Execução de Título Extrajudicial 0309532-18.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0309532-18.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas as pesquisas de bens, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 10 de julho de 2026. Maria Eduarda Rodrigues Miranda - Central de Apoio Serventia Intermediário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0309532-18.2015.8.09.0051 Parte autora: BANCO DO BRADESCO S/A Parte requerida: LABORTECH EMPILHADEIRAS LTDA ME DECISÃO O exequente no mov. 220, formulou requerimento de consultas aos sistemas SERP-JUD, Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) e Declarações de Informações Econômicas fiscais (DIPJ), essas últimas acessadas por meio do sistema INFOJUD. A cooperação entre juízo e partes impõe que sejam utilizados todos os meios eletrônicos disponíveis para localizar bens e promover a satisfação do crédito, especialmente quando há ferramenta oficial que viabiliza a consulta centralizada aos registros públicos. Considerando, pois, que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD) já se encontra disponível e integrado à plataforma do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e, em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e à busca pela efetividade da execução, entendo que merece acolhimento o pedido de utilização do SERP-JUD. Por outro lado, o ordenamento processual civil vigente consagra a cooperação e, sobretudo, a responsabilidade das partes pela adequada instrução da demanda. A intervenção judicial para requisição direta de informações a órgãos fazendários e fiscais constitui medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de forma concreta, a impossibilidade de obtenção da prova por iniciativa própria da parte interessada. No caso vertente, não houve comprovação de qualquer óbice administrativo ou jurídico que impeça a parte de acessar ou requerer diretamente, pelos meios próprios e junto aos órgãos competentes, os dados relativos à Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, Declaração de Imposto Territorial Rural – DITR e Declarações de Informações Econômicas fiscais – DIPJ, especialmente considerando que se tratam de informações fiscais que podem ser solicitadas pelo próprio interessado ou por meio dos mecanismos administrativos disponíveis. Não se admite que o Poder Judiciário seja transformado em instrumento substitutivo da atuação ordinária da parte na busca de documentos e informações que se encontram ao seu alcance, sob pena de indevida inversão do ônus probatório e de sobrecarga desnecessária da máquina judiciária. Ausente demonstração de recusa administrativa ou de impossibilidade concreta de obtenção extrajudicial dos documentos, a pretensão não merece acolhimento, pois, não cabe ao Poder Judiciário substituir a parte em diligências que podem ser realizadas diretamente por ela ou seu procurador. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofícios para consulta à DIMOB, DITR e DIPJ, e DEFIRO o pedido de utilização do SERP-JUD determinando à CENOPES que proceda à pesquisa de eventuais bens e direitos registrados em nome dos executados, por meio do referido sistema, adotando as medidas cabíveis conforme o resultado. Goiânia, datado e assinado digitalmente LUCIANO BORGES DA SILVA Juiz de Direito em Substituição gab. 4

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 15:32

Petição

13/04/2026, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás 1ª UPJ Cível - Comarca de Goiânia Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que a pendência de "aguardando resposta do ofício" foi encerrada/excluída, devido ao lapso temporal sem resposta. Fica a parte interessada intimada para, sendo o caso, comprovar nos autos o protocolo do ofício e/ou, efetuar sua reiteração, diante da falta de resposta. Fica, ainda, intimada para manifestar, caso entenda necessário, sobre o ofício enviado, no prazo de 5 dias. Goiânia, 31 de março de 2026. Gabriel Ferreira de Souza - Central de Apoio Técnico Judiciário

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 09:20

Expedição de documento

31/03/2026, 09:10

Documento

27/01/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 1ª UPJ Cível Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 5º Andar, salas 523/524, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6556, 3018-6557 (Escrivania). Protocolo: 0309532-18.2015.8.09.0051 Parte autora: BANCO DO BRADESCO S/A Parte ré: LABORTECH EMPILHADEIRAS LTDA ME Parte ré: LEONARDO RONY SOUSA SILVA I N T I M A Ç Ã O FICA INTIMADA a parte interessada para se manifestar nos autos sobre a ausência de reposta ao(s) ofício (s), bem como sobre o prosseguimento do feito, no prazo legal. Goiânia, 10 de dezembro de 2025. André Luiz Oliveira Serventuário(a) da Justiça

11/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 15:43

Ato ordinatório

10/12/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 1ª UPJ Cível Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 5º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 Protocolo: 0309532-18.2015.8.09.0051 Polo ativo: BANCO DO BRADESCO S/A Polo passivo: LABORTECH EMPILHADEIRAS LTDA ME Polo passivo: LEONARDO RONY SOUSA SILVA CERTIDÃO A parte interessada encontra-se intimada para que imprima o(s) ofício(s) expedido(s) e a decisão - em formato PDF e constando a assinatura digital, para fins de comprovação da autenticidade dos documentos -, e encaminhe(m) ao(s) órgão(s) endereçado(s), juntamente com as cópia da decisão, deste ato ordinatório e cópias pertinentes, se for o caso, no prazo de cinco (5) dias, bem como que comprove, nesse prazo, o seu protocolo nos autos. Ao final do prazo de trinta (30) dias, cumpre-lhe informar nos autos a resposta obtida. Ao órgão oficiado cumpre responder ao ofício também pelo e-mail [email protected], em formato PDF, com no máximo 2MB por arquivo, podendo encaminhar, caso queira, complementarmente, por carta endereçada à 1ª UPJ Cível de Goiânia do Tribunal de Justiça de Goiás, localizada no seguinte endereço: Fórum Cível - avenida Olinda, esquina com rua PL-03, qd. G, lt. 04, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120, 5º andar, sala 506. Goiânia, 6 de outubro de 2025. Jorge Luís Siqueira das Neves Serventuário(a) da Justiça

07/10/2025, 00:00

Confirmada

06/10/2025, 14:10

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0309532-18.2015.8.09.0051 Parte autora: BANCO DO BRADESCO S/A Parte requerida: LABORTECH EMPILHADEIRAS LTDA ME DECISÃO O exequente no mov. 220, formulou requerimento de consultas aos sistemas SERP-JUD, Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) e Declarações de Informações Econômicas fiscais (DIPJ), essas últimas acessadas por meio do sistema INFOJUD. A cooperação entre juízo e partes impõe que sejam utilizados todos os meios eletrônicos disponíveis para localizar bens e promover a satisfação do crédito, especialmente quando há ferramenta oficial que viabiliza a consulta centralizada aos registros públicos. Considerando, pois, que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD) já se encontra disponível e integrado à plataforma do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e, em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e à busca pela efetividade da execução, entendo que merece acolhimento o pedido de utilização do SERP-JUD. Por outro lado, o ordenamento processual civil vigente consagra a cooperação e, sobretudo, a responsabilidade das partes pela adequada instrução da demanda. A intervenção judicial para requisição direta de informações a órgãos fazendários e fiscais constitui medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de forma concreta, a impossibilidade de obtenção da prova por iniciativa própria da parte interessada. No caso vertente, não houve comprovação de qualquer óbice administrativo ou jurídico que impeça a parte de acessar ou requerer diretamente, pelos meios próprios e junto aos órgãos competentes, os dados relativos à Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, Declaração de Imposto Territorial Rural – DITR e Declarações de Informações Econômicas fiscais – DIPJ, especialmente considerando que se tratam de informações fiscais que podem ser solicitadas pelo próprio interessado ou por meio dos mecanismos administrativos disponíveis. Não se admite que o Poder Judiciário seja transformado em instrumento substitutivo da atuação ordinária da parte na busca de documentos e informações que se encontram ao seu alcance, sob pena de indevida inversão do ônus probatório e de sobrecarga desnecessária da máquina judiciária. Ausente demonstração de recusa administrativa ou de impossibilidade concreta de obtenção extrajudicial dos documentos, a pretensão não merece acolhimento, pois, não cabe ao Poder Judiciário substituir a parte em diligências que podem ser realizadas diretamente por ela ou seu procurador. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofícios para consulta à DIMOB, DITR e DIPJ, e DEFIRO o pedido de utilização do SERP-JUD determinando à CENOPES que proceda à pesquisa de eventuais bens e direitos registrados em nome dos executados, por meio do referido sistema, adotando as medidas cabíveis conforme o resultado. Goiânia, datado e assinado digitalmente LUCIANO BORGES DA SILVA Juiz de Direito em Substituição gab. 4

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 0309532-18.2015.8.09.0051Parte autora: BANCO DO BRADESCO S/AParte requerida: LABORTECH EMPILHADEIRAS LTDA ME DECISÃO Apesar de ser obrigação da parte diligenciar para localização de bens em nome do devedor, em certas situações faz-se necessário o concurso do juízo, como no caso dos autos, em que se busca obter informações junto à CETIP (Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados), para obtenção de eventuais planos de previdência privada em nome do executado, pois tais órgãos não as prestam diretamente à parte, o que justifica a indispensabilidade da requisição judicial.Aliás, esse comprometimento do Judiciário com o jurisdicionado também visa ao próprio prestígio da Justiça e ao cumprimento do escopo político da jurisdição: a pacificação social. Não é, pois, por outro motivo que o Conselho Nacional de Justiça vem firmando convênios com as diversas repartições públicas visando facilitar o acesso, pelos Magistrados, às informações constantes dos bancos de dados de referidos órgãos.E a possibilidade de não haver nos autos indícios de existência de previdências privadas, como o VGBL (Via Gerador de Benefício Livre), PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou investimentos em bolsa de valores não importa, necessariamente, na inexistência de créditos, valores ou títulos de propriedade do executado ou dos quais ele seja beneficiário.Além disso, o objetivo buscado com a expedição dos ofícios não pode ser alcançado por meio do sistema SISBAJUD. A despeito das novidades trazidas pela nova ferramenta, não consta dentre elas a possibilidade de bloqueio de valores depositados em fundos de previdência privada, sendo que o âmbito de abrangência permanece sendo aquele previsto no artigo 13 do Regulamento Bacenjud 2.0.Vê-se que, embora bastante ampla a abrangência da ordem judicial de bloqueio transmitida por meio do sistema SISBAJUD, assim como ocorria no sistema anterior, ela não alcança as entidades indicadas pelo exequente.Há de se ter em conta que as informações requeridas são sigilosas, pois tendem a resguardar a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurada por previsão constitucional, sendo certo que a intervenção do Poder Judiciário, na presente hipótese, se faz necessária.Portanto, determino a expedição de ofício à CETIP, localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1663, 1º andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP: 01452-001, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se existem investimentos em nome da parte executada registrados em seus arquivos, indicando a origem e montante dos mesmos.Com a resposta, ouça-se a parte exequente, também no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de DireitoCA

12/09/2025, 00:00

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04/04/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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