Execução da Pena 5005481-68.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5005481-68.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO. OMISSÃO INOCORRENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos por assistente de acusação contra acórdão que, ao julgar apelação criminal, excluiu indenização mínima à vítima por ausência de prova do prejuízo sofrido. A embargante alega omissão do acórdão, por não ter analisado prova juntada aos autos supostamente comprovando o prejuízo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta omissão ao deixar de analisar prova que, segundo a embargante, comprovaria o prejuízo da vítima, justificando a indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão, de forma fundamentada, excluiu a indenização por falta de prova concreta do prejuízo, baseando-se em estimativa da vítima sem suporte probatório.4. A embargante não comprovou a juntada formal aos autos da prova alegadamente existente, nem sua análise durante a instrução. A alegação de omissão é infundada, pois o acórdão enfrentou a questão da indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração desprovidos."1. A ausência de prova robusta do quantum indenizatório inviabiliza a sua fixação em sede penal. 2. A alegação de omissão não se configura quando o acórdão enfrenta a questão controversa, mesmo que de forma contrária aos interesses da parte embargante."Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; art. 619; CP, art. 91, I; CPC, art. 515, VI; CF/1988, art. 93, IX.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Embargos de Declaração Criminal 0018271-52.2013.8.09.0074, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Criminal, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Embargos de Declaração em Apelação Criminal nº 5005481-68.2023.8.09.0051Comarca: GoiâniaEmbargante: Talissa Alessandra Alves Moreira (assistente de acusação)1 Embargado: Ministério Público e 2 Embargante: Max Ronne da Conceição LimaRelator: Doutor Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO. OMISSÃO INOCORRENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos por assistente de acusação contra acórdão que, ao julgar apelação criminal, excluiu indenização mínima à vítima por ausência de prova do prejuízo sofrido. A embargante alega omissão do acórdão, por não ter analisado prova juntada aos autos supostamente comprovando o prejuízo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta omissão ao deixar de analisar prova que, segundo a embargante, comprovaria o prejuízo da vítima, justificando a indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão, de forma fundamentada, excluiu a indenização por falta de prova concreta do prejuízo, baseando-se em estimativa da vítima sem suporte probatório.4. A embargante não comprovou a juntada formal aos autos da prova alegadamente existente, nem sua análise durante a instrução. A alegação de omissão é infundada, pois o acórdão enfrentou a questão da indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração desprovidos."1. A ausência de prova robusta do quantum indenizatório inviabiliza a sua fixação em sede penal. 2. A alegação de omissão não se configura quando o acórdão enfrenta a questão controversa, mesmo que de forma contrária aos interesses da parte embargante."Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; art. 619; CP, art. 91, I; CPC, art. 515, VI; CF/1988, art. 93, IX.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Embargos de Declaração Criminal 0018271-52.2013.8.09.0074, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Criminal, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatado e discutido o presente Embargos de Declaração na Apelação Criminal, autos nº 5005481-68.2023.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que é Embargante Talissa Alessandra Alves Moreira (assistente de acusação) e Embargados Ministério Público e Max Ronne da Conceição Lima. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz CoelhoJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorEmbargos de Declaração em Apelação Criminal nº 5005481-68.2023.8.09.0051Comarca: GoiâniaEmbargante: Talissa Alessandra Alves Moreira (assistente de acusação)1 Embargado: Ministério Público e 2 Embargante: Max Ronne da Conceição LimaRelator: Doutor Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em Segundo GrauRELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração (mov. 230) opostos por Talissa Alessandra Alves Moreira (assistente de acusação) contra acórdão que, por unanimidade de votos, desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheceu e proveu o recurso de apelação criminal interposto pelo acusado Max Ronne da Conceição Lima (mov. 224).Em suas razões recursais (mov. 230), a embargante alega que o acórdão padece de omissão porquanto deixou de analisar a prova juntada aos autos que comprova o montante do prejuízo sofrido pela vítima.Ao final, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos, para que seja sanado o vício de omissão que reputa existente, empregando ao julgado efeitos modificativos.Contrarrazões de Max Ronne da Conceição Lima, apresentada por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Goiás, pelo conhecimento e desprovimento dos embargos declaratórios (mov. 237).Contrarrazões do representante ministerial também pelo conhecimento e desprovimento dos aclaratórios (mov. 239).É o breve relatório.VOTOI. Do juízo de admissibilidadePresentes os requisitos, o recurso deve ser conhecido.II. Da suposta omissão. Inocorrência.Cuida-se de embargos de declaração opostos pela assistente de acusação Talissa Alessandra Alves Moreira contra o acórdão que deu provimento ao recuso de Apelação Criminal interposto pelo acusado Max Ronne da Conceição Lima, o qual desclassificou a conduta para modalidade culposa da receptação, bem como excluiu a indenização mínima fixada em favor da vítima.Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teria sido enfrentada a existência de prova nos autos acerca do prejuízo da vítima, a saber, o Registro de Atendimento Integrado – RAI nº 26416399, acostado à mov. 1, arq. 3, fls. 03/05 que supostamente possui um link de acesso online a documentos que comprovariam o valor da res furtiva. Cita a existência de oito contratos de avaliações de peças de ouro pela Caixa Econômica Federal.Todavia, razão não assiste ao embargante.Os embargos declaratórios têm por escopo corrigir vícios eventualmente existentes na sentença ou acórdão, livrando-os de imperfeições que possam comprometer a inteligência do julgado, sem, contudo, modificar a substância, o que só é admissível excepcionalmente, nos casos de flagrante ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sobre a matéria fática abordada.A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, a falta de clareza na redação, de modo que não é possível saber, com certeza, qual o pensamento exposto na decisão.No caso sob análise, o acórdão embargado é suficiente no seu entendimento pela exclusão da indenização arbitrada em favor da vítima, porquanto baseada apenas em estimativa da vítima e não submetida a instrução probatória específica, não apresentando nenhum vício, visto que o relator tratou de maneira pormenorizada o pleito que lhe fora apresentado, tudo nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Confira-se: “[…] V. Afastamento do valor mínimo indenizatório (art. 387, inc. IV, do CPP). Viabilidade.Ao estabelecer o valor mínimo para a reparação dos danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o Magistrado sentenciante assim deliberou:"Nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo a indenização mínima devida à vítima pelo acusado, em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão de não haver a comprovação do exato valor do prejuízo sofrido. " (mov. 155).Contudo, impõe-se a reforma da decisão, para excluir a referida indenização, vez que a quantia foi arbitrada de maneira discricionária, baseada tão somente em uma estimativa da vítima do delito de furto (Talissa).Nessa perspectiva, não fora realizada qualquer avaliação técnica capaz de fundamentar a fixação do montante, resultando na estipulação de um valor desprovido do necessário respaldo em elementos probatórios mínimos.Na mesma linha, colaciona-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: […] Destaca-se que tal entendimento não acarreta prejuízo à vítima, pois um dos efeitos extrapenais da sentença condenatória é a certeza da obrigação de indenizar o dano decorrente do crime, conforme dispõe o artigo 91, inciso I, do Código Penal.Ademais, considerando que a sentença penal condenatória constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Civil, cabe à vítima promover a respectiva liquidação e execução no juízo cível para a obtenção da indenização justa e proporcional ao dano sofrido.Dessa forma, resguarda-se a harmonia entre os interesses em aparente colisão: de um lado, o direito da vítima à integral reparação dos danos causados pelo crime; de outro, o direito do acusado ao devido processo legal.Portanto, exclui-se a indenização mínima arbitrada em sede de sentença penal condenatória. […].” (mov. 224) – grifei.Com efeito, não se verifica no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida. A matéria suscitada pelo embargante foi expressamente enfrentada por esta Câmara, a qual, de forma clara e fundamentada, reconheceu que a indenização mínima arbitrada na sentença foi estabelecida sem a devida instrução probatória específica, com base exclusiva em estimativa unilateral da vítima, razão pela qual foi excluída do decisum.A alegação de que haveria, nos autos, elementos aptos a comprovar o valor do prejuízo material — como contratos de avaliação de bens — não se sustenta, porquanto referida documentação não se encontra formalmente juntada aos autos nem foi objeto de análise durante a instrução processual, inexistindo, portanto, qualquer omissão a ser sanada pelo colegiado.Ademais, não compete ao órgão julgador considerar documentos que não constam formalmente dos autos ou cuja existência dependa de acesso externo, tampouco é possível presumir o conteúdo de arquivos não submetidos ao contraditório, em observância ao devido processo legal.O acórdão impugnado delineou, com precisão, os fundamentos que embasaram a exclusão da reparação mínima, observando que a ausência de avaliação técnica e de instrução específica quanto ao quantum indenizatório inviabiliza a fixação de valor em sede penal, devendo eventual indenização ser buscada pelo ofendido nas vias cíveis adequadas, mediante demonstração do dano efetivamente sofrido.Portanto, a insurgência ora deduzida se revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o qual foi devidamente fundamentado e em consonância com a legislação processual penal aplicável à espécie. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser reparado, razão pela qual os aclaratórios devem ser rejeitados.Ademais, como se sabe, os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento com o intuito de viabilizar o manejo de recursos para as instâncias superiores, devem obediência ao artigo 619, do Código de Processo Penal.Nesse sentido, colaciona-se julgado deste Tribunal de Justiça:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração visam sanar ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões presentes nos acórdãos proferidos pelo órgão ad quem. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 619 do CPP, mister é a sua rejeição, ainda que para fins de prequestionamento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS.” (TJGO, Embargos de Declaração Criminal 0018271-52.2013.8.09.0074, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Criminal, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) – grifei. Dessarte, não há nenhum vício a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, em verdade, rediscutir a matéria com a consequente reforma da decisão proferida.Rejeito, pois, os embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, bem como por se tratar de tentativa de inovação argumentativa não admitida nesta via processual.III. DispositivoAo teor do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos embargos declaratórios.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz CoelhoJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RECEPTAÇÃO). AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pelo crime de receptação (CP, art. 180, caput), impondo-lhe pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e fixação de indenização mínima em favor da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se há provas jurisdicionalizadas aptas a comprovar o dolo na conduta do apelante; (ii) se a fixação de indenização mínima na sentença observou os requisitos legais; e (iii) se o recorrente faz jus à concessão da gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os elementos probatórios não demonstram, de forma inequívoca, que o recorrente tinha ciência da origem ilícita das joias recebidas de sua companheira, inviabilizando a condenação por receptação dolosa.4. As circunstâncias do caso indicam que o apelante deveria presumir a origem ilícita dos bens, configurando a modalidade culposa do delito de receptação (CP, art. 180, § 3º).5. A indenização mínima arbitrada na sentença baseou-se apenas em estimativa da vítima, sem instrução probatória específica, o que inviabiliza sua manutenção.6. A assistência da Defensoria Pública durante toda a persecução penal presume a hipossuficiência econômica do réu, justificando a concessão da gratuidade de justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:"1. A ausência de prova inequívoca do dolo na receptação impede a condenação na modalidade dolosa, impondo-se a desclassificação para a receptação culposa. 2. A fixação de indenização mínima em sentença penal exige pedido expresso e instrução probatória específica. 3. A assistência da Defensoria Pública presume a hipossuficiência do réu, autorizando a concessão da gratuidade de justiça."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput e § 3º; CPP, art. 387, IV; CPC, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.091.527/PI, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 18/02/2025; STJ, AgRg no REsp 1483846/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 23/02/2016 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 5005481-68.2023.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Max Ronne da Conceição LimaApelado: Ministério PúblicoRelator: Doutor Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RECEPTAÇÃO). AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pelo crime de receptação (CP, art. 180, caput), impondo-lhe pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e fixação de indenização mínima em favor da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se há provas jurisdicionalizadas aptas a comprovar o dolo na conduta do apelante; (ii) se a fixação de indenização mínima na sentença observou os requisitos legais; e (iii) se o recorrente faz jus à concessão da gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os elementos probatórios não demonstram, de forma inequívoca, que o recorrente tinha ciência da origem ilícita das joias recebidas de sua companheira, inviabilizando a condenação por receptação dolosa.4. As circunstâncias do caso indicam que o apelante deveria presumir a origem ilícita dos bens, configurando a modalidade culposa do delito de receptação (CP, art. 180, § 3º).5. A indenização mínima arbitrada na sentença baseou-se apenas em estimativa da vítima, sem instrução probatória específica, o que inviabiliza sua manutenção.6. A assistência da Defensoria Pública durante toda a persecução penal presume a hipossuficiência econômica do réu, justificando a concessão da gratuidade de justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:"1. A ausência de prova inequívoca do dolo na receptação impede a condenação na modalidade dolosa, impondo-se a desclassificação para a receptação culposa. 2. A fixação de indenização mínima em sentença penal exige pedido expresso e instrução probatória específica. 3. A assistência da Defensoria Pública presume a hipossuficiência do réu, autorizando a concessão da gratuidade de justiça."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput e § 3º; CPP, art. 387, IV; CPC, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.091.527/PI, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 18/02/2025; STJ, AgRg no REsp 1483846/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 23/02/2016 A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 5005481-68.2023.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que é Apelante Max Ronne da Conceição Lima e Apelado Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz Coelho Juiz Substituto em Segundo GrauRelatorApelação Criminal nº 5005481-68.2023.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Max Ronne da Conceição LimaApelado: Ministério PúblicoRelator: Doutor Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em Segundo GrauVOTOI. Juízo de admissibilidadePreenchidos os requisitos legais (art. 593, do CPP), o recurso deve ser conhecido.II. ContextualizaçãoO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Max Ronne da Conceição Lima (nascido em 30/11/1997, com 24 anos de idade à época dos fatos) pela prática, em tese, do crime de receptação simples (art. 180, caput, do CP), ocorrido na data de 22/08/2022.Narra a peça inicial acusatória:“[…] No período compreendido entre os dias 22/08/2022 e 20/09/2022, nesta capital, o denunciado MAX RONE DA CONCEIÇÃO LIMA, agindo de forma consciente e voluntária, recebeu e vendeu, em proveito próprio e alheio, coisas que sabia ser produto de crime, quais sejam, diversas joias avaliadas em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), subtraídas da vítima Talissa Alessandra Alves Moreira. (Conforme RAI n.º 26416399, evento 01, fls. 08/11-pdf, Relatório Policial – Análise de Dados de Aparelho Celular, evento 01, fls. 52/61-pdf, Relatório Circunstanciado, evento 01, fls. 66/70-pdf).Extrai-se dos autos que Lorrayne Nonato de Lima convive em união estável com o denunciado e, à época dos fatos, prestava serviços de diarista para a vítima Talissa Alessandra Alves Moreira.Nesse contexto, em determinado dia do mês de agosto/2022, Lorrayne estava limpando o guarda-roupa de Talissa e encontroudiversas joias em um saquinho transparente. Em seguida, Lorrayne subtraiu as joias e levou para casa.Posteriormente, entregou as joias para o denunciado MAX a fim de que ele vendesse os objetos subtraídos.Com efeito, no período compreendido entre os dias 22/08/2022 e 20/09/2022, MAX vendeu as joias para diversas pessoas não identificadas, repassando o valor de R$ 3.000,00 (reais) para Lorrayne e ficando com o restante do dinheiro.Após a vítima registrar ocorrência, Lorrayne compareceu à delegacia e confessou a subtração, bem como afirmou que entregara a res furtiva para MAX realizar a venda.O denunciado MAX foi ouvido na delegacia e negou a prática delitiva.Assim agindo, encontra-se o denunciado MAX RONE DA CONCEIÇÃO LIMA incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. […].” (mov. 16) – grifei.A denúncia foi recebida no dia 11/05/2023 (mov. 47).A fase processual da persecução penal seguiu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais, e, julgado procedente o pedido constante da denúncia, fora o acusado condenado pelo delito de receptação simples (art. 180, caput, do CP) sendo-lhe imposta pena de 1 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário, fixada indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da vítima. Posteriormente, substituiu-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, a ser estabelecida pelo juízo da Execução Penal (mov. 155).Inconformado, o acusado interpõe o presente recurso apelatório (mov. 160).III. Ausência de provas jurisdicionalizadas acerca do dolo. Desclassificação para receptação culposa. ViabilidadeEm suas razões recursais (mov. 160), a defesa técnica pugna pela pela absolvição do recorrente, ante a ausência de provas jurisdicionalizadas que demonstrem o dolo de sua conduta (art. 386, VII, do Código de Processo Penal), ou subsidiariamente, pela desclassificação do crime para o previsto no artigo 180, § 3º, do Código Penal (receptação culposa).Em análise do álbum processual, impende reconhecer que os elementos probatórios dele constantes não são aptos a sustentar uma condenação pelo delito de receptação simples, tendo em vista que o dolo (ciência da origem ilícita do bem) não restou satisfatoriamente demonstrado durante a persecução penal, mormente em sua fase jurisdicionalizada.Em se tratando de receptação, o dolo necessário para caracterização do delito previsto no caput deve ser direto, apresentando o agente infrator perfeita consciência de que adquiriu e/ou manteve em depósito coisa proveniente de origem espúria, circunstância não evidenciada no presente caso. Nessa perspectiva, durante a primeira audiência de instrução foram ouvidas a vítima do furto, Talissa Alessandra Alves Moreira, bem como a testemunha Fábio Meireles Vieira, delegado de polícia responsável pelas investigações.A vítima relatou os fatos da seguinte maneira:“[…] Que possuía aproximadamente 48 peças de joias, organizadas em oito pacotes, os quais eram utilizados como garantia em operações de penhor junto à Caixa Econômica, visando obter recursos financeiros conforme suas necessidades. As joias eram mantidas guardadas em local seguro dentro de sua residência, vez que o imóvel não dispunha de cofre. Em determinada ocasião, ao realizar a organização do ambiente, contratou os serviços de uma faxineira de confiança, identificada como Lorrayne. Após a realização da limpeza, notou o desaparecimento das joias e, inicialmente, acreditou ter armazenado os objetos em outro local, empreendendo buscas pela casa inteira.Posteriormente, ao desconfiar do comportamento da funcionária, entrou em contato com ela, que passou a se esquivar e apresentar justificativas para não retornar ao trabalho. Após insistência e questionamentos, Lorrayne admitiu ter subtraído as joias, alegando arrependimento e afirmando que teria entregue as peças a um terceiro, com o intuito de avaliação, sem fornecer maiores detalhes sobre a identidade do suposto avaliador. A autora do crime mencionou ainda o envolvimento de um homem chamado Max Ronne, seu companheiro, que estaria utilizando tornozeleira eletrônica, além de afirmar que parte das joias já havia sido comercializada, inclusive para a aquisição de um celular.Diante da confissão parcial e das evidências apresentadas, procurou a autoridade policial para registrar a ocorrência e prestar esclarecimentos. Que Lorrayne tentou confundir as investigações ao fornecer números aleatórios de estabelecimentos de compra e venda de joias, obtidos por meio de pesquisa na internet. Durante a investigação, verificou-se, através da análise do aparelho celular apreendido, que a acusada mantinha conversas com Max Ronne e terceiros, mencionando a comercialização das joias subtraídas. Que o prejuízo estimado corresponde ao valor de R$ 80.000,00, considerando o preço da grama do ouro à época dos fatos e a valorização atual do metal precioso. […].” (mov. 106) – grifei.Por sua vez, a testemunha policial asseverou:“[…] A vítima registrou boletim de ocorrência relatando o furto de diversas joias em seu apartamento, levantando suspeitas de que a autoria do crime seria de sua diarista, vez que residia apenas com sua mãe, acamada, e não havia outras pessoas que frequentassem o local. Após o desaparecimento dos objetos, a vítima iniciou contato com Lorrayne, na tentativa de persuadi-la a devolver as joias. Após várias abordagens, Lorrayne confessou ter subtraído os bens, alegando estar arrependida, mas informou que já havia vendido as peças.Diante da confissão, Lorrayne foi intimada para prestar declarações perante a autoridade policial, ocasião em que confirmou a prática do delito e alegou que a venda das joias foi realizada por seu companheiro, identificado como Max Ronne. Em busca de colaborar com as investigações, a acusada apresentou seu aparelho celular, permitindo a extração de conversas que comprovavam a negociação das joias. Nas mensagens, foi possível verificar diálogos entre Lorrayne e seu companheiro acerca da comercialização dos itens e dos valores obtidos.Foi realizada busca e apreensão na residência dos envolvidos, contudo, nenhuma joia foi localizada. Apesar de diligências realizadas junto a estabelecimentos que compram ouro, não foi possível recuperar os objetos subtraídos nem identificar receptadores. A acusada alegou estar arrependida e colaborou com as investigações, contudo, os esforços para reaver os bens não lograram êxito. […].” (mov. 106) – grifei.Em sede de audiência de instrução em continuação, ouviu-se a testemunha Pedro Henrique Ávila de Melo, delegado de polícia que participou da diligência de busca e apreensão das joias, bem como procedeu-se ao interrogatório judicial do réu, veja-se:“[…] que se recorda de a vítima comparecer à delegacia em diversas ocasiões, informando que suspeitava que sua empregada doméstica havia furtado algumas joias de sua residência. Diante das informações prestadas, foi expedido um mandado de busca e apreensão, que culminou na realização de diligência na casa da investigada. […]. Que participou exclusivamente da diligência de busca e apreensão, não estando envolvido em outras etapas da investigação.” (Testemunha Pedro Henrique Ávila de Melo, mov. 134).“[…] que manteve um relacionamento com Lorrayne por aproximadamente nove anos, vindo a se separar após a descoberta dos fatos relacionados ao furto das joias, justificando que a ruptura ocorreu em razão das mentiras contadas por ela. Informou que Lorrayne exercia a função de auxiliar de limpeza e que estava trabalhando na residência da vítima há cerca de sete meses.Segundo o depoente, Lorrayne chegou em casa com diversas peças de joias, incluindo anéis, colares e brincos, totalizando aproximadamente dez itens, sendo as peças confeccionadas em ouro. Questionada sobre a origem dos bens, Lorrayne informou que havia ganhado as joias da patroa, motivo pelo qual o depoente não suspeitou de qualquer ilicitude e procedeu à venda dos objetos. As negociações ocorreram em estabelecimentos localizados no Goiânia Viva e no Garavelo, resultando em valores aproximados de R$ 2.000,00, R$ 2.300,00 e R$ 400,00, os quais foram repassados, em parte, à própria Lorrayne, totalizando cerca de R$ 3.400,00. Declarou ainda que permaneceu por cerca de um mês realizando as vendas.O depoente alegou que somente tomou conhecimento de que as joias eram produto de crime no momento em que a polícia realizou busca em sua residência, ocasião em que entregou o celular, posteriormente apreendido pelas autoridades. Afirmou que os valores obtidos com as vendas foram utilizados para adquirir um celular e uma televisão, esta última revendida posteriormente em razão de necessidade financeira.Em seu relato, o depoente destacou que nunca desconfiou da origem ilícita das joias, pois Lorrayne nunca havia cometido condutas semelhantes anteriormente. Após tomar ciência da prática delitiva, o relacionamento entre ambos foi encerrado. […].” (Réu Max Ronne da Conceição Lima, mov. 134).Da análise dos depoimentos prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório judicial, observa-se que se tratam de testemunhos indiretos, visto que nem um dos depoentes (tanto a vítima do delito de furto, quanto os dois delegados de polícia) presenciou o momento em que o acusado recebeu as joias de sua companheira Lorrayne, ou mencionou sobre o argumento apresentado por ela ao recorrente sobre a procedência dos bens.Os testemunhos indiretos não autorizam a condenação, porque são meros depoimentos de "ouvir dizer". No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões autoritárias não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal.Nesse sentido, a vítima do delito de furto (Talissa) narrou os fatos de acordo com o que ouviu de sua ex-funcionária, Lorrayne, não havendo menção, específica, sobre o que esta havia dito ao seu companheiro sobre a procedência das joias. Já os delegados, também, limitaram-se a mencionar o que fora dito pela diarista, não dando detalhes sobre a conduta do acusado, focando seus depoimentos no furto praticado pela funcionária e nas diligências empreendidas na tentativa de localizar as joias.Por sua vez, o recorrente asseverou que desconhecia que as joias haviam sido furtadas, alegando que sua companheira havia lhe informado que ganhara os itens de sua patroa. Pontuou que somente soube que as joias eram objeto de crime quando houve o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência. Ademais, disse que não duvidou de sua esposa, pois ela jamais havia feito algo parecido (subtrair bens alheios). Frisa-se, ademais, que a diarista Lorrayne (autora do delito de furto), somente foi ouvida em sede inquisitorial, ocasião que alegou que não contara para seu companheiro sobre a procedência ilícita das joias, tendo informado-lhe que “havia achado as joias perdidas na rua.” (mov. 1, arq. 3, fls. 16/17).Para além da prova testemunhal, fora colacionado aos autos, relatório de análise de dados do aparelho celular da funcionária Lorrayne (mov. 1, arq. 4. fls. 10/19). Contudo, da análise dos dados extraídos (conversas entre ela e o acusado), é possível verificar apenas a existência de diálogos sobre a negociação/valores das joias no mercado, não havendo indicativos sobre a ciência ou não do acusado acerca de sua origem ilícita.Portanto, o conhecimento do réu acerca da procedência ilícita dos objetos não pode ser aferida, com a certeza necessária ao processo penal, por meio das circunstâncias externas do delito, não se concretizando o dolo necessário à caracterização do delito de receptação.Isso porque, a versão apresentada pelo apelante de posse de boa-fé da coisa, mostra-se verossímil e não foi afastada pela acusação a partir de elementos probatórios colhidos na fase judicial da persecução penal.Pairando dúvidas acerca do dolo (consciência da procedência ilícita do bem), a solução desclassificatória é a mais recomendada para o caso, em homenagem ao princípio da não culpabilidade, materializado na regra do in dubio pro reo.Nessa perspectiva, prescreve o artigo 180, § 3º, do Código Penal (receptação culposa):“Art. 180 - […] § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.” Assim, tendo em vista que o próprio recorrente confessou, em sede policial e em juízo, que comercializou as joias que lhe foram entregues por sua esposa, mas que, em razão da natureza do bem (joias) e da condição de quem oferece (ainda que sua companheira de longa data, se tratava de uma diarista que teria recebido de sua patroa joias de vultoso valor sem nenhuma motivação aparente) deveria ter presumido terem sido obtidas por meio criminoso, imperiosa a desclassificação de sua conduta para a modalidade culposa do delito de receptação.Não outro é o entendimento desta Corte de Justiça sobre o tema:“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. VIÁVEL. APLICAÇÃO DA PENA EM CONFORMIDADE COM NOVO TIPO PENAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. I. As provas - depoimento da testemunha e própria confissão do apelante se revelaram suficientes à convicção de que a prática delituosa de fato ocorrera, o que justifica o édito condenatório. II. Por outro lado, o delito de receptação, por ser muito difícil obter a prova direta da consciência da origem ilícita do objeto por tratar-se de fato que repousa no ânimo do indivíduo, o elemento subjetivo da conduta, o dolo, deve ser extraído das circunstâncias e indícios que circundam a conduta do agente. Assim a demonstração de que o agente tinha ciência sobre a origem ilícita da coisa pode ser deduzida de conjecturas ou circunstâncias exteriores, ou seja, do comportamento ab externo, do modus operandi, da origem do bem, a pessoa que os forneceu, já que não se podendo penetrar no foro íntimo do agente, não há como se aferir o dolo de maneira direta ou positiva. A receptação própria exige o dolo do agente de adquirir coisa que sabe ser produto de crime, enquanto a receptação culposa, prevista no § 3º do artigo 180 do Código Penal, trata-se de modalidade na qual existem indícios de que a coisa a ser adquirida possui origem ilícita, seja por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, e mesmo assim, diante desta dúvida, o agente opta por receber ou adquiri-la, ignorando a possível origem criminosa. Portanto, imperioso se faz a desclassificação da conduta dolosa para culposa, restando condenado pela prática do crime previsto no artigo 180, § 3º, do Código Penal. […]. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0007385-35.2020.8.09.0175, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). IV. Dosimetria do crime de receptação culposa (art. 180, § 3º, do CP).Ante o pleito de reavaliação da pena aplicada, colaciona-se o excerto da sentença:“[…] Passo a dosar a pena do acusado em observância ao art. 68 do Código Penal.A culpabilidade não foge à reprovabilidade constante do próprio tipo penal, enquanto juízo de reprovação puramente normativo; Quanto aos antecedentes criminais, tem-se que o acusado é tecnicamente primário (evento 150); Sem elementos nos autos a reprovar a sua conduta social; Como não há laudo psicossocial ou elementos mais robustos nos autos, é impossível aferir sua personalidade; Os motivos são normais ao tipo penal; As circunstâncias do crime não fogem da normalidade; As consequências do crime não foram graves; Não há se falar em comportamento da vítima no caso em tela.À vista dessas circunstâncias, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão.Inexistem agravantes ou atenuantes.Não incidem, neste caso, causas de aumento ou diminuição de pena.Considerando que a pena de multa deve guardar proporção com a pena restritiva de liberdade fixada, estipulo-a em 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido.Fica o acusado condenado à pena definitiva de 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, estabelecendo o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido. […].” (mov. 155).O crime previsto no artigo 180, § 3º, do Código Penal prevê pena em abstrato de detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.Na primeira fase da dosimetria, mantém-se a pena base conforme os critérios apontados pelo magistrado singular, fixando-a em seu mínimo legal, a saber, 1 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, ante a ausência de agravantes e atenuantes, mantém-se a pena provisória em 1 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na mesma esteira, ausentes causas de aumento e de diminuição, fixa-se a pena final em 1 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa.Mantém-se o regime inicial de cumprimento de pena em aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas ‘c’, do Código Penal.Tendo em vista o preenchimento dos requisitos constantes do artigo 44, do Código Penal, porquanto a pena não é superior a 4 (quatro) anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o acusado não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, substitui-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, a saber, prestação pecuniária em favor da vítima (art. 43, inc. I e art. 45, § 1º, ambos do CP), cuja forma de cumprimento deve ser estabelecida pelo Juízo da Execução (art. 66, inc. V, alínea 'a', da LEP).Respeitante à prisão preventiva, mantém-se o direito a ele concedido, em sede de sentença condenatória, de recorrer em liberdade.V. Afastamento do valor mínimo indenizatório (art. 387, inc. IV, do CPP). Viabilidade.Ao estabelecer o valor mínimo para a reparação dos danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o Magistrado sentenciante assim deliberou:"Nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo a indenização mínima devida à vítima pelo acusado, em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão de não haver a comprovação do exato valor do prejuízo sofrido. " (mov. 155).Contudo, impõe-se a reforma da decisão, para excluir a referida indenização, vez que a quantia foi arbitrada de maneira discricionária, baseada tão somente em uma estimativa da vítima do delito de furto (Talissa). Nessa perspectiva, não fora realizada qualquer avaliação técnica capaz de fundamentar a fixação do montante, resultando na estipulação de um valor desprovido do necessário respaldo em elementos probatórios mínimos.Na mesma linha, colaciona-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO. ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE PEDIDO LÍQUIDO E CERTO NA DENÚNCIA E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que julgou improcedente o pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, apesar de pedido expresso formulado na denúncia.2. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de fixação de reparação mínima, sob o fundamento de que não houve "maiores prejuízos" devido à devolução de parte dos bens subtraídos, restando à vítima buscar a liquidação dos danos na instância cível.3. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, afirmando a ausência de instrução probatória específica e de indicação de valor certo para a reparação dos danos.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal pode ser realizada sem pedido líquido e instrução probatória específica, conforme exigido pelo art. 387, IV, do Código de Processo Penal.III. Razões de decidir5. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos requer pedido expresso, indicação de valor e prova suficiente, possibilitando ao réu o direito de defesa e produção de contraprova. O pedido genérico de reparação dos danos não atende ao comando legal.6. A ausência de pedido líquido e de instrução probatória específica impedem a fixação de indenização mínima, sob pena de cerceamento de defesa. Isso quer dizer que o acórdão recorrido está em linha com a jurisprudência dessa Corte de Justiça e que não houve violação ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal.7. Ressalto que essa compreensão não causa prejuízo à vítima, porque um dos efeitos extrapenais da sentença condenatória é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, como prevê o art. 91, I, do Código Penal. A considerar que a sentença penal condenatória constitui título executivo judicial, mercê do art. 515, VI, do Código de Processo Civil, basta que a vítima promova a liquidação e execução da sentença penal no juízo cível para obter sua justa indenização. Assim, os dois interesses em colisão são harmonizados. O direito da vítima de ser integralmente reparada pelos danos causados pelo crime e o direito do acusado ao devido processo legal.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 2.091.527/PI, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025) - grifei.“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387, INC. IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. I. A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. II. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, não houve a instrução específica com a indicação de valores e provas suficientes a sustentá-lo, proporcionando a ré a possibilidade de se defender e produzir contraprova. III. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no REsp 1483846/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 29/2/2016) - grifei.Destaca-se que tal entendimento não acarreta prejuízo à vítima, pois um dos efeitos extrapenais da sentença condenatória é a certeza da obrigação de indenizar o dano decorrente do crime, conforme dispõe o artigo 91, inciso I, do Código Penal.Ademais, considerando que a sentença penal condenatória constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Civil, cabe à vítima promover a respectiva liquidação e execução no juízo cível para a obtenção da indenização justa e proporcional ao dano sofrido.Dessa forma, resguarda-se a harmonia entre os interesses em aparente colisão: de um lado, o direito da vítima à integral reparação dos danos causados pelo crime; de outro, o direito do acusado ao devido processo legal.Portanto, exclui-se a indenização mínima arbitrada em sede de sentença penal condenatória.VI. Concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Viabilidade.No que pertine ao pleito de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, entende-se que merece guarida.Isso porque, desde o início da persecução penal o recorrente está sendo assistido pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, razão pela qual é de se presumir sua hipossuficiência econômica.Nessa perspectiva, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado no âmbito processual penal de forma subsidiária, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal, a presunção legal de hipossuficiência em favor da pessoa natural, veja-se: “Art. 99. […] § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que se presume verdadeira a simples alegação de hipossuficiência, não havendo nos autos elementos contrários a tal presunção:"[…] 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos." (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/2/2021).Dessarte, não há óbice à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita quando demonstrada a hipossuficiência do réu que foi assistido pela Defensoria Pública durante toda a persecução penal.Colaciona-se, ainda, paradigma jurisprudencial desta Corte de Justiça sobre o tema, veja-se: “APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECUSA DE DADOS SOBRE A PRÓPRIA IDENTIDADE OU QUALIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA EQUÍVOCO. REAJUSTE DA PENA-BASE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. […] 4 - Uma vez que o recorrente foi assistido pela Defensoria Pública desde a fase de resposta à acusação até o presente momento faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (Apelação Criminal 5172398-71.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 31/05/2022, DJe de 31/05/2022).Nessa perspectiva, concede-se os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante.VII. DispositivoAnte o exposto, desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para desclassificar a conduta do recorrente para a modalidade culposa do delito de receptação (art. 180, § 3º, do CP), excluir a indenização mínima fixada em favor da vítima (art. 387, inc. IV, do CPP) e conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz Coelho Juiz Substituto em Segundo GrauRelator

08/05/2025, 00:00

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