Procedimento Comum Cível 0263630-10.2013.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0263630-10.2013.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERua E, Q. 5, L. 03, Área 1, RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 0263630-10.2013.8.09.0149.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Polo ativo: SANEAMENTO DE GOIAS SA SANEAGO.Polo passivo: WERLAN DA SILVA.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de Ação de Cobrança, proposta por Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO em face de Werlan da Silva, partes qualificadas. Narra a autora que, o requerido é usuário de seus serviços e deixou de efetuar o pagamento das faturas referentes à conta n.º 1377916-8, correspondentes ao período de dezembro de 2006 a abril de 2013, totalizando um débito de R$ 2.126,86 (dois mil cento e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos).Afirma que todas as tentativas de cobrança administrativa restaram infrutíferas, razão pela qual requereu a citação e sua condenação ao pagamento do débito apontado, além das parcelas vincendas até o efetivo pagamento.Citada por edital, a curadoria especial requereu a concessão da justiça gratuita, por presumir-se a hipossuficiência do réu. Sustentou a nulidade da citação por edital, argumentando que não foram esgotados todos os meios possíveis de localização do demandado antes da realização da citação ficta. Destacou que, a citação requerida no evento 10 foi expedida com equivoco em razão da inversão da numeração da quadra e do lote. A curadoria, ainda, alegou a ocorrência da prescrição, sustentando que, embora a ação tenha sido proposta em 2011, a citação somente foi efetivada em 2025, não tendo sido promovida dentro do prazo legal para que pudesse retroagir à data do ajuizamento.Assim, requereu o reconhecimento da prescrição. Réplica no evento 116.Adiante, as partes requereram o julgamento antecipado. É o relatório. Decido.Segundo dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo.Com efeito, não sendo o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, nem de extinção do processo com julgamento do mérito (prescrição/decadência, autocomposição ou julgamento antecipado da lide), devem ser examinadas eventuais questões processuais suscitadas e pedidos incidentes, declarando saneado o feito.Passo à análise das preliminares arguidas pela requerida.1. PRELIMINARES. a) Gratuidade da justiça. A requerida, representada por curadoria especial, requereu os benefícios da justiça gratuita.Considerando que a requerida foi citada por edital e não compareceu aos autos, bem como a ausência de elementos que demonstrem capacidade econômica, indefiro o benefício da gratuidade de justiça em favor da ré, uma vez que a defensoria pública desconhece a real situação financeira do réu. Acompanhe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. 2. Recurso conhecido e não provido.Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida.b) Prescrição. Alega a requerida a ocorrência de prescrição, sustentando que o processo permaneceu inerte por mais de treze anos sem que a citação fosse efetivada. Argumenta a curadoria especial que a demora na citação não decorreu de falha do serviço judiciário, mas sim da inércia da parte autora, que não teria adotado com a devida celeridade as diligências necessárias para localizar o réu.Entretanto, ao contrário do alegado, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 2013, e não em 2011, como mencionado pela defesa. Dessa forma, impõe-se destacar o prazo aplicável à prescrição. A pretensão da SANEAGO refere-se à cobrança de tarifas de água e esgoto, valores que possuem natureza de preço público, em razão da prestação de serviço essencial.Nessa hipótese, prevalece o entendimento consolidado previsto no art. 205 do Código Civil, que se aplica o prazo decenal por inexistir norma específica que estabeleça prazo menor.Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAS NÃO ADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESP n.º 1117903/RS. ART. 205 DO CC. COBRANÇA DEVIDA. DECRETO N.º 26.590 /06. IMPEDIMENTO DE MEDIÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONSUMO MÉDIO APURADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No julgamento REsp n.º 1117903/RS, o Superior Tribunal de Justiça definiu que diante da natureza não tributária do serviço público prestado (fornecimento de água e esgoto), aplicam-se as regras do Código Civil quanto ao prazo prescricional, estipulando a aplicação do prazo decenal (10 anos), disposto no art. 205 do CC. 2. No caso, verifica-se que somente a fatura do mês 06/2012 foi alcançada pela prescrição, posto que a presente ação foi interposta em 23/06/2022, após transcorrido o prazo de 10 dez anos, permanecendo válida a cobranças das demais faturas não adimplidas. 3. Conforme preconiza o Decreto n.º 26.590/2006, compete a CAESB as atividades de planejar, construir, operar, manter, conservar e explorar, diretamente e com exclusividade, os serviços de fornecimento de água potável e de esgotamento sanitário em todo o Distrito Federal, sendo de sua responsabilidade a realização de serviços de manutenção e reparos nas instalações prediais externas dos imóveis, até o cavalete, no caso das instalações prediais de água, incluindo o hidrómetro, e, no caso das ligações prediais de esgotos, a partir da última caixa de inspeção (art. 63). 4. Em regra, o consumo será medido por aferição do hidrômetro. Contudo, em caso de impossibilidade de verificação do consumo medido, este será apurado pela média do consumo dos últimos 12 doze meses, ou do período de existência da ligação no caso de ser inferior a 12 doze meses. 5. Constata-se na lide que, diante do impedimento de acesso ao hidrômetro, a autora apurou o consumo pela média dos últimos meses, mostrando-se justa e proporcional as faturas cobradas em 9m³, já que as demais faturas apuradas mediante a aferição do hidrômetro nos 12 meses anteriores giraram em torno de 10 a 19 m³. Assim, o consumo total de 462m³ da fatura 10/2018 é condizente com 52 meses de consumo de água sem adimplemento dos pagamentos e que mensalmente correspondente a um consumo de 9m³, sendo plausível a sua regular cobrança pela concessionária pelo fornecimento dos serviços de água e esgoto. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO somente para acolher parcialmente a prejudicial de prescrição em relação à fatura do mês 06/2012, rejeitando a prescrição em relação às demais faturas; e no mérito condenar o réu ao pagamento das faturas relativas aos meses de 07/2012 a 12/2012, 02/2013 a 12/2013, 01/2014 a 07/2014, 04/2015, 10/2018, 11/2018, 05/2020, 06/2020.No caso em exame, considerando que as faturas objeto da cobrança têm como marco inicial dezembro de 2006, e que a ação foi proposta em 2013, não há que se falar em prescrição, pois o prazo decenal não se encontra esgotado.De igual modo, a alegação de prescrição em razão da suposta ausência de movimentação processual também não merece prosperar. A análise dos autos demonstra que a parte autora cumpriu as determinações judiciais que lhe foram impostas, promovendo diversas diligências para localização e citação do réu, não se verificando desídia capaz de justificar a extinção do feito por prescrição.Ademais, não se pode imputar à autora a responsabilidade pela demora na citação, uma vez que essa decorre de circunstâncias alheias à sua atuação, estando relacionada a fatores inerentes ao próprio trâmite judicial. Assim, não há elementos que amparem a tese defensiva de prescrição, razão pela qual rejeito-a. c) Nulidade da citação por edital.Nos termos do § 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil, o requerido somente poderá ser considerado em local incerto ou ignorado após restarem infrutíferas todas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição, pelo juízo, de informações sobre seu endereço junto a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. Assim, a citação por edital constitui medida excepcional, cabível apenas quando efetivamente esgotados os meios disponíveis para localização do réu, tendo em vista que se trata de ato essencial à garantia do contraditório e da ampla defesa.No caso em análise, a requerida suscita a nulidade da citação, sustentando que a carta de citação expedida no evento 10 teria sido enviada com equívoco, em razão da inversão dos números referentes à quadra e ao lote.Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à requerida quanto a esse ponto, uma vez comprovada a inversão dos dados do endereço informado. Dessa forma, impõe-se a expedição de nova carta de citação para o endereço correto, sem prejuízo da citação por edital já deferida, caso a diligência resulte infrutífera.Por outro lado, quanto ao endereço situado na Rua 110, Quadra 14, Lote 13, Setor Ana Rosa, em Trindade/GO, não procede a alegação de nulidade, pois, embora não tenha sido realizada citação por oficial de justiça, restou demonstrado que a tentativa de citação via Correios resultou infrutífera, e que as providências adotadas foram suficientes para caracterizar o esgotamento dos meios razoáveis de localização do réu.Ademais, observa-se que a atuação da curadoria especial supre eventual irregularidade processual, uma vez que não houve prejuízo concreto à defesa.Diante disso, acolho a preliminar de nulidade da citação, apenas para determinar a expedição da carta de citação no endereço requerido no evento 10.2. DISPOSTIVO. Expeça-se carta de citação para o requerido, no seguinte endereço: Avenida Aroldo de Azevedo, quadra 04, lote 02, Vera Cruz I, Goiânia - GO, CEP 75380-000.Em retorno negativo, conclusos para senteça. Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anddré Udyllo Gamal de Diniz MesquitaJuiz de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 4.039/2025(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

16/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(129)