Execução de Título Extrajudicial 5278261-27.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5278261-27.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5278261-27.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): CORTTEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA REQUERIDO (S): DURVALINO DA COSTA RODRIGUES - ME Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CORTTEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de DURVALINO DA COSTA RODRIGUES – ME, visando a satisfação de crédito decorrente de duplicatas mercantis inadimplidas, cujo valor inicial atualizado foi indicado em R$ 16.596,24. Intimada para promover o andamento do feito, a parte exequente se manifestou no movimento 206, juntando planilha atualizada do débito no valor de R$ 44.082,07 (quarenta e quatro mil e oitenta e dois reais e sete centavos), já considerando o abatimento do valor bloqueado via SISBAJUD. Pois bem. O presente feito encontra-se em fase de execução, aguardando impulso oficial após a parte exequente ter apresentado a planilha de cálculo atualizada, conforme determinado no despacho do movimento 189 e reiterado nos atos ordinatórios subsequentes. A execução, como é cediço, realiza-se no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, cabendo ao Poder Judiciário empregar todos os meios coercitivos e sub-rogatórios disponíveis para garantir a satisfação do crédito. No caso em tela, a tentativa inicial de constrição de ativos financeiros mostrou-se insuficiente para a quitação integral da dívida. Tendo a parte credora demonstrado a existência de saldo remanescente, é medida que se impõe o prosseguimento dos atos executivos, com a renovação das diligências em busca de bens penhoráveis em nome da parte executada. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica no sentido de admitir a reiteração de pesquisas nos sistemas conveniados, especialmente a modalidade de bloqueio contínuo oferecida pelo SISBAJUD ("teimosinha"), desde que observado um lapso temporal razoável, o que se verifica no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. NOVA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE TEIMOSINHA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Por força do princípio da razoável duração do processo, cuja densidade, no agravo de instrumento, se sobrepõe, faz-se desnecessária, no caso, a intimação do agravado, nos termos preconizados no inciso II do art. 1.019 do CPC. 2. A consulta no SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” permite uma busca automática de ativos nas contas do devedor, de forma contínua, por 30 dias, sem necessidade de reiteração do pedido de busca on line pelo credor. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração do pedido de penhora on line (sistema BACENJUD/SISBAJUD), desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. 4. No caso, a pesquisa junto ao SISBAJUD foi realizada em outubro/2020, sendo razoável que agora, depois de mais de dois anos, seja reiterada a ordem, na m o d a l i d a d e t e i m o s i n h a, c o n f o r m e p l e i t e a d o p e l o credor/agravante. 5.Assim, em prestígio aos princípios da economicidade, celeridade e efetividade, não há impedimento para que o exequente se beneficie da ferramenta, utilizando-se dos sistemas que se encontram à disposição da Justiça na busca da satisfação de seu crédito. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 44 deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5601967-51.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, julgado em 27/10/2022.) Dessa forma, a renovação das consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD é medida necessária e adequada para conferir efetividade à tutela jurisdicional executiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que a parte exequente, CORTTEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., cumpriu a determinação judicial ao apresentar a planilha atualizada do débito (mov. 206), e subsistindo saldo devedor a ser satisfeito, DEFIRO o prosseguimento da execução. Determino à escrivania que proceda à RENOVAÇÃO das diligências executivas, nos seguintes termos: Efetue nova pesquisa de ativos financeiros em nome da parte executada, DURVALINO DA COSTA RODRIGUES - ME (CNPJ informado nos autos), por meio do sistema SISBAJUD, ativando a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do crédito atualizado de R$ 44.082,07. Promova, simultaneamente, novas consultas junto aos sistemas RENAJUD, para busca de veículos, e INFOJUD, para obtenção das últimas declarações de bens e rendimentos. Com a juntada dos resultados, caso sejam positivas as buscas para penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Resultando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para que, no mesmo prazo, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5278261-27.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): CORTTEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Requerido(a): DURVALINO DA COSTA RODRIGUES - ME ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Goiânia, 1 de julho de 2026. Giancarlo Ferreira e Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5278261-27.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): CORTTEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Requerido(a): DURVALINO DA COSTA RODRIGUES - ME ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada para juntar planilha atualizada de débito, com a devida dedução das quantias já penhoradas nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia-GO, 15 de maio de 2026. Ana Gabriela Pires Ferreira Barbosa - Central de Apoio Técnico Judiciário

18/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 09:21

Ato ordinatório

15/05/2026, 09:19

Petição

14/05/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5278261-27.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): CORTTEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Requerido(a): DURVALINO DA COSTA RODRIGUES - ME ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Tendo em vista o pedido do ev. 195, em que o advogado requer valores em seu nome, intime-se o advogado para juntar nos autos os atos constitutivos do exequente para conferência por esta serventia do representante legal da empresa. (procuração ev. 195, doc 2) Goiânia, 6 de maio de 2026. Adriana Soares Araújo Analista Judiciário 1º Grau - Cível

07/05/2026, 00:00

Confirmada

06/05/2026, 16:54

Ato ordinatório

06/05/2026, 16:10

Petição

16/04/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 19:50

Ato ordinatório

24/03/2026, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DESPACHO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5278261-27.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): CORTTEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA REQUERIDO (S): DURVALINO DA COSTA RODRIGUES - ME Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CORTTEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de DURVALINO DA COSTA RODRIGUES – ME, visando a satisfação de crédito decorrente de duplicatas mercantis inadimplidas, cujo valor inicial atualizado foi indicado em R$ 16.596,24. Regularmente citado o executado, não houve pagamento voluntário, sendo deferidas medidas constritivas, inclusive pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, bem como outros sistemas conveniados. Sobreveio bloqueio parcial de valores, tendo sido constrita a quantia de R$ 145,79 em conta vinculada ao executado, conforme resposta do sistema financeiro. O executado foi devidamente intimado da constrição (evento 184), não havendo notícia de impugnação. A parte exequente requereu o levantamento do valor bloqueado, bem como a continuidade das diligências executórias, informando a existência de saldo remanescente do débito, conforme planilha atualizada que aponta valor superior ao montante constrito. DECIDO. Conforme se extrai dos autos, houve bloqueio parcial de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, no importe de R$ 145,79, com posterior intimação da parte executada (evento 184), sem apresentação de impugnação. Diante da ausência de insurgência, impõe-se a conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos da sistemática prevista no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento do valor constrito, observando-se os dados bancários indicados nos autos. No entanto, verifica-se que o valor bloqueado é manifestamente insuficiente para a satisfação integral do crédito executado, havendo saldo remanescente, conforme planilha acostada. Desse modo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, com a devida dedução das quantias já penhoradas nos autos, e requerer o que lhe for de direito, a fim de possibilitar o regular prosseguimento da execução. Com a juntada, ou decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação acerca das medidas executivas cabíveis, inclusive eventual renovação de pesquisas patrimoniais. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DESPACHO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5278261-27.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): CORTTEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA REQUERIDO (S): DURVALINO DA COSTA RODRIGUES - ME Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CORTTEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de DURVALINO DA COSTA RODRIGUES – ME, visando a satisfação de crédito decorrente de duplicatas mercantis inadimplidas, cujo valor inicial atualizado foi indicado em R$ 16.596,24. Regularmente citado o executado, não houve pagamento voluntário, sendo deferidas medidas constritivas, inclusive pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, bem como outros sistemas conveniados. Sobreveio bloqueio parcial de valores, tendo sido constrita a quantia de R$ 145,79 em conta vinculada ao executado, conforme resposta do sistema financeiro. O executado foi devidamente intimado da constrição (evento 184), não havendo notícia de impugnação. A parte exequente requereu o levantamento do valor bloqueado, bem como a continuidade das diligências executórias, informando a existência de saldo remanescente do débito, conforme planilha atualizada que aponta valor superior ao montante constrito. DECIDO. Conforme se extrai dos autos, houve bloqueio parcial de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, no importe de R$ 145,79, com posterior intimação da parte executada (evento 184), sem apresentação de impugnação. Diante da ausência de insurgência, impõe-se a conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos da sistemática prevista no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento do valor constrito, observando-se os dados bancários indicados nos autos. No entanto, verifica-se que o valor bloqueado é manifestamente insuficiente para a satisfação integral do crédito executado, havendo saldo remanescente, conforme planilha acostada. Desse modo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, com a devida dedução das quantias já penhoradas nos autos, e requerer o que lhe for de direito, a fim de possibilitar o regular prosseguimento da execução. Com a juntada, ou decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação acerca das medidas executivas cabíveis, inclusive eventual renovação de pesquisas patrimoniais. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5278261-27.2020.8.09.0051 EXEQUENTE: CORTTEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EXECUTADO: DURVALINO DA COSTA RODRIGUES - ME Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por CORTTEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de DURVALINO DA COSTA RODRIGUES - ME, todos qualificados no processo em epígrafe. Em evento n.º 149, a parte exequente requereu a sucessão processual do sócio Durvalino Da Costa Rodrigues no polo passivo da ação, tendo em vista a extinção da empresa executada por liquidação voluntária. É o breve relatório. Decido. Em análise ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica acostado junto ao sistema do SNIPER, vislumbra-se que a empresa requerida DURVALINO DA COSTA RODRIGUES - ME, fora baixada em 30/08/2024, sendo extinta por encerramento em liquidação voluntária. À vista disso, insta consignar que a dissolução regular de empresa, tal qual ocorre na hipótese dos autos, não demanda instauração da desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de seus sócios no polo passivo da ação. Dessarte, a regular dissolução, devidamente arquivada na Junta Comercial, constitui forma de extinção da pessoa jurídica e de sua personalidade civil, nos termos dos artigos 51, §1º e 1.033, inciso II, ambos do Código Civil, equivalendo à morte natural prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil, o que acarreta inclusive, a perda da capacidade postulatória (artigo 70, do Código de Processo Civil). Assim, não há nenhum tipo de impedimento de prosseguimento da ação mediante sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Neste viés, segue o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DEMANDA INTERPOSTA APÓS REGULAR EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DOS SÓCIOS. 1. A extinção da sociedade empresária que equivale à morte da pessoa natural, não havendo impedimento a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica, nos termos do artigo 110, do Código de processo Civil. 2. A pessoa jurídica já era extinta quando do ajuizamento da ação (04/01/2022), não havendo sequer que se falar em sucessão processual. Com a extinção da personalidade jurídica da executada, os sócios herdaram o patrimônio da pessoa jurídica e consequentemente todos os seus direitos e obrigações. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5083433-98.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DISTRATO SOCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL DA SÓCIA RESPONSÁVEL. Não estando o peito de redirecionamento da execução para os sócios da empresa devedora fundamentado em abuso da personalidade jurídica, a exigir a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, mas sim, no instrumento de Distrato Social, é plenamente viável a sucessão e inclusão no polo passivo apenas da ex-sócia, a única responsável pelo pagamento de dívidas supervenientes da empresa, observado como limite, contudo, sua participação no capital social. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5477903-21.2022.8.09.0112, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) (Destaquei) Com efeito, após a baixa dos respectivos registros nos órgãos competentes advinda da despersonalização, remanesce a responsabilidade dos sócios quanto ao pagamento das dívidas contraídas por aquele ente fictício, contudo adstrito ao patrimônio que eventualmente tenha herdado da pessoa jurídica. Desta feita, considerando o entendimento jurisprudencial, no presente caso é possível a aplicação, por analogia, do instituto da sucessão processual prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil, in verbis: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Assim, levando-se em consideração que a extinção da pessoa jurídica equipara-se a morte da pessoa natural, reputa-se correta a possibilidade da sucessão processual do sócio da pessoa jurídica extinta, não havendo necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, insta consignar que a modificação das partes no curso do processo, fundado na sucessão processual, é plenamente possível diante do prestígio aos princípios da economia processual, efetividade da prestação jurisdicional e celeridade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora no evento 149 para determinar o regular prosseguimento da presente ação em face do sócio da empresa devedora, quem seja, Durvalino Da Costa Rodrigues (CPF: 633.408.011-34). De se registrar que no caso de sociedade empresária, a sucessão depende da comprovação da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios, pois eventual responsabilidade é restrita ao valor percebido. Proceda-se às alterações necessárias na capa dos autos. Após, expeça-se a/o competente carta/mandado de citação nos endereços a serem informados pelo exequente. Esta decisão/despacho possui força de mandado/ofício/alvará, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

09/06/2025, 00:00

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