Inventário 5579706-05.2018.8.09.0139 - TJGO

Inventário 5579706-05.2018.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia de Família e Sucessões Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5579706-05.2018.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Patricia Dos Reis Tavares Lopes Polo Passivo: Eliene Penha Silva Tavares DESPACHO Trata-se de inventário judicial ajuizado por PATRÍCIA DOS REIS TAVARES e outros, visando à partilha dos bens deixados por ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO TAVARES, partes já qualificadas. Considerando a existência de herdeiro incapaz, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das primeiras declarações. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia de Família e Sucessões Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5579706-05.2018.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Patricia Dos Reis Tavares Lopes Polo Passivo: Eliene Penha Silva Tavares DESPACHO Trata-se de inventário judicial ajuizado por PATRÍCIA DOS REIS TAVARES e outros, visando à partilha dos bens deixados por ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO TAVARES, partes já qualificadas. Considerando a existência de herdeiro incapaz, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das primeiras declarações. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia de Família e Sucessões Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5579706-05.2018.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Patricia Dos Reis Tavares Lopes Polo Passivo: Eliene Penha Silva Tavares DESPACHO Trata-se de inventário judicial ajuizado por PATRÍCIA DOS REIS TAVARES e outros, visando à partilha dos bens deixados por ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO TAVARES, partes já qualificadas. Considerando a existência de herdeiro incapaz, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das primeiras declarações. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia de Família e Sucessões Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5579706-05.2018.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Patricia Dos Reis Tavares Lopes Polo Passivo: Eliene Penha Silva Tavares DESPACHO Trata-se de inventário judicial ajuizado por PATRÍCIA DOS REIS TAVARES e outros, visando à partilha dos bens deixados por ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO TAVARES, partes já qualificadas. Considerando a existência de herdeiro incapaz, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das primeiras declarações. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia de Família e Sucessões Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5579706-05.2018.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Patricia Dos Reis Tavares Lopes Polo Passivo: Eliene Penha Silva Tavares DESPACHO Trata-se de inventário judicial ajuizado por PATRÍCIA DOS REIS TAVARES e outros, visando à partilha dos bens deixados por ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO TAVARES, partes já qualificadas. Considerando a existência de herdeiro incapaz, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das primeiras declarações. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia de Família e Sucessões Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5579706-05.2018.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Patricia Dos Reis Tavares Lopes Polo Passivo: Eliene Penha Silva Tavares DESPACHO Trata-se de inventário judicial ajuizado por PATRÍCIA DOS REIS TAVARES e outros, visando à partilha dos bens deixados por ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO TAVARES, partes já qualificadas. Considerando a existência de herdeiro incapaz, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das primeiras declarações. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia de Família e Sucessões Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5579706-05.2018.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Patricia Dos Reis Tavares Lopes Polo Passivo: Eliene Penha Silva Tavares DESPACHO Trata-se de inventário judicial ajuizado por PATRÍCIA DOS REIS TAVARES e outros, visando à partilha dos bens deixados por ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO TAVARES, partes já qualificadas. Considerando a existência de herdeiro incapaz, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das primeiras declarações. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 16:23

Petição

14/04/2026, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 15:30

Expedida/certificada

11/03/2026, 15:03

Expedição de documento

11/03/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia de Família e Sucessões Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5579706-05.2018.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Patricia Dos Reis Tavares Lopes Polo Passivo: Eliene Penha Silva Tavares DECISÃO Trata-se de inventário judicial, ajuizado por PATRÍCIA DOS REIS TAVARES e outros, visando à partilha dos bens deixados por ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO TAVARES, partes já qualificadas. Das primeiras declarações, verifica-se que o de cujus era casado com ELIENE PENHA SILVA TAVARES, sob o regime de comunhão parcial de bens, desde 19/12/2012, conforme certidão de casamento juntada no evento 58, arq. 07. O falecido deixou seis filhos unilaterais: 1) Patrícia dos Reis Tavares; 2) Larissa dos Reis Tavares; 3) Laura dos Reis Tavares; 4) Rodrigo dos Reis Tavares; 5) Rogério dos Reis Tavares; e 6) Letícia dos Reis Tavares. Quanto aos bens, a inventariante indicou nas primeiras declarações: 1) Imóvel financiado, Matrícula nº 6.092, adquirido pela Sra. Eliene em 26/09/2012; 2) Motocicleta financiada, adquirida pela Sra. Eliene em 06/10/2016; 3) Veículo VW Gol, placa NJL-7196, adquirido pelo de cujus em 05/09/2012; e 4) R$ 17.854,60 (dezessete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de FGTS. A decisão proferida no evento 82, corroborada pelo acórdão constante do evento 128, delimitou os bens sujeitos à partilha, estabelecendo o seguinte: a) Volkswagen Gol 1.0, placa NLJ-7196: tratando-se de bem particular do de cujus, o cônjuge sobrevivente concorrerá com os demais herdeiros, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil (ev. 128). b) Imóvel financiado, Matrícula nº 6.092: ficou definido que serão partilhadas apenas as parcelas adimplidas no período de 19/12/2012 (data do casamento) a 24/11/2017 (data do óbito). c) Motoneta Honda Biz 125, placa PQR-9158: serão partilhadas apenas as parcelas pagas entre 06/10/2016 (data da aquisição) e 24/11/2017 (data do óbito). d) Valores de FGTS, 50% para a meeira e 50% para os filhos. Após as decisões supramencionadas, instaurou-se controvérsia quanto à apuração do valor das parcelas referentes aos bens financiados, bem como acerca do veículo Volkswagen Gol, anteriormente alienado pelos herdeiros. Trata-se de matéria que permanece pendente de análise há quase dois anos, razão pela qual passo a examiná-la de forma individualizada a seguir. Volkswagen Gol 1.0, placa NLJ-7196 O referido veículo constitui bem particular do de cujus, razão pela qual a Sra. Eliene concorre na qualidade de herdeira, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil. É fato incontroverso que o automóvel foi alienado pelo valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), quantia próxima à indicada pela Tabela FIPE à época da venda (R$ 18.469,00), não tendo sido repassada à Sra. Eliene a respectiva cota-parte. Da referida alienação, caberia à meeira o equivalente a 1/7 do montante, isto é, R$ 2.571,42 (dois mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), valor que deverá ser atualizado pelo INPC desde a data do recebimento do preço e posteriormente compensado na partilha. Não havendo prejuízo às partes — pois o valor devido será devidamente compensado —, defiro o pedido formulado no evento 338 e determino a expedição de alvará, autorizando a transferência do veículo Volkswagen Gol 1.0, placa NLJ-7196, chassi nº BWAA05U5AP071271, Renavam nº 00174028318, motor nº CCN360336, pertencente ao de cujus Antônio da Conceição Tavares, para o Sr. Welder Rodrigues de Oliveira Sousa, CPF nº 700.030.551-75. Havendo concordância expressa da meeira, expeça-se o alvará imediatamente. Imóvel financiado – Matrícula 6.092 Em relação às parcelas quitadas durante a constância do matrimônio (período de 19/12/2012 a 24/11/2017, totalizando 59 prestações), a cônjuge meeira faz jus a 50% do valor correspondente, a título de meação. Os 50% remanescentes devem ser destinados aos herdeiros, filhos do de cujus, a título de herança. A atualização deverá observar o INPC a partir do desembolso/pagamento de cada parcela. A Sra. Eliene deverá juntar o respectivo espelho de pagamento do financiamento, para fins de elaboração dos cálculos pela inventariante. Motoneta Honda Biz 125 A motoneta foi adquirida na constância do casamento, de modo que será partilhada em 50% para a meeira e 50% para os filhos do de cujus, considerando apenas o período de 06/10/2016 a 24/11/2017 (13 parcelas). A atualização monetária se dará pelo INPC desde o pagamento de cada parcela. Valores de FGTS A meeira e os herdeiros ajuizaram ação de alvará judicial nº 5145158.19, perante o Juizado Especial Cível desta comarca, pleiteando a liberação de R$ 18.472,00 deixados em conta pelo falecido. Embora constasse na inicial que 50% caberiam à meeira e os demais 50% aos filhos, o alvará foi expedido sem discriminação da divisão, resultando no levantamento igualitário de R$ 2.638,87 por cada interessado. Ao se constatar o equívoco, buscou-se dos demais herdeiros a devolução dos valores excedentes, porém já haviam sido consumidos. Assim, resta devido à meeira o valor de R$ 6.597,13, que deverá ser considerado na partilha, com correção monetária pelo INPC desde o levantamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 627, § 1º, do CPC, acolho parcialmente a impugnação apresentada no evento 58 e determino a intimação da inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar as primeiras declarações, observando as determinações acima. Apresentadas as primeiras declarações, intime-se a meeira para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 627 do CPC. Não havendo questionamentos, intime-se o inventariante para apresentar as últimas declarações em 5 (cinco) dias (art. 636 do CPC), trazendo o esboço do formal de partilha e comprovando o recolhimento do ITCMD. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as últimas declarações (art. 637 do CPC), sob pena de preclusão. Havendo questionamentos, voltem conclusos. Não havendo questionamentos, intime-se a Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 638 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

15/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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