Execução de Título Extrajudicial 0350498-44.2016.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0350498-44.2016.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Certifico e dou fé que, em atenção ao Ofício Circular nº 301/2023-CGJ, bem como ao Ofício Circular nº 71/2026, proferido no PROAD nº 202601000695498, com a finalidade de cientificar acerca da tabela de parâmetros para fixação do número de locomoções nos mandados judiciais, especialmente nos mandados de execução, procedo à INTIMAÇÃO da parte exequente, por intermédio de seu(s) advogado(s), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento das custas de locomoção necessárias ao cumprimento das diligências. Ressalto que, tratando-se de citação em ação de execução, o valor devido corresponde a 05 (cinco) locomoções, nos termos da tabela vigente. Informo, ainda, que a referida guia poderá ser emitida por meio do sistema, no campo “Opções do Processo” > “Consultar Guias”. Goiânia, 28 de julho de 2026. Dario Rodrigues da Silva - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - CEM Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Citação – Execução1 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões DECISÃO Processo nº: 0350498-44.2016.8.09.0162 Parte requerente: CONDOMINIO PARQUE BELLE FIORI Parte requerida: ROGERIO DE SOUZA SANTOS Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, partes qualificadas. Foi expedida carta de citação com aviso de recebimento, a qual retornou assinada por terceiro (mov. 76/77). Intimada, a parte autora requereu pesquisas de bens por meio do sistema sisbajud (mov.81). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que não houve citação válida dos executados. Isso porque o aviso de recebimento acostado aos autos foi assinado por terceiro, não havendo comprovação de que o recebedor possuía poderes para receber a correspondência em nome da executada. Nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, admite-se a validade da citação realizada por correio quando recebida por porteiro de condomínio edilício ou funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências. No entanto, não há carimbo do condomínio, identificação funcional, indicação de cargo ou qualquer elemento que permita concluir que o signatário se trata de porteiro ou responsável pelo recebimento de correspondências. Assim, ausente comprovação mínima da regularidade do ato citatório, não é possível reconhecer a validade da citação realizada, em razão disso, INDEFIRO o pedido de mov.81. DETERMINO a citação pessoal da parte executada no endereço indicado em mov.76 a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas necessárias. Após, expeça-se o necessário. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões DECISÃO Processo nº: 0350498-44.2016.8.09.0162 Parte requerente: CONDOMINIO PARQUE BELLE FIORI Parte requerida: ROGERIO DE SOUZA SANTOS Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, partes qualificadas. Foi expedida carta de citação com aviso de recebimento, a qual retornou assinada por terceiro (mov. 76/77). Intimada, a parte autora requereu pesquisas de bens por meio do sistema sisbajud (mov.81). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que não houve citação válida dos executados. Isso porque o aviso de recebimento acostado aos autos foi assinado por terceiro, não havendo comprovação de que o recebedor possuía poderes para receber a correspondência em nome da executada. Nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, admite-se a validade da citação realizada por correio quando recebida por porteiro de condomínio edilício ou funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências. No entanto, não há carimbo do condomínio, identificação funcional, indicação de cargo ou qualquer elemento que permita concluir que o signatário se trata de porteiro ou responsável pelo recebimento de correspondências. Assim, ausente comprovação mínima da regularidade do ato citatório, não é possível reconhecer a validade da citação realizada, em razão disso, INDEFIRO o pedido de mov.81. DETERMINO a citação pessoal da parte executada no endereço indicado em mov.76 a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas necessárias. Após, expeça-se o necessário. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0350498-44.2016.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130, inciso VI, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da(s) devolução(ões) do(s) AR/Correspondência(s) de evento(s) 76 e 77, requerendo o que entender de direito. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). FABRICIA MENDES DE MESQUITA E DUARTE Analista Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

02/03/2026, 00:00

Confirmada

01/03/2026, 16:50

Ato ordinatório

01/03/2026, 16:45

Confirmada

20/12/2025, 00:52

Confirmada

20/12/2025, 00:52

Expedida/Certificada

06/12/2025, 22:31

Expedida/Certificada

06/12/2025, 22:28

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected] Fundamentação Legal: § 4º do Artigo 203 do CPC/15 Código de normas e Procedimentos do Foro Judicial ATO ORDINATÓRIO Considerando o deferimento de comunicação e/ou constrição judicial, via sistemas conveniados (evento), intime-se a parte requerente para, no prazo de até 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais relativas aos atos de constrição e/ou comunicação. Ressalte-se que a guia de atos de constrição (código 5312) deverá ser recolhida exclusivamente para o caso de penhora on line via SISBAJUD1, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido” » Prévia do cálculo. Nos demais casos, quais sejam, CRC-JUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e busca de endereço no SISBAJUD deverá recolher a guia de atos de comunicação e informação (código 5010)2, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões” » Prévia do cálculo Havendo mais de um sistema ou mais de uma parte, é necessário o recolhimento da quantidade equivalente de atos, sob pena de não execução3. Junte-se a planilha de débito, exceto em caso de busca de endereço. Efetuado o correto recolhimento das custas processuais, cumpra-se a decisão, via CACE. Valparaíso de Goiás/GO em, 6 de novembro de 2025. MIGUEL CARVALHO NUNES Técnico Judiciário Cível 1 - Art. 403, I, §2º do Código de Normas do Foro Judicial 2 - Art. 403, I, §3º do Código de Normas do Foro Judicial 3 - Art. 403, I, caput, do Código de Normas do Foro Judicial PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0350498-44.2016.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das despesas postais, frisando-se que a guia de custas deverá ser retirada através do site: https://projudi.tjgo.jus.br/ – Link: clicar no ($) no canto superior direito; “Outras Guias $"; Guia de Postagem; Preencher os dados do processo. Devendo, ainda, comprovar o pagamento da guia gerada por meio de petição direcionada aos autos devidamente recolhida. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). MIGUEL CARVALHO NUNES Técnico Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões DECISÃO Processo nº: 0350498-44.2016.8.09.0162 Parte requerente: CONDOMINIO PARQUE BELLE FIORI Parte requerida: ROGERIO DE SOUZA SANTOS Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. O exequente pugnou pela expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal, para esclarecer sobre a consolidação de propriedade, apresentando o edital de leilão, a fim de averiguação da responsabilidade dos débitos condominiais (evento 53). Decisão de evento 55 indeferiu o pedido. A parte exequente reiterou o requerimento (evento 63). Breve relato. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que já houve pronunciamento judicial deste juízo acerca do pedido de intimação da instituição financeira. Além disso, inexiste no ordenamento jurídico processual civil a figura do pedido de reconsideração, notadamente porque ao Magistrado é defeso decidir novamente sobre questões já decididas. Existe apenas o juízo de retratação, nas hipóteses expressamente previstas em lei, que não se enquadram na espécie. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 63 e MANTENHO a decisão de evento 55 em sua integralidade. Dando prosseguimento ao feito, cumpra-se conforme decisão de mov. 49. Citem-se os executados indicados ao mov. 52. Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2026, 00:00

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected] Fundamentação Legal: § 4º do Artigo 203 do CPC/15 Código de normas e Procedimentos do Foro Judicial ATO ORDINATÓRIO Considerando o deferimento de comunicação e/ou constrição judicial, via sistemas conveniados (evento), intime-se a parte requerente para, no prazo de até 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais relativas aos atos de constrição e/ou comunicação. Ressalte-se que a guia de atos de constrição (código 5312) deverá ser recolhida exclusivamente para o caso de penhora on line via SISBAJUD1, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido” » Prévia do cálculo. Nos demais casos, quais sejam, CRC-JUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e busca de endereço no SISBAJUD deverá recolher a guia de atos de comunicação e informação (código 5010)2, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões” » Prévia do cálculo Havendo mais de um sistema ou mais de uma parte, é necessário o recolhimento da quantidade equivalente de atos, sob pena de não execução3. Junte-se a planilha de débito, exceto em caso de busca de endereço. Efetuado o correto recolhimento das custas processuais, cumpra-se a decisão, via CACE. Valparaíso de Goiás/GO em, 6 de novembro de 2025. MIGUEL CARVALHO NUNES Técnico Judiciário Cível 1 - Art. 403, I, §2º do Código de Normas do Foro Judicial 2 - Art. 403, I, §3º do Código de Normas do Foro Judicial 3 - Art. 403, I, caput, do Código de Normas do Foro Judicial PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0350498-44.2016.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das despesas postais, frisando-se que a guia de custas deverá ser retirada através do site: https://projudi.tjgo.jus.br/ – Link: clicar no ($) no canto superior direito; “Outras Guias $"; Guia de Postagem; Preencher os dados do processo. Devendo, ainda, comprovar o pagamento da guia gerada por meio de petição direcionada aos autos devidamente recolhida. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). MIGUEL CARVALHO NUNES Técnico Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDECISÃOProcesso nº: 0350498-44.2016.8.09.0162Parte requerente: CONDOMINIO PARQUE BELLE FIORIParte requerida: ROGERIO DE SOUZA SANTOSTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial.O exequente requereu a inclusão dos novos proprietários do imóvel no polo passivo, Cleuza Maria Martins de Souza e Ciliro Silva de Souza, tendo em vista a certidão de matrícula atualizada. Juntou certidão de matrícula (evento 52). Ato contínuo, o exequente pugnou pela expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal, para esclarecer sobre a consolidação de propriedade, apresentando o edital de leilão, a fim de averiguação da responsabilidade dos débitos condominiais (evento 53).É o relato do que basta. Fundamento e DECIDO.Precipuamente, DEFIRO a inclusão de Cleuza Maria Martins de Souza e Ciliro Silva de Souza no polo passivo da ação, tendo em vista a comprovação de que as partes adquiriram o imóvel gerador do débito condominial da presente demanda, em 2019, da Caixa Econômica Federal.Promova-se a inclusão no sistema. No mais, observo que pretende a exequente, com a expedição de ofício na forma requerida, averiguar eventual responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos débitos condominiais, a partir do momento da consolidação da propriedade pela instituição financeira.Ocorre que, a averiguação acerca de eventual responsabilidade da Caixa Econômica Federal não há pertinência, haja vista que há entendimento jurisprudencial consolidado de que a responsabilidade do credor fiduciário ocorre apenas com a consolidação de sua propriedade plena do imóvel, com a imissão na posse direta do bem, o que não há indícios no presente feito.Ademais, averiguação acerca de tal ponto necessita de ação própria, com ampla produção probatória e, tratando-se de ação em face da Caixa Econômica Federal, a competência para tanto recai sobre a Justiça Federal.No que tange a responsabilidade da credora fiduciária ao pagamento de taxa condominial, segue jurisprudência do e. TJGO:Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo de ação de execução de taxas condominiais ajuizada por condomínio contra os antigos proprietários. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de responsabilidade solidária da CEF pelas dívidas anteriores à consolidação da propriedade fiduciária e determinou a baixa da penhora registrada no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) Saber se a natureza propter rem das taxas condominiais implica a transferência da obrigação ao credor fiduciário após a consolidação da propriedade; e (ii) Analisar se a inclusão da CEF no polo passivo da ação demanda o deslocamento de competência à Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelas taxas condominiais de natureza propter rem transfere-se ao credor fiduciário apenas após a consolidação da propriedade e a imissão na posse direta do imóvel, conforme art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, e art. 1.368-B do Código Civil. 4. Dívidas anteriores à consolidação da propriedade permanecem sob a responsabilidade do devedor fiduciante. 5. A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação seria inadequada, pois envolveria matéria exclusivamente relacionada a obrigações anteriores à consolidação da propriedade, sem interesse jurídico direto da CEF na causa principal, o que não justifica a remessa do feito à Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade do credor fiduciário pelas taxas condominiais inicia-se apenas após a consolidação da propriedade e a imissão na posse direta do imóvel. 2. A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação de cobrança de taxas condominiais não se justifica quando as dívidas referem-se a período anterior à consolidação da propriedade.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 6033351-37.2024.8.09.0051, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2024 13:04:31) Assim, INDEFIRO o requerimento de ofício à Caixa Econômica Federal, formulado pela parte exequente.Dando prosseguimento ao feito, cumpra-se conforme decisão de mov. 49.Citem-se os executados indicados ao mov. 52.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões DECISÃO Trata-se de Ação de Execução/Cumprimento de Sentença. A parte exequente requereu a pesquisa pelo sistema Sisbajud, para efetuar bloqueio ativos financeiros existentes em nome do executado, ante sua intimação e não pagamento do débito. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que a parte exequente requereu a pesquisa no sistema SISBAJUD, bem como considerando a intimação e o não pagamento do débito pela parte executada DEFIRO a consulta ao SISBAJUD de valores em nome da parte executada, conforme art. 835, inciso I, do CPC. Assim, promovo a consulta e tentativa de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, por se tratar de um sistema eficaz para a satisfação do crédito da parte exequente no valor indicado pela parte, por atender ao preceito da celeridade da prestação jurisdicional, além de ser prioritária a penhora em dinheiro (art. 835, § 1º, do CPC). Intime-se a parte exequente para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para apresentar planilha atualizada, caso necessário. Eventual desbloqueio ou transferência de valor só é possível após o resultado disponibilizado pelo SISBAJUD. Frutífera a penhora, INTIME-SE a parte executada. Sendo informada a inexistência de valores em conta bancária das partes executadas, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Autorizo desde já o desbloqueio de valores irrisórios ou bloqueados a maior. Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(74)