Execução de Título Extrajudicial 6042171-45.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6042171-45.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected]. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de GoiâniaProcesso: 6042171-45.2024.8.09.0051Requerente(s): Eden Haryson Santos PintoRequerido(s): Joao Paulo Batista Rondon S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Fundamento e Decido.A parte exequente novamente requereu a inclusão do executado no sistema SerasaJud. De plano, INDEFIRO o pedido de inscrição do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, além disso a parte executada não foi citada.Seguindo, cumpre ressaltar que o microssistema dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, o que resulta, pois na competência para julgar demandas de menor complexidade, tudo conforme estabelecem os artigos 2º e 3º, da Lei n. 9.099/95. Neste sentido, o art. 18, § 2°, dispõe que nos Juizados não é possível a citação por edital e, quando a parte adversa não for encontrada, haverá a extinção do processo, com base no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do CPC. Face ao exposto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do CPC, declaro a extinção do feito, sem resolução do mérito, para que surta seus regulares efeitos, para que surta seus regulares efeitos, uma vez que a parte requerida não foi encontrada para a citação. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Arquivem imediatamente os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 23

03/09/2025, 00:00

Definitivo

02/09/2025, 13:46

Confirmada

02/09/2025, 13:31

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

02/09/2025, 13:23

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected]. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de GoiâniaProcesso: 6042171-45.2024.8.09.0051Requerente(s): Eden Haryson Santos PintoRequerido(s): Joao Paulo Batista Rondon D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Com observância aos princípios expressos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, INDEFIRO o pedido de suspensão constante no ev. 42. Nesse sentido, em razão de a parte exequente não ter indicado outros bens passíveis de penhora, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos, podendo a parte exequente proceder com o desarquivamento posterior, mediante indicação e comprovação de bens passíveis de penhora. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 07

21/08/2025, 00:00

Definitivo

20/08/2025, 17:03

Confirmada

20/08/2025, 13:20

Expedida/certificada

20/08/2025, 13:12

Arquivamento

19/08/2025, 14:28

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/08/2025, 00:00

Confirmada

06/08/2025, 10:41

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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