Execução de Título Extrajudicial 5564137-34.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5564137-34.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte ALESSANDRA CRISTINA CHAVEIRO ARRUDA para fornecer os dados bancários, bem como, nome e número do cadastro de pessoa física/jurídica do titular da conta bancária (CPF/CNPJ), no prazo de cinco dias, para a expedição de alvará. Goiânia, 15 de julho de 2026. hs: 13:14:02 Lais Rodrigues Veiga Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5564137-34.2018.8.09.0051 Promovente(s): FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED Promovido(s): RAPHAELLA CRISTINA CRISOSTOMO CARDOSO DECISÃO Trata-se de execução proposta por PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS e FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED em desfavor de RAPHAELLA CRISTINA CRISOSTOMO CARDOSO. Tentada a penhora on line, houve o bloqueio de R$ 1.312,26 nas contas da pessoa jurídica ALESSANDRA CRISTINA CHAVEIRO ARRUDA – ME (evento nº 335). Como referida empresa não faz parte do polo passivo da demanda, a parte exequente manifestou-se pela liberação da quantia bloqueada (evento nº 341). No entanto, já não é possível a simples liberação, pois o montante foi transferido para conta judicial vinculada ao processo, de modo que o levantamento deve ser via alvará judicial. Em consulta realizada nesta data, verifico que a mencionada pessoa jurídica ajuizou ação rescisória questionando justamente a referida penhora, mas a petição inicial foi indeferida pela 2ª Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (autos nº 5383665-16.2026.8.09.0000). Assim, determino a habilitação como terceira interessada nos registros deste procedimento de ALESSANDRA CRISTINA CHAVEIRO ARRUDA – ME, CNPJ nº 12.364.959/0001-95, representada pelo advogado Dr. José Cardoso da Silva Júnior, OAB/BA 16.222. Feito isso, expeça-se alvará em favor de ALESSANDRA CRISTINA CHAVEIRO ARRUDA – ME para levantamento de R$ 1.312,26, que deverá informar seus dados bancários para recebimento do montante. Outrossim, diante do requerimento do evento nº 341, após o recolhimento da despesa pertinente ao ato, encaminhem-se os autos à CENOPES para realização de pesquisa via SERPJUD para a obtenção de informações sobre eventual existência de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) RAPHAELLA CRISTINA CRISOSTOMO CARDOSO (CPF: 700.167.241-60). Realizada a pesquisa, sobre ela deverá se manifestar o exequente em 05 dias. Desde já fica autorizada no futuro, quantas vezes forem necessárias, a pesquisa do endereço e de bens da parte executada através dos sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, etc) e naqueles que forem incorporados no futuro. Goiânia, data e hora do sistema. Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito em substituição

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 12:32

Petição

26/05/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das despesas postais – art. 82 e seguintes do CPC, bem como comprovar nos presentes autos digitais o referido pagamento. Para emitir a guia: no sistema do Processo Judicial Digital, opção Emitir Guias, Guia de Serviço, tabela IX, item 16.VI - Despesas Postais, por postagem Goiânia, 18 de maio de 2026. Emilia Rodrigues Nunes Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das despesas postais – art. 82 e seguintes do CPC, bem como comprovar nos presentes autos digitais o referido pagamento. Para emitir a guia: no sistema do Processo Judicial Digital, opção Emitir Guias, Guia de Serviço, tabela IX, item 16.VI - Despesas Postais, por postagem Goiânia, 18 de maio de 2026. Emilia Rodrigues Nunes Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

19/05/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 16:22

Ato ordinatório

18/05/2026, 15:35

Documento

18/05/2026, 09:26

Expedição de documento

26/03/2026, 14:33

Petição

18/03/2026, 17:12

Documentos

Outros

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5564137-34.2018.8.09.0051 Promovente(s): FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED Promovido(s): RAPHAELLA CRISTINA CRISOSTOMO CARDOSO DECISÃO Trata-se de execução proposta por PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS e FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED em desfavor de RAPHAELLA CRISTINA CRISOSTOMO CARDOSO. Tentada a penhora on line, houve o bloqueio de R$ 1.312,26 nas contas da pessoa jurídica ALESSANDRA CRISTINA CHAVEIRO ARRUDA – ME (evento nº 335). Como referida empresa não faz parte do polo passivo da demanda, a parte exequente manifestou-se pela liberação da quantia bloqueada (evento nº 341). No entanto, já não é possível a simples liberação, pois o montante foi transferido para conta judicial vinculada ao processo, de modo que o levantamento deve ser via alvará judicial. Em consulta realizada nesta data, verifico que a mencionada pessoa jurídica ajuizou ação rescisória questionando justamente a referida penhora, mas a petição inicial foi indeferida pela 2ª Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (autos nº 5383665-16.2026.8.09.0000). Assim, determino a habilitação como terceira interessada nos registros deste procedimento de ALESSANDRA CRISTINA CHAVEIRO ARRUDA – ME, CNPJ nº 12.364.959/0001-95, representada pelo advogado Dr. José Cardoso da Silva Júnior, OAB/BA 16.222. Feito isso, expeça-se alvará em favor de ALESSANDRA CRISTINA CHAVEIRO ARRUDA – ME para levantamento de R$ 1.312,26, que deverá informar seus dados bancários para recebimento do montante. Outrossim, diante do requerimento do evento nº 341, após o recolhimento da despesa pertinente ao ato, encaminhem-se os autos à CENOPES para realização de pesquisa via SERPJUD para a obtenção de informações sobre eventual existência de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) RAPHAELLA CRISTINA CRISOSTOMO CARDOSO (CPF: 700.167.241-60). Realizada a pesquisa, sobre ela deverá se manifestar o exequente em 05 dias. Desde já fica autorizada no futuro, quantas vezes forem necessárias, a pesquisa do endereço e de bens da parte executada através dos sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, etc) e naqueles que forem incorporados no futuro. Goiânia, data e hora do sistema. Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito em substituição

16/07/2026, 00:00

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5994802-21.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO AGRAVADA: RAPHAELLA CRISTINA CRISÓSTOMO CARDOSO RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO contra decisão do MM. Juiz da 28ª Vara Cível de Goiânia que indeferiu o pedido de pesquisa de bens da parte executada por meio do sistema INFOSEG, em ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização do sistema INFOSEG, originalmente destinado à segurança pública, para localizar bens da parte devedora em processos de execução cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo a quo indeferiu o pedido por entender que o INFOSEG é exclusivo para processos criminais. No entanto, a decisão contraria o princípio da efetividade da execução, pois o sistema contém dados úteis à localização de bens que não estão acessíveis por outros meios. 4. Considerando o disposto no art. 139, IV, do CPC, o juiz pode adotar medidas necessárias à satisfação do crédito, inclusive aquelas não previstas expressamente, desde que proporcionais. Além disso, a Corregedoria-Geral do TJGO previu, por meio do Provimento nº 19/2018, a utilização do INFOSEG em processos cíveis. 5. A utilização do INFOSEG é válida em processos de execução, desde que respeitado o devido processo legal, tendo em vista que o direito do credor à satisfação do crédito deve prevalecer. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A utilização do sistema INFOSEG em processos de execução de títulos extrajudiciais é admissível para localizar bens da parte devedora, respeitado o devido processo legal. 2. A decisão que impede o uso do INFOSEG em tais processos viola os princípios da efetividade e da celeridade processual." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 139, IV, 797, 805. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 44; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5668433-34.2023, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da Ação de Execução, proposta em desfavor de RAPHAELLA CRISTINA CRISÓSTOMO CARDOSO, ora agravada. Na origem, a exequente requer a realização de pesquisa de bens da parte executada por meio do sistema INFOSEG, a fim de localizar bens e informações úteis à satisfação do crédito, atualmente no valor de R$ 20.494,37 (vinte mil quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos). O juízo a quo, contudo, indeferiu o pedido (evento 291), sob o fundamento de que o sistema INFOSEG é destinado exclusivamente à área da segurança pública, sendo seu uso restrito a processos criminais. A decisão foi proferida nos seguintes termos: ‘’Incabível o deferimento do pedido formulado no evento nº 289, no tocante a realização de pesquisa de endereço através dos sistemas INFOSEG, pois este disponibiliza apenas dados de Segurança Pública, sendo utilizado nos processos criminais. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao presente feito, pleiteando outra medida em 05 dias. Desde já fica autorizada no futuro, quantas vezes forem necessárias, a busca do endereço da parte executada nos atuais sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, etc) e naqueles que eventualmente forem incorporados no futuro.’’ Irresignada, a agravante sustenta, em síntese, que o indeferimento do uso do INFOSEG cerceia o direito à efetividade da execução, pois o sistema contém dados atualizados da parte, capazes de viabilizar a localização de bens não alcançados por outros sistemas, tais como veículos não registrados no DETRAN, armas e aeronaves, em consonância com o princípio da celeridade processual. Alega, ademais, que não há vedação legal expressa ao uso do sistema em execuções cíveis, desde que observada a finalidade de obtenção de informações cadastrais. Requer, ao final, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de ofício à Secretaria de Segurança Pública, a fim de possibilitar a consulta via sistema INFOSEG para localização de bens da parte agravada. Preparo comprovado no auto da interposição do recurso. Não obstante o disposto no inciso II, do art. 1.019, do Código de Processo Civil, que estabelece que o agravado deverá ser intimado pessoalmente quando não tiver procurador constituído nos autos, infere-se, no presente caso, ser prescindível a intimação da parte recorrida, uma vez que esta foi considerada revel nos autos principais (evento 46 dos autos de origem), em aplicação análoga à Súmula 76 deste Tribunal. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e, tendo em vista que a matéria recorrida encontra-se sumulada por esta Corte de Justiça (súmula 44 do TJGO), passo ao julgamento monocrático, com fulcro no artigo 932, inciso V, “a”, do CPC. Em proêmio tem-se agravo de instrumento é recurso limitado ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, pois não é lícito ao órgão revisor incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento. O juízo de origem indeferiu o pedido por entender que o INFOSEG se destinaria exclusivamente à segurança pública. A agravante, por sua vez, sustenta que a ferramenta possui natureza multi-institucional e que sua utilização se coaduna com os princípios da efetividade, da celeridade e da duração razoável do processo. A questão posta em discussão consiste em verificar se é juridicamente possível a utilização do sistema INFOSEG para a localização da executada em processo de execução de título extrajudicial, especialmente quando as tentativas anteriores restaram infrutíferas. De plano, verifica-se que assiste razão ao recorrente. Conforme documentado nos autos, trata-se de execução iniciada em 2018, cuja marcha processual tem sido reiteradamente frustrada diante da impossibilidade de localização da executada. Este dado não é irrelevante, a persistência de diligências inócuas aciona o dever do Estado-Juiz de empregar todos os meios executivos legalmente disponíveis para assegurar o resultado da tutela jurisdicional. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil atribui ao magistrado poderes para determinar medidas necessárias à satisfação do crédito, inclusive aquelas que não estejam expressamente previstas na legislação, desde que proporcionais e adequadas. Trata-se de cláusula geral de efetivação, expressão da função executiva da jurisdição. Com o intuito de auxiliar o exequente a obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito (artigo 4º do Código de Processo Civil), o Poder Judiciário firmou diversos convênios com entidades da Administração Pública (Banco Central, Detran e Receita Federal) para agilizar a localização de valores, veículos e bens e direitos passíveis de expropriação. Sobre a matéria, aliás, foi editado o Verbete Sumular 44 deste Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial". Ainda, veja que o art. 797 do CPC estabelece que “ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”. Observe-se que tais premissas evidenciam a preocupação do legislador em garantir a efetividade da tutela executiva, de modo a concretizar o direito material reconhecido ao credor. Logo, a utilização de ferramentas eletrônicas que auxiliem na localização de bens do devedor mostra-se como instrumento valioso para dar efetividade à execução, observando-se, evidentemente, o princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) e as garantias processuais do executado. Embora o sistema INFOSEG tenha sido originalmente concebido para a área criminal, sua utilização em processos cíveis é admissível, sobretudo nas execuções de títulos judiciais ou extrajudiciais, nas quais o direito do credor à satisfação de seu crédito deve prevalecer, desde que respeitado o devido processo legal. Aliás, registre-se que a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Goiás instituiu a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES), prevendo expressamente em seu rol de sistemas disponíveis o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (INFOSEG), juntamente a outros sistemas, para auxiliar os jurisdicionados na busca de informações e de bens pertinentes à demanda. Portanto, negar ao credor a utilização de ferramenta disponibilizada pelo próprio Poder Judiciário para a localização de bens do devedor, dentre outras utilidades, importaria em verdadeiro obstáculo à efetividade da prestação jurisdicional, em manifesta contrariedade aos princípios que regem o processo civil contemporâneo. A propósito, confira-se o seguinte julgado desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG. PROVIMENTO Nº 19/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DO TJGO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I Como se verifica do Provimento nº 19/2018, da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, instituiu-se a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (Cenopes), que oferece aos magistrados, entre outras ferramentas de pesquisa de endereços e bens, o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Infoseg). II O Infoseg, como os outros sistemas conveniados, tem o fito de auxiliar o Estado-Juiz na realização da execução, isto é, na satisfação do direito prestacional perseguido pelo exequente, atendendo ao princípio da máxima efetividade, em reverência ao modelo processual coparticipativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5668433-34.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024). Nesse contexto, considerando que, no caso concreto, os meios executivos típicos foram insuficientes e infrutíferos junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER (eventos 58, 101 e 211 – dos autos de origem), é forçoso concluir ser cabível e necessária a utilização do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (INFOSEG) na tentativa de identificação de bens penhoráveis da parte devedora. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada, a fim de autorizar a busca de bens e informações da parte devedora/agravada por meio do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (INFOSEG). É como voto. Comunique-se o juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser Leone Relatora 13A

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 55,08 (cinquenta e cinco reais e oito centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 143,89 (cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos. ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 22 de setembro de 2025. hs: 17:06:20 Pablo Lacerda Honorato Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

23/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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