Execução de Título Extrajudicial 0363044-18.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0363044-18.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 09:45

Mandado (entregue ao destinatário)

29/06/2026, 18:27

Expedição de documento

14/05/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, Cartório (62) 3018-6477, WhatsApp: (62) 3018-6477 E-mail: [email protected], Balcão Virtual: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 0363044-18.2012.8.09.0051 Trata-se de cumprimento de sentença arbitral (2012) em que figuram como partes as já qualificadas nos autos. Depreende-se dos autos que o mandado de avaliação do imóvel penhorado foi expedido (evento 185) e devolvido sem cumprimento (evento 188), sob a justificativa de recusa de ingresso por terceiro no local. A parte exequente manifestou-se no evento 196, requerendo nova expedição do mandado com autorização para avaliação indireta e reforço policial. É o relatório. Decido: O art. 846 do CPC autoriza expressamente o uso de força policial para o cumprimento de ordens judiciais quando houver resistência injustificada. A recusa de ingresso ao imóvel por terceiro configura tal hipótese, não podendo a execução ser obstada por conduta de quem não detém legitimidade para impedir a diligência. Em sendo assim, DETERMINO a expedição de novo mandado de avaliação do imóvel penhorado — Apartamento 901, Rua 07, Condomínio do Edifício Alexander, Setor Oeste, Goiânia-GO —, com as seguintes autorizações expressas: a) reforço policial, nos termos do art. 846 do CPC; b) arrombamento, caso mantida a resistência ao ingresso; c) avaliação indireta, por elementos externos e pesquisa comparativa de mercado, se necessário. A diligência deverá ser cumprida por oficial de justiça diverso do anterior, sem recolhimento de novas custas pela parte exequente. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA Juiz em Substituição da 21ª Vara Cível MCR

11/05/2026, 00:00

Confirmada

08/05/2026, 17:32

deferimento

08/05/2026, 16:37

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 17:50

Desarquivamento

09/04/2026, 17:48

Petição

31/03/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas relativas ao desarquivamento dos autos. Goiânia - GO, 26 de março de 2026. Lucas de Souza Martins - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 12:54

Expedição de documento

26/03/2026, 12:44

Petição

23/03/2026, 15:01

Definitivo

17/10/2025, 12:31

Decurso de Prazo

16/10/2025, 18:52

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0363044-18.2012.8.09.0051 Trata-se de cumprimento de sentença arbitral proposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALEXANDER contra ELEUZA DE ARAUJO CARNEIRO VAZ, referente a débitos condominiais.Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi instaurado em 08/10/2012 para execução de sentença arbitral proferida em 13/08/2012, com decisão integrativa em 17/08/2012, referente a débitos de taxas condominiais.A executada foi devidamente citada (arquivo 15, evento 3), porém não pagou o débito ou apresentou impugnação no prazo legal, o que culminou na penhora do imóvel que gerou as taxas condominiais objeto da execução (arquivo 19, evento 3).Após intimação da penhora (arquivo 60, evento 3), a executada quedou-se inerte. O imóvel foi avaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) em 06/02/2015 (arquivo 68, evento 3).Após diversos incidentes processuais, foi realizada perícia contábil (evento 58), com esclarecimentos posteriores (evento 79), apurando-se o débito em R$ 72.450,06 (atualizado até 21/05/2021).Em decisão do evento 124 (15/06/2023), foi rejeitada exceção de pré-executividade da executada, homologado o laudo pericial e determinada nova avaliação do imóvel.No evento 144, a executada requereu a realização de audiência de conciliação, bem como a suspensão do processo até o trânsito em julgado da decisão no Agravo de Instrumento nº 5432044-34.2023.8.09.0051.O mandado de avaliação foi expedido (evento 151), mas o oficial de justiça apenas certificou a intimação da executada (evento 152), sem realizar a avaliação determinada.Apesar das reiteradas tentativas de obter resposta do oficial de justiça (eventos 156 a 165 e 167), não houve cumprimento da determinação.É o relatório.Decido:Quanto ao pedido de audiência de conciliação formulado pela executada no evento 144, embora o Código de Processo Civil privilegie a autocomposição (art. 3º, §2º), o requerimento se mostra intempestivo, uma vez que o feito já se encontra em fase avançada de execução, com laudo pericial homologado e imóvel penhorado, aguardando apenas a avaliação para prosseguimento dos atos expropriatórios.Quanto à suspensão do processo até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5432044-34.2023.8.09.0051, verifica-se que o pedido não merece acolhimento, uma vez que não foi demonstrado o efeito suspensivo concedido ao referido agravo, condição necessária para obstar o andamento do feito, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.No tocante à principal pendência, qual seja, a não realização da avaliação do imóvel penhorado, verifico que a avaliação anterior foi realizada em 06/02/2015, justificando-se a renovação conforme art. 873, II e III do CPC.Quanto ao ônus pelo cumprimento do novo mandado, considerando que a diligência anterior foi determinada de ofício pelo juízo e não foi integralmente cumprida por falha do serviço judiciário, sem qualquer contribuição das partes para o ocorrido, não é razoável impor à parte exequente o pagamento de nova diligência. Assim, a expedição e cumprimento do novo mandado de avaliação deverá ocorrer independentemente do recolhimento de novas custas, nos termos do art. 93, IX, da CF/88 e princípio da eficiência administrativa.Diante do exposto:1) DETERMINO a expedição de novo mandado de avaliação do imóvel penhorado, a ser cumprido por outro oficial de justiça no prazo de 15 dias, independentemente do recolhimento de novas custas pela parte exequente, uma vez que a diligência anterior não foi integralmente cumprida por falha do serviço judiciário;2) Com a juntada da avaliação e do cálculo atualizado, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 15 dias;Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

20/05/2025, 00:00