Execução da Pena 5192600-20.2020.8.09.0071 - TJGO

Execução da Pena 5192600-20.2020.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5192600-20.2020.8.09.0071 COMARCA DE HIDROLÂNDIA APELANTE: RAILSON DE SOUZA CARVALHO (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO ENFRENTAR AS TESES DEFENSIVAS. NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. AFASTADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA. MANUTENÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. GRAU MÉDIO. MODULAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. 1. Não é inepta a denúncia que atende os requisitos do art. 41 do CPP, qualificando o denunciado e apontando a prova da materialidade e indícios de autoria do crime imputado, especificando a ação empregada pelo acusado para caracterização do delito, bem como a quantidade das drogas apreendidas em seu poder. Ademais, prolatada a sentença, a matéria fica preclusa. 2. O órgão julgador não está obrigado a analisar todas as teses aventadas pelas partes de forma expressa, desde que haja manifestação acerca das questões relevantes ao julgamento, como no caso em que demonstrada a materialidade e autoria do delito, a fim de sustentar a condenação. 3. Havendo circunstância concreta que justifique a abordagem e realização de busca pessoal no acusado, qual seja, o fato dos policiais abordarem o apelante após denúncias anônimas especificadas, que davam conta de características de seu veículo, não há que se cogitar em ilegalidade da abordagem, vez que a conduta do acusado gera fundadas suspeitas, de modo a tornar lícita a busca pessoal e domiciliar, vez que o apelante teria dito que havia mais entorpecente lá. 4. Para a configuração do crime de tráfico de drogas, não é necessária comprovação da efetiva mercancia. 5. Comprovado que o acusado trazia consigo 1 (uma) porção de maconha e tinha em sua residência outros entorpecentes (5 porções de cocaína e 37 comprimidos de ecstasy), além de balança de precisão e um caderno de anotações, não merece guarida o pleito absolutório ou desclassificatório 5. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a quantidade e natureza da droga deve ser utilizada para exasperação da pena-base ou para modulação do quantum de redução pelo tráfico privilegiado. 6. Nesse sentido, se não foi valorada na fixação da pena-base, a quantidade e a natureza diversa das drogas apreendidas com o acusado, é motivo idôneo para modulação da redutora do tráfico privilegiado para ½, de modo que deve ser mantida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator, o Dr. Élcio Vicente da Silva (Em Subst. ao Desembargador Alexandre Bizzotto) e o Desembargador Oscar de Oliveira Sá Neto. Presidiu a sessão o Desembargador Oscar de Oliveira Sá Neto. Presente na sessão de julgamento a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Joana D'arc Corrêa da Silva Oliveira. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5192600-20.2020.8.09.0071 COMARCA DE HIDROLÂNDIA APELANTE: RAILSON DE SOUZA CARVALHO (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de RAILSON DE SOUZA CARVALHO pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei nº 11.343/06). Consta da exordial (mov. 14) que no dia 24 de abril de 2020, por volta das 11:44 horas, na Rua PS4, Qd. 03, Lt. 35, Setor Vale dos Sonhos, e na Rua José Horácio, Qd. 01, Lt. 04, Bairro Nazaré, Hidrolândia – GO, o denunciado foi flagrado transportando e mantendo em depósito/guardando, destinadas à difusão ilícita: “a) 01 (uma) porção de vegetal dessecado, identificadas como “Maconha”, acondicionada em embalagem plástica branca, com massa bruta total de 94,049g (noventa e quatro gramas e quarenta e nove miligramas); b) 03 (três) porções de substâncias esbranquiçada, identificadas como “Cocaína”, acondicionadas em embalagem plástica transparente, com massa bruta de 5,060g (cinco gramas e sessenta miligramas); c) 37 (vinte e três) comprimidos de cor roxa, identificados como “Excstasy”, acondicionadas em embalagem plástica transparente” A denúncia foi recebida em 10/09/20 (mov. 35). Devidamente instruídos os autos, a juíza de direito da 2ª Vara a das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal da comarca de Hidrolândia, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade (1h por dia) e prestação pecuniária (1 salário-mínimo) e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa (mov. 140). Irresignado, RAILSON apelou da sentença (mov. 145). Em suas razões (mov. 159): 1. Preliminarmente requer que seja reconhecida a INÉPCIA e consequentemente REJEITADA a peça exordial acusatória, pela ausência dos requisitos legais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, a qual impossibilita que o Réu apresente defesa apta e plena, gerando prejuízos irreparáveis a este, nos termos do item 2.1; 2. Requer o reconhecimento da nulidade de falta de enfrentamento das teses defensivas apresentadas pela defesa em sede dos memoriais, nos termos do item 2.2; 3. Pugna-se pelo reconhecimento da ilicitude da abordagem, busca pessoal e revista veicular realizada em desfavor do Réu e por consequência, reconhecer-se a nulidade de todas as provas produzidas e/ou apreendidas em decorrências de tais diligência, ao final reconhecendo-se a completa ausência de provas para condenação e absolvendo o Réu, nos termos do item 2.3; 4. Pugna-se pelo reconhecimento da ilicitude do ingresso da Policia Militar no interior da residência do Réu, sem autorização judicial e autorização deste e por consequência, reconhecer-se a nulidade de todas as provas produzidas e/ou apreendidas em decorrências de tais diligência, ao final reconhecendo-se a completa ausência de provas para condenação e absolvendo o Réu, nos termos do item 2.4; 5. Que seja afastada a presunção de veracidade dos depoimentos apresentados pelos Policiais Militares, analisando-se o contexto probatório de um modo geral, nos termos do item 2.5; 6. Pugna-se pela Absolvição do Réu nas condutas descritas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, vez que não existem provas suficientes a embasar o decreto condenatório, face a ausência de indícios de mercancia do entorpecente, nos termos do item 2.6; 7. Subsidiariamente, requer a DESCLASSIFICAÇÃO da conduta do Réu para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, em razão da pequena quantidade de droga apreendida, pela ausência de elementos de mercancia e por não se encontrarem presentes os elementos do artigo 33, caput¸ da Lei 11.343/06, nos termos do item 2.7; 8. Pugna-se pela reforma da sentença combatida, reconhecendo-se o tráfico na modalidade privilegiada, nos termos do artigo 33, § 4°, da Lei de Drogas, aplicando-se a redução em seu grau máximo, face ao Réu preencher os requisitos legais exigidos, impondo o cumprimento de pena em regime inicialmente aberto e posteriormente convertendo a pena privativa de liberdade em restritiva de direito, nos termos do item 2.8; Contrarrazões ministeriais e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pela Dra. Joana D’arc Correa da Silva Oliveira pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 164 e 174). Após o lançamento do Relatório, e inclusão do processo para julgamento na pauta da sessão do dia 25/11/2024, determinei a retirada do feito e que o Ministério Público oficiante na origem fosse intimado para manifestar-se sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (mov. 184). Em resposta, a representante ministerial deixou de oferecer o acordo, em razão da existência de outro processo criminal em desfavor do acusado (mov. 191). Diante da negativa, a defesa de RAILSON requereu à remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do artigo 28-A, §14 do Código de Processo Penal. O Promotor de Justiça atuante na Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos ratificou a recusa quanto à celebração do ANPP e os autos voltaram-me conclusos. É o relatório que submeto à douta revisão. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5192600-20.2020.8.09.0071 COMARCA DE HIDROLÂNDIA APELANTE: RAILSON DE SOUZA CARVALHO (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de RAILSON DE SOUZA CARVALHO pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei nº 11.343/06). Consta da exordial (mov. 14) que no dia 24 de abril de 2020, por volta das 11:44 horas, na Rua PS4, Qd. 03, Lt. 35, Setor Vale dos Sonhos, e na Rua José Horácio, Qd. 01, Lt. 04, Bairro Nazaré, Hidrolândia – GO, o denunciado foi flagrado transportando e mantendo em depósito/guardando, destinadas à difusão ilícita: “a) 01 (uma) porção de vegetal dessecado, identificadas como “Maconha”, acondicionada em embalagem plástica branca, com massa bruta total de 94,049g (noventa e quatro gramas e quarenta e nove miligramas); b) 03 (três) porções de substâncias esbranquiçada, identificadas como “Cocaína”, acondicionadas em embalagem plástica transparente, com massa bruta de 5,060g (cinco gramas e sessenta miligramas); c) 37 (vinte e três) comprimidos de cor roxa, identificados como “Excstasy”, acondicionadas em embalagem plástica transparente” A denúncia foi recebida em 10/09/20 (mov. 35). Devidamente instruídos os autos, a juíza de direito da 2ª Vara a das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal da comarca de Hidrolândia, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade (1h por dia) e prestação pecuniária (1 salário-mínimo) e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa (mov. 140). Irresignado, RAILSON apelou da sentença (mov. 145). Em suas razões (mov. 159): 1. Preliminarmente requer que seja reconhecida a INÉPCIA e consequentemente REJEITADA a peça exordial acusatória, pela ausência dos requisitos legais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, a qual impossibilita que o Réu apresente defesa apta e plena, gerando prejuízos irreparáveis a este, nos termos do item 2.1; 2. Requer o reconhecimento da nulidade de falta de enfrentamento das teses defensivas apresentadas pela defesa em sede dos memoriais, nos termos do item 2.2; 3. Pugna-se pelo reconhecimento da ilicitude da abordagem, busca pessoal e revista veicular realizada em desfavor do Réu e por consequência, reconhecer-se a nulidade de todas as provas produzidas e/ou apreendidas em decorrências de tais diligência, ao final reconhecendo-se a completa ausência de provas para condenação e absolvendo o Réu, nos termos do item 2.3; 4. Pugna-se pelo reconhecimento da ilicitude do ingresso da Policia Militar no interior da residência do Réu, sem autorização judicial e autorização deste e por consequência, reconhecer-se a nulidade de todas as provas produzidas e/ou apreendidas em decorrências de tais diligência, ao final reconhecendo-se a completa ausência de provas para condenação e absolvendo o Réu, nos termos do item 2.4; 5. Que seja afastada a presunção de veracidade dos depoimentos apresentados pelos Policiais Militares, analisando-se o contexto probatório de um modo geral, nos termos do item 2.5; 6. Pugna-se pela Absolvição do Réu nas condutas descritas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, vez que não existem provas suficientes a embasar o decreto condenatório, face a ausência de indícios de mercancia do entorpecente, nos termos do item 2.6; 7. Subsidiariamente, requer a DESCLASSIFICAÇÃO da conduta do Réu para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, em razão da pequena quantidade de droga apreendida, pela ausência de elementos de mercancia e por não se encontrarem presentes os elementos do artigo 33, caput¸ da Lei 11.343/06, nos termos do item 2.7; 8. Pugna-se pela reforma da sentença combatida, reconhecendo-se o tráfico na modalidade privilegiada, nos termos do artigo 33, § 4°, da Lei de Drogas, aplicando-se a redução em seu grau máximo, face ao Réu preencher os requisitos legais exigidos, impondo o cumprimento de pena em regime inicialmente aberto e posteriormente convertendo a pena privativa de liberdade em restritiva de direito, nos termos do item 2.8; I- Inépcia da Denúncia Nas razões recursais, defende o apelante que a denúncia não observou o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deixando de expor, claramente, todas as circunstâncias do fato criminoso, dificultando o exercício pleno da defesa. Sem razão. Da leitura da sentença, observo que, ao contrário do alegado, a denúncia preenche, fielmente, os requisitos do artigo 41 do CPP, visto que a representante ministerial, de início qualificou devidamente o acusado, apontou a materialidade do crime de tráfico, especificando as figuras em que fora incurso (transportar e ter em depósito/guardar), indicou de forma específica quantidades e naturezas das drogas apreendidas, além de narrar as circunstâncias de tal apreensão. Sabe-se que o acusado, no processo penal, se defende dos fatos e não da capitulação jurídica a eles dada. Tanto é assim que o Código de Processo Penal, em seu artigo 383, prevê a possibilidade de o magistrado sentenciante, sem alterar a descrição fática trazida na exordial, modificar a capitulação jurídica do fato. A propósito: (…) Na ação penal, o processado se defende dos fatos imputados pela peça acusatória, o que torna irrelevante a capitulação nela contida, podendo a sentenciante dar classificação jurídica que compatibilize com a acusação, corrigindo o descompasso, aplicando a emendatio libelli, nos termos do art. 383, do Código de Processo Penal, afastando a indicação de nulidade do ato sentencial desclassificatório. (…) (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5616517-52.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022) De mais a mais, com a prolação da sentença condenatória, a alegação de que a denúncia seria inepta, por não descrever conduta que se amolde ao tipo penal imputado, se encontra preclusa. Registro: (…) Não há se falar em inépcia da inicial acusatória quando foram observados todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Outrossim, após prolação da sentença, eventual alegação de inépcia resta preclusa (…) (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5311703-81.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) II – Nulidade da sentença por não enfrentamento de todas as teses Defende o apelante que a sentença seria nula, alegando que não teriam sido enfrentadas as teses formuladas por sua defesa em sede de memoriais. Contudo, ao observar os memoriais defensivos, constato que foram sustentadas, em sede de preliminar, as teses de inépcia da denúncia, falta de justa causa para a abordagem policial, nulidade das provas por invasão domiciliar e, no mérito, a desclassificação da conduta para a figura do art. 28 da Lei de Drogas e a necessidade de reforma da dosimetria da pena, com o reconhecimento do tráfico privilegiado. Por sua vez, na sentença, a magistrada singular afastou as preliminares, reconheceu a materialidade e autoria do delito, condenando o acusado e, quando da fixação da pena, reconheceu o privilégio, aplicando-o em ½. É pacífico na jurisprudência que, sendo analisadas as questões relevantes ao julgamento da causa, o magistrado não está obrigado a analisar detida e expressamente todas as teses formuladas pelas partes. Nessa linha: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA ANÁLISE DAS TESES APRESENTADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUDIÊNCIAS REALIZADAS NA AUSÊNCIA DO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. FALTA DE NOMEAÇÃO DEFENSOR. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA OS CORRÉUS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONSISTENTE. REDIMENSIONAMENTO PENA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DE OFÍCIO. (…) 2. Não padece de nulidade a sentença que, seguindo a determinação constitucionalmente disposta pelo art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, aprecia todas as questões apresentadas pela defesa nas alegações finais, e ainda que seja despicienda a necessidade de menção expressa a cada uma das teses, no caso, houve objetivamente o enfrentamento pormenorizado de todos os pedidos. (…) (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0495742-19.2009.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Morrinhos - Vara Criminal - I, julgado em 25/04/2023, DJe de 25/04/2023) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA. AUSÊNCIA ENFRENTAMENTO TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de enfrentamento de tese aventada em sede de memoriais, se constatado que o Juiz sentenciante analisou todas as questões fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento da causa, não estando ele vinculado aos argumentos como exatamente articulados ou aprofundado pelas partes, não sendo obrigado a atacar, ponto por ponto, as questões formuladas pela defesa, quando já encontrou fundamentos suficientes para decidir. (…) (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0029495-98.2020.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, Itumbiara - 2ª Vara Criminal, julgado em 13/07/2021, DJe de 13/07/2021 Assim, não prospera a nulidade aventada pelo apelante. III – Das buscas pessoal, veicular e domiciliar Aduz o apelante que seria nula a abordagem do acusado, conquanto não haviam fundadas razões para tanto, sustentada apenas em denúncia anônima e por força de seu histórico criminal e, por consequência, também seria ilegal a entrada dos policiais no domicílio do acusado, após ter sido abordado em via pública (o que não autoriza a entrada domiciliar), não sendo crível que, estando distante de sua casa no momento da abordagem, quando foi abordado com pouca droga, tenha confessado que havia mais entorpecente em sua residência, autorizando a entrada dos militares. Em relação à busca pessoal, é preciso esclarecer, inicialmente, que de acordo com pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, a busca pessoal, para que seja realizada, exige-se que exista fundada suspeita, de que o abordado esteja cometendo algum delito ou tenha em sua posse objeto deste, não sendo necessária a certeza do cometimento de crime. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. INTELIGÊNCIA POLICIAL. ATITUDE SUSPEITA DO AGENTE. NULIDADE PROCESSUAL NÃO ACOLHIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 5. Nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 6. A busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 164.112/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) 4. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 5. Agravo Interno e Recurso Extraordinário com Agravo a que se dá provimento. (ARE 1458795 AgR-segundo, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2024 PUBLIC 28-02-2024) É preciso observar portanto, se, no caso, havia algum elemento concreto anterior à abordagem de RAILSON, que a justificasse. Em juízo, o policial militar Thiago de Freitas Stecca disse: “(…) QUE na oportunidade eu estava no comando, na oportunidade eu estava no comando da segunda companhia da cidade de Hidrolândia e nós já havíamos recebido algumas denúncias que tinha um gol cor chumbo que estaria distribuindo drogas na região do Bela Vista, utilizando esse veículo, passou as características, tinha roda esportiva, carro mais diferente e que seria a pessoa de nome Railson, Railson já era conhecido nosso da polícia militar, eu já havia apreendido o Railson em outra oportunidade que ele estava em situação de foragido, então a gente já conhecia o Railson. E foi noticiado que ele estaria nesse veículo, entregando droga, então já tinha muito tempo que a gente tava sempre patrulhando, eu não sabia onde ele, os locais certos né, mas assim tinha algumas informações e a partir disso a gente passou a patrulhar procurando as características desse veículo e numa certa oportunidade a gente deparou com esse veículo com as características, quando procedeu a abordagem, fez a busca e realmente nesse primeiro momento era eu e o soldado Martins, já pedimos o apoio das demais equipes e nessa oportunidade quando foi feita a busca foi encontrada uma porção de droga e ele tava entrando muito em contradição, muito em contradição e quando a gente deslocou pra residência dele, ele mesmo informou que tinha mais quantidade de drogas, ele abriu a casa lá e mostrou onde tava a droga e foi feita toda a apreensão desse material, mas nós chegamos até ele em virtude de denúncias, da população que nos passou as características do veículo e nessa abordagem que resultou na prisão dele em flagrante na oportunidade; (...)” Na mesma linha, tem-se o depoimento de Alex Júnior Martins Mariano: “Que a equipe já tinha denúncia de que um indivíduo com as características físicas de Railson e com as características do seu veículo estava traficando entorpecentes na região; Que em patrulhamento, a equipe localizou o acusado e procedeu a abordagem; Que neste momento localizaram uma quantidade de drogas embaixo do banco do motorista; (...)” Do exposto até aqui, entendo que não há que se falar em nulidade da abordagem policial, considerando que, pelos depoimentos dos policiais militares, note-se que, a denúncia anônima que justificou a ação policial trazia elementos concretos, quais sejam, características do veículo do apelante, em que ele transportava parte da droga apreendida. Assim, entendo que tal situação indica dados concretos o suficiente para justificar a abordagem do acusado e a busca pessoal nele realizada. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. REINCIDÊNCIA. BUSCA VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. APONTAMENTO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 5. No que tange à alegada nulidade referente à busca veicular, no caso, verifica-se ter havido fundada suspeita apta a justificá-la, ainda que proveniente de denúncia apócrifa, uma vez que houve apontamento de elementos concretos, configurando denúncia anônima especificada. 6. "[...] Desse modo, as informações anônimas foram minimamente confirmadas, sendo que a referida diligência traduziu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das características relatadas nas denúncias apócrifas." (AgRg no RHC n. 183.317/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 825.690/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024.) Sendo assim, também não há que se mencionar em ilegalidade da entrada dos policiais no domicílio do acusado, vez que o encontro de drogas em sua posse durante a busca pessoal autoriza a busca domiciliar, mormente considerando que os policiais militares narraram que o acusado informou que havia mais droga em sua residência, ainda que não esteja comprovado que tenha autorizado o adentramento dos agentes no local. Nessa linha: Tráfico de drogas (918,233 gramas de maconha e 99,506 gramas de cocaína). Condenação. Pena: 5 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 572 dias-multa. Apelo da defesa sustentando nulidade das provas obtidas por violação de domicílio, com a consequente absolvição por falta de provas, aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo previsto (2/3) e direito de recorrer em liberdade. (1) Nulidade rejeitada, pois, conforme fundamentado na sentença, as circunstâncias que antecederam a entrada dos policiais na residência (localização de parte da droga apreendida e de dinheiro em poder do apelante, que não só informou para os policiais que no interior do imóvel havia mais entorpecentes, como foi abordado porque possuía características físicas e roupas semelhantes às do indivíduo que, segundo informações repassadas aos policiais, estava realizando um intenso tráfico de drogas em uma praça localizada nas proximidades de sua casa), evidenciam a existência de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a busca domiciliar, ainda que sem autorização do morador. Logo, reputa-se legítimo o procedimento adotado pelos policiais e, consequentemente, a licitude das provas produzidas. (…) (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5309932-77.2023.8.09.0014, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) IV – Da absolvição e desclassificação Superadas as preliminares aventadas, passa-se às teses de absolvição ou desclassificação da conduta, formuladas pelo apelante. A materialidade e autoria do delito imputado ao acusado são evidentes, como se extrai do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1, fls. 03/10); Auto de exibição e apreensão (fls. 13); Laudo preliminar de constatação de drogas (fls. 14/17); RAI nº 14676933 (mov. 8, 73/80); Relatório Final do Inquérito Policial (fls. 85/87); Laudo de exame definitivo de identificação de drogas (mov. 113, fls. 333/336); Folhas do caderno de anotações de RAILSON (mov. 123, fls. 346/470) e os depoimentos tomados em juízo (mov. 116/117). Da leitura das razões recursais, verifica-se que a defesa sustenta a absolvição por falta de provas que indiquem a mercancia de entorpecente e, não sendo o caso de absolvição, que seja desclassificada a conduta para o delito de porte de droga para consumo próprio. Em primeiro lugar, é pacífico na jurisprudência que não se faz necessária a comprovação da efetiva mercancia de drogas para configuração do delito de tráfico. A propósito: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. APTIDÃO DA DENÚNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. (…) 5. Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente - até porque o próprio tipo penal aduz "ainda que gratuitamente" -, bastando, portanto, que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a traficância, tal como, ao menos à primeira vista, ocorreu no caso. (…) (RHC n. 181.793/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024.) Antes de mais nada, é importante mencionar que foram apreendidas, em poder do apelante, tanto consigo como em sua casa, o total de 1 (uma) porção de maconha, com massa total de 94,049g (noventa e quatro gramas e quarenta e nove miligramas) de maconha, 3 (três) porções de cocaína, pesando 5,060g (cinco gramas e sessenta miligramas) e 37 (trinta e sete) comprimidos de ecstasy. além de 2 (duas) balanças de precisão, R$ 800,00 (oitocentos reais) em dinheiro, várias embalagens zíperes vazias e um caderno contendo anotações. Retomando os depoimentos dos policiais militares, temos que: "(…) QUE essa porção tava embaixo do banco do veículo; QUE era maconha; QUE exatamente, exatamente devido ao tempo eu lembro que tinha mais outros tipos de drogas, mas exatamente, acho que tinha ecstasy, droga sintética, eu me lembro de comprimidos, mas assim devido ao tempo, os detalhes, a quantidade certinha, a natureza da droga eu não me recordo não, mas era uma quantidade considerável que estava lá na residência dele dentro do quarto; QUE não lembro doutora, em virtude do tempo, os detalhes, deixa me lembrar da balança, tinha muita droga, agora o detalhe da balança eu não me recordo; QUE ele confessou que realmente tava envolvido e que queria sair dessa vida, ele tava com uma moça também, não me recordo se era esposa ou namorada dele que também falou que tava orientando ele a sair disso que uma hora não ia dar certo, então eles demonstraram um certo arrependimento, acharam que iam ficar no mundo do tráfico por muito tempo, mas demonstrou um certo arrependimento, mas confessou que tava envolvido com tráfico de drogas; QUE na casa dele, eu não me recordo de ter amigo dele lá não, tanto é que a casa tava trancada, ele abriu a casa, tinha uma companheira dele, uma moça, acho que é esposa ou companheira dele, mas dessa terceira pessoa eu não me recordo não; QUE isso, é verdade, o telefone dele tocando o tempo inteiro, tava apreendido junto, enquanto a gente ia pra delegacia fazer os procedimentos, o telefone dele o tempo inteiro tocando e solicitações e tudo relacionado a tráfico de drogas; QUE não, eu particularmente não atendi não, mas tava insistentemente tocando, não me recordo assim de ter atendido ligação não; (...); QUE não, não fiquei sabendo, eu não tô mais no comando de Hidrolândia né, já tem alguns meses, então essa informação eu não tenho; QUE não, na oportunidade lá fizeram o flagrante né, a principio não fui ouvido na delegacia não, não sei o motivo pelo qual (…)” (Depoimento de Thiago de Freitas Stecca – mov. 116). "(…)Que a droga era maconha e estava dentro de um envelope transparente; Que a esposa do acusado compareceu no local e confessou que estava tentando fazer o acusado sair do mundo do tráfico; Que a esposa do acusado acabou informando que havia mais drogas na residência do acusado (…) Que se deslocaram até a residência do acusado e solicitaram apoio de outra viatura; Que foram encontradas mais drogas na residência do acusado; Que a droga foi encontrada no quarto do acusado; Que tinha ecstasy e balança de precisão no local; Que acha que tinha maconha; Que não lembra se tinha um caderno de anotações; Que durante a ocorrência o celular do acusado tocava bastante; Que não atenderam, que acha que seriam clientes; Que a equipe entrou na residência junto com a esposa do acusado. Que a esposa do acusado abriu o portão da residência; Que a denúncia narrava que o veículo usado pelo acusado era um gol, cor prata, rebaixado; Que as denúncias anônimas da população estavam sendo recebidas há certo tempo; Que a esposa do acusado confessou que a traficância de entorpecentes para a equipe; Que o acusado entrou em contradição e acabou confessando a prática do crime (…) Que a porção de drogas encontrada abaixo do banco do veículo era pequena; Que a equipe não atendeu o telefone do acusado; Que o capitão Freitas adentrou na residência do acusado junto com a equipe acionada para dar apoio à viatura (…)" (Depoimento de Alex Júnior Martins Mariano – mov. 116) Sobre a validade dos depoimentos dos policiais militares, questionada nas razões recursais, é pacífico que a narrativa prestada pelos agentes públicos têm fé pública, não merecendo descrédito se não ficar demonstrado que não prestou suas declarações de forma imparcial. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE IDÔNEAS. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO É MEIO DE PROVA IDÔNEO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE DA PROVA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA HABITUAL. HISTÓRICO DE PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL GRAVE E RECENTE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (…) 4. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso; tampouco a demonstração de que houvesse alguma perseguição dos policiais com relação ao paciente, pelo fato de ele já ser conhecido da polícia pela prática de atos infracionais. Precedentes. (…) (AgRg no HC n. 815.812/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/5/2023.) No caso, a narrativa apresentada pelo acusado, de que tinha consigo apenas uma porção de maconha, para seu consumo e que as demais drogas foram implantadas pelos militares, em razão de uma desavença que um militar aposentado tem com ele, enquanto o mantinham preso, bem como sua esposa, e que as ligações que estava recebendo era de familiares se mostra totalmente dissociada das provas dos autos, não havendo elemento algum que as sustente. Assim, pelo que foi produzido até aqui, entendo que não há como prosperar o pedido de absolvição ou mesmo desclassificação da conduta criminosa, visto que, a meu ver não se trata de tão pouca quantidade de drogas ainda, foram apreendidos um caderno com anotações de contatos de terceiros e 2 (duas) balanças de precisão. V – Da pena Como já dito, MATHEUS foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Para tanto, verifico que a sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal, não reconheceu circunstâncias atenuantes ou agravantes e, na 3ª fase, aplicou a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado em ½ (metade). Pugna o apelante pela concessão do tráfico privilegiado em seu grau máximo. Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a natureza e quantidade da droga apreendida pode ser utilizada como circunstância apta a exasperara a pena-base ou para modular o quantum de redução da pena pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. A propósito: (…) 1. Em relação à minorante do tráfico privilegiado de drogas, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou, no julgamento do Recurso Especial n. 1.887.511/SP, o posicionamento de que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, desde que, neste último caso, não tenha sido utilizada na primeira fase da dosimetria. (…) (AgRg no AREsp n. 2.575.816/MG, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Em sendo assim, verificando que a quantidade e natureza (diversa) das drogas apreendidas não foi utilizada para agravar a pena-base, entendo que a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em grau intermediário se faz necessária e justa, razão pela qual não deve ser modificada. Assim, fica mantida a pena como fixada na denúncia, bem como o regime aberto e as penas restritivas de direitos fixadas na sentença. Ao teor do exposto, acolhido o parecer ministerial de cúpula, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO ENFRENTAR AS TESES DEFENSIVAS. NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. AFASTADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA. MANUTENÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. GRAU MÉDIO. MODULAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. 1. Não é inepta a denúncia que atende os requisitos do art. 41 do CPP, qualificando o denunciado e apontando a prova da materialidade e indícios de autoria do crime imputado, especificando a ação empregada pelo acusado para caracterização do delito, bem como a quantidade das drogas apreendidas em seu poder. Ademais, prolatada a sentença, a matéria fica preclusa. 2. O órgão julgador não está obrigado a analisar todas as teses aventadas pelas partes de forma expressa, desde que haja manifestação acerca das questões relevantes ao julgamento, como no caso em que demonstrada a materialidade e autoria do delito, a fim de sustentar a condenação. 3. Havendo circunstância concreta que justifique a abordagem e realização de busca pessoal no acusado, qual seja, o fato dos policiais abordarem o apelante após denúncias anônimas especificadas, que davam conta de características de seu veículo, não há que se cogitar em ilegalidade da abordagem, vez que a conduta do acusado gera fundadas suspeitas, de modo a tornar lícita a busca pessoal e domiciliar, vez que o apelante teria dito que havia mais entorpecente lá. 4. Para a configuração do crime de tráfico de drogas, não é necessária comprovação da efetiva mercancia. 5. Comprovado que o acusado trazia consigo 1 (uma) porção de maconha e tinha em sua residência outros entorpecentes (5 porções de cocaína e 37 comprimidos de ecstasy), além de balança de precisão e um caderno de anotações, não merece guarida o pleito absolutório ou desclassificatório 5. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a quantidade e natureza da droga deve ser utilizada para exasperação da pena-base ou para modulação do quantum de redução pelo tráfico privilegiado. 6. Nesse sentido, se não foi valorada na fixação da pena-base, a quantidade e a natureza diversa das drogas apreendidas com o acusado, é motivo idôneo para modulação da redutora do tráfico privilegiado para ½, de modo que deve ser mantida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 DESPACHOAUTOS Nº: 5192600-20.2020.8.09.0071O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de sua representante legal, com assento neste juízo, ofertou denúncia em face de RAILSON DE SOUZA CARVALHO, como incurso na sanção do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.Na sentença do evento 140, foi julgada procedente a denúncia para condenar o acusado.A defesa interpôs recurso de apelação (evento 145).O recurso foi recebido e, diante do pedido da defesa, foi determinada a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás (evento 147).No despacho exarado no evento 184, foi determinado o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público de 1º grau se manifestasse sobre a oferta do acordo de não persecução penal ao sentenciado.Instada, a representante do Ministério Público manifestou-se desfavorável à oferta do ANPP (evento 191).A Defesa solicitou a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (evento 193).Após o deferimento do pedido e a consequente remessa do feito, a instância revisora do órgão acusatório ratificou a recusa exarada pelo Ministério Público de 1º grau (evento 205).Pois bem. Diante disso, cientifiquem-se a Defesa e o Ministério Público acerca da referida ratificação exarada no evento 205.No mais, determino a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, observadas as formalidades legais.Intimem-se. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo antigo constante nas Metas Nacionais do CNJ.Hidrolândia-GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JUÍZA DE DIREITO

09/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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