Execução de Título Extrajudicial 5395574-68.2025.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5395574-68.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

29/10/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5395574-68.2025.8.09.0007Polo Ativo: Center Bombas E Bicos Injetoras LtdaPolo Passivo: Flora Amazon Ltda Considerando que houve a penhora na conta da parte requerida/executada, conforme o evento 39, tendo decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos à execução, autorizo o levantamento da quantia penhorada em favor da parte requerente/exequente, acrescida de seus encargos legais, mediante a expedição de ofício de transferência eletrônica para a conta bancária eventualmente indicada nos autos.Declaro adimplida a execução e, nos termos do art. 924, II do CPC, julgo extinto o feito.Oportunamente, arquive-se. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente) 736.

29/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 15:06

Confirmada

23/10/2025, 14:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/10/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5395574-68.2025.8.09.0007Polo Ativo: Center Bombas E Bicos Injetoras LtdaPolo Passivo: Flora Amazon Ltda Intime-se a parte exequente, para que, em 2 dias, manifeste-se nos autos, sobretudo em razão do valor já penhorado, sob pena de preclusão Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito (assinado digitalmente).510

23/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 19:58

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 19:23

Confirmada

22/10/2025, 18:51

Outras Decisões

22/10/2025, 18:44

Petição (Petição inicial)

22/10/2025, 17:59

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 12:26

Mandado (entregue ao destinatário)

26/09/2025, 10:20

Expedição de documento

15/08/2025, 07:43

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 12:27

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível 1. Considerando que a parte executada foi devidamente citada, mas não adimpliu o débito objeto da presente execução, determino que proceda, por apenas uma vez, à penhora on-line em seus ativos financeiros encontrados com a utilização do SISBAJUD, ficando autorizada a repetição da diligência pelos 30 (trinta) dias subsequentes (teimosinha), caso necessário. 2. Ocorrendo bloqueio de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá este imediatamente desbloqueado, por se tratar de valor irrisório. 2.1. Caso o valor encontrado for igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), mas a quantia representar mais do que 10% (dez por cento) do valor da execução, proceder-se-á ao depósito judicial e à conversão em penhora. 3. Na hipótese de não serem encontrados valores penhoráveis no prazo de até 30 (trinta) dias, proceda com a tentativa de penhora de veículos registrados em nome da parte executada, via RENAJUD, desde que estejam livres e desembaraçados, ou seja, sem nenhuma restrição administrativa ou judicial. 4. Caso ocorra êxito na constrição de bens, intime-se a parte executada para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, oponha Embargos à Execução, sob pena de preclusão. Apenas para esclarecimento, informo que, apesar de a Lei 9.099/95 determinar a designação de audiência de conciliação após a constrição patrimonial, adoto o entendimento jurisprudencial que prioriza o princípio da celeridade e reconhece a prescindibilidade da referida audiência nas ações de execução, para não sobrecarregar as pautas de audiência, sobretudo porque, nesses casos, a experiência revelou que a tentativa de composição, geralmente, mostra-se de inócua, razão pela qual se busca priorizar a celeridade processual, desde que oportunizado o contraditório, como na presente situação em que oportuniza a oposição de embargos à execução. Ademais, vale ressaltar que as partes podem, a qualquer momento, por si mesmas, entrar em acordo e submeter seus termos à homologação judicial, independentemente de audiência. 5. Na hipótese de não terem sido encontrados bens da parte executada, independentemente de nova conclusão, proceda à pesquisa de bens pelo SNIPER, intimando a parte exequente dos resultados das diligências e para que, em 02 (dois) dias, manifeste nos autos, indicando concretamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, conforme o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 6. No mais, desde já registro que, visando atender aos princípios estabelecidos pelos artigos 2º e 6º da Lei n.º 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: 6.1. Penhora de bens móveis residenciais, exceto quando comprovada a existência de duplicidade do bem (conforme o Enunciado 14 do FONAJE); 6.2. Pedidos de restrições ou apreensões de CNH, passaporte, cartões de crédito ou inscrição em concursos públicos, por serem incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais; 6.3. Expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias de serviços públicos; 6.4. Certidão de Não Existência de Bens (CNIB) – para indisponibilidade de bens, por ser incompatível com o rito da Lei n.º 9.099/95; 6.5. SREI/ONR – para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que esses dados são públicos e acessíveis a qualquer pessoa; 6.6. Penhora sobre faturamento e participação em empresas (quotas de capital social), por ser incompatível com o sistema dos Juizados Especiais; 6.7. Inscrição no Serasajud; 6.8. Pesquisa de bens pelo Infojud, por entender que tal medida implica quebra de sigilo fiscal; 6.9. Pesquisa de bens pelo DOI e de regime de casamento pelo CRC-Jud. 7. Por fim, ressalto que, caso sobrevenha a formalização de um acordo entre as partes, a serventia deverá interromper imediatamente as ordens constritivas e encaminhar os autos para deliberação judicial. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente) 510..

27/06/2025, 00:00

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23/05/2025, 00:00

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Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Petição (Petição inicial)

Conclusão (para decisão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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