Execução de Título Extrajudicial 5267543-29.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5267543-29.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5267543-29.2024.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: ITR COMERCIO DE PNEUS E PEÇAS S.A Polo passivo: IMPERIO DOS PNEUS LTDA SENTENÇA Embargos de Declaração (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de embargos de declaração opostos por ITR COMERCIO DE PNEUS E PEÇAS S/A em face da sentença proferida no mov. 93, que homologou o acordo celebrado entre as partes e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Alegou a embargante que a decisão incorreu em contradição ao aplicar norma prevista aos processos de conhecimento em sede de execução de título extrajudicial. Sustentou que o procedimento executivo possui rito próprio e requereu a aplicação do art. 922 do CPC, a fim de que fosse decretada a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, em vez da extinção. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo os embargos opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. No caso em tela, a embargante sustenta a existência de contradição na sentença que extinguiu o feito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, aduzindo que, por se tratar de execução de título extrajudicial, o magistrado deveria ter aplicado o art. 922 do CPC, determinando apenas a suspensão do processo. Entretanto, compulsando detidamente a decisão embargada, verifico que não assiste razão à embargante. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, verificada entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições da própria decisão, e não entre o entendimento do julgador e a tese defendida pela parte ou a norma legal que esta entende aplicável. Na espécie, a sentença foi clara e coerente ao homologar a transação e declarar a extinção do processo com resolução do mérito. A aplicação do art. 487, III, "b", do CPC reflete o exercício da atividade jurisdicional de homologação do ato de vontade das partes, que põe fim ao litígio. Ademais, conforme disposição expressa no artigo 313, II, do CPC em caso de convenção das partes, há a possibilidade de suspensão do processo, contudo, nos termos do § 4º do referido artigo, o prazo não poderá exceder a 6 (seis) meses. Vejamos: "Art. 313. Suspende-se o processo: I - (...); II - pela convenção das partes; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II." Nesse sentido também entende este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. 1. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. PEDIDO IMPOSSÍVEL. CPC, ART. 313, § 4º. NÃO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO E EXECUÇÃO DO ACORDO. O requerimento de suspensão do processo por prazo superior a seis meses, em razão da celebração de acordo extrajudicial entre as partes, é pedido impossível ante o comando imperativo contido no § 4º do art. 313 do CPC, devendo ser homologada a transação e, em caso de não cumprimento da avença por qualquer dos acordantes, é lícito ao credor (que nesse caso poderá ser qualquer um deles, que não tiver a parte que lhe beneficie no acordo cumprida pelo outro) simplesmente requerer o desarquivamento do processo e a execução do que tiver sido homologado. 2. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA RESOLUTIVA DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VINCULAÇÃO DO JUIZ. Não profere decisão de natureza diversa da pedida pelas partes, o julgador que profere sentença resolutiva de mérito e decreta a extinção do processo, quando o pleito principal que se pode deduzir da petição manejada por elas é o de homologação de acordo, considerando que o indeferimento do pedido de suspensão do processo por período superior a seis meses é impositivo, em razão do disposto no § 4º do art. 313 do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0008393-07.2017.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 31/05/2021, DJe de 31/05/2021) (G.M.) No caso em tela, as partes acordaram o pagamento do débito em prazo superior a seis meses (mov. 88, pág.3). Observe: "5. Da FORMA DE PAGAMENTO: Convencionam as partes que a DEVEDORA pagará a quantia de R$ 38.613,95 (trinta e oito mil, seiscentos e treze reais e noventa e cinco centavos), mediante uma entrada de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) com vencimento no dia 27/03/2026 e 11 parcelas mensais e subsequentes no valor de R$ 2.919,45 (dois mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos), com vencimento inicial no dia 29/04/2026, através de boleto bancário e/ou PIX na CHAVE CNPJ: 18.341.884/0001-03, de titularidade da Medina, Costa e Moraes & Advogados Associados" (G.M.) Logo, entendo ser desnecessária a suspensão do feito, vez que eventual descumprimento do acordo poderá ocasionar o desarquivamento do processo pela parte interessada, não justificando sua permanência no cartório. Ora, a pretensão da embargante visa, nitidamente, a rediscussão da matéria e a modificação do julgado por via inadequada. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença de mov. 93 em seus exatos termos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado digitalmente. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

19/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 07:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2026, 07:10

Documento

15/06/2026, 17:42

Petição

25/05/2026, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 13:41

Expedida/certificada

20/05/2026, 13:30

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/05/2026, 13:17

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 16:57

Petição

07/05/2026, 11:14

Documento

06/05/2026, 17:06

Expedição de documento

06/05/2026, 17:04

Documento

06/05/2026, 16:56

Expedição de documento

06/05/2026, 16:55

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5267543-29.2024.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: ITR COMERCIO DE PNEUS E PEÇAS S.A Polo passivo: IMPERIO DOS PNEUS LTDA S E N T E N Ç A (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação ajuizada por ITR COMERCIO DE PNEUS E PEÇAS S.A em face de IMPERIO DOS PNEUS LTDA, partes qualificadas nos autos. As partes informaram a celebração de acordo e requereram sua homologação, bem como a suspensão do feito até o cumprimento integral da avença. É o relatório. Decido. Verifica-se que as partes são capazes e que o acordo celebrado versa sobre direito patrimonial disponível, inexistindo óbice à sua homologação. Nesse contexto, por se tratar de matéria de cunho eminentemente privado, cabe ao Judiciário, uma vez ausentes vícios formais ou substanciais, homologar a transação entabulada entre os litigantes. Quanto ao pedido de suspensão do processo, embora o art. 922 do Código de Processo Civil admita a suspensão da execução para cumprimento voluntário da obrigação, observa-se que, fundada em convenção das partes, a suspensão não poderá exceder o prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, § 4º, do CPC. No caso, tendo o acordo estipulado prazo superior a 6 (seis) meses para cumprimento integral, inviável o acolhimento do pedido de suspensão pelo período integral pretendido. Ressalte-se, contudo, que o indeferimento da suspensão não impede a homologação da avença, tampouco prejudica as partes, porquanto eventual descumprimento poderá ensejar a execução do título judicial formado pela presente sentença homologatória. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito, uma vez que o prazo ajustado excede o limite legal de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, § 4º, do CPC. Proceda-se com a devida baixa das restrições realizadas nos autos, especialmente junto ao sistema Renajud no evento 23. Custas remanescentes, se houver, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5267543-29.2024.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: ITR COMERCIO DE PNEUS E PEÇAS S.A Polo passivo: IMPERIO DOS PNEUS LTDA D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente busca a satisfação de crédito remanescente, atualmente atualizado em R$ 38.344,63 (trinta e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), conforme planilha apresentada em março de 2026. Compulsando os autos, verifica-se que, embora a motocicleta HONDA/CG 160 FAN, Placa QRX2D41, tenha sido objeto de termo de penhora, as diligências anteriores para sua apreensão e avaliação restaram infrutíferas em razão da não localização da empresa devedora nos endereços diligenciados. Recentemente, a parte exequente peticionou indicando novo endereço para o cumprimento da medida (Rua Francisco Alves Fortes, n.º 0, Q. 20, LT. 12, Solange Park II, Goiânia/GO) e comprovou o recolhimento das custas de locomoção pertinentes. Diante do exposto, e visando conferir efetividade ao processo executivo, DECIDO: DEFIRO o pedido de evento 80. DETERMINO a expedição de novo mandado de constatação, penhora, avaliação e remoção, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado: Rua Francisco Alves Fortes, n.º 0, Q. 20, LT. 12, Solange Park II, Goiânia/GO, CEP 74484-360. O mandado deve ter como alvo prioritário a motocicleta já penhorada nestes autos (HONDA/CG 160 FAN, Placa QRX2D41). DA PENHORA SUBSIDIÁRIA: Na hipótese de o veículo acima descrito não ser localizado no local, ou sendo este insuficiente para a garantia do débito, fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, incumbido de proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito atualizado (R$ 38.344,63), devendo lavrar o respectivo auto com a minuciosa listagem (arrolamento) dos bens encontrados que guarneçam o estabelecimento da executada. MEDIDAS COERCITIVAS: Para o fiel cumprimento da ordem, fica autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, caso haja resistência ou fundada suspeita de ocultação de bens, medida esta que deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça no ato da diligência. Fica a parte exequente, ou quem esta indicar, nomeada como depositária dos bens que forem removidos, conforme já deliberado anteriormente. Efetivada a constrição, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias. Atente-se a Serventia para que o mandado seja instruído com a última planilha de débito apresentada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 5267543-29.2024.8.09.0051 Parte requerente: ITR COMERCIO DE PNEUS E PEÇAS S.A Parte requerida: IMPERIO DOS PNEUS LTDA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ITR COMERCIO DE PNEUS E PEÇAS S.A em desfavor de IMPERIO DOS PNEUS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Após proferida a decisão do evento 54, autorizando a penhora de bem localizado em nome do devedor junto ao sistema Renajud, sobreveio pedido de reconsideração formulado pela embargante Hellen Evelin Marques de Oliveira (evento 57), insurgindo-se contra a decisão que determinou a penhora da motocicleta Honda/CG 160 Fan, placa QRX2D41, sob o argumento de que a propriedade do bem está sendo discutida em autos de embargos de terceiro, processo nº 6012394-15, distribuído por dependência a este Juízo. A exequente, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pleito (evento 58), sustentando a ausência de previsão legal para pedido de reconsideração, bem como a inexistência de decisão concessiva de tutela nos embargos de terceiro que suspenda a constrição judicial sobre o bem penhorado. DECIDO. Procedendo à análise conjunta dos autos, verifica-se que nos embargos de terceiro em referência não foi concedida tutela provisória para atribuir efeito suspensivo à penhora realizada, tampouco houve sentença definitiva sobre a titularidade da motocicleta e, portanto, a constrição permanece válida até que sobrevenha pronunciamento jurisdicional expresso no feito incidental. Outrossim, a penhora realizada ainda depende da avaliação do bem, sendo certo que a situação poderá ser revista antes da prática de atos de expropriação, caso sobrevenha decisão nos embargos de terceiro ou novos elementos que justifiquem alteração do quadro atual. Diante desse contexto, não há fundamento jurídico que autorize neste momento a reconsideração pretendida. Desta forma, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo-se válida a penhora da motocicleta Honda/CG 160 Fan, placa QRX2D41, determinada nos autos. CUMPRA-SE conforme o determinado no evento 54. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário n.º 3.595/2023)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 5267543-29.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte exequente deverá complementar as custas de locomoção já recolhidas, bem como recolher custa adicionais, conforme instruções abaixo: Recolher as custas adicionais: Segundo a tabela RELAÇÃO DE TIPO DE DOCUMENTOS – SPG, presente no PROAD Nº 201707000047044, a expedição da Mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO depende do pagamento de 03 custas de locomoção adequadas ao bairro/setor do cumprimento. Assim, após a complementação do valor da custa já recolhida, faltará o adimplemento de 02 custas de locomoção adicionais, que podem ser emitidas da seguinte maneira: 1 - Acessar a página inicial do PROJUDI (https://projudi.tjgo.jus.br/) 2 - Levar o cursor ao ícone de cifrão ($) no canto superior direito da tela 3 - Clicar em Guia de Locomoção $ 4 - Informar o número do processo 5 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LISTAGEM DE LOCOMOÇÕES ADICIONADAS ao final da tela 6 - Selecionar o local para cumprimento do mandado 7 - Selecionar a quantidade de locomoções apropriada à espécie de mandado usando os botões + ou - 8 - Clicar em Prévia do Cálculo 9 - Clicar em Imprimir, observando as instruções constantes no campo INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS logo acima dos botões A complementação das custas recolhidas e o pagamento das custas adicionais devem ser realizados no prazo de 05 dias. Caso seja necessário auxílio com a resolução de problemas atinentes a tecnologia da informação, funcionamento do sistema ou outras questões correlatas, o(a) advogado(a) pode entrar em contato com o órgão ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - SEÇÃO GOIÁS - (SUPORTE AOS ADVOGADOS - PROJUDI) por meio dos números (62) 3238-2000 e (62) 3223-1179. Goiânia - GO, assinado nesta data. Fernanda Regina Alves de Freitas Rassi Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 04, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia- GO, CEP 74.884-120 E-mail: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, encaminho para publicação no Diário Oficial da Justiça eletrônico, a presente INTIMAÇÃO dirigida à parte autora/exequente/interessada, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento, via Oficial de Justiça, das diligências necessárias e/ou determinadas judicialmente. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia-GO, 13 de março de 2025. Meiry Heliodoro da Silva Servidor - Matrícula funcional 4901463 Assinado digitalmente, conforme inscrição do rodapé. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

14/03/2025, 00:00

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Confirmada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Conclusão (para decisão)

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