Execução de Título Extrajudicial 5703066-71.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5703066-71.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2026, 00:00

Petição

16/06/2026, 13:38

Expedição de documento

03/06/2026, 13:13

Decurso de Prazo

03/06/2026, 12:59

Decurso de Prazo

03/06/2026, 12:59

Decurso de Prazo

03/06/2026, 12:59

Petição

27/05/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 19 de maio de 2026. Sirleia Messias dos Santos Analista Judiciário 1º grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

20/05/2026, 00:00

Confirmada

19/05/2026, 20:50

Expedida/certificada

19/05/2026, 20:44

Ato ordinatório

19/05/2026, 20:44

Petição

14/05/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5703066-71.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SANTANA Requerida: ELIANE ELENA GONÇALVES PASQUINI 02 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em fase de busca de bens. No evento nº 236, este Juízo deferiu a utilização do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", em desfavor de ADAUTO PASQUINI (CPF nº 044.024.608-32), cônjuge da executada, sob o fundamento de que a dívida contraída em favor da entidade familiar autoriza a constrição de bens comuns do casal (arts. 1.663 e 1.664 do Código Civil e art. 790, IV, do CPC). No evento nº 245, a Serventia certificou a impossibilidade de cumprimento da diligência, alegando que o Sr. Adauto Pasquini não se encontra habilitado nos autos. Instado, o exequente reiterou o pedido no evento nº 244, asseverando que as custas já foram devidamente recolhidas. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de mérito quanto à possibilidade de atingir o patrimônio do cônjuge já transitou em julgado para este grau de jurisdição (evento nº 229 e 236), baseada na presunção iuris tantum de que a atividade agropecuária exercida pelo casal reverteu em benefício da unidade familiar. A certidão de evento nº 245 aponta um óbice estritamente procedimental/tecnológico do sistema PROJUDI. No entanto, o fato de o cônjuge não figurar no polo passivo da demanda (como réu) não impede que seus ativos financeiros sejam alvo de busca e constrição, uma vez que sua responsabilidade é patrimonial e decorre da lei (responsabilidade executiva secundária). Para viabilizar a medida já deferida, a Secretaria deve proceder à inserção dos dados do terceiro (Adauto Pasquini, CPF nº 044.024.608-32) exclusivamente no módulo de penhora/SISBAJUD, sem que isso implique em sua inclusão automática como devedor principal no polo passivo, garantindo-se, todavia, sua futura intimação em caso de bloqueio positivo, para exercício do contraditório (art. 854, §2º e §3º, do CPC, e defesa via Embargos de Terceiro, se couber). Quanto às custas, verifico no evento nº 168.2 que o exequente efetuou o recolhimento pertinente para as diligências eletrônicas requeridas. DISPOSITIVO Ante o exposto: A) DETERMINO à Escrivania que proceda às diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para a efetivação da ordem de bloqueio (modalidade "teimosinha", por 30 dias) em nome de ADAUTO PASQUINI (CPF nº 044.024.608-32), até o limite do débito atualizado informado no evento nº 234 (R$ 121.951,68). B) Caso o sistema exija a vinculação processual para a emissão da ordem, fica a Secretaria autorizada a proceder à anotação do nome do Sr. Adauto Pasquini no sistema como "Terceiro Interessado/Responsável Patrimonial", apenas para fins de viabilização da ferramenta de busca. C) Frutífera a diligência (total ou parcial), intime-se o cônjuge (terceiro), na pessoa de sua advogada (caso possua) ou pessoalmente, bem como a executada, para querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC. D) Infrutífera a diligência e não havendo novos pedidos de busca, cumpra-se o item final da decisão de evento nº 236, procedendo-se ao arquivamento provisório com baixa na distribuição, observando-se o art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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•14/07/2026, 00:00

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº: 5703066-71.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SANTANA Executado(a): ELIANE ELENA GONÇALVES PASQUINI 09 Pleiteia a parte exequente, no evento nº 234, a realização de penhora via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” em nome do cônjuge da executada, no valor de R$ 121.951,68 (cento e vinte e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos). Pois bem. Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso). Diante do exposto, para a hipótese de inexitosa a pesquisa de bens, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

06/04/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5703066-71.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: JOÃO BATISTA SANTANA Requerida: ELIANE ELENA GONÇALVES PASQUINI 06 Na petição de evento nº 198, o exequente requereu que fosse realizada a pesquisas via SISBAJUD não somente pelo nome da empresa vinculada ao cônjuge da executada, mas também por seu CPF, além do levantamento do alvará referente aos valores penhorados exclusivamente nas conta da executada. É o breve relatório. Decido. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que, nas dívidas contraídas por um dos cônjuges na constância do casamento, há uma presunção juris tantum de que o débito foi revertido em proveito da entidade familiar. Em decorrência disso, o ônus de comprovar que a dívida não beneficiou a família recai sobre o cônjuge que pretende resguardar sua meação. Neste sentido o Código Civil prevê a presunção de comunicabilidade do débito, nos termos do art. 1644 e 1664: Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. (...) Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Atenta ao caso sob análise, o exequente apresentou elementos robustos que reforçam tal presunção, demonstrando que a dívida se originou da compra de gado de elite, que o cônjuge da executada é produtor rural (evento nº 143) e que o casal, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administra em conjunto a atividade agropecuária. As conversas anexadas aos autos também sugerem o envolvimento e ciência do cônjuge a respeito do débito. Nesse sentido cito as jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento (CC, art. 1.658), e as dívidas contraídas no exercício da administração do patrimônio comum obrigam os bens comuns (CC, art. 1.663, § 1º).4. O art. 790, IV, do CPC prevê que são sujeitos à execução os bens do cônjuge, quando seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida.5. Havendo presunção de que a dívida contraída por um dos cônjuges beneficia o casal, cabe ao cônjuge não executado comprovar o contrário.6. A busca de bens em nome do cônjuge do executado objetiva apurar a existência de bens que comporiam a meação do executado, respeitando o patrimônio do cônjuge e os bens incomunicáveis.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Tese de Julgamento: "1. É possível a pesquisa e a constrição de bens registrados em nome da esposa do executado para efetivação de penhora, arresto ou indisponibilidade sobre tais bens, limitada à meação do executado (50%), preservada a outra metade de titularidade da cônjuge."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658, 1.663, § 1º; CPC, art. 790, IV.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.263.284/SP; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.862.709/SP; TJGO, AI 5071232-24.2024.8.09.0000; TJGO, AI 5199472-72.2024.8.09.0051; TJGO, AI 5250572-37.2024.8.09.0093. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Agravos -> Agravo de Instrumento 5799809-11.2025.8.09.0137, relator: Des. RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, julgamento em: 12/12/2025, DJe de: 12/12/2025) (original sem grifo). (...) DÍVIDA PRESUMIDA EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. (...). Em regime de comunhão parcial de bens, em relação às dívidas, é uníssono na jurisprudência que, contraídas na constância do casamento são presumivelmente assumidas em benefício da família, respondendo o cônjuge meeiro por elas, salvo prova em contrário. (…) 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Agravos -> Agravo de Instrumento 5423551-23.2024.8.09.0087, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). De forma a ser possível a penhora sobre bens do executado, desde que lhe sejam fornecidos meios para o exercício do contraditório e ampla defesa, em caso de penhora frutífera. Defiro o acionamento do SISBAJUD, via CPF, em desfavor do Senhor Adauto Pasquini, nos termos da fundamentação contida no evento nº 148, que acolheu os embargos de declaração, autorizando o acionamento do Sisbajud vinculado ao CNPJ do Sr. Adauto Pasquini. Recolhidas as custas, remetam-se os autos à Cenopes. 2) Quanto ao pedido de levantamento de alvará formulado na petição retro, merece acolhimento. Constata-se que a intimação da executada, via DJE, para impugnar os valores penhorados via Sisbajud (evento nº 180) tinha por prazo fatal dia 29/01/2025, restando já expirado e sem manifestação. EXPEÇA-SE alvará de transferência da quantia depositada em conta judicial vinculada ao juízo (evento nº 178), em favor de João Batista Santana, por intermédio da Sociedade de Advogados GUILHERME PEGORARO, AKAISHI, LECINK E ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.935.338/0001-47, desde que possua poderes para tanto, cujos dados bancários encontram-se indicados no evento nº 198. Anote-se que a importância depositada deverá ser monetariamente corrigida até a data do seu efetivo levantamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 5703066-71.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: JOÃO BATISTA SANTANA Requerida: ELIANE ELENA GONÇALVES PASQUINI 10 Mediante a petição colacionada no evento 191, o exequente pleiteou a expedição de ofício ao INCRA/PR, a fim de que a referida autarquia informe acerca da existência de imóveis rurais, registros de semoventes ou qualificação como produtor rural em nome do cônjuge da executada, Sr. Adauto Pasquini (CPF nº 044.024.608-32). Outrossim, requereu a constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD nas contas de titularidade do consorte, a fim de satisfazer o débito. 01. Do pedido de ofício Defiro o requerimento de expedição de ofício ao INCRA- Paraná, requisitando, no prazo de 30 (trinta) dias, informações se o Sr. ADAUTO PASQUINI, inscrito no CPF sob o nº. 044.024.608-32 é produtor rural e se possui propriedades rurais ou animais registrados em seu nome, nos termos e conforme requerido no evento 191. Com a resposta, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 02. Do pedido de penhora online Compulsando o feito, verifica-se que a diligência de penhora deferida no evento 148, embora direcionada aos bens do consorte da executada, logrou êxito na constrição de ativos de titularidade da própria executada, conforme atesta o evento 178. Depreende-se, portanto, que a medida restou infrutífera quanto ao patrimônio do cônjuge, atingindo exclusivamente a esfera patrimonial da executada. Desta forma, a fim de cumprir o determinado na decisão de evento 148, DETERMINO a realização de penhora online em nome do cônjuge da executada, Sr. Adauto Pasquini (CNPJ 35.638.831/0001-78), conforme deferido na referida decisão proferida nos autos. Oficie-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5703066-71.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: JOÃO BATISTA SANTANA Requerida: ELIANE ELENA GONÇALVES PASQUINI 02 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOÃO BATISTA SANTANA (evento nº 143) em face da decisão proferida no evento nº 132, que indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e a expedição de ofício ao INCRA em nome do cônjuge da executada. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão. Sustenta que a decisão não considerou que a dívida exequenda, oriunda da compra de semoventes de elite em leilão, foi contraída em benefício da entidade familiar, que exerce atividade agropecuária. Argumenta que, sendo casados sob o regime de comunhão parcial de bens, há presunção legal e jurisprudencial de que a obrigação reverteu em proveito do casal, cabendo ao cônjuge meeiro o ônus de provar o contrário. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de reformar a decisão e deferir as medidas constritivas requeridas em face do cônjuge da executada. Intimada a parte embargada, quedou-se inerte (ev. nº 145). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem meio idôneo para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contido em decisão judicial. No caso em análise, a parte embargante aponta omissão na decisão do evento 132, que indeferiu o pleito de pesquisa e penhora de bens do cônjuge da executada sob o fundamento de que ele não integra a lide e de que não foi demonstrado que a obrigação o beneficiou. Com razão o embargante. A jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que, nas dívidas contraídas por um dos cônjuges na constância do casamento, há uma presunção juris tantum de que o débito foi revertido em proveito da entidade familiar. Em decorrência disso, o ônus de comprovar que a dívida não beneficiou a família recai sobre o cônjuge que pretende resguardar sua meação. Nesse sentido cito as jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: (...) DÍVIDA PRESUMIDA EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. (...). Em regime de comunhão parcial de bens, em relação às dívidas, é uníssono na jurisprudência que, contraídas na constância do casamento são presumivelmente assumidas em benefício da família, respondendo o cônjuge meeiro por elas, salvo prova em contrário. (…) 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5423551-23.2024.8.09.0087, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA DEVIDA. PRESUNÇÃO DE QUE FORAM CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sob o regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens e a dívidas que sobrevierem ao casal na constância da sociedade conjugal.2. As dívidas assumidas na vigência do casamento devem ser partilhadas em igual proporção entre os ex-cônjuges, até a data da dissolução da união estável, porquanto se presume que foram contraídas em benefício da entidade familiar.3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5508817-94.2020.8.09.0029, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) No caso concreto, o exequente apresentou elementos robustos que reforçam tal presunção, demonstrando que a dívida se originou da compra de gado de elite, que o cônjuge da executada é produtor rural (evento nº 143) e que o casal, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administra em conjunto a atividade agropecuária. As conversas anexadas aos autos também sugerem o envolvimento e ciência do cônjuge a respeito do débito. Dessa forma, a decisão embargada, ao exigir do credor a prova do benefício familiar, incorreu em omissão por não observar a presunção de comunicabilidade do débito e a inversão do ônus probatório aplicável à espécie, conforme disposto nos artigos 1.643, 1.644 e 1.664 do Código Civil. Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir. Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Portanto, o vício apontado deve ser sanado, com a consequente modificação do julgado para alinhar-se ao entendimento legal e jurisprudencial pertinente. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por JOÃO BATISTA SANTANA no evento nº 143, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a omissão apontada e reformar em parte a decisão do evento nº 132. A referida decisão passa a vigorar com a seguinte alteração no que tange aos pedidos relacionados ao cônjuge da executada: "Considerando a presunção de que a dívida contraída na constância do casamento reverteu em proveito da entidade familiar, cujo ônus da prova em contrário recai sobre o cônjuge meeiro, e diante dos indícios apresentados pela parte exequente, DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, em nome do cônjuge da executada, Sr. Adauto Pasquini (CNPJ 35.638.831/0001-78). DEFIRO, ainda, a expedição de ofício ao INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - para que informe se o referido cônjuge possui imóvel rural registrado em seu nome. No mais, mantenho a decisão embargada em seus demais termos." Da penhora no rosto dos autos Em prosseguimento, a parte autora pugna pela penhora no rosto dos autos sob o protocolo nº 1019675-49.2025.8.11.0041, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Cuiabá-MT (ev. nº 140). Analisando os autos, observa-se que assiste razão a parte exequente em requerer a penhora no rosto dos autos em que o(a) ora executado(a), é credor(a), uma vez que este possui bens/crédito a receber, e até a presente data não conseguiu localizar quaisquer bens passíveis de penhora. Desse modo, entende-se ser cabível a penhora no rosto dos autos indicado pela parte exequente, haja vista que esta pode ser a única forma do crédito ser satisfeito. Dessa forma, verifica-se que não há óbice na inclusão de penhora no rosto dos autos daquele processo, a qual servirá como garantia à execução. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente de penhora no rosto dos autos que tramitam sob o protocolo nº 1019675-49.2025.8.11.0041, na 11º Vara Cível da Comarca de Goiânia, no valor de R$ 116.519,71 (cento e dezesseis mil quinhentos e dezenove reais e setenta e um centavos), nos termos do artigo 860, do CPC. EXPEÇA-SE mandado para penhora no rosto dos autos, devendo a Secretaria tomar as providências necessárias para o cumprimento da diligência, observando-se os dados indicados pelo exequente. Formalizada a penhora, dê-se ciência ao executado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5703066-71.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: JOÃO BATISTA SANTANA Requerida: ELIANE ELENA GONÇALVES PASQUINI 02 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOÃO BATISTA SANTANA (evento nº 143) em face da decisão proferida no evento nº 132, que indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e a expedição de ofício ao INCRA em nome do cônjuge da executada. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão. Sustenta que a decisão não considerou que a dívida exequenda, oriunda da compra de semoventes de elite em leilão, foi contraída em benefício da entidade familiar, que exerce atividade agropecuária. Argumenta que, sendo casados sob o regime de comunhão parcial de bens, há presunção legal e jurisprudencial de que a obrigação reverteu em proveito do casal, cabendo ao cônjuge meeiro o ônus de provar o contrário. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de reformar a decisão e deferir as medidas constritivas requeridas em face do cônjuge da executada. Intimada a parte embargada, quedou-se inerte (ev. nº 145). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem meio idôneo para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contido em decisão judicial. No caso em análise, a parte embargante aponta omissão na decisão do evento 132, que indeferiu o pleito de pesquisa e penhora de bens do cônjuge da executada sob o fundamento de que ele não integra a lide e de que não foi demonstrado que a obrigação o beneficiou. Com razão o embargante. A jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que, nas dívidas contraídas por um dos cônjuges na constância do casamento, há uma presunção juris tantum de que o débito foi revertido em proveito da entidade familiar. Em decorrência disso, o ônus de comprovar que a dívida não beneficiou a família recai sobre o cônjuge que pretende resguardar sua meação. Nesse sentido cito as jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: (...) DÍVIDA PRESUMIDA EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. (...). Em regime de comunhão parcial de bens, em relação às dívidas, é uníssono na jurisprudência que, contraídas na constância do casamento são presumivelmente assumidas em benefício da família, respondendo o cônjuge meeiro por elas, salvo prova em contrário. (…) 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5423551-23.2024.8.09.0087, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA DEVIDA. PRESUNÇÃO DE QUE FORAM CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sob o regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens e a dívidas que sobrevierem ao casal na constância da sociedade conjugal.2. As dívidas assumidas na vigência do casamento devem ser partilhadas em igual proporção entre os ex-cônjuges, até a data da dissolução da união estável, porquanto se presume que foram contraídas em benefício da entidade familiar.3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5508817-94.2020.8.09.0029, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) No caso concreto, o exequente apresentou elementos robustos que reforçam tal presunção, demonstrando que a dívida se originou da compra de gado de elite, que o cônjuge da executada é produtor rural (evento nº 143) e que o casal, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administra em conjunto a atividade agropecuária. As conversas anexadas aos autos também sugerem o envolvimento e ciência do cônjuge a respeito do débito. Dessa forma, a decisão embargada, ao exigir do credor a prova do benefício familiar, incorreu em omissão por não observar a presunção de comunicabilidade do débito e a inversão do ônus probatório aplicável à espécie, conforme disposto nos artigos 1.643, 1.644 e 1.664 do Código Civil. Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir. Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Portanto, o vício apontado deve ser sanado, com a consequente modificação do julgado para alinhar-se ao entendimento legal e jurisprudencial pertinente. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por JOÃO BATISTA SANTANA no evento nº 143, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a omissão apontada e reformar em parte a decisão do evento nº 132. A referida decisão passa a vigorar com a seguinte alteração no que tange aos pedidos relacionados ao cônjuge da executada: "Considerando a presunção de que a dívida contraída na constância do casamento reverteu em proveito da entidade familiar, cujo ônus da prova em contrário recai sobre o cônjuge meeiro, e diante dos indícios apresentados pela parte exequente, DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, em nome do cônjuge da executada, Sr. Adauto Pasquini (CNPJ 35.638.831/0001-78). DEFIRO, ainda, a expedição de ofício ao INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - para que informe se o referido cônjuge possui imóvel rural registrado em seu nome. No mais, mantenho a decisão embargada em seus demais termos." Da penhora no rosto dos autos Em prosseguimento, a parte autora pugna pela penhora no rosto dos autos sob o protocolo nº 1019675-49.2025.8.11.0041, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Cuiabá-MT (ev. nº 140). Analisando os autos, observa-se que assiste razão a parte exequente em requerer a penhora no rosto dos autos em que o(a) ora executado(a), é credor(a), uma vez que este possui bens/crédito a receber, e até a presente data não conseguiu localizar quaisquer bens passíveis de penhora. Desse modo, entende-se ser cabível a penhora no rosto dos autos indicado pela parte exequente, haja vista que esta pode ser a única forma do crédito ser satisfeito. Dessa forma, verifica-se que não há óbice na inclusão de penhora no rosto dos autos daquele processo, a qual servirá como garantia à execução. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente de penhora no rosto dos autos que tramitam sob o protocolo nº 1019675-49.2025.8.11.0041, na 11º Vara Cível da Comarca de Goiânia, no valor de R$ 116.519,71 (cento e dezesseis mil quinhentos e dezenove reais e setenta e um centavos), nos termos do artigo 860, do CPC. EXPEÇA-SE mandado para penhora no rosto dos autos, devendo a Secretaria tomar as providências necessárias para o cumprimento da diligência, observando-se os dados indicados pelo exequente. Formalizada a penhora, dê-se ciência ao executado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

08/10/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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