Monitória 5778468-08.2022.8.09.0177 - TJGO

Monitória 5778468-08.2022.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/03/2026, 15:24

Decurso de Prazo

18/03/2026, 15:24

Custas

11/03/2026, 15:54

Documento

06/12/2025, 02:49

Expedida/certificada

17/11/2025, 22:26

Definitivo

13/11/2025, 14:10

Desarquivamento

13/11/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/10/2025, 00:00

Confirmada

17/10/2025, 14:42

Custas

17/10/2025, 14:20

Definitivo

01/10/2025, 18:35

Trânsito em julgado

01/10/2025, 18:35

Confirmada

04/07/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 5778468-08.2022.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo Ativo: Alianca Assessoria De Credito LtdaPolo Passivo: Carlinda Moizes Da Cruz Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por ALIANÇA ASSESSORIA DE CRÉDITO LTDA em desfavor de CARLINDA MOIZES DA CRUZ, partes devidamente qualificadas. Intimada para impulsionar o feito, a parte autora quedou-se inerte (mov. 27).Feita intimação pessoal por carta com aviso de recebimento (mov. 27), a correspondência foi devolvida constando que a parte autora mudou-se (mov. 29).É o relatório. Decido.O feito está paralisado há mais de 6 (seis) meses, isto é, desde outubro de 2024 (data da primeira intimação eletrônica pelo sistema Projudi) aguardando manifestação da parte autora.Sabe-se que a desídia da parte autora em promover os atos e diligências que lhes incumbiam acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme se denota do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Portanto, constatado o desinteresse da parte autora quanto ao rumo da presente demanda, ao(à) dirigente processual só resta extinguir a ação, porquanto o processo não pode ter os seus atos paralisados ad eternum.A extinção do processo, por abandono da causa, dá-se quando evidenciada a inércia da parte autora em dar andamento ao feito, após intimada pessoalmente.Não obstante a tentativa de intimação frustrada pelo motivo “mudou-se”, infere-se a impossibilidade da sua intimação pessoal, visto que a empresa autora mudou-se e não forneceu seu novo endereço atualizado nos autos, conforme preceitua os artigos 77, inciso V, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A respeito do caso, vejamos o que diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia." (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.005.229/SC,relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. I. A extinção do processo por abandono da parte autora pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimada pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito. Precedentes. II. A aplicação de tal modalidade extintiva do feito depende da prévia intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR) e de seu advogado via Diário de Justiça. Inteligência do disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC. III. Considera-se válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, mesmo quando devolvida com a informação ?mudouse?, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço a ser utilizado nas intimações necessárias, devendo o interessado suportar os efeitos decorrentes de sua própria desídia. Precedentes. Casuística. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0383481- 75.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) A desídia da parte autora em promover os atos e diligências que lhes incumbiam acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.É o quanto basta à extinção da ação. DISPOSITIVOAnte o exposto, EXTINGO a presente ação sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas finais, se houver, pela parte autora (§ 2° do art. 485 do CPC).Sem honorários advocatícios.Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as baixas e cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

Confirmada

06/06/2025, 08:51

Documentos

Outros

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 5778468-08.2022.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo Ativo: Alianca Assessoria De Credito LtdaPolo Passivo: Carlinda Moizes Da Cruz Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por ALIANÇA ASSESSORIA DE CRÉDITO LTDA em desfavor de CARLINDA MOIZES DA CRUZ, partes devidamente qualificadas. Intimada para impulsionar o feito, a parte autora quedou-se inerte (mov. 27).Feita intimação pessoal por carta com aviso de recebimento (mov. 27), a correspondência foi devolvida constando que a parte autora mudou-se (mov. 29).É o relatório. Decido.O feito está paralisado há mais de 6 (seis) meses, isto é, desde outubro de 2024 (data da primeira intimação eletrônica pelo sistema Projudi) aguardando manifestação da parte autora.Sabe-se que a desídia da parte autora em promover os atos e diligências que lhes incumbiam acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme se denota do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Portanto, constatado o desinteresse da parte autora quanto ao rumo da presente demanda, ao(à) dirigente processual só resta extinguir a ação, porquanto o processo não pode ter os seus atos paralisados ad eternum.A extinção do processo, por abandono da causa, dá-se quando evidenciada a inércia da parte autora em dar andamento ao feito, após intimada pessoalmente.Não obstante a tentativa de intimação frustrada pelo motivo “mudou-se”, infere-se a impossibilidade da sua intimação pessoal, visto que a empresa autora mudou-se e não forneceu seu novo endereço atualizado nos autos, conforme preceitua os artigos 77, inciso V, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A respeito do caso, vejamos o que diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia." (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.005.229/SC,relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. I. A extinção do processo por abandono da parte autora pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimada pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito. Precedentes. II. A aplicação de tal modalidade extintiva do feito depende da prévia intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR) e de seu advogado via Diário de Justiça. Inteligência do disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC. III. Considera-se válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, mesmo quando devolvida com a informação ?mudouse?, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço a ser utilizado nas intimações necessárias, devendo o interessado suportar os efeitos decorrentes de sua própria desídia. Precedentes. Casuística. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0383481- 75.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) A desídia da parte autora em promover os atos e diligências que lhes incumbiam acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.É o quanto basta à extinção da ação. DISPOSITIVOAnte o exposto, EXTINGO a presente ação sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas finais, se houver, pela parte autora (§ 2° do art. 485 do CPC).Sem honorários advocatícios.Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as baixas e cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

09/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Custas

Documento

Expedida/certificada

Definitivo

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(40)