Execução de Título Extrajudicial 0058709-24.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0058709-24.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Goiânia, 30 de julho de 2026. Adriana Soares Araújo Analista Judiciário 1º Grau - Cível

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 0058709-24.2015.8.09.0051 REQUERENTE (S): CENTERKASA COMERCIAL LTDA REQUERIDO (S): LIMPA FOS DAKAR LIGUE BEM LTDA (sócio proprietário, Sr. VERONILDO PEREIRA DE ATAIDE) Trata-se de um INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por CENTERKASA COMERCIAL LTDA em face de LIMPA FOS DAKAR LIGUE BEM LTDA, visando o redirecionamento da execução para os sócios DIVINO WANDER DE OLIVEIRA e VERONILDO PEREIRA DE ATAIDE, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, após inúmeras diligências infrutíferas para a localização dos sócios, foi deferida e realizada a citação por edital (movimentação 145/146). Ante a inércia dos requeridos, a Defensoria Pública do Estado de Goiás, na qualidade de Curadora Especial, apresentou manifestação (movimentação 154), arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia por entender não terem sido esgotados todos os meios de localização, especificamente a expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias. No mérito, contestou por negativa geral. A parte exequente impugnou a contestação (movimentação 157), defendendo o exaurimento das buscas e a plena validade do ato citatório, reiterando o pedido de procedência do incidente. É o breve relatório. DECIDO. No caso em tela, o processo tramita há mais de uma década. Houve tentativas de citação via postal, por oficial de justiça e consultas reiteradas aos sistemas eletrônicos que detêm as bases de dados mais fidedignas do país (movimentações 126, 132 e 186/187). Entender pela necessidade de ofícios manuais a concessionárias de serviço público, quando os sistemas eletrônicos já retornaram endereços que restaram infrutíferos, violaria os princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Portanto, considero que o exequente logrou demonstrar que os requeridos se encontram em local incerto e não sabido, preenchendo os requisitos do art. 256 do Código de Processo Civil. REJEITO, pois, a preliminar de nulidade. No mérito, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, regida pela "Teoria Maior" no Código Civil (art. 50), exigindo a comprovação do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No presente caso, as evidências constantes nos autos (movimentação 41 e 77) demonstram que a empresa executada encerrou suas atividades e procedeu à baixa na Receita Federal em 05/01/2016, sem, contudo, honrar com o passivo existente, o que configura encerramento irregular. Embora o simples encerramento irregular não seja, isoladamente, causa para a desconsideração na seara cível, a jurisprudência autoriza o redirecionamento quando tal ato, aliado à ausência de bens penhoráveis e à desaparição da sede social, demonstra que a pessoa jurídica foi utilizada para frustrar direitos de credores, evidenciando o abuso. Ademais, os sócios, citados fictamente, não apresentaram bens da sociedade capazes de garantir a execução, tampouco justificaram a dissolução da empresa sem a devida liquidação. Ante o exposto, com fulcro no art. 50 do Código Civil e arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no incidente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica de LIMPA FOS DAKAR LIGUE BEM LTDA, incluindo no polo passivo da execução os sócios: DIVINO WANDER DE OLIVEIRA, CPF: 825.938.501-59; VERONILDO PEREIRA DE ATAIDE, CPF: 992.426.305-78. Proceda a UPJ a retificação do polo passivo no sistema Projudi, incluindo os sócios acima nominados como executados; Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito executivo contra as pessoas físicas agora incluídas. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MG

12/06/2026, 00:00

Confirmada

11/06/2026, 11:50

Confirmada

11/06/2026, 11:45

Confirmada

11/06/2026, 11:44

Confirmada

11/06/2026, 11:44

Outras Decisões

11/06/2026, 11:41

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 16:44

Petição

23/05/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 12:52

Expedida/certificada

28/04/2026, 12:46

Documento

16/04/2026, 15:01

Confirmada

11/03/2026, 14:58

Confirmada

11/03/2026, 14:58

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 0058709-24.2015.8.09.0051 REQUERENTE (S): CENTERKASA COMERCIAL LTDA REQUERIDO (S): LIMPA FOS DAKAR LIGUE BEM LTDA (sócio proprietário, Sr. VERONILDO PEREIRA DE ATAIDE) Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CENTERKASA COMERCIAL LTDA em face de LIMPA FOS DAKAR LIGUE BEM LTDA (sócio proprietário, Sr. VERONILDO PEREIRA DE ATAIDE), Divino Wander De Oliveira, Veronildo Pereira De Ataide, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Considerando a manifestação da representante da parte requerente, onde informa que o requerido não foi encontrado estando em lugar incerto e não sabido, além de ter esgotado todos os meios na tentativa de citarem os requeridos, que se encontra em local incerto e não sabido, razão pela qual requereram que a citação se dê via edital nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil. Portanto, defiro o pedido de citação por edital (mov. 135). Nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil, cite-se por edital os requeridos LIMPA FOS DAKAR LIGUE BEM LTDA (sócio proprietário, Sr. VERONILDO PEREIRA DE ATAIDE), Divino Wander De Oliveira, Veronildo Pereira De Ataide. Ressalto que a publicação do edital deverá ser feita na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. O prazo do edital será de 20 (vinte) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, oficie-se à Defensoria Pública para que indique um defensor público para atuar como curador especial dos requeridos, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Ritos. Após, intime-se o defensor público para apresentar defesa. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MG

30/10/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

Confirmada

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