Execução de Título Extrajudicial 5095540-28.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5095540-28.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/02/2026, 11:16

Expedição de documento

30/01/2026, 12:08

Trânsito em julgado

30/01/2026, 12:05

Trânsito em julgado

30/01/2026, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5095540-28.2023.8.09.0011 Polo ativo: Med Vitta Comércio de Produtos Hospitalares LTDA Polo Passivo: ASSOC. BENEFICENTE RURALISTA ASSIST MED HOSPITALAR DE MS Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Tratam-se os presentes autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta MED VITTA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, em face de ASSOC. BENEFICENTE RURALISTA ASSIST MED HOSPITALAR DE MS e EULALIO ABEL BARBOSA, devidamente qualificados na inicial. No evento de n° 63, as partes noticiaram a celebração de um acordo extrajudicial, requerendo sua homologação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 200 do Código de Processo Civil: “Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.” Nesse sentido trago a colação o seguinte aresto: “PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Diante da inexistência de óbice relevante, deve ser homologado por sentença o acordo firmado entre as partes.” (TJ-MG – AC: 10183091697288001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 06/02/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2014). Grifo nosso. Com efeito, pelo termo de acordo supracitado, devidamente assinado pelos advogados das partes, entende-se que as partes de forma bilateral expressaram a sua vontade, requerendo a homologação do acordo perpetrado, com a extinção do feito, que se dará nos termos do inciso III, alínea “b”, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo colacionado no evento n° 63, ressalvados direitos de terceiros. Custas, observará o que restou pactuado no acordo que ora se homologa. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

Confirmada

03/12/2025, 16:55

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/12/2025, 16:32

Conclusão (para julgamento)

01/12/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5095540-28.2023.8.09.0011 Polo ativo: Med Vitta Comércio de Produtos Hospitalares LTDA Polo Passivo: ASSOC. BENEFICENTE RURALISTA ASSIST MED HOSPITALAR DE MS Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DESPACHO INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar quanto a minuta de acordo colacionada no evento de n° 63. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Confirmada

03/11/2025, 14:33

Mero expediente

03/11/2025, 14:24

Conclusão (para julgamento)

23/10/2025, 13:54

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 00:00

04/12/2025, 00:00

23/10/2025, 00:00

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5095540-28.2023.8.09.0011Polo ativo: Med Vitta Comércio de Produtos Hospitalares LTDAPolo Passivo: ASSOC. BENEFICENTE RURALISTA ASSIST MED HOSPITALAR DE MSEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de processo de cumprimento de sentença movido por JOSE BENTO TAVARES em face do BANCO HSBC BANK BRASIL S/A, com valor da causa de R$ 1.558,71 (um mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos). Conforme se verifica dos autos, em razão da discordância das partes com os cálculos apresentados, foi determinada a remessa dos autos à Central Única de Contadores, conforme despacho do evento nº 71. A certidão do evento nº 73 atesta a remessa dos autos à Central Única de Contadores em 30 de abril de 2025. A Central Única de Contadores apresentou cálculo de liquidação no evento nº 74, datado de 21 de maio de 2025, informando que os cálculos foram elaborados individualmente para 8 (oito) contratos distintos, apurando os seguintes valores: Contrato 1: R$ 5.684,03 (cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e três centavos) Contrato 2: R$ 5.964,93 (cinco mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos) Contrato 3: R$ 14.611,31 (quatorze mil, seiscentos e onze reais e trinta e um centavos) Contrato 4: R$ 6.184,20 (seis mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte centavos) Contrato 5: R$ 7.255,04 (sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos) Contrato 6: R$ 5.892,29 (cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos) Contrato 7: R$ 6.703,06 (seis mil, setecentos e três reais e seis centavos) Contrato 8: R$ 4.517,97 (quatro mil, quinhentos e dezessete reais e noventa e sete centavos) Total apurado: R$ 56.812,83 (cinquenta e seis mil, oitocentos e doze reais e oitenta e três centavos) de saldo em crédito para a parte exequente receber. No evento nº 78, o exequente JOSE BENTO TAVARES manifestou concordância com os valores apurados pela contadoria judicial e requereu a intimação da parte executada para pagamento sob pena de aplicação de multa diária. No evento nº 79, o executado BANCO BRADESCO S.A. requereu dilação de prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca dos cálculos do evento nº 74, alegando insuficiência do prazo. No evento nº 81, o exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido de dilação formulado no evento nº 79, argumentando que os valores foram obtidos por cálculos elaborados pela contadoria judicial após o próprio executado ter apresentado os valores que entendia devidos. No evento nº 82, datado de 31 de julho de 2025, o executado BANCO BRADESCO S.A. manifestou discordância com o cálculo apresentado pela contadoria e requereu o acolhimento integral do petitório do evento nº 36. É o relatório. Decido. O cumprimento de sentença encontra-se disciplinado nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para a satisfação dos direitos reconhecidos em título executivo judicial. No caso em tela, verifico que a Central Única de Contadores elaborou cálculos detalhados conforme determinação judicial, apurando o valor total de R$ 56.812,83 (cinquenta e seis mil, oitocentos e doze reais e oitenta e três centavos). O exequente manifestou concordância expressa com os cálculos apresentados no evento nº 78, enquanto o executado, inicialmente, solicitou dilação de prazo para manifestação (evento nº 79) e, posteriormente, apresentou discordância no evento nº 82. Considerando que o pedido de dilação de prazo foi formulado em 30 de maio de 2025 e a manifestação de discordância ocorreu apenas em 31 de julho de 2025, constata-se que houve prazo suficiente para análise e manifestação da parte executada. A discordância apresentada pelo executado no evento nº 82 limita-se a requerer o acolhimento do "petitório do evento nº 36", sem apresentar cálculos alternativos ou impugnação específica e fundamentada dos valores apurados pela contadoria judicial. Nos termos do artigo 524, § 1º do CPC, a impugnação aos cálculos deve ser específica e fundamentada, indicando precisamente os valores considerados incorretos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado no evento nº 79, considerando que decorreu prazo suficiente para manifestação da parte executada. REJEITO a impugnação apresentada no evento nº 82, por falta de especificidade e fundamentação adequada, não tendo o executado apresentado cálculos alternativos ou demonstrado erro nos valores apurados pela contadoria judicial. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Central Única de Contadores no evento nº 74, fixando o valor da execução em R$ 56.812,83 (cinquenta e seis mil, oitocentos e doze reais e oitenta e três centavos). INTIME-SE o executado BANCO BRADESCO S.A. para efetuar o pagamento do valor homologado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo estabelecido, inicie-se a fase de cumprimento forçado, com a expedição de mandado de penhora e avaliação. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Res. Maria Luiza, Aparecida de Goiânia/GO, 4º Andar, Sala 413. Telefone: 62 3238-5159 (WhatsApp) 6ª Vara Cível Processo nº: 5095540-28.2023.8.09.0011Polo ativo: Med Vitta Comércio de Produtos Hospitalares LTDAPolo Passivo: ASSOC. BENEFICENTE RURALISTA ASSIST MED HOSPITALAR DE MSEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DESPACHO Pugna o exequente, pela citação do executado EULALIO ABEL BARBOSA de forma eletrônica (evento n° 37). Pois bem. Dispõe o art. 246 do CPC, com a redação dada pela lei 14.195/21, que: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)I – pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)II – por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)IV – por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)”. Negritei. Além disso, consta do art. 1º do Provimento Conjunto n. 009 do TJGO, que disciplina a prática dos atos de comunicação processual por meio eletrônico “atípico”, que: “Art. 1º A citação e a intimação podem ser realizadas por uma das seguintes formas: I – ELETRÔNICA, prevista na Lei nº 11.419/2006;II – por MEIO ELETRÔNICO TÍPICO, prevista no art. 246, caput, do CPC;II – por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO, a realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020.” Negritei. Do mesmo modo, preveem os arts. 4º e 5º do referido Provimento: “Art. 4º As mensagens serão preferencialmente enviadas a partir de um número oficial do Poder Judiciário, por telefone fixo ou móvel, com o uso de aplicativo de mensagem multiplataforma como o WhatsApp Business.” “Art. 5º O envio das mensagens eletrônicas por meio de aplicativo poderá ser feito a partir de Central de Cumprimento de Atos Eletrônicos ou por oficiais de justiça, servidores ou ainda por outros colaboradores devidamente autorizados, com a supervisão de um servidor designado para essa finalidade. § 1º Somente servidores e oficiais de justiça poderão certificar acerca do cumprimento da comunicação ao destinatário. § 2º O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.” Negritei. Desta feita, DEFIRO o pedido de citação eletrônica do executado EULALIO ABEL BARBOSA, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp (62 9.9202-9306). Esclareço que a executada deverá confirmar o recebimento da citação, no prazo de 03 (três) dias, conforme art. 246, §1º-A do CPC. Sem embargo, CERTIFIQUE-SE a UPJ quanto ao eventual decurso de prazo para apresentação de contestação pela executada ASSOC. BENEFICENTE RURALISTA ASSIST MED HOSPITALAR DE MS, em razão da ausência de informação nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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Documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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