. A parte embargada apresenta contrarrazões no evento 175, defendendo a inexistência dos vícios apontados e sustentando que a atuação do advogado, mediante a prática de sucessivos atos de defesa, configura comparecimento espontâneo, ainda que o instrumento procuratório não contenha poderes específicos para receber citação. Pugna pela rejeição dos embargos e a condenação do embargante por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento judicial. Da exegese do referido dispositivo, doutrina e jurisprudência dominantes entendem que é cabível tal modalidade recursal quando o recorrente tem por escopo a correção dos aludidos defeitos apontados pela lei, buscando, dessa forma, a revelação do verdadeiro sentido da decisão refutada, não se prestando, todavia, a corrigir decisão que, a juízo do embargante, seja tida como errada, não acolhedora de sua pretensão. No caso, assiste razão ao embargante apenas quanto à necessidade de complementação da fundamentação, sem que o saneamento da omissão altere a conclusão adotada. De fato, embora a decisão do evento 167, reconheça o comparecimento espontâneo a partir da ciência inequívoca da demanda e da efetiva participação do executado na relação processual, não examina expressamente a alegação de que o instrumento procuratório não contém poderes especiais para o recebimento de citação. Cumpre esclarecer, entretanto, que a hipótese não envolve o recebimento do ato citatório pelo advogado, situação que efetivamente exigiria poderes específicos, conforme estabelece o artigo 105 do Código de Processo Civil. O fundamento adotado consiste no comparecimento espontâneo do próprio executado, representado por advogado constituído, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A ausência de poderes especiais, por si só, não impede o reconhecimento do comparecimento espontâneo quando a atuação processual ultrapassa o simples peticionamento destinado a informar a existência de vício citatório e revela inequívoca ciência da demanda e efetiva defesa dos interesses da parte. No caso concreto, o executado não se limita a comunicar a ausência de citação formal. Na petição apresentada no evento 37, requer a designação de audiência de conciliação e reconhece que o prazo para a apresentação dos embargos à execução teria início a partir daquela manifestação. Posteriormente, comparece à audiência realizada perante o CEJUSC, conforme registrado no evento 59, impugna a avaliação do imóvel penhorado no evento 87 e interpõe agravo de instrumento contra a decisão que rejeita sua insurgência, conforme documento juntado no evento 146. O conjunto desses atos evidencia não apenas o conhecimento inequívoco da existência e do conteúdo da execução, mas a participação voluntária do executado na relação processual, mediante advogado constituído, com a prática de medidas destinadas à defesa de seus interesses. Não se trata, portanto, da mera juntada de procuração sem poderes especiais nem de petição exclusivamente voltada à arguição de nulidade da citação. A circunstância de a petição do evento 37 registrar que o executado ainda não havia sido formalmente citado não afasta os efeitos previstos no artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A própria finalidade do dispositivo é suprir a falta ou a nulidade da citação quando a parte comparece espontaneamente ao processo. Assim, a afirmação de que não houve citação pelos meios ordinários é compatível com o reconhecimento de que o comparecimento voluntário supre o ato não realizado. Também não há contradição interna na decisão embargada. Ao consignar que o executado participou do processo durante longo período “sem jamais suscitar a nulidade da citação”, o decisum refere-se à ausência de impugnação específica e oportuna da formação da relação processual antes da exceção de pré-executividade apresentada no evento 164. A simples notícia, no evento 37, de que a citação formal ainda não havia ocorrido não se confunde com pedido de declaração de nulidade dos atos processuais, sobretudo porque, na mesma oportunidade, o executado reconhece o início do prazo para a apresentação de sua defesa. Os atos praticados tampouco possuem natureza exclusivamente conservativa. O requerimento de audiência de conciliação, a participação no ato conciliatório, a impugnação da avaliação e a interposição de recurso contra a decisão que manteve o valor atribuído ao bem penhorado constituem manifestações voluntárias e inequívocas de participação na demanda. O comparecimento espontâneo não exige a apresentação de defesa de mérito nem o reconhecimento da procedência da pretensão executiva, bastando que a atuação demonstre ciência inequívoca da ação e seja destinada à defesa dos interesses da parte. Nesse contexto, a conduta contraditória identificada na decisão não decorre da mera alegação de ausência de citação formal, mas da tentativa de desconstituir integralmente a relação processual e todos os atos subsequentes somente após prolongada participação no feito, apesar de o executado ter reconhecido, desde o evento 37, o início do prazo para o exercício da defesa cabível. Não se verifica, igualmente, prejuízo processual concreto. A penhora, a avaliação e os atos destinados à expropriação do imóvel não constituem, por si sós, prejuízo decorrente de vício citatório, mas consequências próprias do regular prosseguimento da execução. Desde o comparecimento espontâneo, o executado é representado por advogado, recebe as intimações pertinentes, participa da audiência de conciliação, impugna a avaliação e submete a questão à instância revisora, exercendo efetivamente o contraditório em relação aos atos que considera prejudiciais. Mantém-se, por consequência, a conclusão relativa à prescrição. Reconhecido que o comparecimento espontâneo supre a ausência de citação formal, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Além disso, conforme registrado na decisão embargada, a demanda foi ajuizada em 19 de setembro de 2023, dentro do prazo prescricional aplicável às parcelas condominiais exigidas, sem demonstração de desídia imputável ao exequente. Quanto ao prequestionamento, o julgador não está obrigado a mencionar individualmente todos os dispositivos invocados pela parte quando a controvérsia é decidida de maneira clara e fundamentada. No mais, a oposição dos embargos, embora parcialmente acolhidos apenas para complementação da fundamentação, não evidencia, por si só, intuito manifestamente protelatório ou qualquer das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos no evento 172, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para complementar a fundamentação da decisão proferida no evento 167, nos termos acima expostos, mantendo-a inalterada em seus demais termos. INDEFIRO, por outro lado, o pedido de condenação do embargante por litigância de má-fé formulado no evento 175. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito M

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Protocolo nº: 5646807-56.2023.8.09.0051 Exequente(s): Condomínio da Galeria Nacional Executado(s): Juliano Martins de Faria DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Juliano Martins de Faria em face da decisão do evento 167, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada no evento 164, reconheceu a regularidade da relação processual em razão do comparecimento espontâneo do executado, afastou a alegação de prescrição e autorizou a alienação do imóvel penhorado por iniciativa particular. O embargante sustenta, em síntese, que o decisum incorre em omissões e contradição, por não enfrentar a ausência de poderes especiais do advogado para receber citação, o conteúdo da petição apresentada no evento 37, a natureza conservativa dos atos processuais praticados, a inaplicabilidade da vedação ao comportamento contraditório, o prejuízo decorrente dos atos constritivos e os reflexos dessas questões sobre a prescrição. Aponta, ainda, contradição na afirmação de que jamais suscitou a nulidade da citação. Requer a concessão de efeitos infringentes, além do pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento. A parte embargada apresenta contrarrazões no evento 175, defendendo a inexistência dos vícios apontados e sustentando que a atuação do advogado, mediante a prática de sucessivos atos de defesa, configura comparecimento espontâneo, ainda que o instrumento procuratório não contenha poderes específicos para receber citação. Pugna pela rejeição dos embargos e a condenação do embargante por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento judicial. Da exegese do referido dispositivo, doutrina e jurisprudência dominantes entendem que é cabível tal modalidade recursal quando o recorrente tem por escopo a correção dos aludidos defeitos apontados pela lei, buscando, dessa forma, a revelação do verdadeiro sentido da decisão refutada, não se prestando, todavia, a corrigir decisão que, a juízo do embargante, seja tida como errada, não acolhedora de sua pretensão. No caso, assiste razão ao embargante apenas quanto à necessidade de complementação da fundamentação, sem que o saneamento da omissão altere a conclusão adotada. De fato, embora a decisão do evento 167, reconheça o comparecimento espontâneo a partir da ciência inequívoca da demanda e da efetiva participação do executado na relação processual, não examina expressamente a alegação de que o instrumento procuratório não contém poderes especiais para o recebimento de citação. Cumpre esclarecer, entretanto, que a hipótese não envolve o recebimento do ato citatório pelo advogado, situação que efetivamente exigiria poderes específicos, conforme estabelece o artigo 105 do Código de Processo Civil. O fundamento adotado consiste no comparecimento espontâneo do próprio executado, representado por advogado constituído, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A ausência de poderes especiais, por si só, não impede o reconhecimento do comparecimento espontâneo quando a atuação processual ultrapassa o simples peticionamento destinado a informar a existência de vício citatório e revela inequívoca ciência da demanda e efetiva defesa dos interesses da parte. No caso concreto, o executado não se limita a comunicar a ausência de citação formal. Na petição apresentada no evento 37, requer a designação de audiência de conciliação e reconhece que o prazo para a apresentação dos embargos à execução teria início a partir daquela manifestação. Posteriormente, comparece à audiência realizada perante o CEJUSC, conforme registrado no evento 59, impugna a avaliação do imóvel penhorado no evento 87 e interpõe agravo de instrumento contra a decisão que rejeita sua insurgência, conforme documento juntado no evento 146. O conjunto desses atos evidencia não apenas o conhecimento inequívoco da existência e do conteúdo da execução, mas a participação voluntária do executado na relação processual, mediante advogado constituído, com a prática de medidas destinadas à defesa de seus interesses. Não se trata, portanto, da mera juntada de procuração sem poderes especiais nem de petição exclusivamente voltada à arguição de nulidade da citação. A circunstância de a petição do evento 37 registrar que o executado ainda não havia sido formalmente citado não afasta os efeitos previstos no artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A própria finalidade do dispositivo é suprir a falta ou a nulidade da citação quando a parte comparece espontaneamente ao processo. Assim, a afirmação de que não houve citação pelos meios ordinários é compatível com o reconhecimento de que o comparecimento voluntário supre o ato não realizado. Também não há contradição interna na decisão embargada. Ao consignar que o executado participou do processo durante longo período “sem jamais suscitar a nulidade da citação”, o decisum refere-se à ausência de impugnação específica e oportuna da formação da relação processual antes da exceção de pré-executividade apresentada no evento 164. A simples notícia, no evento 37, de que a citação formal ainda não havia ocorrido não se confunde com pedido de declaração de nulidade dos atos processuais, sobretudo porque, na mesma oportunidade, o executado reconhece o início do prazo para a apresentação de sua defesa. Os atos praticados tampouco possuem natureza exclusivamente conservativa. O requerimento de audiência de conciliação, a participação no ato conciliatório, a impugnação da avaliação e a interposição de recurso contra a decisão que manteve o valor atribuído ao bem penhorado constituem manifestações voluntárias e inequívocas de participação na demanda. O comparecimento espontâneo não exige a apresentação de defesa de mérito nem o reconhecimento da procedência da pretensão executiva, bastando que a atuação demonstre ciência inequívoca da ação e seja destinada à defesa dos interesses da parte. Nesse contexto, a conduta contraditória identificada na decisão não decorre da mera alegação de ausência de citação formal, mas da tentativa de desconstituir integralmente a relação processual e todos os atos subsequentes somente após prolongada participação no feito, apesar de o executado ter reconhecido, desde o evento 37, o início do prazo para o exercício da defesa cabível. Não se verifica, igualmente, prejuízo processual concreto. A penhora, a avaliação e os atos destinados à expropriação do imóvel não constituem, por si sós, prejuízo decorrente de vício citatório, mas consequências próprias do regular prosseguimento da execução. Desde o comparecimento espontâneo, o executado é representado por advogado, recebe as intimações pertinentes, participa da audiência de conciliação, impugna a avaliação e submete a questão à instância revisora, exercendo efetivamente o contraditório em relação aos atos que considera prejudiciais. Mantém-se, por consequência, a conclusão relativa à prescrição. Reconhecido que o comparecimento espontâneo supre a ausência de citação formal, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Além disso, conforme registrado na decisão embargada, a demanda foi ajuizada em 19 de setembro de 2023, dentro do prazo prescricional aplicável às parcelas condominiais exigidas, sem demonstração de desídia imputável ao exequente. Quanto ao prequestionamento, o julgador não está obrigado a mencionar individualmente todos os dispositivos invocados pela parte quando a controvérsia é decidida de maneira clara e fundamentada. No mais, a oposição dos embargos, embora parcialmente acolhidos apenas para complementação da fundamentação, não evidencia, por si só, intuito manifestamente protelatório ou qualquer das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos no evento 172, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para complementar a fundamentação da decisão proferida no evento 167, nos termos acima expostos, mantendo-a inalterada em seus demais termos. INDEFIRO, por outro lado, o pedido de condenação do embargante por litigância de má-fé formulado no evento 175. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito M

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2026, 00:00

Petição

30/06/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento nº 48/2021). Protocolo nº: 5646807-56.2023.8.09.0051 Exequente(s): Condominio da Galeria Nacional Executado(s): Juliano Martins de Faria DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio da Galeria Nacional em face de Juliano Martins de Faria, ambos qualificados. No evento 159, a parte exequente informa que o imóvel penhorado não foi arrematado nas praças anteriormente realizadas e, diante da frustração das tentativas de expropriação judicial, requer autorização para promover a alienação particular do bem constrito, consistente na loja nº 02, localizada no térreo do Edifício Galeria Nacional, matriculada sob o nº 94.334 perante o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO, avaliada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Para viabilizar a medida, requer a fixação de prazo para realização da venda, a definição de valor mínimo com base na avaliação judicial, a regulamentação da forma de publicidade, inclusive por meios eletrônicos, das condições de pagamento, à vista ou parcelado mediante garantias idôneas, a eventual nomeação de corretor ou leiloeiro com arbitramento da respectiva comissão, bem como a disciplina da forma de apresentação das propostas e, ao final, a homologação da oferta mais vantajosa e a expedição dos atos expropriatórios pertinentes. Por sua vez, o executado, no evento 164, opõe exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, a inexistência de citação válida no curso da demanda. Alega que o exequente inicialmente ajuizou ação de cobrança em 19 de setembro de 2023, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial após frustradas as tentativas de citação. Afirma que a manifestação apresentada no evento 37 limitou-se a requerer a designação de audiência de conciliação, ocasião em que expressamente consignou a ausência de citação válida, sem apresentar defesa de mérito ou praticar ato incompatível com a alegação de nulidade. Sustenta, ainda, que a procuração então juntada aos autos continha apenas poderes gerais para o foro, desacompanhada de poderes específicos para recebimento de citação. Aduz, igualmente, que a interposição de agravo de instrumento teve por objeto exclusivo a impugnação da avaliação do bem penhorado, sem qualquer manifestação acerca do mérito da execução ou outorga de poderes especiais ao patrono para fins de recebimento do ato citatório. Defende que nem a petição apresentada no evento 37 nem a interposição do agravo de instrumento configuram comparecimento espontâneo apto a suprir a ausência de citação, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes, inclusive dos atos constritivos e expropriatórios praticados no curso da execução. Aduz, ainda, a ocorrência de prescrição das parcelas condominiais exigidas, ao argumento de que a interrupção do prazo prescricional depende de citação válida ou de outro marco interruptivo legalmente previsto. Requer, assim, o reconhecimento da inexistência de citação válida, a declaração de nulidade dos atos processuais posteriores ao indevido reconhecimento do comparecimento espontâneo, a desconstituição das constrições realizadas e o reconhecimento da prescrição das parcelas atingidas pelo lapso prescricional, com a consequente retificação dos cálculos exequendos. Instada a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, a parte exequente não apresentou manifestação, conforme certificado nos autos. Em síntese, é o relatório. Decido. Como é cediço, só é cabível a objeção de pré-executividade quando se está diante de matérias de ordem pública, tais como, liquidez do título executivo, pressupostos processuais e condições da ação executiva e arguição de prescrição/decadência, desde que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, é oportuno trazer à calha a lição dos insignes juristas TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER e LUIZ RODRIGUES WAMBIER que, acerca do tema, manifestam-se de forma precisa: “(...) o primeiro critério a autorizar que a matéria seja deduzida por meio de exceção de pré-executividade é o de que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo. O segundo dos critérios é o relativo à perceptibilidade do vício apontado. A necessidade de uma instrução trabalhosa e demorada, como regra, inviabiliza a discussão do defeito apontado no bojo do processo de execução, sob pena de que esse se desnature. Na verdade, ambos os critérios devem estar presentes, para que se possa admitir a apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade”. (in Processo de Execução e Assuntos Afins, sobre a Objeção de Pré-executividade, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1998, pág. 410). No caso concreto, a matéria veiculada na exceção, atinente à validade da citação e aos reflexos processuais daí decorrentes, inclusive quanto à alegada prescrição, refere-se a pressuposto processual de ordem pública e pode ser aferida a partir dos elementos já constantes dos autos, dispensando produção de prova. Assim, conheço da exceção de pré-executividade. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. Dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses legais. O § 1º do referido dispositivo estabelece, contudo, que o comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desse momento o prazo para apresentação da defesa cabível. No caso dos autos, embora não tenha sido efetivada a citação pelos meios ordinários, verifica-se que o executado teve inequívoca ciência da existência da demanda e participou ativamente da relação processual por intermédio de advogado regularmente constituído. Com efeito, no evento 37, o executado ingressou nos autos por meio de patrono constituído, requerendo a designação de audiência de conciliação. Na sequência, compareceu à audiência realizada perante o CEJUSC (evento 59), representado por seu patrono, oportunidade em que não suscitou qualquer nulidade relacionada à ausência de citação. Posteriormente, apresentou impugnação ao mandado de avaliação do imóvel penhorado (evento 87), pleiteando a realização de nova avaliação com fundamento no artigo 873 do Código de Processo Civil. Referida insurgência foi apreciada e rejeitada por este Juízo (evento 92), sendo a decisão submetida ao crivo do Tribunal de Justiça por meio de Agravo de Instrumento (evento 146), ao qual foi negado provimento. Observa-se, portanto, que o executado não apenas tomou conhecimento da execução, mas participou ativamente dela durante longo período, praticando sucessivos atos processuais voltados à defesa de seus interesses patrimoniais, inclusive perante a instância revisora, sem jamais suscitar a nulidade da citação. Ressalte-se, ainda, que a decisão proferida no evento 72 reconheceu expressamente o comparecimento espontâneo do executado, consignando que este havia se apresentado nos autos e participado da audiência de conciliação, circunstância suficiente para o prosseguimento da execução. Não obstante, a questão não foi oportunamente impugnada. Tal comportamento processual revela inequívoca submissão à relação processual e é incompatível com a alegação de desconhecimento da demanda ou de ausência de formação válida do contraditório. O comparecimento espontâneo previsto no artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil não exige apresentação de defesa de mérito, bastando a demonstração inequívoca de ciência da demanda e participação efetiva no processo, circunstâncias amplamente verificadas no presente caso. Incidem, ademais, os princípios da boa-fé processual e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, não sendo admissível que a parte, após participar do processo por considerável lapso temporal, inclusive manejando recurso perante o Tribunal, somente venha a suscitar a nulidade da citação quando os atos expropriatórios se aproximam de sua fase final. Também se aplica à hipótese o princípio pas de nullité sans grief, positivado no artigo 282, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não foi demonstrado qualquer prejuízo concreto decorrente da ausência de citação formal, tendo o executado exercido amplamente o contraditório e a ampla defesa em relação às matérias que reputou pertinentes. Quanto à alegação de prescrição das parcelas condominiais, verifica-se que tal tese está integralmente condicionada ao acolhimento da alegada nulidade da citação. Todavia, reconhecida a regularidade da relação processual em razão do comparecimento espontâneo do executado, especialmente a partir da manifestação constante do evento 37, não há falar em prescrição. De toda sorte, observa-se que a ação originária foi ajuizada em 19 de setembro de 2023, dentro do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, não havendo qualquer elemento que evidencie desídia da parte exequente apta a afastar os efeitos previstos no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da demanda, inexistindo parcelas atingidas pela prescrição. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 164, reconhecendo a regularidade da relação processual em razão do comparecimento espontâneo do executado, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, e afastando a alegação de prescrição. Superada a questão incidental, passo à análise do pedido formulado pela parte exequente no evento 159. Conforme relatado, o imóvel penhorado, consistente na loja nº 02, localizada no térreo do Edifício Galeria Nacional, matriculada sob o nº 94.334 perante o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO, avaliada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), foi submetida às tentativas de alienação judicial anteriormente determinadas, sem que houvesse licitantes interessados ou efetivação de arrematação. Verifica-se, ainda, que a avaliação do imóvel encontra-se definitivamente estabilizada nos autos, tendo sido objeto de impugnação pelo executado e posterior análise em sede recursal, inexistindo óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios. Dispõe o artigo 880 do Código de Processo Civil que, frustrada a alienação por leilão judicial, poderá o exequente requerer a alienação por iniciativa particular, cabendo ao magistrado fixar o prazo para sua realização, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e eventual comissão de corretagem. No caso concreto, encontram-se preenchidos os requisitos legais para o deferimento da medida, porquanto as tentativas anteriores de expropriação restaram infrutíferas, mostrando-se a alienação por iniciativa particular meio adequado para conferir efetividade à execução e possibilitar a obtenção de valor mais próximo ao de mercado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 159 e AUTORIZO a alienação por iniciativa particular do imóvel penhorado, nos termos do artigo 880 do Código de Processo Civil, observadas as seguintes condições: a) o prazo para a realização da alienação será de 90 (noventa) dias, contados da intimação desta decisão, admitida prorrogação mediante requerimento fundamentado; b) o valor mínimo da alienação corresponderá ao valor da avaliação judicial, admitindo-se proposta não inferior a 80% (oitenta por cento) desse montante, em observância ao parâmetro previsto no artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil; c) a publicidade poderá ser realizada por meios eletrônicos, inclusive plataformas especializadas em comercialização de imóveis, redes sociais e outros meios aptos a conferir ampla divulgação ao negócio; d) a venda poderá ocorrer à vista ou de forma parcelada, hipótese em que as garantias oferecidas deverão ser previamente submetidas à apreciação deste Juízo, exigindo-se entrada mínima de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta; e) fica autorizada a contratação de corretor de imóveis regularmente inscrito no CRECI, devendo sua qualificação ser informada nos autos no prazo de 15 (quinze) dias; f) a eventual comissão de corretagem será fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação efetivamente concretizada, salvo estipulação diversa previamente submetida à apreciação judicial; e g) as propostas recebidas deverão ser juntadas aos autos, acompanhadas da qualificação completa do proponente e das respectivas condições de pagamento, para posterior apreciação e homologação judicial. Intime-se o executado para, querendo, manifestar-se acerca do procedimento de alienação particular no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe, ainda, a apresentação de proposta para satisfação voluntária do débito. Por fim, esclareço que a concretização da alienação dependerá da posterior lavratura do respectivo termo e de homologação judicial, nos termos do artigo 880, § 2º, do Código de Processo Civil. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito M

Confirmada

24/06/2026, 15:21

Confirmada

24/06/2026, 15:21

Exceção de pré-executividade

24/06/2026, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 14:22

Expedida/certificada

22/06/2026, 14:08

Petição

17/06/2026, 16:59

Petição

17/06/2026, 16:45

Documentos

Outros

•31/07/2026, 00:00

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento nº 48/2021). Protocolo nº: 5646807-56.2023.8.09.0051 Exequente(s): Condominio da Galeria Nacional Executado(s): Juliano Martins de Faria DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio da Galeria Nacional em face de Juliano Martins de Faria, ambos qualificados. No evento 159, a parte exequente informa que o imóvel penhorado não foi arrematado nas praças anteriormente realizadas e, diante da frustração das tentativas de expropriação judicial, requer autorização para promover a alienação particular do bem constrito, consistente na loja nº 02, localizada no térreo do Edifício Galeria Nacional, matriculada sob o nº 94.334 perante o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO, avaliada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Para viabilizar a medida, requer a fixação de prazo para realização da venda, a definição de valor mínimo com base na avaliação judicial, a regulamentação da forma de publicidade, inclusive por meios eletrônicos, das condições de pagamento, à vista ou parcelado mediante garantias idôneas, a eventual nomeação de corretor ou leiloeiro com arbitramento da respectiva comissão, bem como a disciplina da forma de apresentação das propostas e, ao final, a homologação da oferta mais vantajosa e a expedição dos atos expropriatórios pertinentes. Por sua vez, o executado, no evento 164, opõe exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, a inexistência de citação válida no curso da demanda. Alega que o exequente inicialmente ajuizou ação de cobrança em 19 de setembro de 2023, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial após frustradas as tentativas de citação. Afirma que a manifestação apresentada no evento 37 limitou-se a requerer a designação de audiência de conciliação, ocasião em que expressamente consignou a ausência de citação válida, sem apresentar defesa de mérito ou praticar ato incompatível com a alegação de nulidade. Sustenta, ainda, que a procuração então juntada aos autos continha apenas poderes gerais para o foro, desacompanhada de poderes específicos para recebimento de citação. Aduz, igualmente, que a interposição de agravo de instrumento teve por objeto exclusivo a impugnação da avaliação do bem penhorado, sem qualquer manifestação acerca do mérito da execução ou outorga de poderes especiais ao patrono para fins de recebimento do ato citatório. Defende que nem a petição apresentada no evento 37 nem a interposição do agravo de instrumento configuram comparecimento espontâneo apto a suprir a ausência de citação, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes, inclusive dos atos constritivos e expropriatórios praticados no curso da execução. Aduz, ainda, a ocorrência de prescrição das parcelas condominiais exigidas, ao argumento de que a interrupção do prazo prescricional depende de citação válida ou de outro marco interruptivo legalmente previsto. Requer, assim, o reconhecimento da inexistência de citação válida, a declaração de nulidade dos atos processuais posteriores ao indevido reconhecimento do comparecimento espontâneo, a desconstituição das constrições realizadas e o reconhecimento da prescrição das parcelas atingidas pelo lapso prescricional, com a consequente retificação dos cálculos exequendos. Instada a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, a parte exequente não apresentou manifestação, conforme certificado nos autos. Em síntese, é o relatório. Decido. Como é cediço, só é cabível a objeção de pré-executividade quando se está diante de matérias de ordem pública, tais como, liquidez do título executivo, pressupostos processuais e condições da ação executiva e arguição de prescrição/decadência, desde que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, é oportuno trazer à calha a lição dos insignes juristas TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER e LUIZ RODRIGUES WAMBIER que, acerca do tema, manifestam-se de forma precisa: “(...) o primeiro critério a autorizar que a matéria seja deduzida por meio de exceção de pré-executividade é o de que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo. O segundo dos critérios é o relativo à perceptibilidade do vício apontado. A necessidade de uma instrução trabalhosa e demorada, como regra, inviabiliza a discussão do defeito apontado no bojo do processo de execução, sob pena de que esse se desnature. Na verdade, ambos os critérios devem estar presentes, para que se possa admitir a apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade”. (in Processo de Execução e Assuntos Afins, sobre a Objeção de Pré-executividade, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1998, pág. 410). No caso concreto, a matéria veiculada na exceção, atinente à validade da citação e aos reflexos processuais daí decorrentes, inclusive quanto à alegada prescrição, refere-se a pressuposto processual de ordem pública e pode ser aferida a partir dos elementos já constantes dos autos, dispensando produção de prova. Assim, conheço da exceção de pré-executividade. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. Dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses legais. O § 1º do referido dispositivo estabelece, contudo, que o comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desse momento o prazo para apresentação da defesa cabível. No caso dos autos, embora não tenha sido efetivada a citação pelos meios ordinários, verifica-se que o executado teve inequívoca ciência da existência da demanda e participou ativamente da relação processual por intermédio de advogado regularmente constituído. Com efeito, no evento 37, o executado ingressou nos autos por meio de patrono constituído, requerendo a designação de audiência de conciliação. Na sequência, compareceu à audiência realizada perante o CEJUSC (evento 59), representado por seu patrono, oportunidade em que não suscitou qualquer nulidade relacionada à ausência de citação. Posteriormente, apresentou impugnação ao mandado de avaliação do imóvel penhorado (evento 87), pleiteando a realização de nova avaliação com fundamento no artigo 873 do Código de Processo Civil. Referida insurgência foi apreciada e rejeitada por este Juízo (evento 92), sendo a decisão submetida ao crivo do Tribunal de Justiça por meio de Agravo de Instrumento (evento 146), ao qual foi negado provimento. Observa-se, portanto, que o executado não apenas tomou conhecimento da execução, mas participou ativamente dela durante longo período, praticando sucessivos atos processuais voltados à defesa de seus interesses patrimoniais, inclusive perante a instância revisora, sem jamais suscitar a nulidade da citação. Ressalte-se, ainda, que a decisão proferida no evento 72 reconheceu expressamente o comparecimento espontâneo do executado, consignando que este havia se apresentado nos autos e participado da audiência de conciliação, circunstância suficiente para o prosseguimento da execução. Não obstante, a questão não foi oportunamente impugnada. Tal comportamento processual revela inequívoca submissão à relação processual e é incompatível com a alegação de desconhecimento da demanda ou de ausência de formação válida do contraditório. O comparecimento espontâneo previsto no artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil não exige apresentação de defesa de mérito, bastando a demonstração inequívoca de ciência da demanda e participação efetiva no processo, circunstâncias amplamente verificadas no presente caso. Incidem, ademais, os princípios da boa-fé processual e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, não sendo admissível que a parte, após participar do processo por considerável lapso temporal, inclusive manejando recurso perante o Tribunal, somente venha a suscitar a nulidade da citação quando os atos expropriatórios se aproximam de sua fase final. Também se aplica à hipótese o princípio pas de nullité sans grief, positivado no artigo 282, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não foi demonstrado qualquer prejuízo concreto decorrente da ausência de citação formal, tendo o executado exercido amplamente o contraditório e a ampla defesa em relação às matérias que reputou pertinentes. Quanto à alegação de prescrição das parcelas condominiais, verifica-se que tal tese está integralmente condicionada ao acolhimento da alegada nulidade da citação. Todavia, reconhecida a regularidade da relação processual em razão do comparecimento espontâneo do executado, especialmente a partir da manifestação constante do evento 37, não há falar em prescrição. De toda sorte, observa-se que a ação originária foi ajuizada em 19 de setembro de 2023, dentro do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, não havendo qualquer elemento que evidencie desídia da parte exequente apta a afastar os efeitos previstos no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da demanda, inexistindo parcelas atingidas pela prescrição. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 164, reconhecendo a regularidade da relação processual em razão do comparecimento espontâneo do executado, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, e afastando a alegação de prescrição. Superada a questão incidental, passo à análise do pedido formulado pela parte exequente no evento 159. Conforme relatado, o imóvel penhorado, consistente na loja nº 02, localizada no térreo do Edifício Galeria Nacional, matriculada sob o nº 94.334 perante o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO, avaliada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), foi submetida às tentativas de alienação judicial anteriormente determinadas, sem que houvesse licitantes interessados ou efetivação de arrematação. Verifica-se, ainda, que a avaliação do imóvel encontra-se definitivamente estabilizada nos autos, tendo sido objeto de impugnação pelo executado e posterior análise em sede recursal, inexistindo óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios. Dispõe o artigo 880 do Código de Processo Civil que, frustrada a alienação por leilão judicial, poderá o exequente requerer a alienação por iniciativa particular, cabendo ao magistrado fixar o prazo para sua realização, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e eventual comissão de corretagem. No caso concreto, encontram-se preenchidos os requisitos legais para o deferimento da medida, porquanto as tentativas anteriores de expropriação restaram infrutíferas, mostrando-se a alienação por iniciativa particular meio adequado para conferir efetividade à execução e possibilitar a obtenção de valor mais próximo ao de mercado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 159 e AUTORIZO a alienação por iniciativa particular do imóvel penhorado, nos termos do artigo 880 do Código de Processo Civil, observadas as seguintes condições: a) o prazo para a realização da alienação será de 90 (noventa) dias, contados da intimação desta decisão, admitida prorrogação mediante requerimento fundamentado; b) o valor mínimo da alienação corresponderá ao valor da avaliação judicial, admitindo-se proposta não inferior a 80% (oitenta por cento) desse montante, em observância ao parâmetro previsto no artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil; c) a publicidade poderá ser realizada por meios eletrônicos, inclusive plataformas especializadas em comercialização de imóveis, redes sociais e outros meios aptos a conferir ampla divulgação ao negócio; d) a venda poderá ocorrer à vista ou de forma parcelada, hipótese em que as garantias oferecidas deverão ser previamente submetidas à apreciação deste Juízo, exigindo-se entrada mínima de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta; e) fica autorizada a contratação de corretor de imóveis regularmente inscrito no CRECI, devendo sua qualificação ser informada nos autos no prazo de 15 (quinze) dias; f) a eventual comissão de corretagem será fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação efetivamente concretizada, salvo estipulação diversa previamente submetida à apreciação judicial; e g) as propostas recebidas deverão ser juntadas aos autos, acompanhadas da qualificação completa do proponente e das respectivas condições de pagamento, para posterior apreciação e homologação judicial. Intime-se o executado para, querendo, manifestar-se acerca do procedimento de alienação particular no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe, ainda, a apresentação de proposta para satisfação voluntária do débito. Por fim, esclareço que a concretização da alienação dependerá da posterior lavratura do respectivo termo e de homologação judicial, nos termos do artigo 880, § 2º, do Código de Processo Civil. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito M

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5840093-28.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JULIANO MARTINS DE FARIA AGRAVADO: CONDOMÍNIO DA GALERIA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que rejeitou impugnação à avaliação de imóvel penhorado e deferiu a alienação judicial do bem em Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob o argumento de que a avaliação não refletiria o valor de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se a avaliação do imóvel penhorado deve ser refeita, em razão da alegação de erro na comparação utilizada pelo avaliador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nova avaliação do bem penhorado somente é admitida quando demonstrado erro ou dolo do avaliador, majoração ou diminuição do valor do bem após a avaliação, ou fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. 4. A avaliação realizada pelo oficial de justiça goza de presunção de legitimidade e veracidade, e a parte agravante não apresentou prova robusta capaz de desqualificar a avaliação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos citados: CPC, arts. 480, 873, 886, V, 887, 889, 891, p.u., 892, 903. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 1.926.515/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.597/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021; TJGO, Súmula nº 26; TJGO, Agravo de Instrumento 5545855-66.2021.8.09.0107, Rel. Desa. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5222327-16.2022.8.09.0051, Rel. Dr. RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2022. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre 8ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5840093-28.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JULIANO MARTINS DE FARIA AGRAVADO: CONDOMÍNIO DA GALERIA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JULIANO MARTINS DE FARIA em face da decisão proferida pela Drª. Luciana Monteiro Amaral, MMª. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da comarca de Goiânia - GO que, nos autos da Ação de Execução de Tíítulo Extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO DA GALERIA NACIONAL em desfavor do agravante, decidiu nos seguintes termos: […] Ante o exposto, REJEITO a impugnação à avaliação do imóvel penhorado e HOMOLOGO o valor atribuído de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DEFIRO o pedido do exequente para alienação judicial do bem, nos termos do art. 857, § 1º, do CPC. Para tanto, nomeio a empresa ARREMATA BEM, epresentada pelos leiloeiros LEONARDO COELHO AVELAR (JUCEG nº 67) e IVAN RODRIGUES NOGUEIRA (JUCEG nº 54), com endereço profissional na Rua 18, nº 110, Edifício Business Center, Loja 4, CEP 74120-080, Goiânia/GO, fone e WhatsApp (62) 3100-9531, e-mail: [email protected]. A comissão da leiloeira será de 5% sobre o valor de eventual arrematação, a cargo do arrematante (art. 884, parágrafo único), condicionando a expedição da carta de arrematação ao pagamento integral. A modalidade será preferencialmente leilão eletrônico, nos moldes do art. 882, § 2º, do CPC, atendendo aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com plena observância as garantias processuais das partes, de acordo Resolução nº 236/2016 do CN. A designação do dia e hora ficarão a critério da leiloeira. De acordo com o art. 886, V, no caso de ausência de interessados no primeiro leilão, admitir-se-á a realização de um segundo com lances inferiores ao da avaliação, desde que não representem preço vil. Considera-se vil o preço inferior a 80% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). Fica autorizado o pagamento em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, por meio de depósito judicial, devendo a primeira ocorrer no prazo máximo de 5 dias a contar da arrematação, e as subsequentes a cada 30 dias (art. 892, CPC). Faculto a realização dos leilões no mesmo dia, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre eles. Expeça-se edital na forma do art. 886, CPC. Em se tratando de meio eletrônico, consigne-se no edital o site da internet e o período em que se realizará o leilão. Nos termos do art. 887, CPC, caberá à leiloeira dar publicidade e adotar as providências para mais ampla divulgação, realização e alienação, inclusive fazer publicar o edital com pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1.º). Em caso de arrematação, o respectivo auto deverá conter as assinaturas da leiloeira e do(a) arrematante, a fim de possibilitar a posterior validação por este Juízo, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, suprindo-se, assim, os requisitos formais exigidos para a eficácia do ato Proceda-se à cientificação da alienação judicial aos interessados, nos termos do artigo 889 do CPC. I.Cumpra-se. Na insurgência recursal, pleiteia o agravante o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada a decisão agravada e determinada a realização de nova avaliação pericial do imóvel penhorado, com nomeação de perito engenheiro ou avaliador imobiliário habilitado, inscrito no CREA/CONFEA, a fim de apurar o valor real de mercado do bem, conforme dispõe os artigos 872 e 873, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, caso não seja determinada nova avaliação, requer que o juízo de origem intime o oficial de justiça ou o exequente para apresentar fundamentação técnica e documentação completa (memorial fotográfico, critérios comparativos e planilha de cálculo do valor por m²), sob pena de nulidade da homologação da avaliação. [...]. Da análise detida dos presentes autos, vejo que razão não assiste ao recorrente. O cerne da controvérsia reside em averiguar o acerto ou desacerto da avaliação do imóvel penhorado, arbitrada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), impugnada pelo executado sob alegação de erro na comparação utilizada pelo avaliador. A propósito, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.” Por seu turno, este tribunal também já definiu o seguinte: Súmula nº 26 do TJGO. A realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante. Perlustrando os autos, verifica-se que a parte impugnante agravante não conseguiu desqualificar a avaliação apresentada, embora o executado aponte diferenças entre o imóvel penhorado e aquele utilizado como parâmetro – notadamente quanto à localização no pavimento térreo e à metragem superior (38,805m² contra 32m²), não trouxe aos autos prova documental robusta apta a demonstrar erro substancial que justifique a repetição do ato, pois suas argumentações se limitam a considerações de ordem lógica, acompanhadas de link de anúncio de imóvel semelhante, mas com características distintas, insuficientes para infirmar a avaliação judicial. Não obstante isso, a avaliação realizada pelo oficial de justiça além de gozar de presunção de legitimidade e veracidade, não houve demonstração de vício relevante, razão pela qual deve prevalecer o laudo oficial, elaborado com base em método comparativo idôneo realizado dentro das exigências legais. Acerca desta matéria, tem-se posicionado o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEIS. OFICIAL DE JUSTIÇA. AVALIAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.926.515/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022) (Grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AVALIAÇÃO. IMÓVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PREJUÍZO AO CREDOR. DEMONSTRADO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.724.597/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 22/4/202) (Grifei). Nesse mesmo sentido, tem decidido esta Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NOVA AVALIAÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. I e II... III. O laudo pericial de avaliação de imóvel, realizado por profissional avaliador indicado pelo juízo, goza de presunção de veracidade e é dotado de maior credibilidade, porquanto realizado por perito da confiança do julgador e distante do litígio, bem como por ser produzido sob o crivo do contraditório. Súmula nº 26/TJGO. IV. A avaliação particular apresentada pela parte executada não tem o condão de elidir as conclusões do avaliador nomeado pelo juízo, tendo em vista que o parecer técnico homologado expôs detalhadamente as informações que conduziram ao valor médio do imóvel penhorado. V. Não restando preenchidas as hipóteses permissivas de nova avaliação, nos termos do art. 873, do CPC, é medida que se impõe a manutenção da homologação da avaliação regular. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5545855-66.2021.8.09.0107, Rel. Desa. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022) (Grifei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. LAUDO CONFECCIONADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme preconiza o art. 873 do CPC, só é admitida nova avaliação do bem penhorado quando se verificar erro ou dolo por parte do avaliador; majoração ou diminuição do valor do bem após a avaliação ou ainda quando houver fundada dúvida quanto ao valor atribuído ao bem na primeira avaliação. 2. In casu, não estando configuradas nenhumas das hipóteses elencadas no artigo 873 do CPC, não há que se falar em nova avaliação, sobretudo porque os atos praticados pelo Oficial de Justiça são dotados de fé pública, com presunção iuris tantum de idoneidade, de modo que só podem ser desconstituídos mediante prova robusta em contrário (Súmula 26 do TJGO), o que não restou evidenciado nos autos. Agravo de instrumento desprovido (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5222327-16.2022.8.09.0051, Rel. Dr. RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2022, DJe de 02/08/2022) (Grifei). À luz das considerações expendidas, não se mostrando a decisão agravada teratológica ou desarrazoada e tendo A julgadora monocrática decidido dentro da legalidade e de acordo com seu livre convencimento, a sua confirmação é medida que se impõe. Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, porém NEGO-LHE PROVIMENTO e, de consequência, confirmo a decisão recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os presentes autos. É o voto. Goiânia, 09 de dezembro de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5840093-28.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JULIANO MARTINS DE FARIA AGRAVADO: CONDOMÍNIO DA GALERIA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que rejeitou impugnação à avaliação de imóvel penhorado e deferiu a alienação judicial do bem em Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob o argumento de que a avaliação não refletiria o valor de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se a avaliação do imóvel penhorado deve ser refeita, em razão da alegação de erro na comparação utilizada pelo avaliador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nova avaliação do bem penhorado somente é admitida quando demonstrado erro ou dolo do avaliador, majoração ou diminuição do valor do bem após a avaliação, ou fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. 4. A avaliação realizada pelo oficial de justiça goza de presunção de legitimidade e veracidade, e a parte agravante não apresentou prova robusta capaz de desqualificar a avaliação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos citados: CPC, arts. 480, 873, 886, V, 887, 889, 891, p.u., 892, 903. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 1.926.515/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.597/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021; TJGO, Súmula nº 26; TJGO, Agravo de Instrumento 5545855-66.2021.8.09.0107, Rel. Desa. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5222327-16.2022.8.09.0051, Rel. Dr. RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, 09 de dezembro de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL PARA CHAMAMENTO DE PROPOSTAS A Doutora Juíza de Direito LUCIANA MONTEIRO AMARAL, juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, no uso de sua competência, FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem expedido nos autos acima caracterizados que, nas datas e locais abaixo indicados, o(s) bem(ns) penhorado(s) infra designado(s) será(ão) levado(s) a praça, para venda em hasta pública. Não sendo alcançado valor superior ao dado pela avaliação, será realizada a 2ª Leilão, no mesmo local, a quem o maior lance oferecer, independentemente de nova publicação ou intimação, ficando de tudo, desde logo intimado (s) via deste Edital, o (s) devedor (es), credor (es) e demais interessados. I – DATAS DO LEILÃO: 1° LEILÃO: Dia 02/12/2025, com encerramento às 14h00min. 2°LEILÃO: Dia 09/12/2025, com encerramento às 15h00min. II) BEM: Uma loja de nº 02, no Térreo do condomínio "Galeria Nacional", contendo 01 Sanitário, com a área total de: 38,805m²., sendo 30,26m²., de área privativa e 8,545m²., de área comum, correspondendo-lhe a fração ideal de: 19,131m²., ou 2,01% da área do lote nº 26/27, da quadra G-20, sito à Av. 85, esquina com a Rua T-53, no Setor Pedro Ludovico, nesta Capital, com a área de 951,79m². Sala Comercial localizada à Av. 85 com Rua T-53, Setor Marista, Galeria Nacional, Sala 02, com área privativa de 30.25m2, área total 38,805m2, contendo um sanitário, avalio o bem em valores e moeda corrente do país, pelo método comparativo em valores de imóveis semelhantes na redondeza em R$ 150.000 (cento e cinquenta mil Reais). Imóvel matrícula n° 94.334, Ficha 01, Livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da 1º Circunscrição de Goiânia. AVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais). LANCE MÍNIMO: R$: 120.000,00 (Cento e vinte mil reais). LOCALIZAÇÃO: Av. 85 com Rua T-53, Galeria Nacional, Sala 02, Setor Pedro em Goiânia/GO. DÉBITO DA DEMANDA: R$ 34.915,83 (trinta e quatro mil novecentos e quinze reais e oitenta e três centavos), atualizado até 18 de dezembro de 2024. III) ÔNUS: R-3-94.334 – PENHORA: Protocolo n. 967.908, de 28/04/2025. PENHORA. Por Termo de Penhora expedido em 23/04/2025, pelo Juízo de Direito da 3ª Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia-GO, extraído do Processo n. 5646807-56.2023.8.09.0051, requerido por CONDOMINIO DA GALERIA NACIONAL contra JULIANO MARTINS DE FARIA, já qualificado, o imóvel desta matrícula foi penhorado, para garantia do débito de R$ 40.191,86 (quarenta mil cento e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), tendo como fiel depositário JULIANO MARTINS DE FARIA. IV) CONDIÇÕES GERAIS: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial, LEONARDO COELHO AVELAR, inscrito na JUCEG sob o n° 067, JUCETINS n° 033 e JUCIS/DF n° 155, com endereço comercial à Avenida 136, 761, Nasa Business Center, Setor Sul, Goiânia, Goiás, CEP: 74.093-250, telefone: (62) 3100-9531, realizado de forma EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA por meio da plataforma ARREMATA BEM LEILÕES, website www.arrematabem.com.br, que após a publicação do referido Edital de Leilão na plataforma do leiloeiro, o mesmo ficará aberto para lances. Podendo ser arrematado os bens em questão, no 1º Leilão por valor igual ou superior a avaliação, e no 2º Leilão, a quem ofertar maior lance, desde que igual ou superior a 80% sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 891 CPC. Compete aos interessados em participar do leilão: a) cadastrar previamente no site; b) solicitar habilitação com antecedência de 24h da data prevista para o encerramento do leilão; c) ler atentamente o edital de leilão e documentos disponibilizados no site; d) ao arrematante, enviar o comprovante de pagamento ao leiloeiro no prazo improrrogável de um dia útil ao e-mail [email protected] ou outro indicado pelo leiloeiro; e) assegurar que possui os requisitos de estrutura para participar do leilão via internet (conexão, equipamento, etc); f) analisar detalhadamente os lotes, documentos e informações do leilão, inclusive visitando o(s) bem(ns), quando possível, mediante prévio agendamento. g) Os bens serão comercializados em caráter ad corpus, ou seja, no estado de conservação que se encontram, constituindo ônus do interessado verificar condições de uso, conservação e documentação, antes das datas designadas para alienação judicial. (Artigo 18 resolução 236 CNJ). Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. IV) DA PREFERÊNCIA: É Reservado ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (art. 843, § 1º, do CPC). V) DÉBITOS E ÕNUS: O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Todas as taxas condominiais vencidas e vincendas, ainda que anteriores à arrematação, por sua natureza de obrigação propter rem, serão de responsabilidade do arrematante, salvo aquelas que forem abatidas pelo produto da arrematação, nos termos do art. 1.345 do Código Civil, ficando responsável por eventual débito condominial que não seja possível a quitação com o saldo da arrematação. VI) PAGAMENTO: Fica autorizado o pagamento em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, por meio de depósito judicial, devendo a primeira ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da arrematação, e as subsequentes a cada 30 dias (artigo 892, CPC). VIII) COMISSÃO: A remuneração do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não está incluída no valor do lance. O pagamento será à vista, através de depósito bancário. Em caso de adjudicação, a comissão a ser paga pela parte autora será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação. Na hipótese de remição, acordo ou suspensão da execução, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a cargo da parte executada, ou ao responsável indicado no acordo. E o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado pelo e-mail: [email protected]. IX) ADVERTÊNCIA: Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem, nos termos do art. 903, § 6º, do Código de Processo Civil. X) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Na hipótese de arrematação pelo exequente, sendo ele o único credor habilitado, fica dispensado do pagamento imediato do preço, desde que o valor do bem não ultrapasse o montante do crédito. Caso o valor da arrematação exceda o crédito, o exequente deverá depositar a diferença no prazo de 3 (três) dias, sob pena de ineficácia da arrematação e realização de novo leilão às suas expensas, nos termos do art. 892, §1º, do CPC/2015. Ressalta-se que, em qualquer hipótese de arrematação com utilização do crédito, o exequente será responsável pelo pagamento da comissão devida ao Leiloeiro Oficial. XI) VENDA DIRETA: Restando frustrado o leilão, fica o leiloeiro autorizado, com amparo no art. 880 do CPC, e, em prol da celeridade e eficácia processuais, a realizar a venda direta do bem penhorado, no prazo de 60 (sessenta dias) após a segunda hasta pública; A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final; as propostas deverão ser apresentadas somente no sítio eletrônico dos leiloeiros, que farão constar essa possibilidade de expropriação no edital do leilão. Se não houver expediente forense nas datas designadas, o ciclo da venda direta realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. XII) A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto de arrematação pelo Juiz ou por despacho homologatório da arrematação nos autos, observadas as disposições do artigo 903 do Código de Processo Civil e as determinações do juízo. XIII) CIENTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO EDITAL: para fins do que disposto no art. 889, incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam cientes da alienação as partes, seus respectivos cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.arrematabem.com.br conforme previsto no art. 887, §2°, do Código de Processo Civil - CPC. XIV) E para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será publicado. Caso não sejam encontradas para intimação, ficam desde já intimadas através do presente Edital, para os fins de direito. Será o presente Edital publicado no site do leiloeiro www.arrematabem.com.br na forma do artigo 887 §2º do CPC. Goiânia, 6 de novembro de 2025. LUCIANA MONTEIRO AMARAL Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento nº 48/2021). Protocolo nº: 5646807-56.2023.8.09.0051Exequente: Condominio da Galeria NacionalExecutado: Juliano Martins de Faria DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Condomínio da Galeria Nacional em face de Juliano Martins de Faria, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 20.379,03, correspondente a taxas condominiais inadimplidas.No evento 72, foi determinada a penhora do imóvel de matrícula nº 94.334, consistente em sala comercial situada na Avenida 85, esquina com a Rua T-53, Setor Marista, Galeria Nacional, Sala 02, com área privativa de 30,25m² e área total de 38,805m².Procedida a avaliação pelo oficial de justiça, atribuiu-se ao bem o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mediante utilização do método comparativo, tomando-se por base imóveis de características semelhantes na região (evento 81). O exequente, no evento 86, anuiu ao valor atribuído e requereu a alienação judicial do bem.O executado, entretanto, apresentou impugnação à avaliação (evento 87), sustentando que houve equívoco na valoração. Aduziu que o imóvel penhorado, por localizar-se no pavimento térreo e possuir frente para a via pública, apresenta condições comerciais mais vantajosas do que o imóvel utilizado como parâmetro pelo avaliador, o qual se situa no primeiro andar e possui área de apenas 32m². Defendeu que tais características agregam maior valor de mercado, motivo pelo qual requereu a realização de nova avaliação.Em contrapartida, o exequente manifestou-se no evento 90, rechaçando os argumentos do devedor. Alegou que a avaliação foi regularmente realizada por oficial de justiça dotado de fé pública, observando-se os critérios necessários, inclusive localização, dimensões e valor do metro quadrado. Acrescentou que o executado não apresentou prova documental apta a comprovar eventual erro, limitando-se a alegações genéricas. Ao final, pugnou pela homologação da avaliação no valor fixado.Em síntese, é o relatório. Decido.A controvérsia restringe-se à validade da avaliação do imóvel penhorado, fixada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), impugnada pelo executado sob alegação de erro na comparação utilizada pelo avaliador.Nos termos do artigo 873 do Código de Processo Civil, admite-se nova avaliação somente quando: i) qualquer das partes arguir, de forma fundamentada, a ocorrência de erro ou dolo do avaliador; ii) verificar-se majoração ou diminuição superveniente no valor do bem; ou iii) o juiz tiver fundada dúvida acerca do valor atribuído.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, consolidada na Súmula nº 26, orienta que “a realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante”, justamente para preservar a objetividade e a segurança do processo executivo, evitando impugnações meramente procrastinatórias.No caso concreto, embora o executado aponte diferenças entre o imóvel penhorado e aquele utilizado como parâmetro – notadamente quanto à localização no pavimento térreo e à metragem superior (38,805m² contra 32m²) –, não trouxe aos autos qualquer prova documental robusta apta a demonstrar erro substancial que justifique a repetição do ato. Suas alegações limitam-se a considerações de ordem lógica, acompanhadas de link de anúncio de imóvel semelhante, mas com características distintas, insuficientes para infirmar a avaliação judicial.Ressalte-se que a avaliação realizada por oficial de justiça, auxiliar da Justiça investido de fé pública, goza de presunção de legitimidade e veracidade, somente afastada diante de prova técnica inequívoca em sentido contrário. Ausente demonstração de vício relevante, deve prevalecer o laudo oficial, elaborado com base em método comparativo idôneo e dentro das exigências legais.A jurisprudência desta Corte Estadual confirma tal entendimento, assentando que a divergência entre valores atribuídos por laudo oficial e particular não justifica, por si só, a realização de nova avaliação, salvo diante de erro manifesto, dolo do avaliador ou fundada dúvida do magistrado (art. 873, CPC). Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO LAUDO OFICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto de decisão que rejeitou a impugnação e homologou o laudo de avaliação de imóveis rurais em execução de título extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se o laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça é regular e se a apresentação de laudos particulares, com valores superiores, justifica a realização de nova avaliação dos imóveis penhorados, considerando-se a presunção de legitimidade e veracidade dos atos praticados pelo auxiliar da Justiça e a arrematação dos bens em processo conexo.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O laudo de avaliação elaborado pelo oficial de justiça descreve os imóveis rurais com informações sobre localização, acesso, tipo de solo, topografia, vegetação, hidrografia e benfeitorias, ainda que de forma sintética.2. O oficial de justiça utilizou o “método comparativo direto” e indicou fontes de pesquisa, atendendo as exigências legais.3. A legislação processual somente permite nova avaliação nas hipóteses do artigo 873 do CPC/2015, que não se configuram pela mera apresentação de laudos particulares com valores superiores.4. Os atos praticados por oficial de justiça gozam de presunção de legitimidade e veracidade, que prevalecem até demonstração robusta de vícios.5. A arrematação dos bens em processo conexo esvazia a relevância prática do questionamento quanto à avaliação.6. A alegação de interesse recursal por possível anulação da arrematação constitui mera especulação sobre evento futuro e incerto.7. O princípio da execução menos gravosa ao devedor não justifica exigências desproporcionais de detalhamento da avaliação, em especial, quando os requisitos mínimos legais foram observados.IV. TESES1. O laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça é válido quando descreve os bens, indica suas características e o estado em que se encontram, e apresenta o valor dos bens (art. 872, CPC/2015).2. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos praticados por oficiais de justiça prevalece, e a mera divergência entre a avaliação oficial e laudo particular não justifica nova avaliação, salvo em caso de erro manifesto, dolo do avaliador ou fundada dúvida (art. 873, CPC/2015).3. A arrematação do bem penhorado, ainda que não consolidada, esvazia a relevância prática do questionamento acerca da avaliação. V. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TJGO, -> Agravo de Instrumento, 5256373-71.2025.8.09.0036, DES. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2025).Destarte, ausente prova documental relevante que demonstre erro na valoração, deve ser rejeitada a impugnação apresentada.Ante o exposto, REJEITO a impugnação à avaliação do imóvel penhorado e HOMOLOGO o valor atribuído de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).DEFIRO o pedido do exequente para alienação judicial do bem, nos termos do art. 857, § 1º, do CPC. Para tanto, nomeio a empresa ARREMATA BEM, representada pelos leiloeiros LEONARDO COELHO AVELAR (JUCEG nº 67) e IVAN RODRIGUES NOGUEIRA (JUCEG nº 54), com endereço profissional na Rua 18, nº 110, Edifício Business Center, Loja 4, CEP 74120-080, Goiânia/GO, fone e WhatsApp (62) 3100-9531, e-mail: [email protected] comissão da leiloeira será de 5% sobre o valor de eventual arrematação, a cargo do arrematante (art. 884, parágrafo único), condicionando a expedição da carta de arrematação ao pagamento integral.A modalidade será preferencialmente leilão eletrônico, nos moldes do art. 882, § 2º, do CPC, atendendo aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com plena observância as garantias processuais das partes, de acordo Resolução nº 236/2016 do CNJ.A designação do dia e hora ficarão a critério da leiloeira.De acordo com o art. 886, V, no caso de ausência de interessados no primeiro leilão, admitir-se-á a realização de um segundo com lances inferiores ao da avaliação, desde que não representem preço vil.Considera-se vil o preço inferior a 80% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC).Fica autorizado o pagamento em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, por meio de depósito judicial, devendo a primeira ocorrer no prazo máximo de 5 dias a contar da arrematação, e as subsequentes a cada 30 dias (art. 892, CPC).Faculto a realização dos leilões no mesmo dia, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre eles.Expeça-se edital na forma do art. 886, CPC.Em se tratando de meio eletrônico, consigne-se no edital o site da internet e o período em que se realizará o leilão.Nos termos do art. 887, CPC, caberá à leiloeira dar publicidade e adotar as providências para mais ampla divulgação, realização e alienação, inclusive fazer publicar o edital com pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1.º).Em caso de arrematação, o respectivo auto deverá conter as assinaturas da leiloeira e do(a) arrematante, a fim de possibilitar a posterior validação por este Juízo, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, suprindo-se, assim, os requisitos formais exigidos para a eficácia do ato.Proceda-se à cientificação da alienação judicial aos interessados, nos termos do artigo 889 do CPC.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoEL(M)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento nº 48/2021). Protocolo nº: 5646807-56.2023.8.09.0051Exequente: Condominio da Galeria NacionalExecutado: Juliano Martins de Faria DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Condomínio da Galeria Nacional em face de Juliano Martins de Faria, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 20.379,03, correspondente a taxas condominiais inadimplidas.No evento 72, foi determinada a penhora do imóvel de matrícula nº 94.334, consistente em sala comercial situada na Avenida 85, esquina com a Rua T-53, Setor Marista, Galeria Nacional, Sala 02, com área privativa de 30,25m² e área total de 38,805m².Procedida a avaliação pelo oficial de justiça, atribuiu-se ao bem o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mediante utilização do método comparativo, tomando-se por base imóveis de características semelhantes na região (evento 81). O exequente, no evento 86, anuiu ao valor atribuído e requereu a alienação judicial do bem.O executado, entretanto, apresentou impugnação à avaliação (evento 87), sustentando que houve equívoco na valoração. Aduziu que o imóvel penhorado, por localizar-se no pavimento térreo e possuir frente para a via pública, apresenta condições comerciais mais vantajosas do que o imóvel utilizado como parâmetro pelo avaliador, o qual se situa no primeiro andar e possui área de apenas 32m². Defendeu que tais características agregam maior valor de mercado, motivo pelo qual requereu a realização de nova avaliação.Em contrapartida, o exequente manifestou-se no evento 90, rechaçando os argumentos do devedor. Alegou que a avaliação foi regularmente realizada por oficial de justiça dotado de fé pública, observando-se os critérios necessários, inclusive localização, dimensões e valor do metro quadrado. Acrescentou que o executado não apresentou prova documental apta a comprovar eventual erro, limitando-se a alegações genéricas. Ao final, pugnou pela homologação da avaliação no valor fixado.Em síntese, é o relatório. Decido.A controvérsia restringe-se à validade da avaliação do imóvel penhorado, fixada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), impugnada pelo executado sob alegação de erro na comparação utilizada pelo avaliador.Nos termos do artigo 873 do Código de Processo Civil, admite-se nova avaliação somente quando: i) qualquer das partes arguir, de forma fundamentada, a ocorrência de erro ou dolo do avaliador; ii) verificar-se majoração ou diminuição superveniente no valor do bem; ou iii) o juiz tiver fundada dúvida acerca do valor atribuído.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, consolidada na Súmula nº 26, orienta que “a realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante”, justamente para preservar a objetividade e a segurança do processo executivo, evitando impugnações meramente procrastinatórias.No caso concreto, embora o executado aponte diferenças entre o imóvel penhorado e aquele utilizado como parâmetro – notadamente quanto à localização no pavimento térreo e à metragem superior (38,805m² contra 32m²) –, não trouxe aos autos qualquer prova documental robusta apta a demonstrar erro substancial que justifique a repetição do ato. Suas alegações limitam-se a considerações de ordem lógica, acompanhadas de link de anúncio de imóvel semelhante, mas com características distintas, insuficientes para infirmar a avaliação judicial.Ressalte-se que a avaliação realizada por oficial de justiça, auxiliar da Justiça investido de fé pública, goza de presunção de legitimidade e veracidade, somente afastada diante de prova técnica inequívoca em sentido contrário. Ausente demonstração de vício relevante, deve prevalecer o laudo oficial, elaborado com base em método comparativo idôneo e dentro das exigências legais.A jurisprudência desta Corte Estadual confirma tal entendimento, assentando que a divergência entre valores atribuídos por laudo oficial e particular não justifica, por si só, a realização de nova avaliação, salvo diante de erro manifesto, dolo do avaliador ou fundada dúvida do magistrado (art. 873, CPC). Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO LAUDO OFICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto de decisão que rejeitou a impugnação e homologou o laudo de avaliação de imóveis rurais em execução de título extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se o laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça é regular e se a apresentação de laudos particulares, com valores superiores, justifica a realização de nova avaliação dos imóveis penhorados, considerando-se a presunção de legitimidade e veracidade dos atos praticados pelo auxiliar da Justiça e a arrematação dos bens em processo conexo.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O laudo de avaliação elaborado pelo oficial de justiça descreve os imóveis rurais com informações sobre localização, acesso, tipo de solo, topografia, vegetação, hidrografia e benfeitorias, ainda que de forma sintética.2. O oficial de justiça utilizou o “método comparativo direto” e indicou fontes de pesquisa, atendendo as exigências legais.3. A legislação processual somente permite nova avaliação nas hipóteses do artigo 873 do CPC/2015, que não se configuram pela mera apresentação de laudos particulares com valores superiores.4. Os atos praticados por oficial de justiça gozam de presunção de legitimidade e veracidade, que prevalecem até demonstração robusta de vícios.5. A arrematação dos bens em processo conexo esvazia a relevância prática do questionamento quanto à avaliação.6. A alegação de interesse recursal por possível anulação da arrematação constitui mera especulação sobre evento futuro e incerto.7. O princípio da execução menos gravosa ao devedor não justifica exigências desproporcionais de detalhamento da avaliação, em especial, quando os requisitos mínimos legais foram observados.IV. TESES1. O laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça é válido quando descreve os bens, indica suas características e o estado em que se encontram, e apresenta o valor dos bens (art. 872, CPC/2015).2. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos praticados por oficiais de justiça prevalece, e a mera divergência entre a avaliação oficial e laudo particular não justifica nova avaliação, salvo em caso de erro manifesto, dolo do avaliador ou fundada dúvida (art. 873, CPC/2015).3. A arrematação do bem penhorado, ainda que não consolidada, esvazia a relevância prática do questionamento acerca da avaliação. V. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TJGO, -> Agravo de Instrumento, 5256373-71.2025.8.09.0036, DES. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2025).Destarte, ausente prova documental relevante que demonstre erro na valoração, deve ser rejeitada a impugnação apresentada.Ante o exposto, REJEITO a impugnação à avaliação do imóvel penhorado e HOMOLOGO o valor atribuído de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).DEFIRO o pedido do exequente para alienação judicial do bem, nos termos do art. 857, § 1º, do CPC. Para tanto, nomeio a empresa ARREMATA BEM, representada pelos leiloeiros LEONARDO COELHO AVELAR (JUCEG nº 67) e IVAN RODRIGUES NOGUEIRA (JUCEG nº 54), com endereço profissional na Rua 18, nº 110, Edifício Business Center, Loja 4, CEP 74120-080, Goiânia/GO, fone e WhatsApp (62) 3100-9531, e-mail: [email protected] comissão da leiloeira será de 5% sobre o valor de eventual arrematação, a cargo do arrematante (art. 884, parágrafo único), condicionando a expedição da carta de arrematação ao pagamento integral.A modalidade será preferencialmente leilão eletrônico, nos moldes do art. 882, § 2º, do CPC, atendendo aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com plena observância as garantias processuais das partes, de acordo Resolução nº 236/2016 do CNJ.A designação do dia e hora ficarão a critério da leiloeira.De acordo com o art. 886, V, no caso de ausência de interessados no primeiro leilão, admitir-se-á a realização de um segundo com lances inferiores ao da avaliação, desde que não representem preço vil.Considera-se vil o preço inferior a 80% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC).Fica autorizado o pagamento em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, por meio de depósito judicial, devendo a primeira ocorrer no prazo máximo de 5 dias a contar da arrematação, e as subsequentes a cada 30 dias (art. 892, CPC).Faculto a realização dos leilões no mesmo dia, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre eles.Expeça-se edital na forma do art. 886, CPC.Em se tratando de meio eletrônico, consigne-se no edital o site da internet e o período em que se realizará o leilão.Nos termos do art. 887, CPC, caberá à leiloeira dar publicidade e adotar as providências para mais ampla divulgação, realização e alienação, inclusive fazer publicar o edital com pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1.º).Em caso de arrematação, o respectivo auto deverá conter as assinaturas da leiloeira e do(a) arrematante, a fim de possibilitar a posterior validação por este Juízo, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, suprindo-se, assim, os requisitos formais exigidos para a eficácia do ato.Proceda-se à cientificação da alienação judicial aos interessados, nos termos do artigo 889 do CPC.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoEL(M)

19/09/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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