Inválido 5236555-88.2025.8.09.0051 - TJGO

Inválido 5236555-88.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2025, 07:14

Trânsito em julgado

08/10/2025, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5236555-88.2025.8.09.0051Autor(a): Domingos Gomes De Almeida FilhoRé(u): Itau Unibanco S.a. Vistos etc.I – Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega omissão.A parte embargada manifestou-se.A seguir, vieram-me os autos conclusos.II – Os embargos foram opostos no prazo legal.É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei)Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021).No caso, vejo que a sentença julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, com base no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, que exclui as parcelas decorrentes de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial, desse modo, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente.Por outro lado, observo que a parte autora cumulou o pedido de repactuação de dívidas com a declaração de inexistência de débito referente ao contato nº 181096681-0, devolução em dobro e indenização por danos morais.Ocorre que, o procedimento especial de superendividamento possui características específicas e incompatíveis com o rito comum, conforme estabelecido nos arts. 104-A e seguintes do CDC, estruturando-se em duas fases distintas, sendo a primeira fase conciliatória, objetivando a apresentação do plano de pagamento consensual e a segunda, após insucesso da conciliação, consistente na instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.Desse modo, conforme jurisprudência dos tribunais, não há possibilidade de cumulação da presente ação de repactuação de dívida com pedidos estranhos, tais como a declaração de inexistência de débito e indenização. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- REJEIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância- Ação que seguiu o procedimento comum- Cumulação com pedido indenizatório- Ritos incompatíveis- Impossibilidade de incidência do artigo 327, § 2º, do Código de Processo Civil: - Considerando que busca a autora a repactuação de suas dívidas por meio do procedimento especial previsto pela Lei 14.181/2021, que introduziu significativas alterações no Código de Defesa do Consumidor, há evidente pedido contraditório, ao expressamente manifestar desinteresse na participação da audiência conciliatória. Com efeito, pelo rito especial, os réus são citados para a prática de tal ato, que, somente se infrutífero e caracterizada a situação de superendividamento, dá ensejo ao início da segunda etapa do procedimento bifásico - Ademais, a cumulação do pedido indenizatório não comportava incidência, pois absolutamente incompatível com o rito especial da repactuação de dívidas e inviável a adoção subsidiária do procedimento comum, que acabaria por se sobrepor ao rito especial, dotado de características inconciliáveis. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018171520248260302 Jaú, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 19/03/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2025) (grifo inserido).DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES A CRÉDITOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES QUE ORIGINARAM AS DÍVIDAS. REPACTUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO REVISIONAL. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alega o apelante que seu comprometimento financeiro inviabiliza o seu mínimo existencial e que os descontos deveriam ser limitados a 30% de sua renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se o autor preenche os requisitos legais para repactuação de dívidas, conforme previsto na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto nº 11.150/2022, em especial a caracterização do comprometimento do mínimo existencial e a compatibilidade de ritos em relação aos pedidos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei nº 14.181/2021 define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, § 1º, do CDC). O Decreto nº 11.150/2022 regulamenta que o mínimo existencial é equivalente a R$ 600,00 mensais. 2. No caso concreto, conforme disposto no art. 4º, p. único, I, h do Decreto nº 11.150/2022, excluem-se da aferição de comprometimento do mínimo existencial as parcelas das dívidas decorrentes de operações de créditos consignados regidos por leis específicas. Assim, não se configura a condição de superendividamento para os fins da repactuação. 3. O autor não demonstrou a destinação dos valores dos empréstimos, nem a cabal composição das suas despesas essenciais, documentos determinantes para a análise de situação de superendividamento e a fim de excluir despesas que podem ser supérfluas ou meramente discricionárias, o que afastaria a proteção ao superendividamento, conforme previsto no art. 54-A, § 3º, do CDC. A repactuação de dívidas não se destina a simples reorganização de obrigações voluntariamente assumidas, de forma geral e indiscriminada, mas ao amparo de consumidores cuja situação comprometa sua subsistência digna. 4. Diante da ausência dos requisitos legais, o procedimento pleiteado se mostra equivocado. Caso se entenda que os contratos celebrados devam ser revisados por conterem cláusulas abusivas, tal pleito deve ser requerido em ação apropriada, não sendo possível a conversão do presente feito ou cumulação de ritos, pois incompatíveis. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 98, § 3º; 1.014; CDC, arts. 54-A, § 1º e § 3º; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1030711-59.2023.8.26.0003, TJSP, Apelação Cível nº 1012996-35.2023.8.26.0510, TJSP, Apelação Cível nº 1024941-75.2024.8.26.0577. (TJ-SP - Apelação Cível: 10400211920238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 24/07/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 24/07/2025) (grifo inserido).Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30%. PROCEDIMENTO COMUM. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INCOMPATIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo de repactuação de dívidas instaurado por requerimento do consumidor superendividado perante todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, pretende a apresentação e aprovação de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. 1.1. O procedimento previsto pelos arts. 104-A e 104-B do CDC prevê duas fases: a fase conciliatória, a partir da designação de audiência conciliatória, em que o consumidor devedor e os credores deverão acordar um plano de pagamento, a ser homologado pela sentença judicial; não havendo êxito na conciliação, será instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. 1.2. Desse modo, a análise do plano pressupõe a concordância do consumidor com os contratos e valores pactuados, emergindo, da questão, o enquadramento do plano à possibilidade de quitação integral das dívidas contraídas. 2. A pretensão de limitação dos descontos contraídos voluntariamente pelo consumidor submete-se ao procedimento comum, em oposição a fase de conciliação prevista no art. 104-A do CDC e em dissonância com a fase de instauração do processo por superendividamento nos termos do art. 104-B, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.1. Desse modo, não é aplicável à hipótese a regra do artigo 327, § 2º, do CPC, diante da incompatibilidade dos procedimentos. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sem honorários. (TJ-DF 07045486720248070017 1925670, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 19/09/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) (grifo inserido).Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PLANO DE PAGAMENTO. ART. 104-B, § 4º, CDC. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIDOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCABÍVEL. ART. 327, § 1º, III, CPC. INÉPCIA DA INICIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na fase inicial do procedimento especial de repactuação de dívidas, como previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, o devedor e os credores são convocados para audiência de conciliação, para tentar a realização de acordo a partir de proposta de plano de pagamento apresentado pelo devedor, para quitar as dívidas no prazo máximo de 5 (cinco) anos. 2. O plano de pagamento apresentado pelo consumidor deve assegurar aos credores o pagamento de, no mínimo, o principal da dívida, devidamente atualizado em termos monetários (art. 104-A, § 4º, CDC). 3. Se, mesmo após intimação para que adeque a petição inicial, a parte autora deixar de apresentar plano de pagamento de acordo com requisitos legais, verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação. 4. Por seguir rito específico, não é possível, nos termos do art. 327, § 1, III, do CPC, a cumulação com pedidos estranhos à repactuação das dívidas. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07021084920248070001 1884948, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 26/06/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) (grifo inserido).É o quanto basta.III – Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios para sanar omissão e incluir na sentença a impossibilidade de cumulação dos pedidos, razão pela qual deixo de analisar os pedidos de declaração de inexistência de débitos, devolução em dobro e indenização por danos morais.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

Confirmada

12/09/2025, 17:10

Confirmada

12/09/2025, 17:10

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

12/09/2025, 16:51

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 17:34

Petição (Contraminuta)

08/09/2025, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/08/2025, 00:00

Confirmada

28/08/2025, 16:10

Expedida/certificada

28/08/2025, 15:59

Petição (Embargos de declaração)

27/08/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5236555-88.2025.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): Domingos Gomes De Almeida Filho (CPF/CNPJ: 124.896.461-68)Ré(u): Itau Unibanco S.a. (CPF/CNPJ: 124.896.461-68) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I – Trata-se de ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento proposta por DOMINGOS GOMES DE ALMEIDA FILHO em desfavor do ITAÚ UNIBANCO S/A, partes qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alegou que suas despesas mensais fixas estão lhe tolhendo a subsistência digna, ao passo que requestou pela repactuação das dívidas com amparo na Lei n.º 14.181/2021. Citados, o requerido apresentou contestação na mov. 43. Houve réplica da requerente na mov. 47. Oportunizada a indicação das provas a serem produzidas, o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a autora nada manifestou. Vieram-me, então, os autos conclusos. II - Os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Como corolário, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que sendo o juiz o destinatário da prova, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos morais. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes ao cerceamento de defesa ante a necessidade de produção de prova pericial envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.445.156/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (grifo inserido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR SISTEMA ELETRÔNICO. SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO DA PARTE, IP DO EQUIPAMENTO UTILIZADO E DOCUMENTOS PESSOAIS CONFERIDOS. AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO E DANO MORAL INCABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.1. O juiz, como destinatário das provas, detém a faculdade de determinar as provas necessárias, ou indeferir as que reputar inócuas ou desnecessárias ao julgamento da causa, sob o critério do seu livre convencimento motivado, sem que a conduta implique cerceamento do direito de defesa (artigos 370 e 371 ambos do CPC).(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5777194-83.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (grifo inserido). Desse modo, por entender que o constante dos autos é suficiente para entrega da prestação jurisdicional vindicada, com amparo no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo o feito no estado em que se encontra. Conforme já salientado por este Juízo, a ação de repactuação de dívidas por superendividamento do consumidor está prevista na Lei n.º 14.181/2021, popularmente conhecida como Lei do Superendividamento, a qual alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. O Decreto n.º 11.151/2022, por seu turno, surgiu para regulamentar “a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor”. O art. 4º consta com a seguinte redação: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. (grifo inserido). No caso específico dos autos, a parte autora é titular de benefício de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social e os empréstimos consignados contratados são regidos pela Lei n.º 10.820/2003. Registra-se, por oportuno, que visando resguardar a saúde financeira dos aposentados, a legislação supracitada prevê limites específicos aos descontos realizados, a saber: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. [...] § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (grifo inserido). Assim, por estarem os empréstimos consignados objeto da demanda excluídos do cômputo para fins de superendivamento, de rigor a improcedência do pedido o que, contudo, não retira da autora a possibilidade de eventual readequação dos descontos aos moldes da legislação específica e em demanda adequada para o fim pretendido. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACUTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEI N.º 14.181/2021. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXCLUSÃO. DECRETO N.º 11.150/2022. MARGEM CONSIGNÁVEL RESPEITADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repactuação de dívidas. A sentença reconheceu que o autor não comprovou o enquadramento como consumidor superendividado, nos termos da Lei n.º 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor comprova a condição de consumidor superendividado nos termos da Lei n.º 14.181/2021; (ii) estabelecer se os descontos referentes a empréstimos consignados violam o limite legal de 35% da remuneração líquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 14.181/2021 prevê um procedimento específico para a repactuação de dívidas em casos de superendividamento, com a exigência de que o consumidor comprove que o pagamento das dívidas compromete o mínimo existencial. No presente caso, o autor não comprova a privação do mínimo existencial. 4. O Decreto n.º 11.150/2022, que regulamenta a Lei do Superendividamento, exclui expressamente as parcelas decorrentes de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial, conforme art. 4º, parágrafo único, I, "h". 5. A margem consignável de 35% sobre a remuneração líquida do autor, prevista pela Lei Estadual n.º 21.665/2022 foi respeitada. 6. O rito especial para a repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021 não se aplica ao presente caso, em razão da natureza dos contratos de crédito consignado e da ausência de comprovação dos requisitos exigidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. As dívidas decorrentes de operações de crédito consignado são excluídas da aferição do mínimo existencial, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto n.º 11.150/2022. 2. A margem consignável de 35% sobre a remuneração líquida deve ser observada e, se respeitada, não há que se falar em limitação."(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5815748-66.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Müller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/2/2025, DJe de 5/3/2025) (grifo inserido). É o quanto basta. III – Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, julgo improcedente o pedido inicial. Como consectário lógico, revogo a antecipação de tutela deferida na decisão da mov. 15. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em virtude da gratuidade de justiça que lhe fora concedida. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Decisão

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5236555-88.2025.8.09.0051Autor(a): Domingos Gomes De Almeida FilhoRé(u): Itau Unibanco S.a. Vistos etc.I – Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega omissão.A parte embargada manifestou-se.A seguir, vieram-me os autos conclusos.II – Os embargos foram opostos no prazo legal.É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei)Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021).No caso, vejo que a sentença julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, com base no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, que exclui as parcelas decorrentes de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial, desse modo, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente.Por outro lado, observo que a parte autora cumulou o pedido de repactuação de dívidas com a declaração de inexistência de débito referente ao contato nº 181096681-0, devolução em dobro e indenização por danos morais.Ocorre que, o procedimento especial de superendividamento possui características específicas e incompatíveis com o rito comum, conforme estabelecido nos arts. 104-A e seguintes do CDC, estruturando-se em duas fases distintas, sendo a primeira fase conciliatória, objetivando a apresentação do plano de pagamento consensual e a segunda, após insucesso da conciliação, consistente na instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.Desse modo, conforme jurisprudência dos tribunais, não há possibilidade de cumulação da presente ação de repactuação de dívida com pedidos estranhos, tais como a declaração de inexistência de débito e indenização. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- REJEIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância- Ação que seguiu o procedimento comum- Cumulação com pedido indenizatório- Ritos incompatíveis- Impossibilidade de incidência do artigo 327, § 2º, do Código de Processo Civil: - Considerando que busca a autora a repactuação de suas dívidas por meio do procedimento especial previsto pela Lei 14.181/2021, que introduziu significativas alterações no Código de Defesa do Consumidor, há evidente pedido contraditório, ao expressamente manifestar desinteresse na participação da audiência conciliatória. Com efeito, pelo rito especial, os réus são citados para a prática de tal ato, que, somente se infrutífero e caracterizada a situação de superendividamento, dá ensejo ao início da segunda etapa do procedimento bifásico - Ademais, a cumulação do pedido indenizatório não comportava incidência, pois absolutamente incompatível com o rito especial da repactuação de dívidas e inviável a adoção subsidiária do procedimento comum, que acabaria por se sobrepor ao rito especial, dotado de características inconciliáveis. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018171520248260302 Jaú, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 19/03/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2025) (grifo inserido).DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES A CRÉDITOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES QUE ORIGINARAM AS DÍVIDAS. REPACTUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO REVISIONAL. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alega o apelante que seu comprometimento financeiro inviabiliza o seu mínimo existencial e que os descontos deveriam ser limitados a 30% de sua renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se o autor preenche os requisitos legais para repactuação de dívidas, conforme previsto na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto nº 11.150/2022, em especial a caracterização do comprometimento do mínimo existencial e a compatibilidade de ritos em relação aos pedidos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei nº 14.181/2021 define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, § 1º, do CDC). O Decreto nº 11.150/2022 regulamenta que o mínimo existencial é equivalente a R$ 600,00 mensais. 2. No caso concreto, conforme disposto no art. 4º, p. único, I, h do Decreto nº 11.150/2022, excluem-se da aferição de comprometimento do mínimo existencial as parcelas das dívidas decorrentes de operações de créditos consignados regidos por leis específicas. Assim, não se configura a condição de superendividamento para os fins da repactuação. 3. O autor não demonstrou a destinação dos valores dos empréstimos, nem a cabal composição das suas despesas essenciais, documentos determinantes para a análise de situação de superendividamento e a fim de excluir despesas que podem ser supérfluas ou meramente discricionárias, o que afastaria a proteção ao superendividamento, conforme previsto no art. 54-A, § 3º, do CDC. A repactuação de dívidas não se destina a simples reorganização de obrigações voluntariamente assumidas, de forma geral e indiscriminada, mas ao amparo de consumidores cuja situação comprometa sua subsistência digna. 4. Diante da ausência dos requisitos legais, o procedimento pleiteado se mostra equivocado. Caso se entenda que os contratos celebrados devam ser revisados por conterem cláusulas abusivas, tal pleito deve ser requerido em ação apropriada, não sendo possível a conversão do presente feito ou cumulação de ritos, pois incompatíveis. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 98, § 3º; 1.014; CDC, arts. 54-A, § 1º e § 3º; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1030711-59.2023.8.26.0003, TJSP, Apelação Cível nº 1012996-35.2023.8.26.0510, TJSP, Apelação Cível nº 1024941-75.2024.8.26.0577. (TJ-SP - Apelação Cível: 10400211920238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 24/07/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 24/07/2025) (grifo inserido).Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30%. PROCEDIMENTO COMUM. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INCOMPATIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo de repactuação de dívidas instaurado por requerimento do consumidor superendividado perante todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, pretende a apresentação e aprovação de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. 1.1. O procedimento previsto pelos arts. 104-A e 104-B do CDC prevê duas fases: a fase conciliatória, a partir da designação de audiência conciliatória, em que o consumidor devedor e os credores deverão acordar um plano de pagamento, a ser homologado pela sentença judicial; não havendo êxito na conciliação, será instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. 1.2. Desse modo, a análise do plano pressupõe a concordância do consumidor com os contratos e valores pactuados, emergindo, da questão, o enquadramento do plano à possibilidade de quitação integral das dívidas contraídas. 2. A pretensão de limitação dos descontos contraídos voluntariamente pelo consumidor submete-se ao procedimento comum, em oposição a fase de conciliação prevista no art. 104-A do CDC e em dissonância com a fase de instauração do processo por superendividamento nos termos do art. 104-B, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.1. Desse modo, não é aplicável à hipótese a regra do artigo 327, § 2º, do CPC, diante da incompatibilidade dos procedimentos. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sem honorários. (TJ-DF 07045486720248070017 1925670, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 19/09/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) (grifo inserido).Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PLANO DE PAGAMENTO. ART. 104-B, § 4º, CDC. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIDOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCABÍVEL. ART. 327, § 1º, III, CPC. INÉPCIA DA INICIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na fase inicial do procedimento especial de repactuação de dívidas, como previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, o devedor e os credores são convocados para audiência de conciliação, para tentar a realização de acordo a partir de proposta de plano de pagamento apresentado pelo devedor, para quitar as dívidas no prazo máximo de 5 (cinco) anos. 2. O plano de pagamento apresentado pelo consumidor deve assegurar aos credores o pagamento de, no mínimo, o principal da dívida, devidamente atualizado em termos monetários (art. 104-A, § 4º, CDC). 3. Se, mesmo após intimação para que adeque a petição inicial, a parte autora deixar de apresentar plano de pagamento de acordo com requisitos legais, verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação. 4. Por seguir rito específico, não é possível, nos termos do art. 327, § 1, III, do CPC, a cumulação com pedidos estranhos à repactuação das dívidas. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07021084920248070001 1884948, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 26/06/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) (grifo inserido).É o quanto basta.III – Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios para sanar omissão e incluir na sentença a impossibilidade de cumulação dos pedidos, razão pela qual deixo de analisar os pedidos de declaração de inexistência de débitos, devolução em dobro e indenização por danos morais.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5236555-88.2025.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): Domingos Gomes De Almeida Filho (CPF/CNPJ: 124.896.461-68)Ré(u): Itau Unibanco S.a. (CPF/CNPJ: 124.896.461-68) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I – Trata-se de ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento proposta por DOMINGOS GOMES DE ALMEIDA FILHO em desfavor do ITAÚ UNIBANCO S/A, partes qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alegou que suas despesas mensais fixas estão lhe tolhendo a subsistência digna, ao passo que requestou pela repactuação das dívidas com amparo na Lei n.º 14.181/2021. Citados, o requerido apresentou contestação na mov. 43. Houve réplica da requerente na mov. 47. Oportunizada a indicação das provas a serem produzidas, o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a autora nada manifestou. Vieram-me, então, os autos conclusos. II - Os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Como corolário, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que sendo o juiz o destinatário da prova, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos morais. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes ao cerceamento de defesa ante a necessidade de produção de prova pericial envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.445.156/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (grifo inserido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR SISTEMA ELETRÔNICO. SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO DA PARTE, IP DO EQUIPAMENTO UTILIZADO E DOCUMENTOS PESSOAIS CONFERIDOS. AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO E DANO MORAL INCABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.1. O juiz, como destinatário das provas, detém a faculdade de determinar as provas necessárias, ou indeferir as que reputar inócuas ou desnecessárias ao julgamento da causa, sob o critério do seu livre convencimento motivado, sem que a conduta implique cerceamento do direito de defesa (artigos 370 e 371 ambos do CPC).(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5777194-83.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (grifo inserido). Desse modo, por entender que o constante dos autos é suficiente para entrega da prestação jurisdicional vindicada, com amparo no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo o feito no estado em que se encontra. Conforme já salientado por este Juízo, a ação de repactuação de dívidas por superendividamento do consumidor está prevista na Lei n.º 14.181/2021, popularmente conhecida como Lei do Superendividamento, a qual alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. O Decreto n.º 11.151/2022, por seu turno, surgiu para regulamentar “a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor”. O art. 4º consta com a seguinte redação: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. (grifo inserido). No caso específico dos autos, a parte autora é titular de benefício de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social e os empréstimos consignados contratados são regidos pela Lei n.º 10.820/2003. Registra-se, por oportuno, que visando resguardar a saúde financeira dos aposentados, a legislação supracitada prevê limites específicos aos descontos realizados, a saber: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. [...] § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (grifo inserido). Assim, por estarem os empréstimos consignados objeto da demanda excluídos do cômputo para fins de superendivamento, de rigor a improcedência do pedido o que, contudo, não retira da autora a possibilidade de eventual readequação dos descontos aos moldes da legislação específica e em demanda adequada para o fim pretendido. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACUTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEI N.º 14.181/2021. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXCLUSÃO. DECRETO N.º 11.150/2022. MARGEM CONSIGNÁVEL RESPEITADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repactuação de dívidas. A sentença reconheceu que o autor não comprovou o enquadramento como consumidor superendividado, nos termos da Lei n.º 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor comprova a condição de consumidor superendividado nos termos da Lei n.º 14.181/2021; (ii) estabelecer se os descontos referentes a empréstimos consignados violam o limite legal de 35% da remuneração líquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 14.181/2021 prevê um procedimento específico para a repactuação de dívidas em casos de superendividamento, com a exigência de que o consumidor comprove que o pagamento das dívidas compromete o mínimo existencial. No presente caso, o autor não comprova a privação do mínimo existencial. 4. O Decreto n.º 11.150/2022, que regulamenta a Lei do Superendividamento, exclui expressamente as parcelas decorrentes de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial, conforme art. 4º, parágrafo único, I, "h". 5. A margem consignável de 35% sobre a remuneração líquida do autor, prevista pela Lei Estadual n.º 21.665/2022 foi respeitada. 6. O rito especial para a repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021 não se aplica ao presente caso, em razão da natureza dos contratos de crédito consignado e da ausência de comprovação dos requisitos exigidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. As dívidas decorrentes de operações de crédito consignado são excluídas da aferição do mínimo existencial, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto n.º 11.150/2022. 2. A margem consignável de 35% sobre a remuneração líquida deve ser observada e, se respeitada, não há que se falar em limitação."(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5815748-66.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Müller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/2/2025, DJe de 5/3/2025) (grifo inserido). É o quanto basta. III – Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, julgo improcedente o pedido inicial. Como consectário lógico, revogo a antecipação de tutela deferida na decisão da mov. 15. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em virtude da gratuidade de justiça que lhe fora concedida. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5236555-88.2025.8.09.0051Autor(a): Domingos Gomes De Almeida FilhoRé(u): Itau Unibanco S.a. Vistos etc.I - Cuida-se de ação de repactuação de dívidas c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Domingos Gomes De Almeida Filho em desfavor de Itau Unibanco S.a, partes devidamente qualificadas.Alega o requerente, em síntese, que sua renda encontra-se comprometida pelos débitos contraídos com o réu, que perfazem mais de 80% da sua remuneração mensal.Afirma que os rendimentos percebidos atualmente são insuficientes para cobrir mesmo as despesas mais básicas inerentes à sua sobrevivência.Pugna liminarmente pela limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os seus rendimentos líquidos.Com a inicial vieram documentos (evento 1).Vieram-me, então, os autos conclusos.II- Os documentos colacionados demonstram a insuficiência de recursos do autor para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, motivo pelo qual defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Versam os autos sobre ação de repactuação de dívidas, na qual a parte autora pugnou pelo deferimento do pedido de tutela de urgência, em vista do superendividamento informado na exordial.Primeiro, é importante frisar ser inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei 8.078/90, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.).Outrossim, sabe-se que a oferta de empréstimos de forma amplificada e massificada abre portas para o lado obscuro do sistema capitalista, o superendividamento.Em verdade, mostra-se necessária uma análise mais crítica e coerente acerca do tema, relacionando a Lei do Superendividamento à experiência real vivenciada pelo consumidor, sobretudo quando, consoante caso dos autos, tratar-se de pessoa vulnerável e hipossuficiente em relação às instituições bancárias, as quais são responsáveis pela oferta de contratos de adesão relacionados ao crédito consignado com taxas, no mínimo questionáveis.Conforme ensinava há muitos anos a Prof. Cláudia Lima Marques, o superendividamento é um fenômeno muito comum no Brasil e que reclamava “algum tipo de saída ou solução pelo Direito do Consumidor, a exemplo do que aconteceu com a falência e concordata no Direito da Empresa, seja o parcelamento, os prazos de graça, a redução dos montantes, dos juros, das taxas, e todas as demais soluções possíveis para que possa pagar ou adimplir todas ou quase todas as suas dívidas, frente a todos os credores, fortes e fracos, com garantias ou não.Estas soluções, que vão desde a informação e controle da publicidade, direito de arrependimento, para prevenir o superendividamento, assim como para tratá-lo, são fruto dos deveres de informação, cuidado e principalmente de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé para evitar a ruína do parceiro (exceção da ruína), que seria esta sua 'morte civil', exclusão do mercado de consumo ou sua 'falência' civil com o superendividamento.” (MARQUES, Cláudia Lima. Sugestões para uma lei sobre o tratamento do superendividamento de pessoas físicas em contratos de consumo: proposições com base em pesquisa empírica de 100 casos no Rio Grande do Sul. Revista de Direito do Consumidor. 55/11-52, p. 12, São Paulo, RT, jul-set. 2005).Nesse ínterim, mister ressaltar a promulgação da Lei 14.181/2021, popularmente conhecida como Lei do Superendividamento, a qual alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Veja-se:Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.Concernente ao pleito liminar lançado no feito, tem-se que a pretensão ventilada deve ser apreciada pelos requisitos elencados no artigo 300, do CPC, no qual encontra-se prevista a denominada tutela de urgência, vejamos:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.Depreende-se, assim, que o deferimento do pleito de tutela de urgência é cabível quando presentes os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a existência probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Destaque-se que o Código de Processo Civil tratou que o pleito não será concedido quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, em face do caráter revogável da medida, consoante o disposto no parágrafo 3º, do referido artigo.Em sede de análise perfunctória, própria desta fase processual, verifico que se encontram presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar pleiteada.No que se refere à existência probabilidade do direito, denota-se que a parte autora, em princípio, encontra-se com 80% sua renda mensal comprometida, em vista dos descontos efetivados pelos réus, bem como pelas obrigações decorrentes de suas despesas mensais, conforme comprovantes de empréstimos, demonstrativos de despesas e gastos inseridos no evento 1.Observa-se, ainda, que o autor demonstrou a efetivação de despesas básicas para a própria subsistência e sua família no evento 1, comprovando a veracidade de suas alegações.Por outro lado, o indeferimento da medida vindicada poderá causar prejuízos de difícil reparação, o que demonstra o perigo de dano, uma vez que a continuidade das cobranças nos valores feitos poderá comprometer a subsistência do autor e, consequentemente, ensejar na inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes.Some-se a isto, o fato de que as provas cabais se encontram anexadas no bojo do feito, tratando-se de uma medida reversível ao final da demanda, o que possibilita a antecipação de tutela postulada em juízo.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMOS. TUTELA RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. 1. O Agravo de Instrumento é recurso que deve se restringir ao reexame do que restou decidido pelo juízo singular, sob pena de suprimir um grau de jurisdição 2. É inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei nº 8.078/90, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.). 3. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. 4. No caso sob estudo, a probabilidade do direito consistente na demonstração de início de prova da ilegalidade manifesta ao se vislumbrar o comprometimento de 98% dos rendimentos da aposentadoria da parte recorrente em virtude das operações financeiras entabuladas com o banco agravado o que, a toda evidência, contraria a racionalidade do sistema jurídico, à luz da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O perigo da demora, em juízo embrionário, consiste no fato de que o não adimplemento das parcelas das operações financeiras nos patamares atualmente pactuados pode acarretar negativação do nome da contratante, ora recorrente, em relação das dívidas discutidas. 6. O pleito não tem natureza de irreversibilidade, na medida em que a limitação pleiteada, conforme pretende a insurgente, poderá ser alterada em decisão definitiva e, consequentemente, a parte adversa poderá reclamar os valores que entender devidos pelos instrumentos disponíveis no ordenamento jurídico. 7. Muito embora, nos termos do Tema 1.085 do STJ, seja lícito os descontos de empréstimos bancários sobre a remuneração do servidor público, quando autorizados expressamente pelo mutuário, tem-se no caso dos autos patente situação excepcional na qual o Poder Judiciário deve intervir, a fim de evitar o superendividamento do consumidor, porquanto evidente risco da perda da condição de sustento próprio e de sua família, além da violação ao mínimo existencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5345105-44.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2022, DJe de 18/10/2022)IV- Diante do exposto, defiro a concessão da tutela de urgência, a fim de autorizar a limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos da parte autora, suspendendo a cobrança dos demais valores devidos ao requerido, por ora.Determino, ainda, que se abstenha de inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, com relação aos débitos em discussão nos autos, contados da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, fixada, desde já, em R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de 90 dias.V - Cite-se e intime-se o requerido para participar da audiência de conciliação ou mediação, a ser agendada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), ficando desde já cientes de que o prazo para apresentar defesa (15 dias), caso não haja acordo, começará a fluir a partir da data da referida audiência (art. 335, I, do CPC/2015).Antes, porém, deverão apresentar os dados eletrônicos (e-mail/telefone) das partes, para possibilitar a realização por videoconferência.Intime-se a parte autora através de seu advogado constituído nos autos (art. 334, §3º, do CPC/2015).Ficam as partes advertidas de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo cabível aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC).Ressalto, ainda, que as partes poderão constituir representantes por meio procuração com poderes específicos (art. 334, §10º, do CPC).Deverá a parte requerida, se for o caso, manifestar seu desinteresse na realização da autocomposição com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC).VI - Tratando-se de relação de consumo e estando a parte autora inserida no conceito de consumidor e a parte requerida no de fornecedor (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), determino desde já a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do diploma consumerista.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5236555-88.2025.8.09.0051Autor(a): Domingos Gomes De Almeida FilhoRé(u): Itau Unibanco S.a. Vistos etc.I - Cuida-se de ação de repactuação de dívidas c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Domingos Gomes De Almeida Filho em desfavor de Itau Unibanco S.a, partes devidamente qualificadas.Alega o requerente, em síntese, que sua renda encontra-se comprometida pelos débitos contraídos com o réu, que perfazem mais de 80% da sua remuneração mensal.Afirma que os rendimentos percebidos atualmente são insuficientes para cobrir mesmo as despesas mais básicas inerentes à sua sobrevivência.Pugna liminarmente pela limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os seus rendimentos líquidos.Com a inicial vieram documentos (evento 1).Vieram-me, então, os autos conclusos.II- Os documentos colacionados demonstram a insuficiência de recursos do autor para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, motivo pelo qual defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Versam os autos sobre ação de repactuação de dívidas, na qual a parte autora pugnou pelo deferimento do pedido de tutela de urgência, em vista do superendividamento informado na exordial.Primeiro, é importante frisar ser inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei 8.078/90, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.).Outrossim, sabe-se que a oferta de empréstimos de forma amplificada e massificada abre portas para o lado obscuro do sistema capitalista, o superendividamento.Em verdade, mostra-se necessária uma análise mais crítica e coerente acerca do tema, relacionando a Lei do Superendividamento à experiência real vivenciada pelo consumidor, sobretudo quando, consoante caso dos autos, tratar-se de pessoa vulnerável e hipossuficiente em relação às instituições bancárias, as quais são responsáveis pela oferta de contratos de adesão relacionados ao crédito consignado com taxas, no mínimo questionáveis.Conforme ensinava há muitos anos a Prof. Cláudia Lima Marques, o superendividamento é um fenômeno muito comum no Brasil e que reclamava “algum tipo de saída ou solução pelo Direito do Consumidor, a exemplo do que aconteceu com a falência e concordata no Direito da Empresa, seja o parcelamento, os prazos de graça, a redução dos montantes, dos juros, das taxas, e todas as demais soluções possíveis para que possa pagar ou adimplir todas ou quase todas as suas dívidas, frente a todos os credores, fortes e fracos, com garantias ou não.Estas soluções, que vão desde a informação e controle da publicidade, direito de arrependimento, para prevenir o superendividamento, assim como para tratá-lo, são fruto dos deveres de informação, cuidado e principalmente de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé para evitar a ruína do parceiro (exceção da ruína), que seria esta sua 'morte civil', exclusão do mercado de consumo ou sua 'falência' civil com o superendividamento.” (MARQUES, Cláudia Lima. Sugestões para uma lei sobre o tratamento do superendividamento de pessoas físicas em contratos de consumo: proposições com base em pesquisa empírica de 100 casos no Rio Grande do Sul. Revista de Direito do Consumidor. 55/11-52, p. 12, São Paulo, RT, jul-set. 2005).Nesse ínterim, mister ressaltar a promulgação da Lei 14.181/2021, popularmente conhecida como Lei do Superendividamento, a qual alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Veja-se:Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.Concernente ao pleito liminar lançado no feito, tem-se que a pretensão ventilada deve ser apreciada pelos requisitos elencados no artigo 300, do CPC, no qual encontra-se prevista a denominada tutela de urgência, vejamos:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.Depreende-se, assim, que o deferimento do pleito de tutela de urgência é cabível quando presentes os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a existência probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Destaque-se que o Código de Processo Civil tratou que o pleito não será concedido quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, em face do caráter revogável da medida, consoante o disposto no parágrafo 3º, do referido artigo.Em sede de análise perfunctória, própria desta fase processual, verifico que se encontram presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar pleiteada.No que se refere à existência probabilidade do direito, denota-se que a parte autora, em princípio, encontra-se com 80% sua renda mensal comprometida, em vista dos descontos efetivados pelos réus, bem como pelas obrigações decorrentes de suas despesas mensais, conforme comprovantes de empréstimos, demonstrativos de despesas e gastos inseridos no evento 1.Observa-se, ainda, que o autor demonstrou a efetivação de despesas básicas para a própria subsistência e sua família no evento 1, comprovando a veracidade de suas alegações.Por outro lado, o indeferimento da medida vindicada poderá causar prejuízos de difícil reparação, o que demonstra o perigo de dano, uma vez que a continuidade das cobranças nos valores feitos poderá comprometer a subsistência do autor e, consequentemente, ensejar na inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes.Some-se a isto, o fato de que as provas cabais se encontram anexadas no bojo do feito, tratando-se de uma medida reversível ao final da demanda, o que possibilita a antecipação de tutela postulada em juízo.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMOS. TUTELA RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. 1. O Agravo de Instrumento é recurso que deve se restringir ao reexame do que restou decidido pelo juízo singular, sob pena de suprimir um grau de jurisdição 2. É inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei nº 8.078/90, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.). 3. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. 4. No caso sob estudo, a probabilidade do direito consistente na demonstração de início de prova da ilegalidade manifesta ao se vislumbrar o comprometimento de 98% dos rendimentos da aposentadoria da parte recorrente em virtude das operações financeiras entabuladas com o banco agravado o que, a toda evidência, contraria a racionalidade do sistema jurídico, à luz da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O perigo da demora, em juízo embrionário, consiste no fato de que o não adimplemento das parcelas das operações financeiras nos patamares atualmente pactuados pode acarretar negativação do nome da contratante, ora recorrente, em relação das dívidas discutidas. 6. O pleito não tem natureza de irreversibilidade, na medida em que a limitação pleiteada, conforme pretende a insurgente, poderá ser alterada em decisão definitiva e, consequentemente, a parte adversa poderá reclamar os valores que entender devidos pelos instrumentos disponíveis no ordenamento jurídico. 7. Muito embora, nos termos do Tema 1.085 do STJ, seja lícito os descontos de empréstimos bancários sobre a remuneração do servidor público, quando autorizados expressamente pelo mutuário, tem-se no caso dos autos patente situação excepcional na qual o Poder Judiciário deve intervir, a fim de evitar o superendividamento do consumidor, porquanto evidente risco da perda da condição de sustento próprio e de sua família, além da violação ao mínimo existencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5345105-44.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2022, DJe de 18/10/2022)IV- Diante do exposto, defiro a concessão da tutela de urgência, a fim de autorizar a limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos da parte autora, suspendendo a cobrança dos demais valores devidos ao requerido, por ora.Determino, ainda, que se abstenha de inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, com relação aos débitos em discussão nos autos, contados da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, fixada, desde já, em R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de 90 dias.V - Cite-se e intime-se o requerido para participar da audiência de conciliação ou mediação, a ser agendada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), ficando desde já cientes de que o prazo para apresentar defesa (15 dias), caso não haja acordo, começará a fluir a partir da data da referida audiência (art. 335, I, do CPC/2015).Antes, porém, deverão apresentar os dados eletrônicos (e-mail/telefone) das partes, para possibilitar a realização por videoconferência.Intime-se a parte autora através de seu advogado constituído nos autos (art. 334, §3º, do CPC/2015).Ficam as partes advertidas de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo cabível aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC).Ressalto, ainda, que as partes poderão constituir representantes por meio procuração com poderes específicos (art. 334, §10º, do CPC).Deverá a parte requerida, se for o caso, manifestar seu desinteresse na realização da autocomposição com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC).VI - Tratando-se de relação de consumo e estando a parte autora inserida no conceito de consumidor e a parte requerida no de fornecedor (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), determino desde já a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do diploma consumerista.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(18)