Execução da Pena 5011907-38.2023.8.09.0135 - TJGO

Execução da Pena 5011907-38.2023.8.09.0135 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2026, 15:06

Outras Decisões

18/05/2026, 14:55

Custas

17/04/2026, 15:46

Decurso de Prazo

13/04/2026, 12:56

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 14:42

Petição

04/04/2026, 20:03

Confirmada

04/04/2026, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO ______________________________________________________________________________________ D E C I S Ã O Processo n. 5011907-38.2023.8.09.0135 Polo Ativo: Ministério Público Do Estado De Goiás Polo Passivo: Lynda Yasmin Vitoria Freitas Montes LYNDA YASMIN VITÓRIA FREITAS MONTES, já devidamente qualificada nos autos, foi condenada como incursa nas sanções dos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal, na forma do artigo 141, § 2°, também do Código Penal (mov. 114). A defesa da sentenciada requereu o parcelamento da pena de multa, em 10 (dez) prestações, a fim de possibilitar o cumprimento da obrigação sem prejuízo de seu sustento (mov. 181). O Ministério Público requereu que o pedido seja apreciado no âmbito do Juízo da Execução Penal (mov. 185). É o relatório. Decido. Isto posto, deixo de analisar o pedido de parcelamento da pena de multa (mov. 102), uma vez que ficará a cargo do Juízo da Execução, consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n.º 3150/DF, o qual firmou o entendimento de que a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. INCOMPORTABILIDADE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. I - Eventual impossibilidade de pagamento justificada pelo estado de pobreza do recorrente, deverá ser apresentada no Juízo da Execução, consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3150/DF, o qual firmou o entendimento de que a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. II - Portanto, mostra-se incabível, no curso do processo de conhecimento, qualquer pronunciamento sobre execução da pena de multa. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5838816-04.2023.8.09.0097, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) Sem prejuízo, diante das petições juntadas aos movs. 187 e 189, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste. Prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS Juíza de Direito

Confirmada

24/03/2026, 19:13

Expedida/certificada

24/03/2026, 17:50

Outras Decisões

24/03/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 13:35

Decurso de Prazo

03/03/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 08:57

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 12:41

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO ______________________________________________________________________________________ D E C I S Ã O Processo n. 5011907-38.2023.8.09.0135 Polo Ativo: Ministério Público Do Estado De Goiás Polo Passivo: Lynda Yasmin Vitoria Freitas Montes LYNDA YASMIN VITÓRIA FREITAS MONTES, já devidamente qualificada nos autos, foi condenada como incursa nas sanções dos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal, na forma do artigo 141, § 2°, também do Código Penal (mov. 114). A defesa da sentenciada requereu o parcelamento da pena de multa, em 10 (dez) prestações, a fim de possibilitar o cumprimento da obrigação sem prejuízo de seu sustento (mov. 181). O Ministério Público requereu que o pedido seja apreciado no âmbito do Juízo da Execução Penal (mov. 185). É o relatório. Decido. Isto posto, deixo de analisar o pedido de parcelamento da pena de multa (mov. 102), uma vez que ficará a cargo do Juízo da Execução, consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n.º 3150/DF, o qual firmou o entendimento de que a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. INCOMPORTABILIDADE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. I - Eventual impossibilidade de pagamento justificada pelo estado de pobreza do recorrente, deverá ser apresentada no Juízo da Execução, consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3150/DF, o qual firmou o entendimento de que a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. II - Portanto, mostra-se incabível, no curso do processo de conhecimento, qualquer pronunciamento sobre execução da pena de multa. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5838816-04.2023.8.09.0097, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) Sem prejuízo, diante das petições juntadas aos movs. 187 e 189, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste. Prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5011907.38.2023.8.09.0135 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS APELANTE LYNDA YASMIN VITORIA FREITAS MONTES APELADA TATIANE MOREIRA MORAIS FERREIRA RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA PRATICADAS POR MEIO DE REDE SOCIAL. PUBLICAÇÃO OFENSIVA E IDENTIFICÁVEL. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REJEITADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente queixa-crime, condenando a acusada pela prática dos delitos previstos nos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal, na forma do artigo 141, § 2º, do mesmo diploma, com fixação de pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, multa e indenização mínima pelos danos causados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as provas constantes dos autos são suficientes para absolver a apelante, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal; e (ii) reexaminar a sanção corpórea aplicada e verificar se o valor arbitrado a título de indenização deve ser reduzido em razão da proporcionalidade com a reprimenda aplicada e da insuficiência dos elementos para mensurar a extensão do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas documentais e testemunhais, bem como a confissão da apelante quanto à autoria das postagens, demonstram a prática de difamação e injúria, sendo possível a identificação da vítima pelas circunstâncias do caso. 4. A conduta da apelante revelou dolo específico, configurando a intenção de expor a vítima à opinião pública, não havendo suporte fático para o reconhecimento das atenuantes alegadas. 5. Não há que se falar em aplicabilidade de atenuante já reconhecida na sentença, bem como não se constata a prática dos atos sob influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da ofendida. 6. Correta a aplicação da causa de aumento do artigo 141, § 2º, do Código Penal, em razão do uso de rede social com grande número de seguidores, além do concurso formal de crimes. 7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de reparação mínima mostra-se desproporcional diante da ausência de elementos para mensurar adequadamente a extensão do dano, sendo adequado reduzi-lo para R$ 2.500,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização fixada a título de reparação mínima. Teses de julgamento: “1. Configura difamação e injúria a publicação em rede social de conteúdo ofensivo, ainda que sem menção expressa ao nome da vítima, quando possível a sua identificação pelo contexto fático. 2. O valor da indenização mínima por dano moral fixado em sentença deve guardar proporcionalidade com a reprimenda aplicada e com os elementos constantes dos autos acerca da extensão do dano.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 139, 140, 141, § 2º, e 70; CPP, art. 386, III e VII; CPP, art. 387, VII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5663079-80.2020.8.09.0100, Rel. Des. Sival Guerra Pires, 3ª Câmara Criminal, j. 08.11.2022. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5011907.38.2023.8.09.0135, da Comarca de Quirinópolis, em que é Apelante Lynda Yasmin Vitoria Freitas Montes e Apelada Tatiane Moreira Morais Ferreira. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido em parte o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir o valor fixado a título de indenização pelos danos causados à vítima, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Vilanir de Alencar Camapum Júnior. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5011907.38.2023.8.09.0135 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS APELANTE LYNDA YASMIN VITORIA FREITAS MONTES APELADA TATIANE MOREIRA MORAIS FERREIRA RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATÓRIO TATIANE MOREIRA MORAIS FERREIRA, por advogada constituída, conforme procuração com poderes especiais, ofereceu queixa-crime em desfavor de LYNDA YASMIN VITORIA FREITAS MONTES, nascida em 22/11/1999, qualificada nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes de difamação e injúria, previstos nos artigos 139 e 140, do Código Penal (movimentação 16). Narra que, no dia 23/11/2022, a querelada, Lynda Yasmin Vitória Freitas Montes, publicou em seu perfil no Instagram, cuja conta possui mais de 9.200 seguidores, acusações falsas e ofensivas contra a querelante, Tatiane Moreira Morais Ferreira. A querelada alegou que alguém estaria se passando por sua mãe, também cabeleireira, para atrair clientes de forma desonesta, e insinuou que Tatiane seria a responsável, utilizando termos pejorativos como “louca” e “sem caráter”, além de divulgar a localização do salão da querelante. Como resultado, a querelante sofreu danos à sua reputação profissional e pessoal, além de abalo emocional, e decidiu mover uma ação penal contra a querelada por difamação e injúria, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da condenação. A queixa-crime foi oferecida no dia 31/03/2023 (movimentação 16). Em seguida, na decisão acostada à movimentação 23, designou-se audiência preliminar. Durante a solenidade, realizada em 10/10/2023, às 17h10min, oportunizou-se a composição pelo juízo, que restou infrutífera. Ainda no ato, observado que os delitos imputados à querelada possuem pena máxima cominada superior a 2 (dois) anos, constatou-se a incompetência do JECRIM (movimentação 41), razão pela qual os autos foram redistribuídos à Vara Criminal (movimentação 44). Em decisão publicada no dia 19/02/2024 (movimentação 53), a queixa-crime foi recebida. Adiante, foi apresentada resposta à acusação (movimentação 56) e oportunizada a manifestação da querelante, que se quedou inerte, conforme certidão à movimentação 61. Designou-se a data de 11/12/2024, às 8h15min, para realização da audiência de instrução e julgamento e, na oportunidade, colheu-se o depoimento pessoal da vítima, bem como foram inquiridas a testemunha Letícia Guerra de Vasconcelos e a informante Valéria Montes. Ao fim, foi realizado o interrogatório da querelada (mídia de movimentação 100 e ata de movimentação 101). A querelante apresentou suas alegações finais em forma de memoriais à 104, enquanto a defesa da querelada juntou a devida peça à movimentação 106. O Ministério Público, por sua vez, apresentou memoriais por escrito à movimentação 112. Sobreveio sentença da lavra da MMa. Juíza de Direito, Dra. Bruna de Oliveira Farias, publicada em 06/05/2025, julgando procedente o pedido veiculado na queixa-crime e CONDENANDO LYNDA YASMIN VITÓRIA FREITAS MONTES como incursa nas sanções dos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal, na forma do artigo 141, § 2º, também do Código Penal, fixando-lhe a pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime aberto, além do pagamento de 30 (trinta) dias-multa, facultando-lhe recorrer em liberdade. Ao fim, a sanção corpórea foi substituída por uma restritiva de direto, consistente em prestação de serviços à comunidade, além de ter sido arbitrada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como valor mínimo de reparação pelos danos morais (movimentação 114). Irresignada, a querelada interpôs recurso de apelação (movimentação 118). Nas razões (movimentação 125), requereu a reforma da sentença para absolvê-la, conforme inteligência do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, intenta a redução da reprimenda aplicada, com o reconhecimento das atenuantes previstas no artigo 65, inciso III, alíneas “c” e “d”, do Código Penal, afastamento da causa de aumento prevista no artigo 141, § 2º, do Código Penal, além da reconsideração da fração de aumento decorrente do concurso formal e da modificação do título fixado como indenização. Em contrarrazões, a querelante requereu o conhecimento e desprovimento do apelo (movimentação 128). Em manifestação do representante do Ministério Público em 1º grau, o Parquet opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo (movimentação 131). Do mesmo modo, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Abrão Amisy Neto, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto (movimentação 140). É o Relatório. Passa-se ao VOTO. O recurso é adequado e foi interposto tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL (movimentação 118) interposta por LYNDA YASMIN VITORIA FREITAS MONTES, em desprestígio da sentença (movimentação 114) que a condenou como incursa nas sanções dos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal, na forma do artigo 141, § 2º, também do Código Penal, fixando-lhe a pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime aberto, além do pagamento de 30 (trinta) dias-multa, facultando-lhe recorrer em liberdade. Ao fim, a sanção corpórea foi substituída por uma restritiva de direto, consistente em prestação de serviços à comunidade, além de ter sido arbitrada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como valor mínimo de reparação pelos danos morais. Conforme relatado, almeja a apelante, em suas razões recursais (movimentação 125), a reforma da sentença para absolvê-la, conforme inteligência do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, intenta a redução da reprimenda aplicada, com o reconhecimento das atenuantes previstas no artigo 65, inciso III, alíneas “c” e “d”, do Código Penal, afastamento da causa de aumento prevista no artigo 141, § 2º, do Código Penal, além da reconsideração da fração de aumento decorrente do concurso formal e da modificação do título fixado como indenização. De início, observando-se a inexistência de preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito e, desde logo, ressalto a impossibilidade de absolver a recorrente. Acerca dos delitos em que restou condenada a apelante, consigna-se que a doutrina especifica as condutas, pelo que se extrai da lição de Guilherme Souza Nucci, como sendo: “Difamar já significa imputar algo desairoso a outrem, embora a descrição abstrata feita pelo legislador tenha deixado claro que, no contexto do crime do art. 139, não se trata de qualquer fato inconveniente ou negativo, mas sim de fato ofensivo à sua reputação. Com isso, excluiu os fatos definidos como crime – que ficaram para o tipo penal da calúnia – bem como afastou qualquer vinculação à falsidade ou veracidade deles. Assim, difamar uma pessoa implica divulgar fatos infamantes à sua honra objetiva, sejam eles verdadeiros ou falsos. Na jurisprudência: STJ: “1. Os crimes de calúnia e difamação exigem, para sua ocorrência, a imputação de fato certo e determinado, narrado especificamente em determinadas condições de tempo e lugar” (AgRg no AREsp 1.422.649-DF, 6.ª T., rel. Rogerio Schietti Cruz, 09.06.2020, v.u.). (…) injuriar significa ofender ou insultar (vulgarmente, xingar). No caso presente, isso não basta. É preciso que a ofensa atinja a dignidade (respeitabilidade ou amor-próprio) ou o decoro (correção moral ou compostura) de alguém. Portanto, é um insulto que macula a honra subjetiva, arranhando o conceito que a vítima faz de si mesma. Na jurisprudência: STJ: “2. Hipótese em que o Querelado, durante a Presidência de sessão de julgamento de órgão colegiado, referiu-se ao Querelante, advogado inscrito para realizar sustentação oral na ocasião, como ‘toupeira’, momento em que o áudio foi captado pelos microfones da sala e transmitido pela rede mundial de computadores. 3. Para a caracterização do crime de difamação, é preciso que se impute a alguém um fato concreto e determinado, nos termos do art. 139 do Código Penal. A expressão utilizada pelo Querelado não configura a atribuição de um fato ocorrido em determinada circunstância de tempo e lugar, motivo pelo qual deve ser afastada a imputação pelo crime de difamação. Precedentes. 4. A configuração do crime de injúria demanda a identificação do elemento subjetivo do tipo específico, ou seja, a vontade consciente de ofender a Vítima. Em outras palavras, é preciso que, da conduta do agente, depreenda-se com clareza o intento de desprezar, menoscabar ou desrespeitar a Vítima. 5. Ainda que a palavra ‘toupeira’, quando utilizada para se referir a uma pessoa, indiscutivelmente ostente potencial ofensivo em seu aspecto objetivo, não se identifica o dolo específico ou tendência intensificada (animus injuriandi) no caso concreto. 6. O Querelado, falando em voz baixa e, aparentemente, dirigindo-se à autoridade sentada à sua direita, adotou tom jocoso e chega a esboçar um leve sorriso. Não há dúvida de que se trata de conduta em que o animus jocandi se fez presente em local e momento inadequados. Porém, não ficou evidenciado o propósito ofensivo hábil à caracterização do crime de injúria. 7. Queixa-crime rejeitada” (QC 2/DF, Corte Especial, rel. Laurita Vaz, 16.08.2023, v.u.). (…)” (NUCCI, Guilherme de S. Código Penal Comentado - 25ª Edição 2025. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. ps.693 e 696. ISBN 9788530995973. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530995973/) Conforme se depreende dos autos, os fatos ocorreram no final do ano de 2022, quando a então querelante, por meio de publicação em sua rede social Instagram – cujo perfil possuía considerável alcance, com mais de 9.200 seguidores –, veiculou acusações falsas e ofensivas em desfavor da vítima, Tatiana Moreira. Na ocasião, consta que ela afirmou que alguém estaria se passando por sua mãe, também profissional na área da beleza, com o intuito de atrair clientes de forma desonesta, insinuando tratar-se da ofendida, com a divulgação do endereço do salão de beleza dela. Nesse contexto, a insuficiência probatória arguida pela defesa cai por terra quando se analisa o acervo coligido, sobretudo as imagens acostadas à movimentação 16, que denotam as capturas de tela do perfil da recorrente, em que atribuí à pessoa que se “passava” por sua genitora como “louca”, pessoa que não tem “boa reputação”, além de tornar público a exata localização do estabelecimento de propriedade da vítima como sendo o local onde teria havido o suposto “engano”. Consta na aludida movimentação, ainda, o TCO autuado sob o nº 181/2022, o Registro de Atendimento Integrado de nº 27501292, além do termo de declarações da vítima. Ademais, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foram produzidas provas orais, momento em que a ofendida Tatiane, ao ser ouvida novamente, expôs a ordem dos acontecimentos da seguinte forma, in verbis: “(…) que é cabeleireira e possui um salão de beleza; que certo dia, uma desconhecida chegou no salão, entrou e perguntou se ela fazia mechas; que em momento algum perguntou quem ela era nem que salão era; que respondeu que fazia, fez o orçamento e essa menina foi embora; que pouco depois tempo mandaram prints e conversa de um “stories” de uma pessoa que ela nunca viu na vida, falando dela de forma debochada; que tudo indicava que era ela, que achou um absurdo, pensou “gente, quem é esse povo pra falar de mim, se eles nem me conhecem e eu nem conheço eles”; que entrou em contato com a menina e ela no começo sabia quem era mas falava que não; ai depois ela me manda o print e as conversas da tal cliente que mentiu e ela achou que precisava me expor; que ai ela mencionou que sua genitora podia muito bem te processar porque se passou por ela; que não falou que era a mãe dela, que em nenhum momento a cliente, a desconhecida, perguntou; (…) que trabalha com salão há quase 20 anos, que não precisa usar nome de terceiros e que é conhecida pela cidade inteira como cabeleireira; (…) que não gostou, que falou pra ela que se a sua genitora não iria processá-la, ela mesmo tomaria essa iniciativa porque queria que provassem o que alegavam; (…) que a senhora de nome Valéria é mãe da pessoa que fez a postagem e que a pessoa que foi conversar em seu salão errou o lugar e era cliente da Valéria; que quem fez a postagem foi a filha da Valéria; que não foram feitas postagens dizendo que se tratava de engano; que ninguém entrou em contato com ela (…) que só fizeram essa postagem humilhante; que não foi marcado seu Instagram, somente seu endereço, com todas as características do seu salão; que em decorrência dessa situação vários clientes fizeram até piada; que pela humilhação as clientes começaram a fazer piada, que ficava nervosa com isso e acabava discutindo, de forma que diminuiu o movimento do salão; (…) que quando entrou em contato com a apelante ela confirmou que se tratava do seu salão (…); que havia mudado de salão havia pouco tempo, que já mudou de salão cerca de 6 vezes; (…)” (gravação audiovisual à movimentação 100). Inquirida como testemunha, Letícia Guerra de Vasconcelos, em juízo, mencionou o que sabe dos fatos: “(…) que nunca foi muito de ir em salão de beleza, mas como tinha recebido seu décimo terceiro salário no ano de 2022, decidiu procurar por um; que procurou pelo salão da Valéria que sua amiga havia te indicado e colocou o nome no Google; que não é muito boa de localização porque normalmente anda de moto; que o Google a mandou para o salão da frente, de Tatiane; que entrou no salão, aguardou a cabeleireira terminar de atender uma cliente e ficou conversando com ela, a chamando de Valéria; que disse “Valéria, a minha amiga Raissa da usina que te indicou”, e mostrou o Instagram de Valéria para ela, e em nenhum momento a cabeleireira a corrigiu; que disse “Valéria, eu gostaria desse cabelo aqui”, e mostrou uma foto de um cabelo que a Valéria tinha feito e realizou o agendamento; que pelas 10h da manhã, recebeu uma mensagem de Valéria dizendo “uai, Letícia, você não vai vir aqui não?” ao passo em que a respondeu “uai, Valéria, eu acabei de ir aí”, sendo que Valéria lhe disse que ela devia ter ido em outro salão; que estranhou a situação, pois em nenhum momento a cabeleireira que te atendeu corrigiu o nome, ou disse que o Instagram que ela tinha lhe mostrado não era seu; que chegou a conversar com Valéria pelo whatsapp e pegou a localização, mas não sabe o que aconteceu com a localização (…); que posteriormente contou o ocorrido para Valéria; que não mandou mensagem para Yasmin falando sobre isso, apenas foi até o salão de Valéria e contou sobre o ocorrido. (…)” (gravação audiovisual à movimentação 100). Valéria da Silva Freitas Montes, ouvida na condição de informante por ser mãe da querelada, ora apelante, relatou, em síntese: “(…) que tinha marcado com uma cliente para fazer uma avaliação do seu cabelo às 10h da manhã, mas ela não compareceu no horário marcado; que então mandou uma mensagem para ela, Letícia, quando era cerca de 12h para dizer que estaria no salão até cerca de 14h, caso ela ainda quisesse ir até lá para realizar a avaliação, e a cliente a respondeu que já tinha estado no salão naquela manhã; que então perguntou para a cliente o horário em que ela tinha ido, ao passo que a cliente informou que tinha saído há pouco do salão; que procurou na entrada do salão e não viu ninguém, então falou para a cliente que ela deveria ter confundido o local, pois ela não tinha saído do salão naquele dia; que a cliente lhe mandou um áudio rindo, pedindo desculpas, dizendo que devia ter entrado no salão errado; que a cliente disse que foi em um salão perto da padaria, e perguntou se o salão dela não ficava perto de uma padaria, ao passo em que respondeu que não, que o seu salão, na verdade, ficava na frente do laboratório Bioanálise, momento em que a cliente confirmou que tinha ido em outro lugar; que perguntou para a cliente se ela tinha sido atendida nesse outro salão, ela disse que sim, mas que não lembrava o nome da profissional que a atendeu, apenas que era uma mulher loira, do cabelo longo, e que ela mostrou para essa cabeleireira uma foto de uma cliente que Valéria já tinha atendido antes; que a profissional a recebeu, fez a avaliação normalmente e passou o valor; que a cliente achou que tivesse feito a avaliação com ela, Valéria; que achou estranho porque a cliente disse que chamou a profissional de Valéria, mas que não foi corrigida em nenhum momento; (…) que não sabiam que se tratava de Tatiane, uma vez que nem mesmo a cliente sabia o nome da cabeleireira que a atendeu; (…) que não conhecia Letícia, somente uma amiga dela; que a atendeu depois desse episódio; (…)” (gravação audiovisual à movimentação 100). Lynda Yasmin Vitoria Freitas Montes, em seu interrogatório judicial, confirmou que as postagens juntadas aos autos foram, de fato, realizadas através do seu perfil no Instagram. Segundo ela, os fatos se deram do modo abaixo transcrito: “(…) que trabalha junto de sua mãe no estúdio e tomou conhecimento dos fatos, pois estava no local quando a cliente foi contar o ocorrido para sua mãe (…); que não chegou a ir até o outro salão verificar o acontecido antes de realizar as postagens, que não conhecia a outra cabeleireira, nunca tinha ouvido falar dela; que a cliente falou que o salão ficava na rua dom pedro, próximo de uma panificadora; que inclusive no momento chegou a pensar que se tratava de outro lugar, que já comprou um móvel que era de lá; que assim que a cliente saiu do estúdio, foi almoçar, e começou a gravar alguns stories contando o ocorrido para seus seguidores o ocorrido (…); que possui nove mil seguidores em seu perfil; que confirma o teor das postagens; (…) que quando Tatiane veio falar com ela pelo direct dizendo que as postagens poderiam prejudicá-la, disse a Tatiane que não sabia que se tratava dela e que não conhecia ela, e que se isso fosse prejudicá-la, excluiria as postagens; que logo depois pediu desculpas e excluiu as postagens de seu perfil; que tiveram parentes de Tatiane e pessoas que conheciam Tatiane que entraram em contato com ela, dizendo que se tratava do salão dela, e que levaram os posts até Tatiane; que pessoas disseram para ela que Tatiane realmente não era de boa índole; (…) que as pessoas que foram lhe falar que se tratava de Tatiane e não o contrário, que não mencionou o nome dela para ninguém; que em momento algum quis prejudicar Tatiane, apenas fez um desabafo em suas redes sociais; que confirma que postou uma conversa com uma de suas seguidoras dizendo que passaria na frente do salão, pois queria saber onde era o local e confirmar com Letícia se realmente se tratava daquele salão; que chegou a tirar print da página de Tatiane para perguntar a Letícia se realmente era ela que tinha a atendido, o que foi confirmado por ela; (…) que no momento das postagens, realmente não sabia que se tratava de Tatiane, mas que depois tudo se confirmou; que a própria Tatiane foi conversar com ela, se identificou como a cabeleireira da história; (…) que reforça o equívoco inicial da menção do endereço, ressaltando tratar-se na verdade da rua Santos Dummont; (…) que não pensou em confirmar se a história era verdadeira antes de realizar as postagens, pois apenas postou um desabafo, sem mencionar o nome de ninguém. (…)” (gravação audiovisual à movimentação 100). Nada obstante a afirmação de que não houve a menção do nome da vítima nos “posts” realizados pela condenada, tal fato, por si só, não impede a configuração dos delitos contra a honra. Basta que, pelas circunstâncias do caso, seja possível identificar a quem a imputação ofensiva se dirige, como na situação dos autos. Isso porque, se a publicação trouxe elementos concretos e, conforme oitiva judicial, as pessoas do convívio social da vítima puderam reconhecer que se tratava dela, a identificação está configurada. O dolo se encontra presente, em que pese a tentativa de se eximir ao alegar tratar-se de mero “desabafo com suas seguidoras”, porquanto pelo teor da publicação, confirmada pela recorrente como sendo realizada por ela, demonstra que ela quis expor a vítima à opinião pública, mesmo sem dizer seu nome. Nessa ordem de raciocínio, impõe-se referendar o juízo condenatório da sentença, porque o pleito absolutório, fundado na inexistência de prova suficiente da prática delituosa, além da alegação de não constituir crimes as atitudes da recorrente, não merece prosperar, inexistindo nos autos contraprova com força suficiente a desconstruir o ato proferido pela Magistrada. Os pleitos alternativos são de redução da reprimenda aplicada, com o reconhecimento das atenuantes previstas no artigo 65, inciso III, alíneas “c” e “d”, do Código Penal, afastamento da causa de aumento prevista no artigo 141, § 2º, do Código Penal, além da reconsideração da fração de aumento decorrente do concurso formal e da modificação do título fixado como indenização. Reanalisando o processo dosimétrico, quanto ao delito previsto no artigo 139, do Código Penal, a sanção basilar foi estipulada no mínimo legal, de 3 (três) meses de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, eis que não foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis. A pena intermediária foi mantida nesse patamar, mesmo com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, devido a vedação expressa prevista na Súmula 231, do STJ. Assim, não há que se falar em análise do pedido nesse ponto, dado que já consignado que a apelante faz jus a aplicação, ressaltando a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo na segunda fase. Já a outra atenuante mencionada pela defesa, aquela prevista no artigo 65, inciso II, alínea “c”, do Código Penal, também não guarda acolhimento. Dispõe o dispositivo legal que se reduz a pena no caso do agente ter “cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.” Embora o legislador tenha sido mais “complacente: basta a “influência” de violenta emoção, vale dizer, um estágio mais ameno, mais brando, capaz de conduzir à perturbação do ânimo, bem como não se exige seja cometido o delito logo em seguida à provocação, cabendo um maior lapso de tempo entre a ação e a reação”1, não é a situação em comento. Com efeito, ainda que se alegue que a vítima teria se passado pela mãe da acusada no salão de beleza, não há comprovação de que, de fato, isso tenha ocorrido. Assim, sem a prova inequívoca de um ato injusto da ofendida diretamente voltado contra a sentenciada, não há suporte fático para o reconhecimento da atenuante. O Código Penal exige que a violenta emoção decorra de ato e não de suspeita não verificada. De igual forma, inviável acolhimento da tese de “legítima defesa de terceiro”, conforme artigo 23, inciso II, do Código Penal, porquanto sequer atestado a prática do ato pela ofendida. Ademais, mesmo que se reconhecesse, conforme linhas alhures, não faria jus a modificação da reprimenda nessa etapa do procedimento trifásico. Na terceira fase, presente a causa de aumento descrita no artigo 141, § 2º, do Código Penal, tendo em vista a prática do crime através das redes sociais, cujo perfil da recorrente possuía mais de 9 mil seguidores na ocasião, inviável mensurar o alcance da conduta delituosa, ficando definitiva no patamar de 9 (nove) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa. Já quanto ao tipo penal previsto no artigo 140, do Código Penal, igualmente a pena-base foi fixada no menor quantum previsto, de 1 (um) mês de detenção, à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda etapa, a Magistrada, novamente, reconheceu a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, mas deixou de operar a redução tendo em vista o entendimento sumulado pelo STJ, de nº 231. Consoante mencionado acima, não há que se falar na aplicação da atenuante da alínea “c”, do inciso II, artigo 65, do Código Penal. Por fim, aplicada a causa de aumento do artigo 141, § 2º, do Código Penal, passando a sanção para 3 (três) meses de detenção, pena definitiva. Mantenho a inteligência do artigo 70, do Código Penal e a majoração da reprimenda em 1/6 (um sexto), porquanto a agente, mediante uma só ação (publicação de vídeos em sua rede social Instagram), praticou dois delitos diversos, ficando vinculada ao cumprimento de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime aberto, além do pagamento de 30 (trinta) dias-multa. Conserva-se, ademais, a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser delimitada pelo Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena corpórea. Em arremate, apesar de existir pedido expresso e formal na queixa-crime requerendo reparação dos danos causados à vítima no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o valor estipulado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se desproporcional à reprimenda corpórea aplicada, mormente porque os elementos produzidos são insuficientes para mensurar eventual extensão do dano sofrido, conforme dispõe o artigo 387, inciso VII, do Código de Processo Penal. O entendimento desta Casa não destoa: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA PRATICADAS EM CONTEXTO DE GÊNERO E INJÚRIA QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA.1. Se a prova é suficiente para condenação, descabe falar em absolvição. 2. Se o vetor judicial das circunstâncias do crime não desborda o tipo penal em abstrato, deve ser afastado. 3. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, nos termos da Súmula 545 do STJ. 4. Se os elementos produzidos são insuficientes para a mensurar o quantum fixado a título de indenização à vítima e eventual extensão do dano sofrido, conforme dispõe o art. 387, inc. VII, do CPP, deve ser reduzido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJGO, Apelação Criminal nº 5663079-80.2020.8.09.0100, Rel. Des. Sival Guerra Pires, 3ª Câmara Criminal, DJ de 08/11/2022). Dessarte o valor deve ser reduzido para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ante o exposto, acolhido em parte o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir o valor fixado a título de indenização pelos danos causados à vítima. É como voto. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 4/JC 1NUCCI, Guilherme de S. Código Penal Comentado – 25ª Edição 2025. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.420. ISBN 9788530995973. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530995973/. Acesso em: 22 ago. 2025. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA PRATICADAS POR MEIO DE REDE SOCIAL. PUBLICAÇÃO OFENSIVA E IDENTIFICÁVEL. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REJEITADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente queixa-crime, condenando a acusada pela prática dos delitos previstos nos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal, na forma do artigo 141, § 2º, do mesmo diploma, com fixação de pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, multa e indenização mínima pelos danos causados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as provas constantes dos autos são suficientes para absolver a apelante, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal; e (ii) reexaminar a sanção corpórea aplicada e verificar se o valor arbitrado a título de indenização deve ser reduzido em razão da proporcionalidade com a reprimenda aplicada e da insuficiência dos elementos para mensurar a extensão do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas documentais e testemunhais, bem como a confissão da apelante quanto à autoria das postagens, demonstram a prática de difamação e injúria, sendo possível a identificação da vítima pelas circunstâncias do caso. 4. A conduta da apelante revelou dolo específico, configurando a intenção de expor a vítima à opinião pública, não havendo suporte fático para o reconhecimento das atenuantes alegadas. 5. Não há que se falar em aplicabilidade de atenuante já reconhecida na sentença, bem como não se constata a prática dos atos sob influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da ofendida. 6. Correta a aplicação da causa de aumento do artigo 141, § 2º, do Código Penal, em razão do uso de rede social com grande número de seguidores, além do concurso formal de crimes. 7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de reparação mínima mostra-se desproporcional diante da ausência de elementos para mensurar adequadamente a extensão do dano, sendo adequado reduzi-lo para R$ 2.500,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização fixada a título de reparação mínima. Teses de julgamento: “1. Configura difamação e injúria a publicação em rede social de conteúdo ofensivo, ainda que sem menção expressa ao nome da vítima, quando possível a sua identificação pelo contexto fático. 2. O valor da indenização mínima por dano moral fixado em sentença deve guardar proporcionalidade com a reprimenda aplicada e com os elementos constantes dos autos acerca da extensão do dano.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 139, 140, 141, § 2º, e 70; CPP, art. 386, III e VII; CPP, art. 387, VII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5663079-80.2020.8.09.0100, Rel. Des. Sival Guerra Pires, 3ª Câmara Criminal, j. 08.11.2022.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis S E N T E N Ç AProcesso n. 5011907-38.2023.8.09.0135Polo Ativo: Tatiane Moreira Morais Ferreira Polo Passivo: Lynda Yasmin Vitoria Freitas Montes I – Relatório Trata-se de queixa-crime proposta por TATIANE MOREIRA MORAIS FERREIRA em face de LYNDA YASMIN VITÓRIA FREITAS MONTES, ambas devidamente qualificadas nos autos, pela suposta prática dos delitos dispostos nos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal Brasileiro, com a causa de aumento prevista no art. 141, III, do Código Penal. Consta da peça inicial, em síntese, que a querelada, Lynda Yasmin Vitória Freitas Montes, na data de 23/11/2022, publicou em seu perfil no Instagram, que possui mais de 9.200 seguidores, acusações falsas e ofensivas contra a querelante, Tatiane Moreira Morais Ferreira. A querelada alegou que alguém estaria se passando por sua mãe, também cabeleireira, para atrair clientes de forma desonesta, e insinuou que Tatiane seria a responsável, utilizando termos pejorativos como "louca" e "sem caráter", além de divulgar a localização do salão de Tatiane. Como resultado, a querelante sofreu danos à sua reputação profissional e pessoal, além de abalo emocional, e decidiu mover uma ação penal contra a querelada por difamação e injúria, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da condenação da querelada. A queixa-crime foi oferecida aos 31/03/2023 (mov. 16). Ato contínuo, designou-se audiência preliminar (mov. 23). Durante a solenidade, oportunizou-se a composição pelo juízo, que restou infrutífera. Verificada a incompetência do JECRIM, uma vez que os delitos imputados a querelada possuem pena máxima cominada superior a 2 (dois) anos, os autos foram redistribuídos a este juízo (mov. 41). A queixa-crime foi recebida aos 19/02/2024 (mov. 53). Apresentada a resposta a acusação (mov. 56), foi oportunizada a manifestação da querelante, que permaneceu inerte (mov. 61). Uma vez ausentes as causas de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, e presente a tipicidade, designou-se audiência de instrução e julgamento. Na oportunidade, colheu-se o depoimento pessoal da vítima, bem como foram inquiridas a testemunha Letícia Guerra de Vasconcelos e a informante Valéria Montes. Por fim, foi realizado o interrogatório da querelada (mov. 101). A querelante, em sede de alegações finais por memoriais, pugnou pela procedência do pedido formulado na queixa-crime em face da querelada, bem como a indenização em favor da querelante. Requereu, ainda, a condenação da querelada a indenizar a advogada, no valor não inferior a 05 (cinco) salários mínimos, devido as ofensas praticadas pela ré contra a referida Patrona, na Audiência de Instrução e Julgamento realizada (mov. 104). Por sua vez, a defesa da querelada, em alegações finais por memoriais, requereu a absolvição da querelada, sustentando a ausência do elemento do dolo e a presença da figura da legítima defesa. Subsidiariamente, requereu: 1) aplicação do art. 140, § 1º, inciso I do Código Penal; 2) a conversão em penas restritivas de direito ou multa e, não sendo o caso, seja aplicada a suspensão condicional do processo; 3) aplicação da pena no mínimo legal (mov. 106). O Ministério Público, em sede de alegações finais por memoriais escritos, tendo atuado como fiscal da lei nos presentes autos, manifestou-se em suas considerações finais pela procedência do pedido e condenação da querelada (mov. 112). Após, vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação Em análise aos autos, não verifico nenhuma nulidade no transcurso do feito. O processo está em condição de julgamento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal privada. Para que se possa cogitar a condenação no âmbito criminal, os fatos descritos na queixa-crime devem, necessariamente, corresponder a um tipo penal previsto em lei incriminadora vigente à época da conduta apurada. Além disso, a acusação deve comprovar, mediante provas robustas colhidas durante a instrução, os critérios de autoria e materialidade, para os crimes apontados na queixa-crime. No caso em tela, imputa-se à querelada a prática das condutas típicas descritas nos artigos 139, caput, e 140, caput, ambos do Código Penal, in verbis: Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Analisando os autos, tenho que a materialidade delitiva encontra-se demonstrada especialmente através das capturas de tela juntadas à mov 16.Do mesmo modo, a autoria também é incontestável e recai sobre a querelada, que, inclusive, confessou ter realizado as postagens das quais se refere a acusação, o que restou corroborado pelos demais elementos probatórios. Em Juízo, sob o auspício do contraditório e da ampla defesa, a vítima Tatiane Moreira Morais Ferreira, narrou, em síntese que: 1) é cabedeleira e possui um salão de beleza; 2) certo dia, uma desconhecida entrou em seu salão de beleza e a perguntou se ela fazia mechas; 3) em momento algum essa pessoa perguntou quem ela era nem que salão era; 4) em momento algum a cliente afirmou ter horário marcado, apenas pediu pelo orçamento para realizar mechas e mostrou a foto de um cabelo como referência; 5) disse a essa pessoa que fazia mechas, fez o orçamento, e depois ela foi embora; 6) pouco tempo depois, recebeu prints de alguns “stories” no Instagram de uma pessoa que ela não conhecia, falando dela de forma debochada; 7) nessa postagem, não foi marcado o salão em que trabalha, nem mencionado seu nome, mas foi postado o endereço do local, bem como as características de seu salão; 8) entrou em contato com a pessoa que realizou as postagens, a querelada, justamente por isso, pois ficou muito claro que ela era a cabeleireira de quem falava os stories; 9) no começo conversaram normalmente, sendo que a querelada até disse “as vezes nem é você”, mas depois de um tempo a querelada confirmou de que se tratava dela, lhe enviando os áudios e os prints da conversa com a cliente; 10) a querelada lhe disse que, se sua mãe quisesse, poderia processá-la, pois ela havia se passado por sua mãe, Valéria; 11) em nenhum momento se passou pela mãe da querelada e em nenhum momento a cliente perguntou seu nome; 12) trabalha com salão há quase 20 anos, não precisa usar nome de terceiros; 13) não conhecia Valéria, muito menos os serviços que ela prestava; 14) a pessoa que atendeu é uma cliente de Valéria; 15) quem fez as postagens foi a filha de Valéria; 16) a querelada não realizou nenhuma outra postagem se retratando, dizendo que as postagens iniciais tratavam-se de mero engano; 17) não recebeu nenhum pedido de desculpas informal por parte da querelada; 18) em decorrência dessa situação, vários clientes seus lhe relataram que ficaram sabendo das postagens, mesmo sem o seu nome ter sido citado; 19) ouviu até piadas de seus clientes por conta das postagens; 20) chegou a discutir com alguns desses clientes, pois se sentiu muito humilhada com a situação e, por conta disso, sua clientela diminui; 21) já mudou de salão cerca de 6 vezes; 22) o atendimento que realizou a cliente foi em um salão localizado na rua Dom Pedro I, que é uma rua muito confundida com a Santos Dumont; 23) existem outros salões em ambas as ruas, pois ambas são avenidas grandes. A testemunha Letícia Guerra de Vasconcelos, em sua oitiva em juízo, relatou, em síntese, que: 1) nunca foi muito de ir em salão de beleza, mas como tinha recebido seu décimo terceiro, decidiu procurar por um salão; 2) procurou pelo salão da Valéria no Google, pois tinha sido uma indicação de sua amiga, e o Google a mandou para o salão da frente, de Tatiane; 3) entrou no salão, aguardou a cabeleireira terminar de atender uma cliente e ficou conversando com ela, a chamando de Valéria, pois acreditava que esse era o nome da cabeleireira; 4) disse para a cabedeleira “Valéria, a minha amiga Raissa da usina que te indicou”, mostrou o Instagram de Valéria para ela, e em nenhum momento a cabeleireira corrigiu a sua identidade; 5) disse “Valéria, eu gostaria desse cabelo aqui”, e mostrou uma foto de um cabelo que a Valéria tinha feito, ao passo que a cabeleireira concordou em fazê-lo e agendou um horário; 6) pelas 10h da manhã, recebeu uma mensagem de Valéria dizendo “uai, Letícia, você não vai vir aqui não?” ao passo em que a respondeu “uai, Valéria, eu acabei de ir aí”, sendo que Valéria lhe disse que ela devia ter ido em outro salão; 7) estranhou a situação, pois em nenhum momento a cabeleireira que a atendeu corrigiu o seu nome, ou disse que o Instagram que ela tinha lhe mostrado não era seu; 8) posteriormente contou o ocorrido para Valéria; 9) não mandou mensagem para Yasmin falando sobre isso, apenas foi até o salão de Valéria e contou sobre o ocorrido. A informante Valéria da Silva Freitas Montes, mãe da querelada, relatou, em síntese, que: 1) tinha marcado com uma cliente, Letícia, para fazer uma avaliação do seu cabelo às 10h da manhã, mas ela não compareceu no horário marcado, então mandou uma mensagem para ela quando era cerca de 12h para dizer que estaria no salão até cerca de 14h, caso ela ainda quisesse ir até lá para realizar a avaliação, e a cliente a respondeu que já tinha estado no salão naquela manhã; 2) perguntou para a cliente o horário em que ela tinha ido, ao passo que a cliente informou que tinha acabado de sair do salão; 3) procurou na entrada no salão e não viu ninguém, então falou para a cliente que ela deveria ter confundido o local, pois ela não tinha saído do salão naquele dia; 4) a cliente lhe mandou um áudio dando risada, pedindo desculpas, dizendo que devia ter entrado no salão errado; 5) a cliente disse que foi em um salão perto da padaria, e perguntou se o salão dela não ficava perto de uma padaria, ao passo em que respondeu para a cliente que o seu salão, na verdade, ficava na frente da Bioanálise, momento em que a cliente confirmou que tinha ido em outro lugar; 6) disse para a cliente que se ela ainda quisesse ir fazer a avaliação, daria tempo de fazer naquele dia; 7) ao perguntar para a cliente se ela tinha sido atendida nesse outro salão, ela disse que sim, mas que não lembrava o nome da profissional que a atendeu, apenas que era uma mulher loira, do cabelo longo, e que ela mostrou para essa cabeleireira uma foto de uma cliente que Valéria já tinha atendido antes; 8) a profissional a atendeu e fez a avaliação normalmente, e a cliente achou que tivesse feito a avaliação com Valéria; 9) achou essa situação estranha, porque a cliente disse que chamou a profissional de Valéria, mas que não foi corrigida em nenhum momento; 10) não sabiam que se tratava de Tatiane, uma vez que nem mesmo a cliente sabia o nome da cabeleireira que a atendeu; 11) não conhecia a cliente, Letícia, antes desses fatos, essa seria a primeira vez que a atenderia; 12) não se lembra de Letícia ter comentado se tinham outras clientes no salão quando foi atendida por Tatiane, nem se ela comentou algo sobre ter recebido um cartão. Por fim, a querelada Lynda Yasmin Vitória Freitas Montes, em seu interrogatório, relatou, em síntese, que: 1) as postagens juntadas aos autos foram, de fato, realizadas através de seu Instagram; 2) trabalha junto de sua mãe no estúdio e tomou conhecimento dos fatos, pois estava no local quando a cliente foi contar o ocorrido para sua mãe; 3) não chegou a ir até o outro salão verificar o acontecido antes de realizar as postagens, na verdade, sequer conhecia a querelante; 4) a cliente falou o nome da rua onde se localizava o salão, e que era próximo a uma panificadora; 5) no momento em que ouviu o ocorrido, inclusive, pensou que se tratava de outro salão, e não o da querelante; 6) assim que a cliente saiu do estúdio, foi almoçar, e começou a gravar alguns stories contando o ocorrido para seus seguidores; 7) possui cerca de nove mil seguidores em sua plataforma; 8) não mencionou nenhum nome em suas postagens, pois não sabia quem era a cabeleireira; 9) a cliente, Letícia, também não soube informar exatamente onde ficava o salão em que entrou, pois não é de Quirinópolis; 10) confirmou que escreveu as postagens que diziam “Inacreditável a capacidade das pessoas... Isso seria oq? Ambição? Inveja? Desonestidade?", “alguém me ajuda a descobrir que é a louca que se passa pela minha mãe ?”, “Com certeza ela n deve ter uma boa reputação pq quis se passar por outra né”, “[...] quem é a Valéria cabeleireira De taubate !”; 11) depois de um tempo, postou que havia descoberto quem era a cabeleireira e que quem quisesse saber a identidade poderia lhe mandar mensagem no direct, mas ninguém veio lhe perguntar, portanto, não comentou sobre isso com ninguém; 12) quando Tatiane veio falar com ela pelo direct dizendo que as postagens poderiam prejudicá-la, disse a Tatiane que não sabia que se tratava dela e que não conhecia ela, e que se isso fosse prejudicá-la, excluiria as postagens; 13) logo depois de conversar com a querelada, pediu desculpas, e excluiu as postagens de seu perfil; 14) tiveram parentes de Tatiane e pessoas que conheciam Tatiane que entraram em contato com ela, dizendo saberem que se tratava do salão dela, e que levaram os posts até Tatiane; 15) essas pessoas disseram para ela que Tatiane realmente não era de boa índole, e foi assim que descobriu que se tratava de Tatiane; 16) as pessoas que foram lhe falar que se tratava de Tatiane e não o contrário, ou seja, não mencionou o nome dela para ninguém; 17) em momento algum quis prejudicar Tatiane, apenas fez um desabafo em suas redes sociais; 18) confirma que postou uma conversa com uma de suas seguidoras dizendo que passaria na frente do salão, pois queria saber onde era o local e confirmar com Letícia se realmente se tratava daquele salão; 19) chegou a tirar print da página de Tatiane para perguntar a Letícia se realmente era ela que tinha a atendido, o que foi confirmado por Letícia; 20) no momento das postagens, realmente não sabia que se tratava de Tatiane, mas quando Tatiane foi conversar com ela, a própria se identificou como a cabeleireira da história; 21) depois de confirmar que se tratava de Tatiane, disse para ela que isso caberia até processo, pois ela tinha se passado por sua mãe, Valéria; 22) não pensou em confirmar se a história era verdadeira antes de realizar as postagens, pois apenas postou um desabafo, sem mencionar o nome de ninguém. Pois bem. A injúria, que é a expressão da opinião ou conceito do sujeito ativo, traduz sempre desprezo ou menoscabo pelo injuriado. É essencialmente uma manifestação de desprezo e de desrespeito suficientemente idônea para ofender a honra da vítima no seu aspecto interno. O elemento subjetivo do crime de injúria é o dolo de dano, constituído pela vontade livre e consciente de injuriar o ofendido, atribuindo-lhe um juízo depreciativo. O crime estará consumado quando a ofensa irrogada chega ao conhecimento do ofendido, exigência esta preenchida no caso em apreço. No que se refere ao crime tipificado no art. 139 do Código Penal, difamação, importante destacar que tal delito ofende a honra objetiva e depende da imputação de algum fato a alguém, fato este que não necessita ser criminoso, como descrito no caput do citado tipo penal. Sobre o crime em questão, Cleber Masson leciona: Trata-se de crime que ofende a honra objetiva e, da mesma forma que na calúnia, depende de imputação de algum fato a alguém. Esse fato, todavia, não precisa ser criminoso. Basta tenha capacidade para macular a reputação da vítima, isto é, o bom conceito que ela desfruta na coletividade, pouco importando se verdadeiro ou falso. (…). Núcleo do Tipo: É imputar a alguém um fato ofensivo à sua reputação. Consiste, pois, em desacreditar publicamente uma pessoa, maculando os atributos que a tornam merecedora de respeito no convício social. Nesse sentido, foram proferidas ofensas em relação a vítima nas postagens realizadas pela querelada, chamando-a de “louca”, “mau caráter” e “pessoa de má reputação”, postagens estas que foram confirmadas pela querelada em juízo, e que chegaram ao conhecimento da ofendida. Ainda, imputou-se fato capaz de macular a reputação da vítima, qual seja, que estaria se passando por outra profissional a fim de obter vantagem para si própria. Em que pese o nome da querelante não ter sido mencionado nas postagens realizadas pela querelada, restou claro pelos depoimentos prestados em juízo que era possível identificar a cabeleireira como Tatiane. Tanto é, que a própria querelada afirmou em seu interrogatório que parentes e amigos da querelante teriam lhe mandado mensagens afirmando se tratar de Tatiane, demonstrando perfeita possibilidade de identificação da pessoa das quais se tratavam as postagens. As condutas praticadas são típicas, porque se amoldam aos tipos penais do art. 139 e 140, caput, do Código Penal. Inexistem causas excludentes da ilicitude (legitima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito) ou da culpabilidade. No que tange a tese de ausência de dolo específico de ofender a vítima, esta não deve prosperar. Para que um crime contra a honra seja consumado, deve ficar clara a intenção do agente de macular a honra alheia de pessoa determinada. Embora a querelada não tivesse ciência do nome de Tatiane de início, suas postagens tinham como alvo pessoa determinada, qual seja, a cabeleireira responsável pelo atendimento de Letícia, que pôde ser identificada através das postagens realizadas, em especial, com a divulgação do local do salão de beleza. Ainda, assim que a querelada tomou ciência da identidade da vítima, realizou postagens com os dizeres “Quem quiser saber para passar longe me chama no direct”, demonstrando a sua intenção de continuar propagando os fatos imputados à querelante. Conforme muito bem ressaltado pela Ministério Público Estadual, o conjunto probatório demonstra de forma clara que a querelada proferiu ofensas diretas contra a querelante, imputando-lhe adjetivações depreciativas que extrapolam o mero dissabor cotidiano, configurando a intenção manifesta de macular sua honra. Do mesmo modo, no caso dos autos, as postagens ofensivas afetaram a credibilidade da vítima perante a sociedade, em especial, pois os vídeos e mensagens atribuíram à querelante condutas desonestas e antiéticas, comprometendo sua reputação profissional e pessoal. À vista disso, é o entendimento jurisprudencial: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTO TESTEMUNHA OCULAR SEGURO. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 9. Nada obstante, ainda que o depoimento única testemunha “em tese isenta” represente importante meio de prova crime narrado na queixa, é certo que a prova testemunhal encontra amparo nos demais elementos probatórios. 10. Com efeito, diante da prova produzida, forçoso concluir que os depoimentos das testemunhas arroladas pela querelante não restaram isolados nos autos, evidenciando a materialidade do crime e identificando sua autoria. 11. As provas se revelam robustas, positivas e fundadas em dados concretos que identificam tanto a autoria quanto a materialidade para que se possa ter a convicção de estar correta a solução condenatória. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5204361-74.2021.8.09.0051, FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/11/2022 14:28:58, Publicado em 01/11/2022, grifei). Outrossim, não procede a alegação da defesa de que a ré estaria agindo sob o manto da legítima defesa de terceiro, uma vez que para configurar mencionada excludente de ilicitude deve preexistir uma injusta agressão, atual ou iminente, o que inexiste nos autos. A revolta da querelada com a situação e seu anseio de criticar uma possível situação de injustiça sofrida por sua mãe não gera um cenário de injusta agressão, nem mesmo lhe autoriza a ofender a honra subjetiva da vítima ou lhe imputar fato capaz de macular sua reputação. Portanto, o contexto probatório é hábil para embasar a edição de um decreto condenatório, haja vista que ficaram comprovadas, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria dos delitos (injúria e difamação). Inexistem, outrossim, quaisquer circunstâncias que excluam o crime ou isentem a querelada de pena. Por fim, nos termos do artigo 141, § 2º, do Código Penal, quando os crimes contra a honra são cometidos ou divulgados por meio de redes sociais na internet, a pena deve ser aplicada em triplo. No presente caso, as ofensas foram veiculadas em rede social de grande alcance (rede social Instagram com mais de 9 mil seguidores), o que ampliou significativamente a exposição da querelante e a repercussão negativa de sua imagem perante a sociedade. Desta feita, conforme ressaltado pelo Ministério Público, embora a queixa-crime tenha imputado a causa especial de aumento de pena prevista no inciso III, do artigo 141 do CP (na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria), a conduta da querelada melhor se enquadra no § 2° do mencionado artigo, justificando a aplicação do aumento de pena em triplo, dada a facilidade de propagação e o impacto exponencial causado pela rede social de amplo alcance. Logo, presentes todos os elementos do fato típico supracitado, inclusive o subjetivo, tendo a acusada agido de forma livre e consciente, vulnerando preceitos primários de normas penais incriminadoras, não prosperando qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Ademais, evidenciam os autos ser ela penalmente imputável, além de ter agido com consciência da ilicitude do fato, sendo-lhe exigível conduta diversa. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na queixa-crime para o fim de CONDENAR a querelada LYNDA YASMIN VITÓRIA FREITAS MONTES, já devidamente qualificada nos autos, como incursa nas sanções dos art. 139 e 140, ambos do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 141, § 2°, também do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico disposto no art. 68 do Código Penal, e ao princípio da individualização da pena. IV - DA DOSIMETRIA IV.A - Do crime disposto no artigo 139 do CP (difamação)A pena prevista para o crime de difamação é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais: a culpabilidade da querelada não extrapola ao normal do tipo; a ré não possui maus antecedentes (certidão de mov. 91); quanto à conduta social, não há elementos capazes de taxar a conduta social anterior aos fatos, por parte da condenada, como inadequada; não há elementos suficientes nos autos para valorar a personalidade da sentenciada; os motivos são circunstantes ao tipo penal; as circunstâncias são neutras, uma vez que nos parâmetros do tipo penal; as consequências do crime são inerentes ao tipo; comportamento da vítima não teve influência no crime. Dessa forma, considerando que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO a pena-base em 3 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, está presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), porém, deixo de minorar a reprimenda em observância ao enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a pena já está fixada no mínimo legal. Não há circunstâncias agravantes. Assim, fixo a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base. Na terceira fase, presente a causa especial de aumento prevista no art. 141, § 2º, uma vez que o crime foi cometido através de rede sociais, razão pela qual triplico a pena, e FIXO A PENA DEFINITIVA para o crime de difamação em 09 (nove) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa. IV.B - Do crime disposto no artigo 140 do CP (injúria)A pena prevista para o crime de injúria simples é de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais: a culpabilidade da querelada não extrapola ao normal do tipo; a sentenciada não possui antecedentes criminais; quanto à conduta social, não há elementos capazes de taxar a conduta social anterior aos fatos, por parte da condenada, como inadequada; não há elementos suficientes nos autos para valorar a personalidade da ré; os motivos são circunstantes ao tipo penal; as circunstâncias são neutras, uma vez que nos parâmetros do tipo penal; as consequências do crime são inerentes ao tipo; comportamento da vítima não teve influência no crime. Dessa forma, considerando que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO a pena-base em 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase, está presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), porém, deixo de minorar a reprimenda em observância ao enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a pena já está fixada no mínimo legal. Não há circunstâncias agravantes. Assim, fixo a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base. Na terceira fase, presente a causa especial de aumento prevista no art. 141, § 2º, uma vez que o crime foi cometido através de rede sociais, razão pela qual triplico a pena, e FIXO A PENA DEFINITIVA para o crime de injúria em 3 (três) meses de detenção. IV.C - CONCURSO FORMAL (artigo 70 do Código Penal) No caso em tela, verifico que os delitos foram praticados em concurso formal, uma vez que foram consumados através de uma única ação. Ex vi: Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. A exasperação da pena do crime de maior pena, realizado em concurso formal, será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/2 a 2/3. Neste vértice, sendo 2 crimes, aumenta-se em 1/6; 3 crimes, aumenta-se em 1/5; 4, aumenta-se em 1/4; 5, aumenta-se em 1/3; 6 ou mais crimes, aumenta-se em 1/2. Vejamos:HABEAS CORPUS. CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CRITÉRIO PARA SE ESTABELECER A FRAÇÃO DE AUMENTO: NÚMERO DE DELITOS PERPETRADOS. […]. 1. “O percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes (art. 70 do CP) deve ser aferido em razão do numero de delitos praticados, e não à luz do art. 59 do CP […]” (HC 136.568/DF, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 13/10/2009). […].(STJ – HC: 217847 SP 2011/0213353-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 12/11/2013, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2013). Assim, considerando que foram praticados dois crimes, em concurso formal, nos termos do artigo do Código Penal, MAJORO a pena mais grave (9 (nove) meses de detenção) no patamar de 1/6, resultando PENA DEFINITIVA para os crimes descritos nos presentes autos, em 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. V - DA DETRAÇÃO E DO REGIME PRISIONALA sentenciada não permaneceu presa preventivamente em virtude destes fatos, assim, deixo de aplicar eventual detração penal. Diante da quantidade da pena, fixo o regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. VI - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENAPresentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta a sentenciada LYNDA YASMIN VITÓRIA FREITAS MONTES, por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser delimitada pelo Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena corpórea. Saliento que, caso a sentenciada não cumpra o estabelecido, a pena restritiva de direito se transformará novamente em privativa de liberdade (artigo 44, § 4º, do Código Penal). Considerando que a pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, resta prejudicada a análise da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. DA PENA DE MULTAFIXO o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo), do salário-mínimo vigente, corrigido na forma do disposto no artigo 49, §2º, do Código Penal e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50, do mesmo diploma legal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADECONCEDO a sentenciada o benefício de recorrer em liberdade, visto que inexistem os requisitos legais que enseja a manutenção de sua custódia preventiva no presente momento processual, diante da pena aplicada e do regime inicial fixado. VII - INDENIZAÇÃO MÍNIMAO artigo 397, IX, do Código de Processo Penal, preconiza que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima. Nesse espeque, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para possibilitar a fixação mínima indenizatória, são necessários pedido expresso na exordial acusatória, a indicação do importe pretendido e a realização de instrução probatória específica, a fim de garantir o contraditório e ampla defesa do querelado, conforme se denota do julgado colacionado a seguir: “(…) Segundo o entendimento da Quinta Turma deste STJ, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante pretendido como a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório (AgRg no REsp 1952768/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021). No presente caso, verifica-se dos autos que foi formulado pedido expresso de reparação de danos na exordial acusatória, viabilizando, assim, o contraditório e ampla defesa da querelada. Entretanto, verifico que o valor pleiteado (R$ 20.000,00), não atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização, para o ofendido, deve representar uma satisfação capaz de amenizar ou suavizar o mal sofrido e, para o ofensor, um efeito pedagógico no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro. Assim sendo e, FIXO a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como valor mínimo de reparação pelos danos morais, o que faço com amparo no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, acrescidos de correção monetária e juros legais de mora, a partir desta sentença (Súmula 362/STJ), ressaltando que a vítima poderá, havendo interesse, pleitear eventual quantia superior no âmbito cível. Com relação ao pedido postulado pela acusação, referente a indenização a causídica, pelo suposto desrespeito sofrido em audiência, INDEFIRO o pleito, uma vez inexistente previsão legal para tal indenização, até mesmo porque, o pedido não foi submetido ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, deixo de reconhecer tal valor indenizatório, devendo eventual pleito indenizatório por parte da d. patrona ser resolvido na esfera cível. Por fim, CONDENO a sentenciada ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), uma vez que não comprovou a sua hipossuficiência. VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta sentença, determino a adoção das seguintes providências: I - – Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, comunicando a condenação da ré, com a sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão;II - Seja oficiado ao Instituto Nacional de Identificação para as anotações devidas;III – Expeça-se guia de execução, comunicando-se. Remeta-se o expediente, devidamente instruído, à Vara de Execuções Penais com competência para a execução da pena restritiva de direitos, observando-se o disposto no art. 106, da Lei de Execuções Penais e na Resolução 113 do Conselho Nacional de Justiça;IV - Junte-se ao feito o valor atualizado da pena de multa, bem como das custas processuais. Na sequência, intime-se a sentenciada para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade como o ofício circular n. 619/2024 – GABPRES/TJGO; eV – Após a diligência anterior, não havendo o pagamento dos referidos débitos ou pedido de parcelamento, adote-se as providências legais, para fins de protesto extrajudicial das custas (nos termos do Decreto Judiciário n. 1.932/2020) e vista ao Ministério Público Estadual, para que promova a execução da pena de multa na serventia “pena de multa”, disponível no SEEU. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Ultimadas todas as providências necessárias, e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito

07/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Outras Decisões

Custas

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(160)