Execução de Título Extrajudicial 5799330-97.2024.8.09.0025 - TJGO

Em 21/05/2025

22/05/2025, 15:26

Processo Arquivado

22/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5799330-97.2024.8.09.0025Polo ativo: Residencial Estancia Itanhanga 03Polo passivo: Francilene Ramos Rocha Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Considerando que a parte autora, intimada a dar continuidade no feito, manteve-se inerte, está configurado o abandono processual, instituto previsto no art. 485 do Código de Processo Civil.Entretanto, diversamente do que prevê a norma processual doméstica, desnecessária a intimação pessoal da parte (art. 485, §1º, do CPC) para dar continuidade no feito, uma vez que a Lei dos Juizados Especiais prevê expressamente a desnecessidade de tal intimação para extinção da ação (art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95). Isso porque os Juizados Especiais se orientam pelos critérios de informalidade, celeridade e economia processual.Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Importa frisar que cabe à parte autora da demanda nos Juizados Especiais, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução estar permanentemente atenta no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5519674-07.2018.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024). Cabe recordar que os Juizados Especiais orientam-se pelos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Sendo assim, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações devidas.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

06/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 24/04/2025 13:52:40)

05/05/2025, 14:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 24/04/2025 13:52:40)

05/05/2025, 14:07

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

24/04/2025, 13:52

P/ SENTENÇA

08/04/2025, 15:44

DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

08/04/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI (Referente à Mov. Intimação Expedida - 10/03/2025 14:17:42)

26/03/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

MANIFESTAR NOVO ENDEREÇO/WHATSAPP EM 5 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO

10/03/2025, 14:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

10/03/2025, 14:17

(Referente à Mov. Citação Expedida (10/02/2025 16:51:06))

07/03/2025, 13:25

Para (Polo Passivo) Francilene Ramos Rocha - Código de Rastreamento Correios: YQ592028862BR idPendenciaCorreios2990386idPendenciaCorreios

17/02/2025, 22:24

Pelo Sistema E-Cartas

10/02/2025, 16:51

NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO

10/02/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2025, 00:00

Exequente andamentar o feito

04/02/2025, 17:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

04/02/2025, 17:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 01/02/2025 10:50:21)

04/02/2025, 17:31

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

01/02/2025, 10:50

PEDIDO CACE

13/01/2025, 11:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 14/12/2024 11:19:38)

16/12/2024, 13:56

Pesquisa de endereço

14/12/2024, 11:19

P/ DECISÃO

23/10/2024, 13:16

PESQUISA DE ENDEREÇO

08/10/2024, 17:07

FORNECER NOVO ENDEREÇO/WHATSAPP

01/10/2024, 13:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Estancia Itanhanga 03 - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

01/10/2024, 13:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Estancia Itanhanga 03 - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

18/09/2024, 13:51

Citação Não Efetivada

18/09/2024, 13:51

(Referente à Mov. Decisão -> deferimento (25/08/2024 12:31:04))

12/09/2024, 19:34

Para (Polo Passivo) Francilene Ramos Rocha - Código de Rastreamento Correios: YQ430074246BR idPendenciaCorreios2636607idPendenciaCorreios

28/08/2024, 23:33

E-cartas. Expedido.

26/08/2024, 15:05

Decisão -> deferimento

25/08/2024, 12:31

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

20/08/2024, 19:01

Caldas Novas - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Felipe Sales Souza

20/08/2024, 11:26

Autos Conclusos

20/08/2024, 11:26

Peticão Enviada

20/08/2024, 11:26

—

Em 21/05/2025

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 24/04/2025 13:52:40)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 24/04/2025 13:52:40)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

P/ SENTENÇA

DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI (Referente à Mov. Intimação Expedida - 10/03/2025 14:17:42)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

MANIFESTAR NOVO ENDEREÇO/WHATSAPP EM 5 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

(Referente à Mov. Citação Expedida (10/02/2025 16:51:06))

Para (Polo Passivo) Francilene Ramos Rocha - Código de Rastreamento Correios: YQ592028862BR idPendenciaCorreios2990386idPendenciaCorreios

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