Execução de Título Extrajudicial 5304004-85.2019.8.09.0047 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5304004-85.2019.8.09.0047 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/06/2026, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianápolis Goianápolis - Vara Cível2 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5304004-85.2019.8.09.0047 Requerente(s): DELTA AGRÍCOLA LTDA Requerido(s): DELMON MENDES XAVIER DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Analisando os autos, verifico que a parte exequente requereu a suspensão do processo de execução pelo prazo de 60 (sessenta) (mov. 78). Desta forma, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, suspendendo a presente ação com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021, uma vez que não foram localizados bens penhoráveis em nome do executado, ficando o processo suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, prazo legal máximo previsto no § 1º do referido dispositivo, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, serão os autos arquivados, conforme disposição do artigo 921, § 2º, do CPC. Saliento que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, § 3º, do CPC. Ressalto, ainda, que meros requerimentos genéricos de pesquisa em sistemas conveniados, desacompanhados de efetiva demonstração da existência de bens penhoráveis, não têm o condão de ensejar o desarquivamento do feito, tampouco de suspender ou interromper o curso da prescrição intercorrente. Nos termos do artigo 921, § 4º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo a prescrição suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 (um) ano previsto no § 1º do mesmo artigo. Registre-se, ainda, que nos termos do § 4º-A do artigo 921 do CPC, a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juízo. Por fim, decorrido o prazo acima assinalado, poderá o juízo reconhecer de ofício a prescrição no curso do processo e extingui-lo, após ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, sem ônus para as partes, conforme artigo 921, § 5º, do CPC. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianápolis–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 20:10

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

02/06/2026, 20:01

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 20:09

Petição

25/05/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goianápolis - Vara Cível [email protected] - (62) 3611-0389 Autos n.: 5304004-85.2019.8.09.0047 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Promovente: DELTA AGRÍCOLA LTDA - CPF/CNPJ: -- Promovido(a): DELMON MENDES XAVIER - CPF/CNPJ: 001.533.841-07 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Considerando que já foram enviados os ofícios para as instituições financeiras, bem como já houve o retorno das solicitações, e tendo em vista que o executado não possui CNH, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que lhe aprouver, sob pena de arquivamento. Goianápolis, 11 de maio de 2026. PATRICIA ASSUNÇAO DE OLIVEIRA Analista (assinado digitalmente)

12/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 19:55

Ato ordinatório

11/05/2026, 19:35

Petição

14/04/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 19:40

Ato ordinatório

06/04/2026, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/01/2026, 00:00

Confirmada

21/01/2026, 14:12

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianápolis Vara Cível Autos n° 5304004-85.2019.8.09.0047 Polo Ativo: DELTA AGRÍCOLA LTDA Polo Passivo: DELMON MENDES XAVIER DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por DELTA AGRÍCOLA LTDA. em face de DELMON MENDES XAVIER, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 3.837,14, consubstanciado em duplicatas mercantis inadimplidas. A exequente pleiteou a adoção de medidas típicas de constrição patrimonial, como citação, penhora, inscrição nos cadastros de inadimplentes e expedição de certidão para averbação premonitória. Contudo, até o momento, não foram localizados bens penhoráveis nem houve o adimplemento espontâneo da obrigação. Consta nos autos certidão do Sr. Oficial de Justiça (evento 53), relatando que não foi possível intimar o executado, pois este não mais residiria no endereço informado. A exequente requereu o prosseguimento do feito e a consideração da intimação como válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. Decido. Verifica-se que o executado foi devidamente citado, conforme certidão lavrada no evento 39, no mesmo endereço utilizado posteriormente na tentativa de intimação (evento 43). Não consta qualquer comunicação de alteração de domicílio nos autos. Dessa forma, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante do processo, consoante o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC/2015. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A jurisprudência recente é firme no sentido de que é dever da parte manter atualizado seu endereço nos autos, sob pena de se reputarem válidas as comunicações enviadas ao endereço original. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS EM CONTA-CORRENTE. INTIMAÇÃO DO INTERESSADO. COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ATUALIZAR O ENDEREÇO. ART. 77, INCISOS V e VII, E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal local, analisando o acervo fático-probatório do processo, constatou que a intimação fora encaminhada ao endereço informado pela parte nos autos. No entanto, a comunicação do ato processual não se efetivou porque o executado não cumpriu o seu dever de informar o endereço atualizado, conforme previsto no art. 77, incisos V e VII, e art. 274, parágrafo único, do CPC/2015. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização" (AgInt no AREsp n. 2.138.899/SP, Relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). 3. Para reverter tais conclusões, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.438.719/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Original sem destaque. Reconhecida a validade da intimação, passo à análise do pedido formulado no evento 41, por meio do qual a exequente requer a adoção de medidas coercitivas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015 confere ao juiz o poder de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, inclusive em ações de execução. A legitimidade dessas providências foi confirmada pelos tribunais superiores. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. 3. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. 4. As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. 7. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. 8. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir. 9. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária. 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência. 11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza. 12. Recurso ordinário parcialmente conhecido. (RHC n. 97.876/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 9/8/2018.) Original sem destaque. No caso concreto, o executado foi citado validamente, não apresentou resposta e não satisfez a obrigação. Foram tentadas, sem êxito, diversas medidas típicas de localização de bens. Presume-se, portanto, resistência ao cumprimento da obrigação, autorizando a adoção de medidas executivas atípicas, desde que fundamentadas, razoáveis e proporcionais. Diante do exposto, reconheço como válida a intimação realizada no endereço constante dos autos e defiro o pedido formulado pela exequente no evento 41, determinando, como medidas coercitivas atípicas a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, oficiando-se ao DETRAN/GO para cumprimento. Bem como, o bloqueio dos cartões de crédito do executado, oficiando-se às principais operadoras de crédito e instituições financeiras, como VISA, Mastercard, American Express, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Caixa Econômica Federal e outras que vierem a ser indicadas pela parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados necessários à efetivação dos ofícios e indicar outras operadoras ou instituições que julgar pertinentes. Cumpra-se. Goianápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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