Execução de Título Extrajudicial 5376588-96.2023.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5376588-96.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5376588-96.2023.8.09.0149 Promovente/Requerente: BANCO BRADESCO S/A Promovido/Requerido: M C L TRANSPORTES EIRELI ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito. Trindade, 30 de julho de 2026 CIRINEU MEIRA DE OLIVEIRA Analista Judiciário

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp/Balcão Virtual (62) 3236-9843 Gabinete Virtual (62) 99933-7021 Autos nº: 5376588-96.2023.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo Passivo: M C L TRANSPORTES EIRELI DESPACHO/OFÍCIO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente pleiteia realização de consultas de endereços nos sistemas conveniados. Conquanto, além do referido pedido, deve ser deferida a realização de diligencias pela parte exequente. PELO EXPOSTO: 1) AUTORIZO/DETERMINO que as concessionárias de serviços públicos (Equatorial, Saneago e Detran), bem como as empresas de telefonia (Oi, Vivo, TIM, Claro e NET), além de empresas públicas ou privadas (Correios, Shopee, iFood, Uber, Rappi, 99, POP Move, ConectCar, Zé Delivery, Amazon, Mercado Livre, Netflix, Disney+, HBO Max, Globoplay, Telecine e Spotify) e a autarquia (INSS), forneçam o atual endereço e/ou contatos telefônicos da parte requerida, observando-se os seguintes dados: M C L TRANSPORTES EIRELI, CPF/CNPJ nº 34.965.191/0001-48. Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devidamente validado por código eletrônico, devendo a parte exequente diligenciar junto às referidas empresas e órgãos, os quais ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas. A parte exequente deverá adotar as providências necessárias no prazo de 30 (trinta) dias. 2) Determino que, proceda-se, caso haja dados suficientes nos autos, a busca de endereço da parte requerida, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SERASAJUD, PREVJUD, SIEL e/ou outros que façam partes dos sistemas conveniados do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, juntando-se os detalhamentos em anexo. Contudo, caso a parte autora não tenha recolhido os custos das buscas requeridas, antes de executar o (s) ato (s) de consulta (s) deferido (s), caso necessário, determino a intimação da mesma para proceder com o recolhimento da guia de taxa de serviços alusiva ao ato a ser realizado. 3.1) Decorrido o prazo para as diligências do item 1 e realizadas as buscas do item 2, intime-se a parte requerente/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder em uma das formas a seguir, sob pena de preclusão/suspensão/arquivamento: a) Encontrado novo endereço/contato telefônico deve a parte exequente/requerente indicar os dados e a forma que pretende a citação, comprovando sobre a existência de WhatsApp registrado em números disponibilizados, se for o caso. b) Inexistindo outras informações, deve a parte exequente/requerente comprovar que realizou diligências na forma autorizada no item 1, tal qual andamentar o feito de forma efetiva. 3.2) Em caso de inércia da parte exequente/requerente, renove-se a conclusão. 4) Apresentado novo endereço ou contato telefônico, proceda-se à tentativa de citação da parte executada, seja por carta com aviso de recebimento, por Oficial de Justiça ou por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando-se os dados informados pela parte exequente, para cumprimento das diretrizes do procedimento. 5) Restando infrutíferas as tentativas de citação por ambos os meios indicados, intime-se a parte exequente/requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o efetivo andamento do feito, sob pena de preclusão/suspensão/arquivamento. Saliento que, em ambos os casos, a parte exequente/requerente deve certificar/apontar se já foram realizadas tentativas de citação em todos os endereços encontrados, sejam pelos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça ou pela autorização concedida neste ato, sob pena de considerar ineficaz eventual pedido que venha a ser apresentado posteriormente. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Confirmada

15/06/2026, 18:22

Expedida/certificada

15/06/2026, 17:07

Mero expediente

15/06/2026, 16:53

Petição

05/06/2026, 16:20

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 10:03

Petição

12/05/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5376588-96.2023.8.09.0149 Promovente/Requerente: BANCO BRADESCO S/A Promovido/Requerido: M C L TRANSPORTES EIRELI ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito. Trindade, 5 de maio de 2026 ANA BEATRIZ DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário

06/05/2026, 00:00

Confirmada

05/05/2026, 09:40

Ato ordinatório

05/05/2026, 09:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/05/2026, 23:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 13:53

Expedida/certificada

18/03/2026, 12:50

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5675244-49.2019.8.09.0051.Natureza: Execução.Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: M C L TRANSPORTES EIRELIDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de M C L TRANSPORTES EIRELI, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Em evento n.66, o autor pugnou pela realização de arresto de valores através do SISBAJUD e busca de bens através do sistema RENAJUD e INFOJUD em nome da executada.É o relatório. Decido.Compulsando nos autos, verifico que até a presente data, a obrigação de pagar ainda não fora satisfeita. Além disso, verifica-se que até então, a parte executada não foi citada.O entendimento que prevalece no E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é no sentido de que o arresto eletrônico é medida lícita para satisfazer o crédito do exequente, quando o executado não for localizado para citação.Vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE. VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Com a frustração da tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5835916- 04.2023.8.09.0047, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I- O arresto prévio ou pré-penhora, medida que visa a assegurar a efetivação da penhora na execução por título extrajudicial, encontra previsão legal no art. 830 do Código de Processo Civil. II - Matéria pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que o arresto prévio ou pré-penhora é cabível desde que frustrada a tentativa de localização da executada, devendo ser efetivada, por meio do sistema BacenJud (Súmula nº 44 do TJGO), limitando-se a indisponibilidade ao valo indicado na execução (art. 854 do CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5235992-29.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2021, DJe de 22/03/2021).Ademais, o mundo globalizado está sempre em transformação, ou seja, vive um constante processo de mudança. O Brasil vem enfrentado grandes reformas em sua estrutura, decorrente das mudanças mundiais, tanto econômicas como sociais, que refletem em vários segmentos da sociedade, seja de ordem pública ou privada, exigindo cada vez maior rapidez, qualidade e eficiência nos produtos e serviços públicos, dentre eles a prestação jurisdicional.Para corroborar com a rápida e eficaz prestação jurisdicional, o Poder Judiciário firmou convênios dos quais resultaram os sistemas Sisbajud, Infojud, Sniper e Renajud, que permitem ao magistrado efetuar diligências em tempo real, prestigiando, desta forma princípios tão caros ao sistema jurídico pátrio, tais como eficiência do serviço e celeridade.Em relação ao pedido de busca de bens, tal medida mostra-se possível somente após a citação da requerida e esgotamento de diligências, no sentido de localização de bens, consoante entendimento recente de nossos tribunais.Sobre o assunto:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO RENAJUD E BACENJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS JUNTO À CNIB ANTES DA CITAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. […]. 3. A indisponibilidade de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento n° 30/2014 do CNJ, é medida executiva possível em nome da efetividade da execução, desde que utilizada com razoabilidade, tornando-se recomendável que haja a citação do executado, inexistência de pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo legal e a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pelo exequente, caracterizada quando houver nos autos pedido de acionamento do BACENJUD e RENAJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5601146- 86.2018.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2019, DJe de 25/06/2019)"Posto isto, DEFIRO o pedido do exequente para determinar o arresto eletrônico da quantia no valor da execução, de ativos financeiros em nome da executada M C L TRANSPORTES EIRELI, CPF/CNPJ sob o n. 34.965.191/0001-48, através do Sistema SISBAJUD, nos termos da fundamentação supra.Outrossim, INDEFIRO, por ora, o pedido quanto a determinação a busca de bens da executada através do RENAJUD e INFOJUD.Comprovado o devido recolhimento das custas, remetam-se os autos à CACE.Logo que obtidas as respostas das instituições bancárias, os valores excedentes ao pedido da parte credora, e bem assim os que não forem suficientes para cobrir as custas (art. 836,CPC/2015), devem ser imediatamente desbloqueados.Quanto aos demais, determino que o servidor encarregado providencie o encaminhamento de ordem eletrônica de transferência para conta judicial remunerada, também imediatamente, pois se tratar de medida necessária ao cumprimento dos princípios da menor onerosidade (CPC art. 805), da duração razoável do processo e da eficiência, assegurando que a execução atinja seus objetivos, justa e adequadamente, tanto na hipótese de restituição, quanto na de satisfação do crédito, pois que o montante principal será entregue, oportunamente, a quem de direito (devedor ou credor), acompanhado dos rendimentos legais previstos para esse tipo de depósito, os quais não ocorreriam se fosse realizado apenas o bloqueio.Na ausência de resposta por alguma instituição, a ordem deve ser reiterada, aguardando-se mais uma vez o respectivo prazo de processamento (de regra 48 horas), salvo se as diligências efetivadas pelas demais tiverem sido suficientes, caso em que caberá o cancelamento de tais pendências.Havendo resultado positivo, ainda que parcial, fica decretado o arresto dos valores, independentemente da lavratura de termo, devendo a Escrivania intimar adequadamente a parte credora para as providências do §2º, do art. 830, CPC/2015, não se olvidando que a citação editalícia só caberá se frustrada a modalidade pessoal e por hora certa (art. 830, § 1º, CPC/2015), inclusive em endereços a serem obtidos por requisição judicial.Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, fornecer novo endereço da parte requerida/executada, caso tenha, tendo em vista que as tentativas infrutíferas anteriormente realizadas.A informação já deve vir acompanhada do comprovante de pagamento da guia de locomoção necessária para o cumprimento da diligência.Fornecido novo endereço e recolhidas as custas, EXPEÇA-SE o competente mandado ou carta, conforme postulado.Caso a parte autora/exequente não disponha do endereço atualizado da requerida/executada e opte por pesquisa pelos sistemas conveniados, DEVERÁ, no mesmo prazo, indicar em quais deseja sejam feitas as consultas e recolher as custas pertinentes (para cada CPF/CNPJ e para cada sistema).Feito o pedido e pagas as custas das diligências, REMETAM-SE os autos à CACE.Retornando os autos com informação de endereço onde ainda não foi feita a tentativa de citação, INTIME-SE a parte autora/exequente para que efetue o preparo e, juntado o comprovante de recolhimento destas, EXPEÇA-SE o mandado ou carta, conforme postulado.Exauridas as pesquisas por meio dos sistemas conveniados e, não tendo sido fornecido o endereço atualizado da parte ré ou, restando frustrada a citação desta no novo endereço, INTIME-SE a parte autora/exequente para manifestar se tem interesse na citação por edital.Requerida a citação editalícia, EXPEÇA-SE o edital, com prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de resposta sem manifestação, fica desde já nomeado um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás como curador especial.Apresentada a contestação pelo curador ou pela parte ré, ouça-se a parte autora/exequente.Os autos DEVERÃO permanecer com status de suspenso até a apresentação de contestação pelo curador especial.Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço para citação do executado ou postular buscas nos sistemas conveniados, sob pena de extinçãoIntimem-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente.Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

29/07/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(91)