Procedimento Comum Cível 5156731-11.2018.8.09.0024 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5156731-11.2018.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2025, 12:29

Decurso de Prazo

02/09/2025, 12:28

Decurso de Prazo

02/09/2025, 12:27

Decurso de Prazo

02/09/2025, 12:27

Decurso de Prazo

02/09/2025, 12:27

Decurso de Prazo

02/09/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 17:41

Confirmada

25/08/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida C, Qd. 1-A, S/Nº, Itaguaí III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.690-096, Fone: (64) 3454-9662 E-Mail: [email protected] PROTOCOLO Nº: 5156731-11.2018.8.09.0024 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível PROMOVENTE (S): Tatiany Da Silva Marins PROMOVIDO (S): Caixa Seguradora S/a ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº. 05/2010 – CGJ c/c Prov. nº 26/2018 - CGJ c/c Art. 152, IV, §1º, e 203 § 4º, do CPC) Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior. Caldas Novas, datado pelo sistema. (assinado eletronicamente) CHRISTIANE GANSTER Analista Judiciário

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida C, Qd. 1-A, S/Nº, Itaguaí III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.690-096, Fone: (64) 3454-9662 E-Mail: [email protected] PROTOCOLO Nº: 5156731-11.2018.8.09.0024 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível PROMOVENTE (S): Tatiany Da Silva Marins PROMOVIDO (S): Caixa Seguradora S/a ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº. 05/2010 – CGJ c/c Prov. nº 26/2018 - CGJ c/c Art. 152, IV, §1º, e 203 § 4º, do CPC) Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior. Caldas Novas, datado pelo sistema. (assinado eletronicamente) CHRISTIANE GANSTER Analista Judiciário

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida C, Qd. 1-A, S/Nº, Itaguaí III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.690-096, Fone: (64) 3454-9662 E-Mail: [email protected] PROTOCOLO Nº: 5156731-11.2018.8.09.0024 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível PROMOVENTE (S): Tatiany Da Silva Marins PROMOVIDO (S): Caixa Seguradora S/a ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº. 05/2010 – CGJ c/c Prov. nº 26/2018 - CGJ c/c Art. 152, IV, §1º, e 203 § 4º, do CPC) Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior. Caldas Novas, datado pelo sistema. (assinado eletronicamente) CHRISTIANE GANSTER Analista Judiciário

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida C, Qd. 1-A, S/Nº, Itaguaí III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.690-096, Fone: (64) 3454-9662 E-Mail: [email protected] PROTOCOLO Nº: 5156731-11.2018.8.09.0024 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível PROMOVENTE (S): Tatiany Da Silva Marins PROMOVIDO (S): Caixa Seguradora S/a ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº. 05/2010 – CGJ c/c Prov. nº 26/2018 - CGJ c/c Art. 152, IV, §1º, e 203 § 4º, do CPC) Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior. Caldas Novas, datado pelo sistema. (assinado eletronicamente) CHRISTIANE GANSTER Analista Judiciário

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida C, Qd. 1-A, S/Nº, Itaguaí III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.690-096, Fone: (64) 3454-9662 E-Mail: [email protected] PROTOCOLO Nº: 5156731-11.2018.8.09.0024 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível PROMOVENTE (S): Tatiany Da Silva Marins PROMOVIDO (S): Caixa Seguradora S/a ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº. 05/2010 – CGJ c/c Prov. nº 26/2018 - CGJ c/c Art. 152, IV, §1º, e 203 § 4º, do CPC) Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior. Caldas Novas, datado pelo sistema. (assinado eletronicamente) CHRISTIANE GANSTER Analista Judiciário

15/08/2025, 00:00

Confirmada

14/08/2025, 15:20

Confirmada

14/08/2025, 15:20

Documentos

Ato ordinatório

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA QUE SE ESTENDE AO CODEVEDOR. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em Análise.01. DA SÍNTESE PROCESSUAL. (1.1). Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Caldas Novas em face da homologação do acordo entabulado entre os autores e a Caixa Seguradora S/A, ao argumento de que a decisão foi omissa ao deixar de declarar a isenção de responsabilidade do Município já que este não fez parte do acordo (ev. 200).(1.3). Intimados, os autores apresentaram contrarrazões (ev. 216).II. Razões de Decidir.02. DA ADMISSIBILIDADE DOS PRESENTES EMBARGOS. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade, ou corrigir hipótese de erro material, na sentença ou no acórdão.03. DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO. No caso em análise, não identifico a alegada omissão na decisão embargada, uma vez que a sentença foi expressa ao condenar o Município de Caldas Novas ao pagamento solidário da quantia devida aos autores (ev. 151).04. Em se tratando do instituto da solidariedade, o art. 844, §3º do Código Civil, assim dispõe sobre a transação: “Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.”05. Desse modo, é desnecessária qualquer menção no tocante a ausência de responsabilidade do Município no presente caso, haja vista a extinção da dívida junto aos autores por meio do acordo entabulado entre as partes.06. Relativamente a eventual ação regressiva da Caixa Seguradora S/A em desfavor do embargante, não cabe a este juízo a ingerência em uma situação futura que, diga-se, sequer é objeto de análise destes autos.III. Dispositivo.07. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.08. Advirta-se que se opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.09. Sem custas e honorários. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] Embargos de Declaração nº 5156731-11.2018.8.09.0024Embargante (s): Município de Caldas NovasEmbargado (s): Alessandro Odelio da Silva Marins e outrosRelator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA QUE SE ESTENDE AO CODEVEDOR. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em Análise.01. DA SÍNTESE PROCESSUAL. (1.1). Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Caldas Novas em face da homologação do acordo entabulado entre os autores e a Caixa Seguradora S/A, ao argumento de que a decisão foi omissa ao deixar de declarar a isenção de responsabilidade do Município já que este não fez parte do acordo (ev. 200).(1.3). Intimados, os autores apresentaram contrarrazões (ev. 216).II. Razões de Decidir.02. DA ADMISSIBILIDADE DOS PRESENTES EMBARGOS. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade, ou corrigir hipótese de erro material, na sentença ou no acórdão.03. DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO. No caso em análise, não identifico a alegada omissão na decisão embargada, uma vez que a sentença foi expressa ao condenar o Município de Caldas Novas ao pagamento solidário da quantia devida aos autores (ev. 151).04. Em se tratando do instituto da solidariedade, o art. 844, §3º do Código Civil, assim dispõe sobre a transação: “Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.”05. Desse modo, é desnecessária qualquer menção no tocante a ausência de responsabilidade do Município no presente caso, haja vista a extinção da dívida junto aos autores por meio do acordo entabulado entre as partes.06. Relativamente a eventual ação regressiva da Caixa Seguradora S/A em desfavor do embargante, não cabe a este juízo a ingerência em uma situação futura que, diga-se, sequer é objeto de análise destes autos.III. Dispositivo.07. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.08. Advirta-se que se opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.09. Sem custas e honorários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL em CONHECER e NÃO ACOLHER os embargos declaratórios, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Junior e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator Vitor Umbelino Soares JuniorJuiz VogalRoberto Neiva BorgesJuiz Vogal 04

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO em mesa para julgamento, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.”Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores.Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoRelator04

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] Nº 5156731-11.2018.8.09.0024 EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, inciso III, "b", do CPC). ART. 49, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS. DECISÃO MONOCRÁTICA Infere-se dos autos que as partes litigantes transigiram amigavelmente e pugnaram pela homologação de acordo, juntado no evento n. 185 dos autos. DECIDO.Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no artigo 932, I, do CPC/15. Em atenção ao princípio da celeridade, previsto no Código de Processo Civil, é facultado ao juízo ad quem, como Relator do recurso, homologar o acordo feito entre as partes: “Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.” Assim sendo, nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.A competência para homologar o pedido de acordo pertence ao Relator, conforme determina o artigo 49, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás:“Art. 49. Compete ao juiz Relator da Turma Recursal:(…)XII – homologar transação, conciliação e desistência de recursos, mesmo encontrando-se em mesa para julgamento, ou ainda que este tenha sido finalizado, desde que não ocorrido o trânsito em julgado.”Considerando que as partes são capazes e que a autocomposição foi subscrita pelos procuradores com poderes para transigir, conforme procurações colacionadas aos autos, além do objeto do feito ser lícito e disponível e ter sido observada a forma prescrita em lei, verificam-se satisfeitos os requisitos legais dispostos no artigo 104 Código Civil, imperiosa a homologação do acordo:“Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:I - agente capaz;II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III - forma prescrita ou não defesa em lei.” Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (evento n. 185), para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 200, caput, do CPC).Oportunamente, retornem os autos à origem com as homenagens de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator JM

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialDECISÃOProcesso: 5156731-11.2018.8.09.0024Autor: Tatiany Da Silva MarinsRéu: Caixa Seguradora S/aObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.A Caixa Vida e Previdência S/A opôs embargos de declaração contra a sentença prolatada ao mov. 132, sob a alegação de que houve omissão/erro material no referido ato decisório.No tocante à admissibilidade dos presentes, verifico que foram manejados dentro do prazo recursal previsto em lei.Inicialmente, registro que os embargos de declaração se restringem, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil (CPC), a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou que contenham erro material, vejamos:Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1ºImportante ressaltar que a finalidade precípua dos aclaratórios é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.No caso em tela, o embargante assevera a necessidade da correta identificação da parte ré no decisum.De fato, merece acolhimento o inconformismo externado através dos aclaratórios, uma vez que, ao mov. 39 determinou-se:Além disso, verifico que em movimentação 37, o réu requereu a alteração do polo passivo para incluir a pessoa jurídica Caixa Vida e Previdência S/A e excluir a ré Caixa Seguradora S/A, vez que ocorrida a sua cisão.Assim, DEFIRO tal pedido e DETERMINO que a escrivania proceda à alteração do polo passivo do presente feito, excluindo a ré Caixa Seguradora S/A e incluindo a pessoa jurídica Caixa Vida e Previdência S/A, com a consequente inclusão da advogada Sandra Marcelino da Silva (OAB/GO 13.72) para receber intimações.A retificação da parte dispositiva, nesse sentido, é medida que se impõe.Importante ressaltar, ainda, que somente há contradição entre os próprios termos da decisão (interna), não entre estes e elementos a ela exógenos. Assim, a arguição de discrepância da fundamentação judicial com os fatos narrados e documentos jungido aos autos não configura contradição (error in procedendo), mas, eventualmente, e se demonstrado, error in judicando, passível de reforma pela via recursal adequada.Constatando o magistrado alguma (ou mais) destas hipóteses, além de proceder o esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação.No caso em comento, as demais matérias alegadas nos presentes embargos revelam, de forma nítida, que o interesse da parte embargante é de revolver a respectiva valoração judicial, por simples irresignação quanto à convicção do magistrado no decisum.A propósito manifestou-se o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, DO CPC. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. §2º, DO ART. 1.026. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1 – Consistem os embargos de declaração em recurso de fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC, assim a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se constituindo em via adequada para o reexame da causa. 2 – Não restando comprovada a existência omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, o desacolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5615414-77.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2021, DJe de 06/05/2021). – DestaqueiNo mesmo sentido:PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5186845-36.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS EMBARGADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA ? Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante.2. O colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. A discordância da parte embargante com a fundamentação lançada no decisum não configura, de maneira alguma, omissão. Há, isto sim, inconformismo com o resultado a que se chegou. E esta situação só é passível de modificação por meio de recurso idôneo, visto que os Embargos Declaratórios não constituem sede apta à obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. 4. O artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 15 de julho de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5186845-36.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). MARIA ANTONIA DE FARIA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Portanto, verifica-se não haver nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto aos demais termos da sentença, a serem sanados por meio dos aclaratórios, porquanto pretendendo a parte embargante, na verdade, insurgir-se contra o que restou decidido, devendo, para tanto, valer-se do recurso apropriado.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos ao mov. 139, a fim de corrigir a parte dispositiva da sentença. Assim, onde se lê:[…] b) CONDENAR, solidariamente, o Município de Caldas Novas e a Caixa Seguradora S/A ao pagamento do prêmio disposto, assim como o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais a título de danos morais e R$ 600,00 (seiscentos) reais pelo dano material causado. [...]Leia-se:[…] b) CONDENAR, solidariamente, o Município de Caldas Novas e a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ao pagamento do prêmio disposto, assim como o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais a título de danos morais e R$ 600,00 (seiscentos) reais pelo dano material causado. [...]No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença proferida ao mov. 132.Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de DireitoFS

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialSENTENÇAProcesso: 5156731-11.2018.8.09.0024Autor: Tatiany Da Silva MarinsRéu: Caixa Seguradora S/aObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Tatiany da Silva Marins e outros em desfavor do Município de Caldas Novas e Caixa Seguradora S/A, qualificados. Narram os autores que a segurada Mariani da Silva, sua genitora, faleceu no dia 18/07/2017, e que ela possuía um seguro de vida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo o valor do prêmio descontado mensalmente em sua folha de pagamento junto à Prefeitura Municipal de Caldas Novas/GO, no importe de R$ 3,87 (três reais e oitenta e sete centavos).Aduzem que, após o óbito, comunicaram o sinistro à seguradora, a qual indeferiu o pedido sob a alegação de que o seguro estava cancelado por falta de pagamento. Portanto, requerem a condenação das rés ao pagamento do capital segurado referente a morte da segurada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como o ressarcimento dos valores gastos com o sepultamento, no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) e danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e SENTENCIO.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n. 12.153/2009, bem como nas Leis n. 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil (CPC). Em proêmio, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova. Outrossim, a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Não havendo preliminares pendentes, passo à análise do mérito.1. Do mérito.Inicialmente, insta ressaltar que a matéria versa sobre relação de consumo, aplicando-se a normativa do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a regra de nulidade das cláusulas contratuais que atentem contra os interesses e direitos dos consumidores, nos moldes dos artigos 2º, 3º e 51 (aplicação do CDC incontroversa).Há que se destacar que as cláusulas abusivas não se restringem aos contratos de adesão, mas a todo e qualquer contrato de consumo, escrito ou verbal pois o desequilíbrio contratual, com a supremacia do fornecedor sobre o consumidor, pode ocorrer em qualquer contrato, concluído mediante qualquer técnica contratual.Nessa perspectiva, nota-se que o contrato de seguro tem natureza privada e, por isso, deve ser interpretado restritivamente, ficando a responsabilidade do segurador limitada ao risco contratado, nos termos do que exala o art. 779 do Código Civil: Art. 779. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.Aludido contrato também é negócio jurídico que deve estar imbuído da mais estrita boa-fé, tanto no momento da celebração quanto no cumprimento da obrigação assumida, conforme expressam os artigos 765 e 766 do mesmo código.Pois bem.Dos documentos colacionados à inicial, especificamente o certificado individual - 10020684149 (mov. 01, fl. 88) e condições gerais da apólica (mov. 12, arq. 06), ficam nítidas as descrições das garantias pactuadas e do valor coberto pela seguradora.Outrossim, constata-se que a segurada (Mariani Alves da Silva) efetuava o pagamento mensal de R$ 3,87 (três reais e oitenta e sete centavos), valor descontado em sua folha de pagamento e, quando do sinistro, encontrava-se adimplente (mov. 01, fls. 72-78).1.2. Do cancelamento unilateral e a comunicação/notificação prévia.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a operadora assume posição de fornecedor juntamente a Administradora (coletivo por adesão) ou a Estipulante (coletivo empresarial), razão pela qual o dever de informar o beneficiário do plano sobre o cancelamento do plano de saúde é tanto da Administradora como da estipulante. Conforme enunciado da Súmula 616 do STJ:A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.A propósito:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL. OPERADORA QUE NÃO COMERCIALIZA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL E FAMILIAR. CDC. LEI 9.656/1998. ART. 3o DA RESOLUÇÃO CONSU N° 19/1999. DIÁLOGO DAS FONTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE. DIREITO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIA RECONHECIDO. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a obrigação de a operadora de plano de saúde coletivo por adesão, depois de resilir unilateralmente o contrato firmado com a pessoa jurídica a que estão vinculados os beneficiários, reintegrá-los no mesmo plano, diante da inexistência, em sua carteira de serviços, de plano individual ou familiar, ou adotar outra providência que lhes assegure a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente. 3. A ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos de saúde coletivos - ressalvados, apenas, os de autogestão-, deve observar os ditames do CDC. 4. Se, de um lado, a Lei 9.656/1998 e seus regulamentos autorizam a operadora do seguro de saúde coletivo por adesão a não renovar o contrato; de outro lado, o CDC impõe que os respectivos beneficiários, que contribuíram para o plano, não fiquem absolutamente desamparados, sem que lhes seja dada qualquer outra alternativa para manter a assistência a sua saúde e de seu grupo familiar. 5. A interpretação puramente literal do art. 3o da Resolução CONSU no 19/1999 agrava sobremaneira a situação de vulnerabilidade do consumidor que contribuiu para o serviço e favorece o exercício arbitrário, pelas operadoras de seguro de saúde coletivo, do direito de não renovar o contrato celebrado por adesão, o que não tolera o CDC, ao qual estão subordinadas. 6. O diálogo das fontes entre o CDC e a Lei 9.656/1998, com a regulamentação dada pela Resolução CONSU no 19/1999, exige uma interpretação que atenda a ambos os interesses: ao direito da operadora, que pretende se desvincular legitimamente das obrigações assumidas no contrato celebrado com a estipulante, corresponde o dever de proteção dos consumidores (beneficiários), que contribuíram para o seguro de saúde e cujo interesse é na continuidade do serviço. 7. Na ausência de norma legal expressa que resguarde o consumidor na hipótese de resilição unilateral do contrato coletivo pela operadora, há de se reconhecer o direito à portabilidade de carências, permitindo, assim, que os beneficiários possam contratar um novo plano de saúde, observado o prazo de permanência no anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária e sem custo adicional pelo exercício do direito. 8. Hipótese em que se reconhece a abusividade da resilição pela operadora do plano de saúde, por inobservância do dever de notificação prévia, e, por conseguinte, a prorrogação dos efeitos do contrato, com a determinação de que os recorrentes sejam devidamente comunicados da extinção do vínculo contratual a fim de que possam exercer o direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp 1739907/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020)É cediço que a rescisão unilateral do contrato de seguro de vida está condicionada a prévia notificação do consumidor, nos termos do art. 17, da Lei n. 9.656/98, in verbis:Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas:(...).I – a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não- pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.Ademais, a Resolução Normativa ANS n. 557, de 14/12/2022, prevê em seu art. 14:Art. 14. À exceção das hipóteses de ilegitimidade do contratante e de inadimplência, o contrato de plano de assistência à saúde empresarial, celebrado na forma do artigo 9º desta resolução, somente poderá ser rescindido pela operadora na data de seu aniversário, mediante comunicação prévia ao contratante, com antecedência mínima de sessenta dias, devendo a operadora apresentar para o contratante as razões da rescisão no ato da comunicação.Dessarte, não se admite a rescisão unilateral sem que antes a operadora de saúde e a Administradora de benefícios/estipulante procedam à notificação prévia do beneficiário.Ressalta-se que no presente caso não houve intenção de inadimplemento da parte autora, e devido à ausência de notificação o cancelamento foi imotivado. Nesse sentido, colaciona-se julgado desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE IMPLEMENTADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. ALEGAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. Nos moldes do artigo 13, II, da Lei Federal no 9.656/98, é permitida a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de saúde, por parte da operadora de plano de saúde, nos casos de inadimplência contratual, contudo, o consumidor deverá, comprovadamente, ser notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. 2. No caso dos autos, a operadora do plano de saúde rescindiu, unilateralmente o contrato entabulado entre as partes, sem, contudo, comprovar que notificou, previamente, a consumidora nos moldes da legislação de regência. 3. O ônus da prova incumbe à Ré, quanto a alegação de que foram enviadas notificações para o endereço do contrato, não sendo suficiente a juntada autos de cópia de contrato em branco (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). 4. Conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, o cancelamento abrupto do plano de saúde pela Requerida, sem a prévia notificação, contraria o disposto na legislação, fato que, à luz da jurisprudência, enseja o dever de indenizar. 5. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano e sua repercussão, o grau de culpa e as condições pessoais do ofensor, bem como os parâmetros deste Tribunal de Justiça, na fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser mantido. 6. Nos moldes do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, desprovido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5245301-81.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7a Câmara Cível, julgado em 29/07/2023, DJe de 29/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE VÍNCULO SECURITÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DESCONTOS DO PRÊMIO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MORA NÃO CONSTITUÍDA. MORTE DA SEGURADA NO CURSO DO PROCESSO. CONTRATO RESCINDIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA PELA SEGURADORA. 1. A falta de pagamento do prêmio pela segurada, decorrente da ausência de descontos habitualmente realizados em seu contracheque, configura inadimplemento, cuja mora deve ser constituída mediante prévia e regular notificação. 2. Consoante sedimentado pela súmula 616 do STJ, ?a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro?. 3. Constatada a inexistência de regular notificação, impõe-se restabelecer o vínculo formalizado pelo contrato de seguro de vida e previdência. 4. Nos casos em que ocorrem o evento morte no curso do processo, a parte deve ser substituída pelo seu espólio ou sucessores, os quais se mostram legalmente legítimos a figurar em um dos polos da ação. Art. 110 do CPC. 5. Com a inevitável rescisão do contrato, decorrente do óbito do segurado, a seguradora deve pagar a indenização securitária ao beneficiário indicado na apólice, abatendo-se do montante, os valores das parcelas referentes aos prêmios inadimplidos pelo segurado falecido. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5260716-62.2020.8.09.0044, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 5a Câmara Cível, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023)Assim, considerando a não comprovação da notificação da segurada sobre a inadimplência da estipulante no repasse do prêmio por ela pago, não há como reconhecer o cancelamento unilateral do contrato.Ressalto que a relação contratual firmada entre as partes é tipicamente de consumo e, por isso, está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária dos Fornecedores participantes da cadeia de consumo frente aos consumidores pelos danos decorrentes de vícios e defeitos do produto e do serviço. A título elucidativo:EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VENCIMENTO APÓLICE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. VALOR DEVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do réu se este é estipulante do contrato de seguro garantido pela seguradora. 2. Não demonstrado nos autos a comunicação prévia e documental acerca da desistência por parte da seguradora na renovação do seguro, tampouco comprovação que tal notificação tenha sido realizada no prazo de até 30 (trinta) dias da data do seu aniversário, há de prevalecer a presunção de renovação automática. 3. Prevista a renovação automática do seguro por uma única vez, e comprovado o adimplemento das parcelas posteriores ao vencimento da apólice, correta a sentença que julga procedente a ação e determina o ressarcimento dos valores pagos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5187678- 33.2018.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022). - destaqueiDesta feita, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, é certo que as divergências comerciais existentes entre as requeridas não podem constituir óbices para o cumprimento do contrato de seguro.No mais, a seguradora não pode, no caso em tela, apresentar em face dos segurados as defesas que possui em face da estipulante, sendo inaplicável o art. 767 do Código Civil que assim prevê: Art. 767. No seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclusão do contrato, ou de pagamento do prêmio.Isto porque, repita-se, em que pese seja incontroverso que a estipulante deixou de repassar os prêmios à seguradora, o direito dos autores não é afetado, pois eles não foram notificados anteriormente, tampouco a segurada enquanto viva.1.3 Do dano moral.Quanto ao dano moral, patente a sua ocorrência, uma vez que o cancelamento unilateral de plano de saúde sem a devida notificação evidenciou o desamparo dos autores face ao falecimento de sua genitora, o que poderia ser evitado com a simples cautela de trazer ao conhecimento da beneficiária/herdeiros o cancelamento do plano.Sabe-se que a teoria da responsabilidade civil tem por base fundamental o preceito de que a ninguém é dado causar prejuízo a outrem, regra consagrada pelo art. 186 do Código Civil, verbis:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Do dispositivo supracitado colhem-se os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta humana (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.O cancelamento unilateral de seguro de vida, no caso, enseja o dever de indenizar. Nesse trilhar:PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5294769-12.2023.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A APELADA: CLARA RIBEIRO ROSA RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO VÁLIDA AO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). CANCELAMENTO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 01 (UM) ANO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência da colenda Corte Cidadã é pacífica no sentido de que é possível a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde na modalidade coletiva, imotivadamente, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte, porquanto o artigo 13, parágrafo único, inciso II, alínea "b", da Lei federal nº 9.656, de 03 de junho de 1998, aplica-se apenas aos contratos individuais ou familiares. 2. A seguradora ré/apelante procedeu ao cancelamento do plano de saúde em data anterior ao previsto no contrato, uma vez que no dia 05 de maio de 2023, a criança necessitou de uma consulta pediátrica, tendo uma resposta negativa do plano, ante o seu cancelamento de forma unilateral, sem obedecer o prazo de vigência de 12 (doze) meses, o qual encerraria no dia 19 de maio de 2023. 3. A resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo é permitida, desde que cumprido o prazo mínimo de vigência de 12 (doze) meses e realizada a necessária notificação prévia do segurado, com antecedência mínima de sessenta dias, situação não verificada no caso em estudo. 4. Inexistindo prova da notificação válida da beneficiária, afigura-se ilegal a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, situação que, inclusive, é capaz de gerar dano moral indenizável à apelada, tendo em vista que o desamparo gerou situação de profunda angústia que extrapola os limites do mero aborrecimento, mormente considerando que o cancelamento ocorreu durante a realização do tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA). 5. O valor da indenização arbitrado pelo Juízo a quo (R$ 6.000,00 ? seis mil reais), sem dúvidas, mostra-se razoável e proporcional, sendo suficiente a reparar o prejuízo suportado pela parte apelada sem, contudo, implicar em seu enriquecimento ilícito ou em empobrecimento exacerbado da apelante, impondo-se a sua manutenção, em atenção ao que preconiza a Súmula nº 32 deste egrégio Tribunal de Justiça. 6. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque dentre as atribuições do Poder Judiciário delineadas no texto constitucional não se encontra a de órgão consultivo. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 25 de janeiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. Presente na sessão híbrida o Dr. Fausto Freire de Mesquita. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5294769-12.2023.8.09.0029, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, Catalão - Vara da Infância e Juventude Cível, julgado em 26/01/2024, DJe de 26/01/2024) - destaqueiA concomitância entre a perda de um ente querido e o entrave ocasionado pelas rés gerou uma violação ao direito da personalidade dos familiares da falecida, de maneira que as demandadas não atuaram em consonância com os deveres anexos, frustrando as expectativas das partes envolvidas.Ainda, vê-se que os autores foram compelidos a ingressar em Juízo, o que demonstra a demora na solução do problema, a resultar no aforamento da presente demanda. Ressoa, portanto, a perda do tempo útil, também ensejador do dano moral discutido.É notório que o fundamento do conceito ressarcitório direciona-se para a convergência de dois fatores: "caráter punitivo" para que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada e o "caráter compensatório" para o ofendido, ao qual se destina o pagamento de determinada soma que lhe proporcione compensação pelo mal experimentado. Não se olvida, ainda, do intuito pedagógico da medida.Desse modo, a indenização deve levar em consideração as condições pessoais dos envolvidos, no intuito de se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão, observados, assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação de seu valor.A necessidade de observância de tais parâmetros encontra-se, aliás, condensada no âmbito da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio da Súmula 32, in verbis:Súmula 32. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.Neste contexto, considerando a gravidade da conduta e a ofensa gerada aos autores, o valor de R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional para cumprir as finalidades do instituto reparador.1.4. Dos danos materiais.Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, os requerentes afirmaram que a lesão de interesses de ordem material, pela ocorrência do acidente, perfaz o valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais, cujo comprovante foi anexo ao mov. 01, fl. 86.Observa-se que inexiste impugnação específica ao recibo/nota fiscal juntado com a petição inicial. O objetivo da indenização a título de danos materiais é restaurar o patrimônio do ofendido, que foi diminuído em razão do evento danoso. A interpretação do art. 402 do Código Civil conduz à conclusão de que devem ser incluídos no valor da indenização por danos materiais o que a vítima efetivamente perdeu. Na situação vertente, os danos sofridos representam exatamente o que a parte autora perdeu, isto é, o decréscimo de seu patrimônio em razão do evento danoso e o recibo juntado é suficiente para estabelecer o montante da reparação por danos materiais2. Dispositivo.Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para:a) DECLARAR a nulidade da rescisão unilateral do contrato e, consequentemente, reconhecer o direito dos autores em receber o valor do prêmio disposto em contrato, devendo ser abatido do montante os valores que deveriam ter sido pagos caso o contrato permanecesse vigente entre a data do cancelamento unilateral e o falecimento da segurada Mariani Alves da Silva;b) CONDENAR, solidariamente, o Município de Caldas Novas e a Caixa Seguradora S/A ao pagamento do prêmio disposto, assim como o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais a título de danos morais e R$ 600,00 (seiscentos) reais pelos dano material causado.A Correção monetária deverá ser calculada de acordo com o índice IPCA-E, a partir do mês subsequente em que cada valor se tornou devido, e os juros moratórios serão aplicados no percentual utilizado para as cadernetas de poupança a partir da citação, isso até o dia 8/12/2021, pois a partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios), que assim dispõe: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverá a parte autora apresentar Planilha de Cálculos discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e resguardando o princípio da segurança jurídica. Sem custas e honorários de advogado, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95.Nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito6

12/02/2025, 00:00

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