Execução da Pena 5625665-05.2024.8.09.0069 - TJGO

Execução da Pena 5625665-05.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

24/06/2026, 08:59

Custas

03/12/2025, 17:39

Definitivo

24/11/2025, 17:36

Expedição de documento

24/11/2025, 17:35

Decurso de Prazo

14/11/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 12:39

Confirmada

23/10/2025, 13:16

Mandado (entregue ao destinatário)

19/10/2025, 18:18

Confirmada

16/10/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5625665-05.2024.8.09.0069 Comarca: GUAPÓ Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: JACKSON HIGOR SILVA CALIXTO Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 6 de outubro de 2025. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

07/10/2025, 00:00

Confirmada

06/10/2025, 14:23

Expedição de documento

06/10/2025, 13:47

Ato ordinatório

06/10/2025, 13:43

Confirmada

06/10/2025, 13:34

Desarquivamento

06/10/2025, 13:33

Documentos

Ato ordinatório

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 2ª VARA JUDICIAL Avenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000 Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 5625665-05.2024.8.09.0069 Réu(s) / Investigado(s): JACKSON HIGOR SILVA CALIXTO | 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de JACKSON HIGOR SILVA CALIXTO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, nos seguintes termos, ipsis litteris (evento 58): “Extrai-se do Inquérito Policial nº 240637383, instaurado pela Subdelegacia de Polícia de Abadia de Goiás/GO, que no dia 26/6/2024, por volta das 11h, na Rodovia BR-060, Posto JF, Vila Abadia, e na Rua RB-1, qd. 6, lt. 1, Condomínio Demoiselle, ambos os endereços em Abadia de Goiás/GO, o denunciado JACKSON HIGOR SILVA CALIXTO, consciente e voluntariamente, trazia consigo e mantinha em depósito drogas que eram destinadas a difusão ilícita, agindo em afronta à norma proibitiva. Segundo o que foi apurado, policiais civis abordaram o denunciado no posto de gasolina "JF", conduzindo uma motocicleta, momento em que, em busca pessoal, constataram que ele trazia consigo 23 (vinte e três) porções de material pulverizado de cor branca (cocaína), acondicionadas individualmente em plástico incolor tipo "zip" com adesivo com a escrita "vamos tomar uma", com massa bruta de 24,098g (vinte e quadro gramas e noventa e oito miligramas), e 2 (duas) porções de material vegetal dessecado (Cannabis sativa L - maconha), acondicionadas individualmente em plástico incolor, com massa bruta de 21,63g (vinte e uma gramas e sessenta e três miligramas). Diante de fundadas razões, justificadas pela apreensão de drogas e de indícios de comércio ilícito de entorpecentes no posto de gasolina, os agentes policiais compareceram à residência do denunciado e apreenderam mais 2 (duas) porções de material pulverizado de cor branca (cocaína), acondicionadas individualmente em plástico incolor tipo "zip" com adesivo com a escrita "disk bebidas", com massa bruta de 1,918g (um grama e novecentos e dezoito miligramas), e 10 (dez) porções de material vegetal dessecado (Cannabis sativa L - maconha), com massa bruta de 0,46g (quatrocentos e sessenta gramas), além de balança de precisão, folhas de adesivo de identificação e dois pacotes contendo sacos plásticos, tipo "zip", conforme Laudo de Constatação e Termo de Exibição e Apreensão no mov. 34. Posteriormente, o denunciado autorizou o acesso a seu aparelho celular na Delegacia de Polícia, tendo sido apurado, ainda, que as negociações para a venda das drogas a usuários eram realizadas por aplicativo de mensagens (mov. 52). As substâncias apreendidas em poder do denunciado (Cannabis sativa L e cocaína) são proibidas no Brasil, por meio da Portaria SVS/MS nº 344 do Ministério da Saúde e atos normativos posteriores, e podem causar dependência física ou psíquica, e a forma de acondicionamento das drogas e o tipo de embalagem utilizada para fracionamento em menores quantidades, inclusive com identificação própria por adesivos, demonstram que elas não eram para uso próprio, razão pela qual o denunciado foi preso e autuado em flagrante delito. Assim agindo, a conduta do denunciado JACKSON HIGOR SILVA CALIXTO se enquadra nos preceitos do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 (...)”. Jackson Higor Silva Calixto foi preso em flagrante em 26 de junho de 2024, autuado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (eventos 1 e 18). O inquérito policial foi acostado aos autos no evento 34. Em seguida, o Ministério Público, ao receber vista, solicitou o retorno dos autos à autoridade policial para realização de diligências complementares, as quais foram executadas dentro do prazo fixado por este Juízo (eventos 38 e 52). Posteriormente, foi revogada a prisão preventiva do acusado, substituída por medidas cautelares diversas, tendo o alvará de soltura sido cumprido em 02/08/2024 (eventos 40 e 49). A denúncia oferecida em 24/09/2024 (evento 58), foi recebida por este Juízo em 10/10/2024 (evento 60). O Laudo Definitivo foi juntado no evento 76. O acusado foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação através de advogada constituída (eventos 81 e 85). Não sendo constatada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, este Juízo designou audiência de instrução e julgamento (evento 86). Durante a audiência de instrução e julgamento realizada no dia 04/06/2025 foram ouvidas as testemunhas Bruno Divino Alves e Matheus Manoel Fonseca de Brito. Foi dispensada pelo Ministério Público a testemunha ausente Carlos Henrique Ferreira, com a anuência da defesa. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Quanto às alegações finais, apenas o representante do Ministério Público apresentou de forma oral, enquanto a defesa requereu prazo (evento 101). O Ministério Público, em suma, requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, pleiteando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e manifestando-se expressamente pelo não cabimento do acordo de não persecução penal, ainda que reconhecido o tráfico privilegiado, conforme fundamentação constante do arquivo de mídia do evento 100. A defesa, em memoriais, alega preliminarmente: i) nulidade das provas por suposto flagrante preparado; ii) violação de domicílio, em razão de ingresso na residência sem consentimento ou mandado; e iii) nulidade pela falta de consentimento para acesso ao celular. No mérito, requer, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal, considerando que a quantidade de droga não excede o tipo penal, ou, caso a pena-base seja elevada, a aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, 'd', do CP) para reduzir a sanção ao mínimo legal. Por fim, postula o direito de recorrer em liberdade (evento 104). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de JACKSON HIGOR SILVA CALIXTO, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Inicialmente, constata-se que o presente feito tramitou de forma regular, em estrita observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer vício, nulidade ou irregularidade capaz de ensejar prejuízo às partes ou de macular a validade dos atos processuais. Antes de adentrar ao mérito da demanda, faz-se necessário analisar as preliminares suscitadas no decorrer da instrução processual, bem como aquelas que, por dever de ofício, competem ao Juízo conhecer, tudo em estrita observância aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2.1 DAS PRELIMINARES 2.1.1 Do suposto flagrante preparado A defesa técnica do acusado sustenta, em seus memoriais, a ocorrência do denominado “flagrante preparado” ou “provocado”, o que, em tese, tornaria sua prisão ilegal. Contudo, razão não assiste à defesa. O flagrante preparado, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, configura-se quando o agente é instigado, de forma ardilosa, à prática de um crime, com o objetivo de viabilizar sua prisão em flagrante, ao mesmo tempo em que são tomadas providências para impedir a consumação do delito. Trata-se, pois, de crime impossível, por força da absoluta ineficácia dos meios utilizados, situação expressamente contemplada pela Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: “não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.” Assim, reconhecida a ocorrência de flagrante preparado, impõe-se o relaxamento da prisão, por se tratar de situação de flagrante ilegal. No caso concreto, entretanto, não se vislumbra a configuração de tal hipótese. Os depoimentos prestados em juízo pelos policiais civis Bruno Divino Alves e Matheus Manoel Fonseca de Brito são claros e harmônicos ao demonstrar que não houve qualquer induzimento ou provocação prévia por parte da equipe policial. Ambos relataram que realizavam patrulhamento com viatura descaracterizada, sem qualquer denúncia específica ou investigação direcionada ao acusado, quando este, ao avistar a viatura, apresentou comportamento suspeito, demonstrando visível nervosismo e tentando ocultar objetos no bolso da jaqueta, circunstância que, por si só, justificou a abordagem imediata. Além disso, as próprias declarações do réu corroboram a inexistência de induzimento externo, uma vez que ele admitiu que portava entorpecentes para entrega no momento da abordagem, embora busque minimizar ou alterar detalhes do contexto fático. Tais circunstâncias evidenciam que a prática criminosa já estava em curso, afastando, de forma inequívoca, qualquer artificialidade na situação de flagrância. Ressalte-se que não há nos autos qualquer elemento probatório apto a indicar a preparação ou encenação do flagrante pelos agentes estatais, requisito indispensável para a configuração do flagrante preparado. Ao contrário, o flagrante foi legítimo e espontâneo, resultante de conduta delituosa já em andamento, confirmada pela apreensão de substancial quantidade de drogas na posse do acusado e em sua residência, bem como de objetos típicos da mercancia ilícita, tais como embalagens, balança de precisão e caderno de anotações. Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROVAS. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. POSSE NO MOMENTO DO FLAGRANTE. 1- Afasta-se a alegação de flagrante preparado quando a atividade policial não provoca nem induz o cometimento do crime, sobretudo por se tratar o tráfico de drogas de delito de ação múltipla e natureza permanente, cuja consumação se iniciou antes mesmo da atuação policial, em razão de ter o agente transportado a droga. Precedentes do STJ. 2- ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. Comprovado, pelas condições em que se desenvolveu a ação, que a droga era destinada ao comércio, inviável a absolvição dos apelantes, e tampouco a desclassificação para a conduta, seja para a tipificada no artigo 28 da Lei n. 11.343/06. 3- PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Em observância ao princípio da proporcionalidade, impõe-se a alteração da pena de multa para a mesma equivalência da privativa de liberdade. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA". (TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal: 00058407320168090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). LEANDRO CRISPIM, Data de Julgamento: 11/05/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 11/05/2021) grifei Destaca-se, ainda, que a alegação defensiva é absolutamente dissociada do conjunto probatório, apoiando-se tão somente na versão unilateral apresentada pelo réu em juízo, sem qualquer elemento mínimo de corroboração. Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, incumbindo, portanto, à defesa o ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão punitiva estatal, o que, no presente caso, não ocorreu. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade por suposto flagrante preparado. 2.1.2 Da violação de domicílio A defesa técnica suscitou, ainda em sede preliminar, a nulidade das provas produzidas nos autos, sob o argumento de que a entrada dos policiais civis na residência do acusado teria ocorrido de forma ilegal, sem o seu consentimento, sem mandado judicial e desprovida de fundadas razões que justificassem a medida excepcional, em violação ao direito à inviolabilidade do domicílio, garantido pelo art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Todavia, a preliminar não merece prosperar. No presente caso, tanto a busca pessoal quanto a posterior busca domiciliar foram precedidas de justa causa, conforme se depreende dos depoimentos judiciais dos policiais civis Bruno Divino Alves e Matheus Manoel Fonseca de Brito, os quais relataram que o acusado foi abordado em via pública por ter demonstrado visível nervosismo ao perceber a presença da equipe policial, além de colocar as mãos, de forma suspeita, no bolso da jaqueta, em atitude típica de quem tenta ocultar algo ilícito. Diante da fundada suspeita, a abordagem pessoal revelou a posse de porções de cocaína, ocasião em que o próprio acusado, de forma voluntária, informou aos policiais que mantinha mais drogas em sua residência, fornecendo o endereço e franqueando o ingresso no imóvel. Por outro lado, a versão isolada do denunciado, dissociada das declarações firmes e convergentes dos policiais, que não possuíam qualquer vínculo prévio com o acusado, não se mostra suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos atos praticados no exercício regular da atividade policial, sobretudo diante do contexto de flagrância. A propósito, acerca do tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. No tocante à busca domiciliar, o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, é no sentido de que o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. 2. No caso, a busca pessoal e domiciliar foram precedidas de justa causa, porque os policiais militares, em patrulhamento de rotina, visualizaram o recorrente em atitude suspeita, e ele, ao notar a viatura policial, dispensou uma sacola com o entorpecente que portava, o que ensejou sua revista pessoal e a localização da porção da droga. Na sequência, o réu indicou o endereço da sua residência, tendo os agentes se locomovido até lá e encontrado entorpecentes, uma arma de fogo e R$3.000,00 em espécie que ali estavam guardados.Sob tal contexto, não há como acolher a tese defensiva de ilicitude da prova, uma vez que a prévia verificação da prática criminosa pelos agentes autoriza a adoção das medidas de busca. 3. De fato, "as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm o entendimento firmado no sentido de que, quando o acusado é avistado pelos policiais e vem a dispensar drogas que estavam na sua posse, presente está a justa causa que viabiliza a busca pessoal e a consequente busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Outrossim, a revisão do julgado demandaria ampla dilação probatória, o que, conforme cediço, é incabível na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" (AgRg no AREsp n. 2.464.319/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024). 4. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no AREsp: 2463578 GO 2023/0329075-9, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2024). grifei No caso concreto, trata-se de crime de natureza permanente, já que o tráfico de drogas, por sua própria essência, configura delito de caráter permanente enquanto houver posse ou guarda do entorpecente para fins de mercancia. Assim, constatada a posse de substâncias ilícitas em via pública, havia fundada razão para o ingresso imediato no domicílio, ainda que ausente mandado, para impedir a continuidade do crime e apreender novas provas. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade por suposta violação de domicílio. 2.1.3 Da violação de acesso a dados de aparelho celular sem prévia autorização judicial A defesa técnica alega, por derradeiro, a nulidade das provas obtidas a partir do conteúdo do aparelho celular do acusado, sob o argumento de que não teria havido consentimento expresso para desbloqueio e análise de dados armazenados, o que configuraria violação de sigilo de dados pessoais sem autorização judicial. Tal tese, contudo, não se sustenta. Consta no inquérito policial um “Termo de Cessão de Acesso às Informações de Aparelho Celular de Investigado”, no qual o denunciado autorizou o acesso a aplicativos de trocas de mensagens instantâneas (Whatsapp, Facebook, e outros similares), bem como às imagens, vídeos e demais mídias, para instruir a investigação criminal. Ademais, para dar maior veracidade ao ato, foi requerido pelo Ministério Público o retorno dos autos à delegacia de polícia para ser novamente ouvido, inclusive na presença de advogado, sendo que na ocasião, o réu novamente confirmou que autorizou os policiais a acessaram o conteúdo do seu aparelho celular, bem como que ele assinou o referido Termo, por livre e espontânea vontade. Dessarte, é cediço que o acesso ao conteúdo de aparelho celular apreendido por ocasião de prisão em flagrante, sem autorização judicial, é ilícito, todavia, tal autorização é desnecessária, quando verificado que no caso, o acusado autorizou, de forma espontânea, o acesso aos dados. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO AOS DADOS DO CELULAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONSENTIMENTO DO RÉU. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "o acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida ( AgRg no HC n. 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe de 9/6/2017)."2. No presente caso, não se vislumbra a demonstração de prova inicial ilícita por acesso não autorizado aos dados dos equipamentos de telefonia celular, tendo em vista que a prova obtida pela autoridade policial se deu mediante expresso consentimento do dono do aparelho telefônico, o que torna a necessidade de autorização judicial prescindível.3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 775014 SP 2022/0313426-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 08/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023). Ademais, o pleno do Supremo Tribunal Federal em julgamento de mérito recente em tema de Repercussão Geral, assim pacificou a matéria: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APRECIADO O TEMA 977 DA REPERCUSSÃO GERAL, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO PARA RECONHECER A LICITUDE DA PROVA E, POR CONSEGUINTE, RESTABELECER A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. FOI FIXADA A SEGUINTE TESE: "1. A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição. Contudo, o acesso aos dados nele contidos deve observar as seguintes condicionantes: 1.1 Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 1.2. Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do art. 6º do CPP ou por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial (cf. art. 7º, inciso III, e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.965/2014) que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informacional, inclusive nos meios digitais (art. 5º, X e LXXIX, CRFB/88). Nesses casos, a celeridade se impõe, devendo a Autoridade Policial atuar com a maior rapidez e eficiência possíveis e o Poder Judiciário conferir tramitação e apreciação prioritárias aos pedidos dessa natureza, inclusive em regime de plantão. 2. A autoridade policial poderá adotar as providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido, antes da autorização judicial, justificando, posteriormente, as razões de referido acesso. 3. As teses acima enunciadas só produzirão efeitos prospectivos, ressalvados os pedidos eventualmente formulados por defesas até a data do encerramento do presente julgamento". (Tudo nos termos do voto do Rel. Min. Dias Toffoli. Não votou na tese o Min. Gilmar Mendes, ausente ocasionalmente. Presidência do Min. Luís Roberto Barroso. Plenário, 25.06.25). Por todo o exposto, não se vislumbra qualquer ilicitude ou irregularidade capaz de macular a prova extraída do aparelho celular, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade invocada, reconhecendo a plena validade dos elementos de prova obtidos. Por fim, considerando a superação das preliminares suscitadas, bem como por não vislumbrar qualquer nulidade a ser pronunciada de ofício, passo à análise do mérito. 2.2 DO MÉRITO 2.2.1 Do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) A denúncia atribui ao acusado JACKSON HIGOR SILVA CALIXTO a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, cujo tipo penal criminaliza a seguinte conduta: “Tráfico de drogas. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. a) Da materialidade delitiva A materialidade do delito de tráfico de drogas está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento 1), Laudo de Constatação de Drogas (evento 1), RAI n. 36478978 (evento 1), Inquérito Policial n. 240637383 (evento 34), Relatório de Análise de Dispositivo Móvel (evento 34), Laudo Definitivo (evento 76), assim como pelos depoimentos extrajudiciais e judiciais prestados. b) Da autoria delitiva A autoria, de igual modo, mostra-se certa e recai sobre a pessoa do acusado JACKSON HIGOR SILVA CALIXTO, restando cabalmente comprovada pelas provas coligidas aos autos. A testemunha Bruno Divino Alves, policial civil, esclareceu em juízo que, durante a abordagem do réu, foram localizados em sua posse alguns papelotes de cocaína e, em seguida, ao se dirigirem até sua residência, foram encontradas outras porções de substâncias entorpecentes: “que no dia estava na rua com a viatura descaracterizada. Que não recebeu nenhuma notícia ou denúncia, mas estava passando perto do posto onde ele (Jackson), quando viu eles (policiais), assustou e colocou as mãos dentro do bolso, colocando algo dentro da jaqueta. Que nessa hora fizeram a abordagem dele. Que na hora que mandaram ele tirar o que tinha dentro do bolso, ele tirou papelote de cocaína, sendo que ele disse que iria fazer uma entrega no posto. Que não se recorda a quantidade de droga. Que ele (Jackson) informou que na casa dele, em Goiânia, tinha mais drogas. Que foram até o local e encontraram mais um pouco de cocaína e maconha (uma peça razoavelmente grande). Que encontraram no apartamento dele plástico insulfilm, com alguns com logomarca da droga. Que ele não informou de quem era a droga. Que a motocicleta e o celular dele foram apreendidos. Que no celular dele havia conversas sobre tráfico, entregas, etc. Que também tinha balança. Que não conhecia o acusado antes dos fatos. Que estavam descaracterizados, mas são conhecidos na região pela população. Que estavam em uma lanchonete ao lado do posto. Que ele (Jackson) parou do lado da viatura. Que não viram ele vendendo droga na hora. Que abordaram ele mais pelo nervosismo. Que o acusado autorizou a entrada na residência. Que era uma portaria de um condomínio. Que não havia ninguém na casa. Que ele deu a senha do celular. Que na hora da prisão cientificar o acusado sobre o direito de ficar em silêncio” (arquivo audiovisual - evento 100). A testemunha Matheus Manoel Fonseca de Brito, policial civil, por sua vez, confirmou em juízo que, no momento da abordagem, localizaram com o acusado vinte e três porções de cocaína e duas porções de maconha, e que, após indicação do próprio réu, deslocaram-se até sua residência, onde foram apreendidas novas quantidades de drogas, balança de precisão, embalagens plásticas e um caderno de anotações relacionados à atividade de tráfico: “que no dia dos fatos estavam no posto na entrada de Abadia quando avistaram uma motocicleta em atitude suspeita. Que quando ele (Jackson) viu a polícia, ele começou a esconder coisas dentro do bolso. Que a equipe decidiu abordá-lo. Que durante a abordagem encontraram com ele vinte e três porções de cocaína e duas porções de maconha. Que durante conversa informal, ele (Jackson) disse que estava na cidade para fazer entregas de drogas. Que perguntaram se havia mais drogas na casa dele, e ele disse que sim. Que foram até a casa dele em Goiânia e encontraram uma porção grande de maconha e mais alguns papelotes de cocaína, balança de precisão, papel insulfilm e um caderno de anotações. Que ele falou que a droga era para entrega. Que a primeira droga encontrada no posto estava dolada. Que nunca viram o acusado antes. Que não houve denúncia ou investigação prévia. Que o motivo de terem abordado ele (Jackson) foi em virtude do nervosismo dele, bem como por ele ter guardado coisas dentro do bolso. Que a viatura estava descaracterizada. Que estavam no local há cerca de 15 minutos. Que estavam no posto mesmo. Que não viram ele vendendo nada de ilícito. Que ele franqueou a entrada na residência. Que era um condomínio, tinha uma portaria. Que ele autorizou os policiais acessarem o celular, com o fornecimento de senha. Que acredita que a entrada no condomínio era facial, não tinha porteiro. Que não havia ninguém na casa. Que não se recorda se foi encontrado dinheiro. Que cientificaram ele sobre o direito constitucional de ficar em silêncio” (arquivo audiovisual - evento 100). Observa-se que os depoimentos dos policiais civis prestados em juízo são harmônicos e coerentes entre si, além de estarem em consonância com as declarações prestadas na fase extrajudicial, não havendo qualquer contradição apta a fragilizar a credibilidade da prova testemunhal. Ademais, sempre é importante destacar que o depoimento de policiais, prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constitui meio de prova idôneo para embasar a condenação penal, especialmente quando coerente, harmônico e não infirmado por outros elementos probatórios. “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, o Tribunal a quo considerou que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas, especialmente a partir da natureza e da quantidade do entorpecente encontrado, da forma como a droga estava acondicionada e da prova oral produzida em juízo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC n. 672.359/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021)". 3. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de sorte a absolver o agravante pelo delito de tráfico de drogas, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o disposto na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2166431 TO 2022/0212209-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 24/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2023). Destarte, conforme se depreende do julgado acima, é ônus da defesa demonstrar a imprestabilidade da prova testemunhal, o que, no presente caso, não ocorreu, uma vez que os depoimentos colhidos são claros, coesos e não foram infirmados por outros elementos probatórios, revelando-se aptos a embasar o decreto condenatório. O interrogatório do acusado Jackson Higor Silva Calixto, por sua vez, corrobora, em certa medida, a narrativa exposta na denúncia, uma vez que ele próprio admitiu que portava drogas no momento da abordagem, que se dirigiu ao posto de combustíveis para realizar a entrega dos entorpecentes a um terceiro, além de ter confirmado a propriedade das substâncias ilícitas encontradas em sua residência: “que a acusação é verdadeira, mas não aconteceu 100% dessa forma. Que no dia recebeu uma mensagem para levar essas porções no posto. Que chegou no posto e quando foi estacionar, os policiais já chegaram o chamando pelo nome, e o abordaram. Que foi levado até a sua casa, mesmo sem falar onde morava. Que eles colocaram sua facial a abriram. Que não havia porteiro. Que a chave estava no seu bolso. Que confirma que havia a maconha e cocaína na sua casa. Que não tinha balança. Que eles desbloquearam o celular através do seu rosto. Que não se recorda qual policial o chamou pelo nome. Que havia três policiais. Que foi abordado nesse posto descrito na denúncia. Que foi entregar a droga. Que na época era usuário. Que um rapaz mandou mensagem, e falou que tinha, pois era usuário, e então foi lá levar. Que estava com a droga. Que não tinha toda essa quantidade. Que confirma a quantidade de drogas apreendida na sua casa. Que não conhecia os policiais antes. Que não passou a senha do celular para os policiais. Que sobre o depoimento prestado na delegacia, no qual havia afirmado ter autorizado o acesso a seu celular, declarou que foi na delegacia perguntar sobre o aparelho celular, se tinha direito de pegar ele ou não, que eles falaram que não e que já iam chamá-lo para prestar depoimento. Que eles arrumaram um advogado lá que nem conversou com ele. Que ela perguntou e falou que não autorizou. Que colocou o dedo para confirmar o depoimento. Que não autorizou. Que confirma as conversas no celular em que anunciava a venda de drogas, bem como havia encomendas de drogas. Que teve acesso a essas fotos” (arquivo audiovisual - evento 100). Se não bastasse a robustez da prova judicializada, o inquérito policial fornece elementos adicionais que corroboram, de forma inequívoca, a prática do crime de tráfico de drogas pelo acusado, especialmente por meio do conteúdo extraído de seu aparelho celular, obtido de forma lícita, conforme já fundamentado. Dentre os diálogos analisados, destacam-se: - Conversa com o contato de número (62) 99238-4119 (sem identificação): Nesta troca de mensagens, JACKSON negocia diretamente a quantidade e o preço das substâncias entorpecentes, detalhando as formas de entrega e pagamento. - Conversa com o contato DIANDRA COSTA, número (62) 99337-5555: O teor das mensagens demonstra transações de drogas, incluindo tratativas sobre a logística de entrega e a qualidade do entorpecente comercializado. - Conversa com o contato NARA, número (62) 99164-6110: O conteúdo confirma a atuação do acusado como fornecedor, revelando diálogo sobre a comercialização de substâncias ilícitas. - Conversa com o contato de número (62) 98623-9767 (sem identificação): Nesta comunicação, JACKSON trata de detalhes sobre a venda, combinando encontros para a entrega das drogas. Tais registros, aliados às demais provas constantes dos autos, reforçam a consistência do conjunto probatório, evidenciando de forma incontestável a habitualidade e a organização do acusado na prática do tráfico de entorpecentes. Com efeito, no caso concreto, restou comprovado que, na primeira abordagem, realizada em um posto de combustíveis, os policiais apreenderam na posse do acusado: 23 (vinte e três) porções de material pulverizado de cor branca (cocaína), acondicionadas individualmente em sacos plásticos incolores tipo zip lock, identificados com adesivo contendo a expressão “vamos tomar uma”, totalizando 24,098 g (vinte e quatro gramas e noventa e oito miligramas); e 2 (duas) porções de material vegetal dessecado (Cannabis sativa L. — maconha). Em sequência, na residência do denunciado, foram localizadas: 2 (duas) porções de material pulverizado de cor branca (cocaína), também acondicionadas individualmente em plástico incolor tipo zip lock, com adesivo com a inscrição “disk bebidas”, com massa bruta de 1,918 g (um grama e novecentos e dezoito miligramas); e 10 (dez) porções de material vegetal dessecado (Cannabis sativa L. — maconha), com massa bruta de 0,46 kg (quatrocentos e sessenta gramas). As substâncias entorpecentes apreendidas, devidamente periciadas, restaram identificadas como Cannabis sativa L. (maconha) e Cocaína, ambas de uso proscrito no território nacional, conforme previsto na Portaria nº 344, de 12 de maio de 1988, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, republicada no DOU de 01/02/1999 e atualizada pela RDC nº 835, de 13 de dezembro de 2023, da ANVISA (Laudo Pericial Definitivo — evento 76). Além das substâncias ilícitas, foram apreendidos diversos apetrechos comumente utilizados na atividade de tráfico, tais como: 2 (duas) balanças de precisão; 1 (um) caderno de anotações; 2 (duas) folhas de adesivo de identificação; e 2 (dois) pacotes contendo diversos sacos plásticos tipo zip lock. Tais circunstâncias reforçam, de forma contundente, o cenário de mercancia ilícita, evidenciando que o material apreendido, associado aos instrumentos utilizados para fracionamento, embalagem e distribuição das drogas, não se destina a uso pessoal, mas sim à comercialização sistemática. Outrossim, cumpre ressaltar que o tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei de Drogas, é crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado), admitindo a consumação mediante a prática de qualquer das condutas descritas, bastando, para a configuração do crime, a prática de ao menos uma delas, tais como oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo ou guardar substância entorpecente, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, é prescindível a comprovação da destinação comercial da droga para configuração da prática delitiva. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PROVA ACERCA DA TRAFICÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. É que a análise dos fatos e fundamentos expressamente mencionados no acórdão recorrido não constitui reexame do contexto fático-probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias.2. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal).3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive o depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. 4. A partir da moldura fática apresentada pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal a quo, ficou demonstrada a prática do crime de tráfico na modalidade ter em depósito, em razão da apreensão de 50 pedras de crack, pesando 10,25g, dinheiro trocado (R$ 692,50), embalagens, celulares, 1 caderno de anotações referentes à contabilidade do tráfico de drogas e os depoimentos dos policiais e testemunhas, além do fato da polícia ter chegado ao acusado, em razão da informação de que um usuário entrou na casa de sua mãe, subtraiu um aparelho celular para trocar por drogas, tendo indicado que realizou tal transação na residência do acusado. 5. O fato de ser usuário não exclui a possibilidade da prática do crime de tráfico pelo envolvido. 6. Sendo dispensável a comprovação da destinação comercial da droga e as circunstâncias que ocorreram o delito, fica o acusado condenado pela prática de conduta prevista no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, por manter em depósito 50 pedras de crack, pesando 10, 25g. 6. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp n. 1.992.544/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). Destaquei. No presente caso, restou comprovada a prática dos núcleos do tipo penal “trazer consigo” e “manter em depósito”, previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na medida em que o acusado, de forma consciente e voluntária, portava consigo, no momento da abordagem, diversas porções de cocaína destinadas à entrega, além de manter em sua residência significativa quantidade de entorpecentes, bem como instrumentos típicos de fracionamento, acondicionamento e registro da atividade ilícita, tudo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Diante de todo o exposto, restam inequivocamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta do acusado e o resultado ilícito, inexistindo qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade que afaste sua responsabilidade penal. Assim, reconhece-se a prática de fato típico, ilícito e culpável, na forma do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2.2.2 Da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 § 4º da Lei n. 11.343/2006 - tráfico privilegiado Dispõe o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 que: “nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Trata-se de causa especial de diminuição de pena, que visa beneficiar o traficante eventual, aquele que não se encontra inserido de forma estrutural no contexto da criminalidade organizada, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não vinculação a organização criminosa. No caso concreto, entretanto, não é possível reconhecer a incidência da minorante. Com efeito, verifica-se que o acusado ostenta maus antecedentes, conforme se depreende da condenação criminal transitada em julgado nos autos nº 5765826-56.2023.8.09.0051, pela prática do crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 11/10/2024, portanto, após a prática do fato em análise. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que condenações definitivas por fatos anteriores, ainda que seu trânsito em julgado ocorra durante o trâmite da ação penal, caracterizam maus antecedentes, nos termos do HC nº 246.122/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/3/2016. Dessa forma, inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por ausência do requisito legal relativo aos bons antecedentes, razão pela qual deve ser indeferida a pretensão defensiva nesse ponto. 3. DO DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia para CONDENAR o acusado JACKSON HIGOR SILVA CALIXTO, nas penas dos artigos 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime perpetrado pelo réu. a) 1ª fase da dosimetria. Para a primeira fase de aplicação da pena, analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar. No que se refere aos antecedentes criminais, analisando a certidão de antecedentes criminais do réu (evento 106), verifico que possui condenação por fato anterior a este em julgamento, mas com trânsito em julgado superveniente a ela (5765826-56.2023.8.09.0051), o que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode ser aferida como maus antecedentes (HC n. 462.100/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 02/10/2018). Desta forma, valoro de forma negativa essa circunstância judicial. Quanto à sua conduta social e personalidade, não existem elementos nos autos para tal análise. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não destoam das normais à espécie. E não há que se falar em comportamento da vítima. A natureza e a quantidade das drogas apreendidas não são suficientes, por si sós, para justificar o aumento da pena-base. Considerando tais circunstâncias judiciais, sendo uma valorada de forma negativa (antecedentes), e adotando como parâmetro a fração de 1/8 (um oitavo) por cada circunstância desfavorável, em consonância com a jurisprudência pátria, incremento a pena base em 01 (um) ano e 03 (três) meses. Diante disso, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. b) 2ª fase da dosimetria. Na segunda fase de aplicação da pena, devem ser analisadas as circunstâncias agravantes e as circunstâncias atenuantes, previstas nos arts. 61 e 65 do Código Penal. No caso em apreço, verifica-se a presença da circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, tendo em vista que o réu confessou espontaneamente a autoria do delito, circunstância que foi relevante para a formação da convicção deste Juízo, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, não se identifica a incidência de qualquer circunstância agravante. Assim, considerando a fração de 1/6, adotada como parâmetro jurisprudencial, atenuo a pena em 1 (um) ano e 15 (quinze) dias, fixando-a, nesta etapa, em 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. c) 3ª fase da dosimetria. Por fim, na terceira fase de dosimetria da pena, devem ser aplicadas eventuais causas de aumento e de diminuição da pena, doutrinariamente denominadas de “majorantes” e “minorantes”. Ressalte-se, ademais, que não se aplica, na hipótese, a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, relativa ao chamado tráfico privilegiado, haja vista que o acusado é portador de maus antecedentes, conforme já devidamente fundamentado nos autos. Tal circunstância afasta um dos requisitos cumulativos exigidos pelo dispositivo legal, inviabilizando, portanto, a concessão do benefício. Por outro lado, não há causas de aumento de pena. Assim, fica a pena DEFINITIVA em 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. d) Da pena de Multa. Condeno o réu, ainda, em conformidade com o artigo 43, caput, da Lei 11.343/06, ao pagamento de 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, fixados em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, por inexistirem informações sobre sua situação financeira, devendo proceder-se à atualização monetária quando da execução (art. 49, § 2º, do Código Penal). 5. DA DETRAÇÃO PENAL E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Deixo de realizar a detração penal, vez que o período em que o acusado ficou preso provisoriamente nos autos não é capaz de alterar seu regime inicial para cumprimento de pena e que a referida detração será feita pelo juízo da execução penal. Para início do cumprimento da pena, considerando que a pena é superior e 04 (quatro) anos e não excede a 08 (oito) anos, além de ser tecnicamente primário nestes autos, FIXO o REGIME SEMIABERTO conforme disposto no art. 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º, do Código Penal. 6. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, vez que estão ausentes os requisitos objetivos para tanto (art. 44 e seguintes, do Código Penal) – quantidade de pena. Por este mesmo motivo, verifica-se que o sentenciado não preenche os requisitos delineados no art. 77 do Código Penal. 7. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Ausentes os requisitos ensejadores para decretação da segregação cautelar, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer e aguardar eventual recurso em liberdade, com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. 8. DA REPARAÇÃO DE DANOS Deixo de fixar o valor pertinente à reparação dos danos causados pela infração (Art. 387, IV, CPP), ante a ausência de pedido expresso na denúncia. 9. DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o sentenciado nas custas processuais. 10. DAS PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA APÓS o trânsito em julgado desta sentença, DETERMINO que sejam adotadas as seguintes providências: a) COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do réu, para os fins de suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; b) OFICIE-SE ao Departamento de Polícia Federal, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás, para fins de registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC), conforme disposto no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) Com a preclusão recursal, expeça-se a guia de recolhimento, anotando-se que o acusado JACKSON HIGOR SILVA CALIXTO é TECNICAMENTE PRIMÁRIO e certifique se o sentenciado possui execução penal; em caso negativo, formem-se os autos da execução penal; em caso positivo, junte-se as peças necessárias na Execução Penal para efeito de unificação de pena; em qualquer um dos dois casos, os presentes autos deverão ser arquivados, com baixa e anotação da formação da execução penal nos moldes do art. 2º, § 4º da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça. d) REMETAM-SE os autos à contadoria, para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal. e) REMETA-SE à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas — SENAD a relação dos bens e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, em relação aos bens, o local em que se encontram depositados e a entidade ou órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação, nos termos do § 4º do art. 63 da Lei n. 11.343/2006. OFICIE-SE à Delegacia de Origem, determinando, em trinta dias, a incineração das drogas apreendidas, vinculadas a este processo, guardando-se amostra necessária da substância para eventual pedido de contraprova, informando a este juízo o dia, hora e local deste procedimento, independentemente do trânsito em julgado da sentença. DETERMINO a DESTRUIÇÃO dos seguintes objetos constantes do Auto de Exibição e Apreensão: 2 (duas) balanças de precisão; 1 (um) caderno de anotações; 2 (duas) folhas de adesivo de identificação; 2 (dois) pacotes contendo diversos sacos plásticos tipo zip lock. No que tange à motocicleta apreendida, o perdimento em favor da União é medida que se impõe. Com efeito, o confisco de bens e valores utilizados na prática do crime de tráfico de drogas decorre da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, o qual estabelece que ‘todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei’. Ademais, a Lei n. 11.343/2006, em seu art. 63, também dispõe expressamente sobre o perdimento de bens, valores ou objetos utilizados na prática do crime de tráfico de drogas ou que constituam produto, direto ou indireto, de sua atividade ilícita, determinando que sejam declarados perdidos em favor da União. No presente caso, restou devidamente comprovado que a motocicleta YAMAHA/YBR, placa QTP0897 foi utilizada como instrumento para o transporte da substância entorpecente, evidenciando sua vinculação direta à prática criminosa. Diante disso, com fundamento no art. 63, inciso I, e § 1º da Lei Federal n. 11.343/2006, combinado com o parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, DECRETO O PERDIMENTO da motocicleta YAMAHA/YBR, placa QTP0897, em favor da União, a qual deverá ser revertida diretamente ao FUNAD, nos termos da legislação vigente. A sentença, devidamente assinada e acompanhada da documentação necessária, servirá como MANDADO/OFÍCIO nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e uma vez cumpridas todas as diligências, baixe-se e arquivem-se os autos digitais. Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data. Luciane Cristina Duarte da Silva Juíza de Direito A4

09/07/2025, 00:00