Inventário 0443395-05.2012.8.09.0139 - TJGO

Inventário 0443395-05.2012.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia de Família e Sucessões Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 0443395-05.2012.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Espólio de RONILDO JOSE DE PAULA Polo Passivo: CALEB SANTOS DE PAULA SILVA (ESPOLIO) DESPACHO Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento de Caleb de Paula Silva, ocorrido em 18 de novembro de 2011 (evento 03, arquivo 01, fl. 09), formulado por seus genitores, Ronildo José da Silva e Suely Soraia Santos. Intime-se o inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra integralmente o que foi determinado na decisão proferida no evento 172, sob pena de remoção do encargo, nos termos do art. 622, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumprida integralmente a determinação constante da decisão proferida no evento 172, voltem-me os autos conclusos para sentença. Caso o inventariante permaneça inerte, determino a instauração, de ofício, de incidente de remoção de inventariante, devendo a serventia promover o protocolo do respectivo incidente processual, para apuração de eventual negligência ou descumprimento dos deveres inerentes ao encargo, assegurando-se ao inventariante o exercício do contraditório e da ampla defesa. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia de Família e Sucessões Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 0443395-05.2012.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Espólio de RONILDO JOSE DE PAULA Polo Passivo: CALEB SANTOS DE PAULA SILVA (ESPOLIO) DESPACHO Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento de Caleb de Paula Silva, ocorrido em 18 de novembro de 2011 (evento 03, arquivo 01, fl. 09), formulado por seus genitores, Ronildo José da Silva e Suely Soraia Santos. Intime-se o inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra integralmente o que foi determinado na decisão proferida no evento 172, sob pena de remoção do encargo, nos termos do art. 622, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumprida integralmente a determinação constante da decisão proferida no evento 172, voltem-me os autos conclusos para sentença. Caso o inventariante permaneça inerte, determino a instauração, de ofício, de incidente de remoção de inventariante, devendo a serventia promover o protocolo do respectivo incidente processual, para apuração de eventual negligência ou descumprimento dos deveres inerentes ao encargo, assegurando-se ao inventariante o exercício do contraditório e da ampla defesa. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia de Família e Sucessões Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 0443395-05.2012.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Espólio de RONILDO JOSE DE PAULA Polo Passivo: CALEB SANTOS DE PAULA SILVA (ESPOLIO) DESPACHO Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento de Caleb de Paula Silva, ocorrido em 18 de novembro de 2011 (evento 03, arquivo 01, fl. 09), formulado por seus genitores, Ronildo José da Silva e Suely Soraia Santos. Intime-se o inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra integralmente o que foi determinado na decisão proferida no evento 172, sob pena de remoção do encargo, nos termos do art. 622, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumprida integralmente a determinação constante da decisão proferida no evento 172, voltem-me os autos conclusos para sentença. Caso o inventariante permaneça inerte, determino a instauração, de ofício, de incidente de remoção de inventariante, devendo a serventia promover o protocolo do respectivo incidente processual, para apuração de eventual negligência ou descumprimento dos deveres inerentes ao encargo, assegurando-se ao inventariante o exercício do contraditório e da ampla defesa. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

27/07/2026, 00:00

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27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia de Família e Sucessões Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 0443395-05.2012.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Espólio de RONILDO JOSE DE PAULA Polo Passivo: CALEB SANTOS DE PAULA SILVA (ESPOLIO) DESPACHO Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento de Caleb de Paula Silva, ocorrido em 18 de novembro de 2011 (evento 03, arquivo 01, fl. 09), formulado por seus genitores, Ronildo José da Silva e Suely Soraia Santos. Intime-se o inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra integralmente o que foi determinado na decisão proferida no evento 172, sob pena de remoção do encargo, nos termos do art. 622, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumprida integralmente a determinação constante da decisão proferida no evento 172, voltem-me os autos conclusos para sentença. Caso o inventariante permaneça inerte, determino a instauração, de ofício, de incidente de remoção de inventariante, devendo a serventia promover o protocolo do respectivo incidente processual, para apuração de eventual negligência ou descumprimento dos deveres inerentes ao encargo, assegurando-se ao inventariante o exercício do contraditório e da ampla defesa. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 03:02

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 14:56

Petição

13/05/2026, 14:07

Expedida/certificada

11/05/2026, 13:53

Petição

05/05/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia de Família e Sucessões Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 0443395-05.2012.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Espólio de RONILDO JOSE DE PAULA Polo Passivo: CALEB SANTOS DE PAULA SILVA (ESPOLIO) DESPACHO Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento de Caleb de Paula Silva, ocorrido em 18 de novembro de 2011 (evento 03, arquivo 01, fl. 09), formulado por seus genitores, Ronildo José da Silva e Suely Soraia Santos. Intime-se o inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra integralmente o que foi determinado na decisão proferida no evento 172, sob pena de remoção do encargo, nos termos do art. 622, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumprida integralmente a determinação constante da decisão proferida no evento 172, voltem-me os autos conclusos para sentença. Caso o inventariante permaneça inerte, determino a instauração, de ofício, de incidente de remoção de inventariante, devendo a serventia promover o protocolo do respectivo incidente processual, para apuração de eventual negligência ou descumprimento dos deveres inerentes ao encargo, assegurando-se ao inventariante o exercício do contraditório e da ampla defesa. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara de Família e SucessõesProcesso: 0443395-05.2012.8.09.0139Classe: InventárioPolo Ativo: Espólio de RONILDO JOSE DE PAULAPolo Passivo: CALEB SANTOS DE PAULA SILVA (ESPOLIO) DECISÃO Trata-se de pedido de abertura de INVENTÁRIO dos bens deixados por ocasião do óbito de Caleb de Paula Silva, falecido em 18 de novembro de 2011 (evento 03, arquivo 01, folha 09), postulado por seus pais, Ronildo José da Silva e Suely Soraia Santos.Foi narrado que o autor da herança não tinha filhos, mas que era casado com Steffany Cristina da Silva e que o único bem que integra o Espólio é 50% do imóvel localizado à Rua Peroba, lote 21, quadra 75, na comarca de Rubiataba/GO (matrícula juntada no evento 03, arquivo 01, folhas 10 e 11).Ronildo foi nomeado como inventariante (evento 03, arquivo 01, folha 25), prestando o compromisso no evento 03, arquivo 01, folha 29, vindo a apresentar as primeiras declarações no mesmo evento às fls. 32-35.Foi juntado pelo inventariante o contrato de compra e venda do usufruto de Suely e também a cessão de direitos hereditários assinada por ela em que cede sua cota-parte ao inventariante Ronildo (evento 03, arquivo 01, folhas 36, 71-75).Em razão das inexitosas tentativa de citação da viúva meeira, foi deferida a sua citação por edital (evento 3, arquivo 1, folha 159), vindo edital a ser publicado à fl. 162, sendo nomeada curadora especial para representar seus interesses, que apresentou contestação por negativa geral (evento 1, arquivo 3, fls. 172-73).O inventariante juntou aos autos a certidão negativa de débitos do autor da herança com a união (evento 3, arquivo 1, fl. 195).Foi informado no evento 16 que o inventariante Ronildo faleceu (evento 16, arquivo 2), havendo pedido de habilitação de sua sucessão para representá-lo, que é formada por: (i) Heslene Vieira Galvão de Paula (viúva meeira), (ii) Sabrina Galvão de Paula (filha menor) e (iii) Natanael José de Paula (filho maior).Posteriormente Suely, Natanael e Stefanny se habilitaram ao processo (eventos 18, 19 e 25), sendo juntado no evento 25, arquivo 7, o comprovante de pagamento do ITCD.Houve pedido de habilitação formulado por Rosanea Aparecida da Silva, que diz ser credora de Ronildo José de Paula (evento 27).Em razão do óbito do inventariante, foi acolhido o pedido de Suely, sendo ela nomeada para exercer o encargo.Foi postulada a remoção da inventariante nomeada no evento 33, em razão de sua ilegitimidade para estar no processo (evento 56).O Ministério Público se manifestou no evento 76, opinando pela retificação do polo ativo do processo.Decisão do evento 78: a) retificou o valor da causa; b) condenou Suely Soraia ao pagamento de multa; c) determinou a retificação do polo ativo para constar como postulante o Espólio de Ronildo José da Silva e Stefanny Cristina da Silva; d) nomeou o espólio de Ronildo como inventariante, representado pela sra. Heslene; e) determinou a retificação do ITCD; f) e apresentação das últimas declarações. Termo de compromisso devidamente assinado (evento 95).Após diversas tentativas infrutíferas de intimação da Sra. Suely Soraia, a inventariante (sra. Heslene) pugnou pela busca de endereço nos sistemas conveniados (evento 143).Após, vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO. Como já narrado anteriormente, cuida-se de inventário que tramita desde 2012, visando à partilha dos bens deixados por Caleb de Paula Silva, falecido em 18 de novembro de 2011. O feito, contudo, tem enfrentado sucessivas paralisações, especialmente em virtude da inércia da antiga inventariante nomeada, Sra. Suely Soraia dos Santos.Em que pesem os comandos contidos na decisão do evento 78, transcorrido lapso razoável, não se vislumbra o cumprimento da ordem judicial, tampouco justificativa plausível por parte da inventariante quanto à omissão.Ressalte-se que o art. 618, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que incumbe ao inventariante apresentar as primeiras declarações e as demais peças indispensáveis à condução do feito, sob pena de remoção. Ademais, o art. 622 do CPC prevê que o juiz poderá remover o inventariante, de ofício ou a requerimento da parte interessada, nos casos de desídia ou prática de atos que comprometam a regularidade do processo de inventário.No caso, é evidente a mora injustificada da inventariante, o que vem acarretando o prolongamento excessivo do feito, em prejuízo da efetividade jurisdicional e do interesse dos sucessores e demais envolvidos.Assim, INTIME-SE a atual inventariante (evento 95) para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir com as demais determinações do evento 78, sob pena de aplicação de multa e remoção do encargo, nos termos dos arts. 618, III, e 622 do CPC.Somente após o cumprimento das determinações constantes no evento 78, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de busca de endereços (evento 143) e, se o caso, para prolação de nova decisão de organização do processo e eventual substituição da inventariante.CUMPRA-SE com a prioridade que o caso requer, visto que o processo se enquadra na categoria “Meta 2” das metas nacionais do CNJ.I. C.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

09/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedida/certificada

Petição

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