Cumprimento de sentença 5814248-49.2024.8.09.0044 - TJGO

Cumprimento de sentença 5814248-49.2024.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/05/2026, 17:21

Desarquivamento

28/05/2026, 17:20

Custas

15/05/2026, 15:58

Petição

13/05/2026, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

26/04/2026, 11:30

Custas

26/04/2026, 11:21

Definitivo

23/03/2026, 10:14

Trânsito em julgado

23/03/2026, 10:12

Trânsito em julgado

23/03/2026, 10:12

Documento

06/03/2026, 14:42

Expedição de documento

05/03/2026, 15:12

Expedição de documento

04/03/2026, 14:23

Expedição de documento

04/03/2026, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de FORMOSA Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª RUA MÁRIO MIGUEL DA SILVA,, QD. 74, LT 1/15, PARQUE LAGUNA II, FORMOSA-Goiás, 73814173 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5814248-49.2024.8.09.0044 Promovente(s): Marcia Maschke Promovido(s): Centro Odontologico Sorria Goias Formosa Ltda Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por MÁRCIA MASCHKE em desfavor do CENTRO ODONTOLÓGICO SORRIA GOIÁS FORMOSA - LTDA, ambos qualificados. Informado o descumprimento do acordo celebrado entre as partes e tendo este juízo dado prosseguimento ao cumprimento de sentença, a executada compareceu ao feito e informou a quitação do saldo remanescente (evento 88). Ouvida, a exequente manifestou anuência e requereu o levantamento dos valores (evento 89). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que a prestação jurisdicional pretendida foi obtida, considerando o pagamento do débito exequendo. Ademais, noto que o prazo para a apresentação de impugnação já transcorreu. Dessa forma, satisfeita a obrigação é de se reconhecer a aplicabilidade do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente”. Diante do exposto JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerida. Expeça-se alvará de transferência do montante depositado no evento 88 para a conta informada no evento 89. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as formalidades legais. Datado e assinado eletronicamente. Marcelo Alexander Carvalho Batista Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Documentos

Outros

•27/04/2026, 00:00

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Formosa 1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas Cíveis Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5814248-49.2024.8.09.0044 Promovente(s): Marcia Maschke Promovido(s): Centro Odontologico Sorria Goias Formosa Ltda DECISÃO Decisão com força de mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Recebo o pedido do evento 76 e dou prosseguimento ao rito do cumprimento de sentença pelo valor remanescente. 1. De início,considerando que não houve pagamento voluntário da quantia integral, nem apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, sob pena de preclusão: A) apresentar novo cálculo do débito com as incidências mencionadas no art. 523, § 1º, do CPC e planilha atualizada; B) indicar bens penhoráveis e onde se encontrem. Se indicar bem imóvel, deverá juntar a Certidão de Matrícula atualizada. Se indicar veículo, deverá juntar a comprovação da propriedade do(s) executado(s), bem como a consulta a Tabela Fipe e onde o bem se encontra, sob pena de indeferimento; C) faculto à parte requerer a realização de pesquisas por meio dos sistemas conveniados de seu interesse, dentre os quais se incluem: SISBAJUD, com “teimosinha”, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, INFOSEG, PREVJUD, SNIPER, SIDAGO, SERPJUD e CENSEC. 2. Não cumprido o item “1”, sem nova conclusão, certifique-se e arquivem-se os autos. 3. Cumprido o item “1”, e considerando que a parte é beneficiária da gratuidade, sem nova conclusão, remetam-se os autos à CACE para as pesquisas aos sistemas conveniados em que houver pedido expresso. 4. No que se refere ao SISBAJUD, saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário. 5. A consulta ao sistema RENAJUD e SNIPER deverá ser promovida mediante juntada aos autos das telas individualizadas e detalhadas dos bens encontrados ou tela indicando a ausência de bens, sendo possível, a pedido da parte, a restrição de transferência dos veículos encontrados. 6. A consulta ao INFOJUD terá por base a última declaração encontrada na base de dados, seja pessoa física ou jurídica, ou tela indicando a ausência de declaração. DO RETORNO DOS AUTOS DA CACE: 7. Após o retorno dos autos, a UPJ deverá, sem nova conclusão, intimar ambas as partes para manifestação acerca dos resultados, nos seguintes moldes: A) O exequente deverá ser intimado para as seguintes providências em 15 (quinze) dias: A.1) Quanto ao SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD, caso o crédito não tenha sido integralmente satisfeito no SISBAJUD, o exequente deverá indicar outros bens penhoráveis encontrados, sob pena de arquivamento, ciente de que não serão objeto de penhora bens com restrição de alienação fiduciária, havendo possibilidade apenas de penhora dos eventuais direitos aquisitivos do contrato (súmula 64 TJGO). A.2) Indicados bens imóveis ou veículos, deve a parte cumprir o item 5 “B” da presente decisão, bem como manifestar acerca da penhora na residência do executado, ciente de que os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis por determinação legal (art. 1º parágrafo único – Lei 8.009/90). A.3) A ausência de manifestação ou cumprimento implicará em reconhecimento de desinteresse da parte acerca de eventuais bens localizados, cabendo à UPJ, sem nova conclusão, arquivar na forma art. 921, III, c/c 513 e 771 do CPC, mediante certidão. A providência de arquivamento poderá ser realizada sem a necessidade de intimação pessoal da parte exequente, haja vista que os autos poderão ser reativados a qualquer momento, desde que haja requerimento da parte exequente. B) No mesmo ato, o executado deverá ser intimado para as seguintes providências: B.1) Quanto ao SISBAJUD, havendo bloqueio, o executado deverá ser intimado para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (854, § 3º, do CPC); e após o referido prazo, eventual valor encontrado será convertido em penhora automaticamente, sem formalidade e sem nova intimação, estando a parte advertida de que fluirá, também automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação (art. 854, § 5º, c/c art. 525, § 11, art. 917, § 1º, do CPC), ciente de que a ausência de manifestação após o decurso de ambos os prazos, ou sua rejeição, acarretará em anuência ao levantamento dos valores pela parte exequente. Na hipótese de a penhora frutífera não sofrer oposição da parte executada, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para confirmar a satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e extinção do feito com o reconhecimento da plena satisfação do crédito. Ademais, fica autorizada a expedição pela Secretaria de alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais, independentemente de conclusão. ADVIRTO que caso a conta apontada para transferência esteja na titularidade do(a) advogado(a) da exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra. B.2) Quanto ao RENAJUD, SNIPER e INFOJUD, deverá o executado manifestar acerca de eventual impenhorabilidade dos bens encontrados em 15 (quinze) dias. 8. Havendo impugnação pelo executado aos valores localizados pelo sisbajud, ou bens encontrados pelo Renajud, Sniper e Infojud, sem nova conclusão, deverá ser intimado o exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, encaminhando-se, após, os autos à conclusão. 9. Fica, desde já, indeferido o pedido de realização de nova pesquisa aos sistemas conveniados, cuja consulta idêntica tenha sido realizada em prazo inferior a 1 (um) ano, inexistindo, por ora, justificativa para nova diligência. 10. Caso haja pedido de realização de nova pesquisa aos sistemas conveniados, após o prazo de 1 (um) ano da consulta idêntica anterior, fica, desde já, deferido, devendo ser providenciado o recolhimento das respectivas custas processuais. 11. Para todas as modalidades de requerimentos, a parte Exequente deverá manter atualizado o cálculo do débito exequendo. Em caso de não cumprimento, fica autorizada a UPJ Cível a realizar a intimação para a juntada da planilha atualizada do débito e, não havendo cumprimento, sem nova conclusão, arquivar os autos. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS: A UPJ deverá conferir atentamente os resultados da CACE para êxito das fases seguintes, sobretudo para: A) Verificar se houve bloqueio integral pelo SISBAJUD e se foi direcionado corretamente ao executado. B) Não sendo possível a consulta por não haver nos autos o CPF/CNPJ da parte, ou estando errado o existente, deverá a UPJ, sem nova conclusão, intimar a parte requerente a indicar o CPF/CNPJ correto em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Não havendo cumprimento, sem nova conclusão, arquivem-se os autos. C) Havendo pedido de penhora de veículos: Identificar se os veículos automotores possuem restrição de alienação fiduciária ou não. Em caso de ausência, fica autorizada a expedição, sem nova conclusão, de mandado de penhora e avaliação no endereço indicado pelo exequente. Havendo restrição de alienação fiduciária e, havendo pedido do exequente, fica autorizada, sem nova conclusão, a expedição de ofício para penhora dos direitos constitutivos do contrato junto ao credor fiduciário. Fica autorizado o encaminhamento da certidão padrão à CACE Interior, para a juntada das telas individualizadas e detalhadas do(s) veículo(s), para verificação da ocorrência de restrição de alienação fiduciária, ou não. D) Havendo pedido de penhora de imóveis: deverá intimar, sem nova conclusão, a apresentar certidão de inteiro teor do bem em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Não cumprida a determinação, sem nova conclusão, os autos devem ser arquivados. E) Havendo pedido de penhora de semoventes: deverá intimar, sem nova conclusão, a apresentar certidão da agrodefesa comprovando a existência em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Não cumprida a determinação, sem nova conclusão, os autos devem ser arquivados. F) Do alvará judicial: Havendo pedido da parte de pesquisa de bens em locais diversos dos abrangidos pelos sistemas conveniados, ou para pesquisa do CPF do executado, fica autorizada, sem nova conclusão, a expedição de alvará para que a própria parte exequente possa realizar a busca. Fixo o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da expedição do alvará, para a juntada da resposta aos autos, sob pena de arquivamento. G) Sendo caso de intimação pessoal do executado para o cumprimento de sentença, não sendo encontrado no endereço, sem nova conclusão, a UPJ deverá remeter os autos à CACE para busca de endereços junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Sendo caso de recolhimento de custas, a parte deve ser intimada a realizar o pagamento das custas inerentes, procedendo-se na forma do item 6. Não sendo encontrado junto aos endereços dos referidos sistemas, inclusive com tentativas de intimação pessoal por mandado e/ou carta precatória, após esgotamento, o que deve ser certificado, intime-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias, nomeando-se curador especial, caso permaneça inerte, restando desde já indeferida a intimação por Whatsapp, não havendo necessidade de conclusão para apreciação do referido pedido, diante de ausência de previsão legal. O indeferimento da referida modalidade de intimação não implica em cerceamento de defesa, uma vez que, caso o executado não seja encontrado nos endereços junto aos sistemas conveniados indicados, será intimado por edital com prosseguimento dos atos constritivos, não havendo prejuízo ao exequente. H) No tocante à isenção de custas por parte dos advogados no cumprimento de sentença de honorários advocatícios, ressalto que a isenção tratada no art. 82, § 3º, do CPC não abrange atos de comunicação processual, de constrição de bens (pesquisa aos sistemas conveniados), de avaliação e com realização de perícia, conforme art. 114, §§ 12 e 13, do Código Tributário Estadual/GO, oportunidade em que os advogados devem ser intimados para o recolhimento, sob pena de arquivamento, cumprindo-se na forma do item 6. I) Esgotadas as pesquisas junto aos conveniados e não encontrados bens suficientes para satisfação integral do débito, sem nova conclusão, fica autorizada a inscrição junto ao SERASAJUD, através da CACE, bem como o arquivamento do feito, com base no art. 921 do CPC, cabendo a pesquisa junto aos sistemas conveniados ainda não utilizados ou cuja pesquisa tenha lapso superior a 01 (um) ano. J) Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até sua quitação, evitando-se assim, a possibilidade de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora (Opções de processo – Partes – Cadastrar débitos para as partes). Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. K) Localizados bens junto ao Infojud, os autos devem tramitar em segredo de justiça, por veicularem informações sigilosas e somente deverão ser inseridas as páginas referentes aos bens, não a declaração inteira. L) Não localizados bens junto aos sistemas conveniados, havendo pedido do exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação para a residência do réu, intimando-se ambas as partes do resultado em 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, sem nova conclusão, arquivem-se na forma do art. 921 do CPC, mediante certidão. Os autos somente deverão vir conclusos: 1. Havendo depósito/pagamento do débito ou o bloqueio via CACE, sem impugnação do Executado, e o Exequente der quitação. 2. Havendo impugnação aos atos de constrição, após decurso do prazo de manifestação da parte exequente (item 11). 3. Situações excepcionais não constantes deste despacho, justificadas mediante certidão. Casos em que resta autorizado o arquivamento por parte da UPJ, sem necessidade de conclusão: 1. Ausência de manifestação ou desinteresse acerca da pesquisa cace; 2. Nos casos das disposições especiais letras: B, D, E, F, H, I e L. 3. Para os casos de arquivamento, poderá ser realizado sem a necessidade de intimação pessoal da parte Exequente, haja vista que os autos poderão ser reativados a qualquer momento, desde que haja requerimento da parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Marcelo Alexander Carvalho Batista Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de FORMOSAFormosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ªRUA MÁRIO MIGUEL DA SILVA,, QD. 74, LT 1/15, PARQUE LAGUNA II, FORMOSA-Goiás, 73814173 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5814248-49.2024.8.09.0044Promovente(s): Marcia MaschkePromovido(s): Centro Odontologico Sorria Goias Formosa Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO ODONTOLÓGICO “MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES” ajuizada por MARCIA MASCHKE em desfavor do CENTRO ODONTOLÓGICO SORRIA GOIÁS FORMOSA LTDA, ambos devidamente qualificados.Narra a autora, em síntese, ter procurado o requerido em meados de 2022 para a realização de um tratamento dentário, o qual totalizou a importância de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).Informa que o tratamento consistia na retirada e implantação de dois dentes, sendo que, ao realizar a extração de um deles, uma broca quebrou dentro de seu osso, levando a requerente a um estado de saúde gravíssimo, tendo obtido, do próprio réu, a recomendação de procurar um especialista em Brasília. Pontua que em razão do desamparo do requerido e das constantes dores que sofria, somado ao fato de ter sido obrigada a conviver com o mal cheiro que saía do local da ferida, a autora desenvolveu um quadro de depressão e necessitou ser internada entre os dias 12, 13 e 14 de junho de 2022. Obtempera ainda que ficou impossibilitada de desenvolver suas atividades laborais.Assevera que ficou sabendo que existia um especialista Bucomaxilofacial em Formosa, o qual realizou uma cirurgia na autora em caráter de urgência, pelo valor de R$ R$ 1.732,40 (um mil e setecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), além de ter gastado R$ 110,00 (cento e dez reais) com os exames de RX que foram necessários para descobrir a trajetória da broca, que descobriu-se ter sido engolida pela postulante.Ao final, pugnou pelo reconhecimento da imperícia do requerido e pela condenação deste ao pagamento de indenização por: danos estéticos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); danos materiais, sendo R$ 7.984,40 (sete mil novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) de danos emergentes e R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) de lucros cessantes, além de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de danos morais.Com a inicial, veio documentação variada.Citado, o requerido apresentou contestação no evento 11, pontuando que a paciente foi devidamente advertida dos riscos inerentes ao procedimento cirúrgico, tendo manifestado seu consentimento.Assevera que o procedimento de exodontia foi complexo em razão da proximidade do dente com a estrutura do seio maxilar daquela e que, de fato, uma broca cirúrgica se deslocou para o interior da referida estrutura óssea, tendo o profissional comunicado imediatamente a paciente sobre o ocorrido. Argumenta que tal ocorrência está entre as complicações possíveis e previsíveis de um procedimento de exodontia, e que a paciente foi devidamente advertida dos riscos.Dispõe que a clínica se manteve à disposição da paciente para dar continuidade ao tratamento e resolver as complicações decorrentes do procedimento, contudo aquela optou por recorrer a outros profissionais.Esclarece que a paciente realizou outros procedimentos no consultório réu, não tendo apresentado queixa em relação a eles. Por fim, objeta que não houve demonstração dos danos alegados e oficia pela improcedência dos pedidos iniciais.Com a contestação também veio documentação variada.Houve réplica no evento 14.Instados a especificarem as provas que pretendessem produzir, a autora verberou pela produção de prova oral e o requerido nada postulou.Foi proferida decisão de saneamento no evento 21, a qual, inverteu o ônus da prova sobre os contornos da responsabilidade civil, delimitou os pontos controvertidos e elencou as provas que deveriam ser produzidas por ambos os sujeitos.A autora juntou novos documentos no evento 24.Sobrevieram manifestações por ambos os sujeitos.Os autos vieram conclusos nesse ponto.É o relatório. Decido. DO MÉRITO Por primeiro, MANTENHO a decisão saneadora fixada no evento 21, porquanto, considerando a distribuição dinâmica do ônus da prova, a documentação acostada ao feito é bastante para o convencimento desse juízo.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito.Cuida-se de pedido indenizatório em decorrência de um suposto erro odontológico por parte da clínica requerida, o qual teria ocasionado os danos materiais, morais e estéticos descritos na inicial.Como já delineado na decisão saneadora proferida no evento 21, os pontos controvertidos da demanda residem em saber se existe culpa na conduta da requerida pelo deslocamento de uma broca cirúrgica para o interior da estrutura óssea da autora, bem como os contornos que adviriam do referido reconhecimento. Da responsabilidade da requerida Pois bem. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, aqui aplicado em analogia por se tratar de clínica odontológica que realiza procedimentos cirúrgicos, a responsabilidade das sociedades empresárias em tais casos é objetiva, desde que fique configurada a culpa do profissional liberal que atuou no procedimento.Confira-se: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO E POR DEFEITO NO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 335 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO PARA PENSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). (…). (REsp n. 1.145.728/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 8/9/2011.). (grifei). Não obstante, como já sinalizado anteriormente, para os casos em que o consumidor, em razão de sua hipossuficiência, não tenha condições de demonstrar que o profissional contratado agiu com culpa, recomenda-se que se adote a técnica da inversão do ônus da prova, atribuindo a ele a responsabilidade de demonstrar ter adotado todas as condutas recomendadas pela literatura médica aplicável ao caso.A meu amparo, confira-se: AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. LESÃO INCURÁVEL NOS NERVOS DAS MÃOS DECORRENTE DE CIRURGIA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de dois recursos pela mesma parte em face da mesma decisão, razão pela qual não se conhece do segundo recurso. 2. É possível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), ainda que se trate de responsabilidade subjetiva de médico, cabendo ao profissional a demonstração de que procedeu com atenção às orientações técnicas devidas. Precedentes: AgRg no Ag 969015/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011 e REsp 696284/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009. 3. O Tribunal a quo, ao concluir, após a inversão do ônus da prova, pela inexistência de comprovação do médico de que atuou com perícia, decidiu com base nas provas produzidas nos autos, cujo reexame é defeso em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 25.838/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 26/11/2012.). (grifei). Essa foi a hipótese dos autos, tendo a decisão de inversão sido proferida antes da sentença (evento 21), oportunizando ao requerido, inclusive, a produção de prova pericial para demonstrar a ausência de sua culpa.À luz do seu silêncio em arcar com os custos da perícia no caso, e levando em conta que este foi devidamente advertido sobre as consequências de sua omissão, presume-se que este decidiu por pautar seus argumentos na prova documental acostada aos autos.Nesse passo, considerando que a tese da clínica requerida foi de que o profissional que atuou no caso adotou todas as técnicas recomendáveis para a realização do procedimento cirúrgico descrito na inicial, e que o fato de uma broca ter se deslocado para a estrutura óssea da autora, no meio do procedimento cirúrgico, fazia parte dos riscos que ela havia anuído ao assinar o termo de responsabilidade contido no evento 11, arq. 12, p. 201/202 do PDF, entendo que esta não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade de sua conduta.Isso porque, demais de beirar ao absurdo que a literatura odontológica repute como tolerável o alojamento de uma broca cirúrgica na estrutura óssea do paciente, certo é que não houve a demonstração de que referido episódio encontra amparo nas melhores recomendações técnicas em casos como o narrado nos autos, o que se evidencia, inclusive, pelo fato de sequer existir tal menção no termo de responsabilidade assinado pela autora (evento 11, arq. 12, p. 201/202 do PDF).Assim, não tendo a requerida demonstrado a ausência de culpa por parte do profissional liberal que atuou em suas imediações, forçoso se faz o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva no caso em exame, devendo esta indenizar a autora pelos danos que foram demonstrados nos autos. Dos danos materiais Em relação aos danos emergentes, estimados pela autora no importe de R$ 7.984,40 (sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), impende destacar que, como já reconhecido na decisão do evento 21, a quantia de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) mostra-se incontroversa e deve ser ressarcida a autora.Ademais, as quantias de R$ 1.732,40 referente ao procedimento cirúrgico de extração da broca (mov. 24, arq. 2, p. 277 do PDF) e R$ 55,00 referente a medicamentos (mov. 24, arq. 3, p. 280 do PDF) foram devidamente comprovadas por extratos de pagamento com datas compatíveis com a época dos fatos narrados na inicial, do que decorre que tais valores também devem ser ressarcidos a autora.Não obstante, em relação aos medicamentos indicados na mov. 24, arq. 3, p. 279, 281/289 do PDF, tem-se que não houve a comprovação de que foram precisamente adquiridos pela autora, mesmo porque ela mesmo afirma que alguns medicamentos foram custeados pelo município (por intermédio de sua farmácia popular).O mesmo vale para os RX's contidos na mov. 24, arq. 5, p. 290/300 do PDF, eis que, muito embora tais documentos sejam indicativos de que houve a realização dos referidos exames, não foi demonstrado o valor efetivamente despendido por ela.No tocante aos lucros cessantes, observo que, muito embora os documentos contidos na mov. 24, arq. 16, p. 309/311 do PDF sejam indicativos de que a autora tenha se afastado do trabalho enquanto se submeteu aos procedimentos cirúrgicos, entendo não ser verossímil que esta tenha permanecido afastada após a realização da segunda cirurgia (que ocorreu aproximadamente um mês após a primeira), de modo que entendo devido a ela tão somente a remuneração correspondente a um mês de trabalho.Nesse ponto, considerando que a postulante é profissional liberal e que não foi possível precisar sua remuneração no período, entendo ser perfeitamente possível estabelecer o quantum devido levando-se em conta o valor do salário-mínimo vigente à época. A meu amparo, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PENSÃO VITALÍCIA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LUCROS CESSANTES. RENDIMENTOS NÃO COMPROVADOS. ESTIPULAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MORAIS. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NATUREZA DÚPLICE. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. 1. Tratando-se de concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da Carta Magna, a responsabilidade pelos danos causados a terceiros é objetiva, bastando à vítima a comprovação do evento danoso e do nexo causal entre este e a conduta lesiva. Assim, não tendo a apelada logrado êxito em demonstrar qualquer excludente da responsabilidade civil, evidente o dever de reparar; 2. Ausente a redução na capacidade laborativa do acidentado, incabível o arbitramento de pensão vitalícia; 3. A indenização pelos lucros cessantes, quando não há nos autos provas dos rendimentos da vítima do acidente, deve ser fixada com base no salário mínimo. Precedentes desta Corte; 4. Somente os danos materiais concernentes às despesas comprovadamente realizadas devem ser ressarcidos, eis que a indenização a esse título reclama cabal demonstração dos prejuízos sofridos; 5. Aferível a dor, a angústia, o sofrimento, e o desequilíbrio da normalidade psíquica da vítima causados pelo sinistro, impõe-se a condenação pelos abalos morais, cujo arbitramento deve se dar mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, dar amparo ao ofendido e dissuadir o Autor da ofensa; 6. Os juros moratórios começam a fluir a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), no percentual de 6% ao ano (art. 1.062, do CC/16) até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003), momento em que passará a incidir em 1% ao mês, consoante prevê a nova lei (art. 406, do CC/02). Quanto à correção monetária, será devida desde a data em que foi arbitrado o valor das verbas (Súmula nº 362 do STJ) e corrigida pelo INPC; 7. Face ao novo deslinde dado à causa, invertem-se os ônus sucumbenciais, a fim de condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários advocatícios; 8. As contrarrazões não são a via adequada para formulação de pedido de majoração da verba honorária, pois elas se prestam, tão-somente, a contrapor as alegações formuladas pela parte Recorrente. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. (TJ-GO - AC: 381624020028090011 APARECIDA DE GOIANIA, Relator.: DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 14/05/2013, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1312 de 29/05/2013). (grifei). Nesse norte, reputo como razoável a quantia pleiteada pela autora, isto é: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), visto que se aproxima do valor do salário-mínimo do período. Dos danos morais Com relação ao dano moral, por mais que se discuta atualmente qual sua exata definição, há certo consenso de que este é considerado uma violação a algum direito ou atributo da personalidade, o que significa dizer que, ao contrário do que ocorria antigamente, sua constatação não mais se restringe às hipóteses em que haja dor, tristeza, e sofrimento. Tutela-se também o direito à imagem, ao bom nome, a reputação e aos sentimentos1.Em nosso ordenamento jurídico, convencionou-se que a aferição e a quantificação de eventual dano moral deve passar por um critério bifásico, onde primeiro se constata a existência do dano extrapatrimonial pela violação a situações jurídicas existenciais, e depois passa-se a quantificação daquela.No caso em exame, observo que a situação narrada nos autos, isto é: o erro na realização de um procedimento cirúrgico, supera e muito o limite do razoável e do mero aborrecimento, de sorte que se mostra forçoso que esse magistrado reconheça a existência de lesão aos direitos da personalidade da autora, sobretudo porque, como demonstrado nos autos, além desta ter sofrido danos de natureza estética (mov. 1, arq. 11, p. 57/58 do PDF), foi obrigada a conviver com dores anormais por certo período, as quais não existiriam se não fosse a conduta do empregado da ré, motivo pelo qual tenho por bem fixar como indenização mínima o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a primeira fase.Na segunda fase, entendo que, diante da capacidade econômica da ré e levando em conta a gravidade da conduta, posto ser dever dos profissionais de saúde adotar os meios mais eficazes, corretos e com o máximo de cuidado possível em intervenções cirúrgicas, entendo por bem majorar a indenização para o montante de R$ 4.500,000 (quatro mil e quinhentos reais) como forma de individualizar o dano moral no caso concreto. Dos danos estéticos Em relação aos danos estéticos, entretanto, entendo que melhor sorte não ampara a autora.Isso porque, muito embora seja perfeitamente possível que haja a cumulação de danos morais com danos estéticos, entendo que, precisamente no caso em análise, não é possível individualizar os contornos do dano moral e do dano estético, eis que, demais do dano sofrido pela autora não ter se dado em caráter permanente, tem-se que o fato deste ter sido o critério fundamental para a concessão do dano moral, a utilização deste como patamar para a fixação de outra modalidade de dano importaria em bis in idem, o que não se admite.Assim, indefiro o pedido de fixação de indenização por danos estéticos.Por fim, considerando que o requerido não demonstrou os serviços que foram efetivamente utilizados pela autora e nem houve pedido reconvencional de compensação, deixo de reconhecê-la no caso. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para:a) CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de danos emergentes, dos valores de: a.1) R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) - mov. 11, arq. 16, p. 206 do PDF, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) – aqui considerado a data de 25/05/2022 (isto é: aquela constante no documento inserido na página 206 do PDF, visto ser a data mais aproximada dos fatos descritos na inicial) e juros moratórios pela taxa SELIC a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), que, no caso concreto, também deve ser a mesma data, eis que inexiste data exata da realização da cirurgia.a.2) R$ 1.732,40 (um mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), referente ao procedimento cirúrgico de extração da broca (mov. 24, arq. 2, p. 277 do PDF), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) – aqui considerado a data de 10/06/2022 (isto é: aquela constante no documento inserido na página 278 do PDF, posto ser a mais aproximada do desembolso) e juros moratórios pela taxa SELIC a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), que, no caso concreto, também deve ser a mesma data, eis que inexiste termo exato da realização da cirurgia;a.3) R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) referente a medicamentos (mov. 24, arq. 3, p. 280 do PDF), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) – aqui considerado a data de 10/06/2022 (isto é: aquela constante no documento inserido na página 280 do PDF – que corresponde a data do pagamento), e juros moratórios pela taxa SELIC a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), que, no caso concreto, também deve ser a mesma data;b) CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de lucros cessantes, do valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) – aqui considerado a data de 25/05/2022 (que é aquela mais aproximada da data da realização da primeira cirurgia), e juros moratórios pela taxa SELIC a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), que, no caso concreto, também deve ser a mesma data;c) CONDENAR os requeridos ao pagamento de danos morais no importe de R$ 4.500,000 (quatro mil e quinhentos reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC desde o evento danoso (aqui entendido como a data da primeira cirurgia – aproximad. 25/02/2022) e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (sentença), nos termos das súmulas 54 e 362 do STJ.Sem prejuízo, nos termos do precedente contido no AgInt no REsp 1.414.565, considerando que a indenização em danos materiais fixada em montante inferior ao solicitado não induz em sucumbência recíproca, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º,do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as formalidades legais. Datado e assinado eletronicamente. Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito__________________1.DANTAS, Alessandro. Responsabilidade Civil: Doutrina e Jurisprudência para Utilização Profissional. Salvador: Juspodivm, 2021. p. 110.

25/03/2025, 00:00

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