Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5050460-49.2025.8.09.0018 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5050460-49.2025.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE BOM JESUSBom Jesus de Goiás - Juizado das Fazendas PúblicasAv. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro TropicalCEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Processo nº 5050460-49.2025.8.09.0018Requerente:Sonia Regina Gastaldi SilvaRequerido(a):Goias Previdencia - GoiasprevNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaSENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 38, da Lei nº 9.099/1995.2. Fundamentação.2.1. Preliminarmente. 2.1.1. Da revelia da GOIASPREV.Verifico que a promovida GOIASPREV foi devidamente citada, todavia, não apresentou sua contestação (evento 11), o que em tese sujeitaria aos efeitos da revelia, insculpido no artigo 344 do CPC.Ocorre que o artigo 345, II, do mesmo diploma legal, ressalva que os efeitos da revelia não se aplicam quando o direito material controvertido é indisponível, o que é o caso dos auto. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NATUREZA JURÍDICOADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DEVIDOS. FGTS INDEVIDO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Os bens e direitos da Fazenda Pública são considerados indisponíveis, razão pela qual não sofre os efeitos materiais da revelia, descabido o desentranhamento da contestação, ainda que intempestiva. [...] (TJGO, APELACAO 0043226-40.2015.8.09.0087, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2018, DJe de 27/07/2018) (grifei) Desta forma, deixo de decretar os efeitos da revelia em face do Estado de Goiás. Em decorrência disso, vista que em face do ente público não se aplica os efeitos da revelia, uma vez que o direito material controvertido é indisponível, decreto a revelia da GOIASPREV, porém, deixo de aplicar os seus efeitos (art. 345, II, do CPC).2.1.2. Do julgamento antecipado.Tendo em vista que a presente demanda tem por objeto questão cuja solução prescinde da produção de outras provas e que o feito já se encontra suficientemente instruído, aliado ao desinteresse das partes na produção de outras provas, realizar-se-á o julgamento antecipado do processo, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.2.2. Do mérito. De início, importante pontuar que, com o advento da EC 41/2003, o regime previdenciário brasileiro deixou de ser eminentemente contributivo, passando a ser contributivo e solidário. Isso porque a previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7º, XXIV), exerce relevante papel e, nos claros termos do art. 195, caput, deve ser financiada por toda a sociedade, de forma equitativa (art. 194, parágrafo único, V).Com efeito, uma das alterações mais significativas implementada pela EC 103/19 se relaciona às contribuições previdenciárias dos servidores públicos filiados a Regimes Próprios de Previdência Social.Isso porque houve a alteração do art. 149 da CF/1988, a depender de referendo dos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disciplina o art. 36, inciso II da EC 103/2019, para o fim de instituir a possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária dos inativos cujos proventos superem um salário mínimo, em caso de déficit atuarial. Vejamos: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência)§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência)§ 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência)§ 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência)§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001).” Diante disso, a Constituição do Estado de Goiás já foi emendada por meio da EC 65/2019 para se adequar ao novo ordenamento pátrio e também passou a prever, no âmbito estadual, a possibilidade de tributação dos proventos que excedam um salário mínimo: “Art. 101 - O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 4º O Estado e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, que poderão ter alíquotas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. § 4º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo, quando houver déficit atuarial no RPPS.” Desse modo, inexiste qualquer óbice legal à incidência de contribuição previdenciária nos proventos que superem um salário mínimo, desde que haja déficit atuarial. Embora a nova regra constitucional no âmbito estadual seja, excepcionalmente, de cunho mais gravoso ao contribuinte, impõe reconhecer que, na esteira do entendimento sedimentado no âmbito das Cortes Superiores, não há direito adquirido a regime jurídico de servidores públicos, de forma que torna-se inviável a suspensão dos descontos da contribuição previdenciária regulamentada pela nova regra vigente. Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E II, E 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária instituída no caput do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e declarou a inconstitucionalidade das expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003: prejuízo do pedido nessa parte. 2. A discriminação determinada pelo § 18 do art. 40 da Constituição da República, segundo a qual incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, configura situação justificadamente favorável àqueles que já recebiam benefícios quando do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003, incluídos no rol dos contribuintes (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF): improcedência do pedido nessa parte. 3. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal assentou inexistir direito adquirido à não tributação: improcedente do pedido quanto ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003. 4. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 4º, parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n. 41/2003; e improcedente quanto ao § 18 do art. 40 da Constituição da República e ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003. (ADI 3184, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 17-092020 PUBLIC 18-09-2020) Todavia, por óbvio, diante da criação de nova hipótese de incidência no âmbito constitucional, há necessidade de lei prevendo a base de cálculo e a alíquota, a qual inexiste no presente momento. É por isso que, de acordo com os recentes precedentes da Turma Recursal goiana, a norma contida no § 1º-A do artigo 149 da CF, acrescentada pelo artigo 1º da EC 103/2019, é de eficácia normativa limitada em relação aos Estados-membros, pois condiciona seus efeitos a edição de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo.O Estado de Goiás estava aplicando aos inativos a LC 77, a qual prevê a alíquota de 14,25% para a contribuição dos inativos cujos proventos superem o teto do INSS: “Art. 23. A contribuição previdenciária será devida ao RPPS e ao RPPM pelos: I – segurados ativos, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco décimos por cento), observado o disposto no art. 64 desta Lei, incidente sobre: II – segurados inativos e pensionistas, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco décimos por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de inatividade ou pensões que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;” Veja que não havia, na Lei Complementar revogada, o valor da alíquota devida no caso de segurado inativo e pensionista que aufira entre um salário-mínimo e teto da previdência, pois o inciso II do art. 23 diz que alíquota é de 14,25% incidente sobre a parcela dos proventos de inatividade ou pensões que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.Desse modo, em que pese inexiste qualquer óbice legal à incidência de contribuição previdenciária nos proventos que superem um salário-mínimo, diante da criação de nova hipótese de incidência no âmbito constitucional, há necessidade de lei prevendo a base de cálculo e a alíquota, a qual inexistia até então. Assim, na vigência da Lei Complementar n. 77/2010, no Estado de Goiás, não havia lei prevendo a alíquota aplicável aos proventos que excedesse um salário mínimo, porém, que fosse inferior ao teto do INSS, de modo que não é possível a taxação desses inativos até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 161, de 30/12/2020. Como já observado, é vedado o uso da analogia para instituir tributo, o que seria o caso se aplicada a mesma alíquota a ambos os casos. Tal situação só foi sanada com aprovação da LC n. 161, a qual passou a prever de forma expressa que a alíquota de 14,25% para as hipóteses previstas no § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, sendo este o caso discutido nos autos. Transcrevo: “Art. 18. A contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida ao RPPS/GO pelos: I – segurados ativos, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), observada a base de cálculo da contribuição descrita nos §§ 1º e 2º deste artigo; II – segurados aposentados e pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), incidente sobre a parcela da aposentadoria ou da pensão por morte que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º deste artigo; e (...) § 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo nacional.” Dessa forma, há que se entender pela violação do princípio da legalidade, corolário do Estado Democrático de Direito, que assume contornos muitos semelhantes na esfera penal e tributária. Não se pode sujeitar o cidadão à tributação ou à pena sem lei expressa que assim o preveja, sendo vedado o uso da analogia para alargar o âmbito de incidência da lei. Aqui a analogia somente pode favorecer o cidadão comum. No caso em estudo, sequer pode se afirmar que esse valor, de 14,25%, seria necessariamente o da alíquota aplicável, uma vez que o artigo 101, § 4ª, da CE prevê a possibilidade de alíquotas diferenciadas a depender da base de cálculo, ou seja, do valor dos proventos. Assim, percebe-se que o objetivo do constituinte estadual foi de, além de aumentar a hipótese de incidência da contribuição previdenciária para abranger proventos de menor valor, também o de estabelecer alíquotas adequadas a cada faixa de renda, o que leva a crer que deve ser criada uma alíquota de menor valor para essa nova faixa de inativos que contribuirá a partir de agora. Em resumo, considerando que não se pode aplicar alíquota por analogia sob pena de se ferir o princípio constitucional da legalidade tributária, até ser aprovada lei que preveja a alíquota para o caso da parte autora, não pode haver tributação de seus proventos. Em consequência, deve a Fazenda Pública restituir à parte autora as contribuições descontadas até esse momento. Assim, atenta ao princípio da legalidade estrita e da anterioridade nonagesimal, a cobrança da contribuição previdenciária inserida na Emenda Constitucional n. 65/2019 só pode ser cobrada a partir de 01.04.2021.Dessa forma, há que se entender que apenas os descontos efetuados anteriormente a edição da lei complementar mencionada encontravam-se eivados de ilegalidade, devido à ausência de norma regulamentar específica à época dos fatos, sendo cabível a devolução dos valores cobrados no período antecedente a sua vigência.Atualização pela taxa Selic, a partir de cada desconto indevido, nos moldes da sistemática instituída pelo artigo 3º da EC 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.”3. Dispositivo.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I do CPC, o que faço para DECLARAR a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadorias e pensões até 31.03.2021 (data de entrada em vigor da LC n. 161/2020) e CONDENAR a requerida a restituir os valores indevidamente descontados no mencionado período.Sobre o montante devido pela Fazenda Pública, deverá ser acrescido de juros de mora correspondentes a 0,5% ao mês (art.167, caput, da Lei nº 11.651/91), a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça, além de correção monetária pelo IGP-DI (art. 482, § 1ºdo Decreto nº 4.852/97), desde o pagamento indevido (Súmula 162 STJ). Já a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente, a SELIC.Sem custas processuais e honorárias advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.Deixo de submeter a causa ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09.Transitada em julgado, não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bom Jesus/GO, data da inclusão. (assinado digitalmente)Fábio AmaralJuiz de Direito Respondente

29/04/2025, 00:00

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