Execução da Pena 5439776-37.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5439776-37.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do delito de lesão corporal, tipificado no art. 129, § 13º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar. O réu buscou a absolvição por insuficiência de provas e a exclusão do valor fixado a título de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de lesão corporal; e (ii) saber se é cabível a exclusão ou a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito de lesão corporal foi demonstrada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, que atestou as múltiplas lesões sofridas pela vítima.4. A autoria foi comprovada pela prova oral, especialmente pelas declarações firmes e harmônicas da vítima, Amanda Monteiro Moreira, corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência e verificaram as lesões.5. As negativas do apelante em juízo mostraram-se isoladas e dissociadas do robusto conjunto probatório produzido.6. A fixação de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, é efeito automático da sentença condenatória, dispensando instrução probatória específica quando há pedido expresso da acusação ou da parte ofendida.7. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, em Recurso Repetitivo (Tema 983), de que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral em casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, e independentemente de instrução probatória.8. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, equivalente a um salário-mínimo à época dos fatos, é razoável e proporcional, dada a natureza in re ipsa do dano nessas situações.IV. DISPOSITIVO E TESE9. O recurso é desprovidoTese de julgamento:"1. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica são comprovadas pelo conjunto probatório que inclui as declarações firmes e harmônicas da vítima, corroboradas por laudo pericial e depoimentos testemunhais. 2. A fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, dispensa instrução probatória específica, bastando pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, dada a natureza in re ipsa do dano e a razoabilidade do valor arbitrado." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13º; L. nº 11.340/2006; CPP, art. 387, IV. Jurisprudências relevantes citadas:** STJ, REsp 1643051-MS (Tema 983); TJGO, Embargos n. 5031788-93.2022.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5439776-37.2021.8.09.0051 – GOIÂNIAAPELANTE: MATHEUS FREITAS FARIAS ESPINOSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do delito de lesão corporal, tipificado no art. 129, § 13º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar. O réu buscou a absolvição por insuficiência de provas e a exclusão do valor fixado a título de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de lesão corporal; e (ii) saber se é cabível a exclusão ou a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito de lesão corporal foi demonstrada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, que atestou as múltiplas lesões sofridas pela vítima.4. A autoria foi comprovada pela prova oral, especialmente pelas declarações firmes e harmônicas da vítima, Amanda Monteiro Moreira, corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência e verificaram as lesões.5. As negativas do apelante em juízo mostraram-se isoladas e dissociadas do robusto conjunto probatório produzido.6. A fixação de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, é efeito automático da sentença condenatória, dispensando instrução probatória específica quando há pedido expresso da acusação ou da parte ofendida.7. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, em Recurso Repetitivo (Tema 983), de que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral em casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, e independentemente de instrução probatória.8. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, equivalente a um salário-mínimo à época dos fatos, é razoável e proporcional, dada a natureza in re ipsa do dano nessas situações.IV. DISPOSITIVO E TESE9. O recurso é desprovidoTese de julgamento:"1. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica são comprovadas pelo conjunto probatório que inclui as declarações firmes e harmônicas da vítima, corroboradas por laudo pericial e depoimentos testemunhais. 2. A fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, dispensa instrução probatória específica, bastando pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, dada a natureza in re ipsa do dano e a razoabilidade do valor arbitrado." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13º; L. nº 11.340/2006; CPP, art. 387, IV. Jurisprudências relevantes citadas:** STJ, REsp 1643051-MS (Tema 983); TJGO, Embargos n. 5031788-93.2022.8.09.0051. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DR. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo GrauRelator APELAÇÃO CRIMINAL 5439776-37.2021.8.09.0051 – GOIÂNIAAPELANTE: MATHEUS FREITAS FARIAS ESPINOSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos, conheço (mov. 131/161).Consoante relatado, o apelante requereu, em suas razões recursais, a absolvição por insuficiência de provas, bem como a exclusão do valor fixado a título de reparação de danos morais (mov. 161). Narra a denúncia:No dia 23 de agosto de 2021, por volta das 14 horas, na Alameda Goiânia Viva, quadra 65, lote 13, setor Goiânia Viva, nesta Capital, o denunciado Matheus Freitas Farias Espinosa, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ofendeu a integridade física de sua namorada Amanda Monteiro Moreira, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito acostado no evento 1, arquivo 05. Segundo apurado, vítima e denunciado namoram há cerca de um ano e dois meses e passaram a coabitar há aproximadamente duas semanas. No dia 22 de agosto de 2021, o casal discutiu. No dia dos fatos, no período vespertino, Matheus ordenou que a vítima saísse do lar conjugal. Assim, Amanda foi arrumar os seus pertences, mas quando estava saindo do local, o denunciado exigiu que ela pagasse o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), relativo a parte dela no aluguel.Amanda, então, afirmou para o acusado que não possuía aquela quantia, instante em que Matheus trancou a porta. Temerosa, a vítima disse ao acusado que iria acionar a polícia, ao passo que o denunciado tomou o celular dela de suas mãos.Amanda tentou reaver o seu telefone, contudo, Matheus começou a lhe agredir fisicamente, enforcando-a. Na sequência, o denunciado mordeu o braço esquerdo da ofendida e lhe desferiu um chute na perna esquerda o que a fez bater contra a parede do imóvel, fatos que lhe causaram lesões.A vítima conseguiu pegar seu celular, momento em que Matheus apertou seu punho com força. Amanda gritou por socorro, instante em que o denunciado abriu a porta para que ela saísse.A polícia militar foi acionada por algum vizinho e realizou a prisão em flagrante do agressor.Assim agindo, Matheus Freitas Farias Espinosa praticou as condutas descritas no artigo 129, §13º do CP c/c a Lei n. 11.340/06, razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO oferece a presente denúncia e requer que após autuada esta, seja ele citado e intimado acerca da designação de audiência de instrução e julgamento (mov.17).A materialidade do delito está comprovada no Inquérito Policial n. 1804/2021 RAI 20828360, Auto de Prisão em Flagrante, Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 12672/2021 e demais provas produzidas no feito.A autoria do delito de lesão corporal restou demonstrada por meio da prova oral, especialmente pelas declarações firmes e harmônicas da ofendida, Amanda Monteiro Moreira, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos.A vítima, Amanda Monteiro Moreira, ao ser ouvida em juízo relatou que:No dia anterior aos fatos o acusado estava bebendo com um amigo; que o denunciado bebeu muito, ficou alterado e, por conta disso, tiveram uma discussão; que, no dia dos fatos, o réu acordou alterado e disse que não queria mais se relacionar com ela e que era para ela juntar suas coisas e ir embora; que juntou suas coisas e chamou um frete; que o acusado não acreditava que ela realmente iria embora; que, quando o frete chegou, o denunciado quis impedir; que o réu tomou seu celular; que a vizinha a escutou gritando por socorro; que ligou para seu pai e informou toda a situação, pois o acusado não a deixava sair; que a viatura chegou junto com seu pai e os pais do denunciado; que ficou com machucados nas pernas, no braço e na cabeça; que o réu lhe agrediu com murros; que ninguém presenciou as agressões; que os policiais viram as lesões; que o denunciado é usuário de drogas (mov. 107).O laudo de exame de corpo de delito n. 12672/2021 foi categórico ao reconhecer a lesão sofrida pela vítima, confirmando a materialidade delitiva: Múltiplas escoriações e equimoses avermelhadas de até 3 cm de comprimento em região anterior, lateral esquerda e posterior de pescoço; equimose avermelhada com áreas escoriadas em bordas, medindo aproximadamente 5 cm de diâmetro em região posterolateral de terço superior de braço esquerdo, compatível com mordedura humana; equimose avermelhada difusa de aproximadamente 5 cm de diâmetro em região posterolateral de terço inferior de braço esquerdo; escoriação linear de aproximadamente 10 cm de comprimento em região posterior de antebraço esquerdo; equimose avermelhada difusa de aproximadamente 2 cm de diâmetro em região medial de punho esquerdo; múltiplas escoriações associadas a equimoses avermelhadas difusas de até 2 cm de comprimento em região anterior de terço médio de antebraço direito, lateral de punho direito e posterior de punho direito; escoriações de aproximadamente 0,5 cm cada em região lateral de punho direito e posterior de punho direito; escoriações de mão direita e lateral de quinto dedo da mão direita; equimose avermelhada difusa de aproximadamente 10x5 cm em região anterolateral de terço superior de perna esquerda. As lesões apresentadas são compatíveis com o relato da vítima (mov. 13).A informante, Ivânia Maria Farias Gomes, relatou em juízo que:O denunciado lhe disse que havia brigado com a vítima e que ela saiu gritando na rua, pedindo para as pessoas ligarem para a polícia; que, quando chegou ao local, o pai da ofendida também chegou junto; que não viu sinais de agressão na ofendida; que a vítima lhe disse que sofreu agressões físicas; que não percebeu se o acusado estava sob o efeito de drogas (mov. 107).O Policial Militar, Elias Farias Barros, em juízo relatou que: recebeu uma ocorrência via COPOM, a gente deslocou até o endereço Goiânia Viva, onde estaria uma mulher sendo agredida, gente deslocou para o local, chegando lá a gente foi recebido por essa mulher que nos informou que estava sendo agredida pelo seu companheiro, autorizou a gente entrar na residência, quando a gente entrou, visualizou alguns hematomas nela, perguntou se ela queria representar contra o mesmo, ela falou que sim, a gente deslocou as duas pessoas para a delegacia.O Malkson Santana Cunha, também policial militar, ressaltou que a vítima narrou que havia sido agredida pelo denunciado, o qual, além de a agredir, também a mordeu.Em juízo, Matheus Freitas Farias Espinosa declarou que alguns fatos da denúncia são verdadeiros; que pediu para a vítima se retirar da casa e pagar a parte dela; que pegou o celular da ofendida e falou que só devolveria o telefone depois que ela o pagasse; que não agrediu a vítima; que a discussão foi apenas verbal; que a vítima tentou tomar o celular e ficou apertando-o; que empurrou a ofendida (mov. 107). Entretanto, ao analisar o conjunto probatório constante dos autos, verifico que as negativas do apelante quanto à prática do delito de lesão corporal mostram-se isoladas e dissociadas das demais provas produzidas, em especial das declarações firmes da vítima e dos depoimentos das testemunhas, bem como do laudo pericial que atesta as lesões sofridas. O conjunto probatório produzido na fase judicial é coerente e comprova a autoria dos crimes de lesão corporal.Diante do conjunto probatório, não há fundamento para a absolvição pelo crime de lesão corporal com base em insuficiência de provas.No que concerne ao valor fixado a título de indenização por danos morais, o apelante pugna pela exclusão.Inviável o pedido de afastamento ou de redução do valor fixado a título de indenização por danos morais.Como sabido, a fixação de indenização nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é efeito automático da sentença condenatória, conferindo ao julgador a fixação mínima a título de reparação dos danos causados pela infração e também tem o propósito de dar celeridade aos prejuízos causados às ofendidas.A aplicação da referida norma somente demanda seja apresentado pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, dispensando a indicação de valores pretendidos a título de reparação.O Superior Tribunal de Justiça firmara a tese de que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. STJ. 3ª Seção. REsp 1643051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (Recurso Repetitivo – Tema 983) (Info 621).Nesse sentido, julgado desta Corte de Justiça:“EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Havendo pedido expresso de indenização, não há se falar em exclusão dos valores fixados a título de danos morais, independendo de instrução probatória específica (STJ, Tema 983). 2. Se o valor fixado pelo juízo recorrido mostra-se proporcional às particularidades do caso concreto, é de se manter o valor mínimo indenizatório à vítima. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Embargos n. 5031788-93.2022.8.09.0051, REL. DES. SIVAL GUERRA PIRES, DJ de 21/03/2024).Assim, no caso dos autos, em decorrência da natureza in re ipsa dos danos morais, e havendo requerimento expresso da acusação, mostra-se desnecessária a produção de prova específica quanto ao dano, sobretudo, quando se revela razoável e proporcional a quantia mínima arbitrada, estabelecida em 1 (um) salário-mínimo à época dos fatos, devendo ser mantida a indenização fixada à vítima.Acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento.É como voto. DR. GUSTAVO DALUL FARIAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator 29

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5439776-37.2021.8.09.0051 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em face de MATHEUS FREITAS FARIAS ESPINOSA, qualificado nestes autos, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 129, § 13, do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06, em que figura como vítima A.M.M.Narra a denúncia, textualmente: “No dia 23 de agosto de 2021, por volta das 14 horas, na Alameda Goiânia Viva, quadra 65, lote 13, setor Goiânia Viva, nesta Capital, o denunciado MATHEUS FREITAS FARIAS ESPINOSA, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ofendeu a integridade física de sua namorada A.M.M., causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito acostado no evento 01, arquivo 05.” - evento n. 17. A denúncia foi recebida em 27.09.2021, ocasião em que foi determinada a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal – evento n. 19.Citação por edital do réu realizada no evento n. 58.Com fulcro no artigo 366 do Código de Processo Penal foi decretada a suspensão do feito e do prazo prescricional – evento n. 62.Perante o evento n. 71 o réu foi encontrado e citado.Resposta à acusação apresentada pela 1ª Defensoria Pública Especializada do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – evento n. 75.Em sede de audiência de instrução e julgamento foi ouvida a vítima, as testemunhas PM/GO Elias Farias Barros e PM/GO Malkon Santana Cunha e a informante Ivânia Maria Farias Gomes. Posteriormente, foi realizado o interrogatório do denunciado – evento n. 105.Após, ambas as partes, apresentaram alegações finais por memoriais – eventos n. 109 e 122.Certidão de antecedentes criminais colecionada no evento n. 123.Vieram os autos conclusos.É o relatório.Decido.O feito teve tramitação normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada, uma vez preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual passo a análise do mérito da presente ação penal.Cuidam os fólios processuais de ação penal deflagrada pelo Ministério Público, por intermédio de seu órgão com atribuições perante esta unidade judiciária, que denunciou o acusado, pela prática da infração prevista no artigo 129, § 13, do Código Penal, c/c a Lei 11.340/06.Pois bem. De saída, sabe-se que com a edição da Lei nº 14.994 de 2024, foi agravada a pena em abstrato do crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino para o patamar de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de reclusão, ou seja, a nova legislação passou a tratar o delito de forma mais severa.Todavia, com fundamento no princípio da irretroatividade, a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu (art. 5º, XL, da CF); isto é, a redação que prevalecerá no presente caso será a anterior. Vejamos a redação vigente: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.(…)§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2o-A do art. 121 deste Código:Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). É possível observar que no § 2º-A do art. 121 do Código Penal, o legislador criou uma norma penal de natureza explicativa, de modo a esclarecer o conceito de “razões de condição de sexo feminino”, deixando claro que tais razões ocorrem em crimes que envolvam violência doméstica e/ou familiar, assim como naqueles que denotam menosprezo ou discriminação à condição de mulher.Assim, podemos distinguir duas situações elencadas pelo § 13 do art. 129 do Código Penal: a primeira é a lesão corporal praticada contra mulher no âmbito doméstico e/ou familiar; a segunda é a lesão corporal praticada contra mulher em razão de menosprezo ou discriminação à sua condição de mulher. Em ambos casos é indispensável que a violência esteja fundada nas relações de gênero.Da análise dos autos, entendo que a materialidade delitiva, restou devidamente comprovada por meio do Inquérito Policial n. 1804/2021 RAI 20828360, Auto de Prisão em Flagrante, Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 12672/2021 e demais provas produzidas no feito.O laudo de exame de corpo de delito n. 12672/2021 de evento n. 13, arq. 01 foi categórico ao reconhecer a lesão sofrida pela vítima, senão vejamos: “(...) Múltiplas escoriações e equimoses avermelhadas de até 3 cm de comprimento em região anterior, lateral esquerda e posterior de pescoço; equimose avermelhada com áreas escoriadas em bordas, medindo aproximadamente 5 cm de diâmetro em região posterolateral de terço superior de braço esquerdo, compatível com mordedura humana; equimose avermelhada difusa de aproximadamente 5 cm de diâmetro em região posterolateral de terço inferior de braço esquerdo; escoriação linear de aproximadamente 10 cm de comprimento em região posterior de antebraço esquerdo; equimose avermelhada difusa de aproximadamente 2 cm de diâmetro em região medial de punho esquerdo; múltiplas escoriações associadas a equimoses avermelhadas difusas de até 2 cm de comprimento em região anterior de terço médio de antebraço direito, lateral de punho direito e posterior de punho direito; escoriações de aproximadamente 0,5 cm cada em região lateral de punho direito e posterior de punho direito; escoriações de aproximadamente 0,5 cada em região lateral de mão direita, lateral de segundo dedo da mão direita e lateral de quinto dedo da mão direita; equimose avermelhada difusa de aproximadamente 10x5 cm em região anterolateral de terço superior de perna esquerda. As lesões apresentadas são compatíveis com o relato da vítima.” Acerca da autoria, esta recai sob a pessoa do acusado.Perante este Juizado, a vítima, em audiência de instrução e julgamento, afirmou: “(…) Que no dia anterior aos fatos o acusado estava bebendo com um amigo; que o denunciado bebeu muito, ficou alterado e, por conta disso, tiveram uma discussão; que, no dia dos fatos, o réu acordou alterado e disse que não queria mais se relacionar com ela e que era para ela juntar suas coisas e ir embora; que juntou suas coisas e chamou um frete; que o acusado não acreditava que ela realmente iria embora; que, quando o frete chegou, o denunciado quis impedir; que o réu tomou seu celular; que a vizinha a escutou gritando por socorro; que ligou para seu pai e informou toda a situação, pois o acusado não a deixava sair; que a viatura chegou junto com seu pai e os pais do denunciado; que ficou com machucados nas pernas, no braço e na cabeça; que o réu lhe agrediu com murros; que ninguém presenciou as agressões; que os policiais viram as lesões; que o denunciado é usuário de drogas.” - A.M.M. – vide gravação audiovisual de evento n. 107. De mais a mais, as testemunhas, sob o compromisso legal de dizerem a verdade - artigo 203 do Código de Processo Penal, consignaram judicialmente: “(…) Que quando chegou no local foi recebido pela vítima, e ela informou que havia sido agredida pelo acusado; que visualizou hematomas na vítima.” - PM/GO ELIAS FARIAS BARROS – vide gravação audiovisual de evento n. 107. “(…) Que foi empenhado via COPOM; que quando chegou no local a vítima estava na porta da residência e informou que havia sido agredida pelo acusado; que o denunciado também havia mordido a ofendida; que a vítima estava chorando e desesperada; que não lembra aonde foi a mordida que o acusado deu na vítima.” - PM/GO MALKON SANTANA CUNHA – vide gravação audiovisual de evento n. 107. A informante, perante este juízo, afirmou: “(…) Que o acusado a informou que a viatura estava indo prendê-lo; que o denunciado lhe disse que havia brigado com a vítima e que ela saiu gritando na rua, pedindo para as pessoas ligarem para a polícia; que, quando chegou ao local, o pai da ofendida também chegou junto; que não viu sinais de agressão na ofendida; que a vítima lhe disse que sofreu agressões físicas; que não percebeu se o acusado estava sob o efeito de drogas.” - IVÂNIA MARIA FARIAS GOMES – vide gravação audiovisual de evento n. 107. Lado outro, o acusado em seu interrogatório judicial, aduziu: “(…) Que alguns fatos da denúncia são verdadeiros; que pediu para a vítima se retirar da casa e pagar a parte dela; que pegou o celular da ofendida e falou que só devolveria o telefone depois que ela o pagasse; que não agrediu a vítima; que a discussão foi apenas verbal; que a vítima tentou tomar o celular e ficou apertando-o; que empurrou a ofendida.” - MATHEUS FREITAS FARIAS ESPINOSA – vide gravação audiovisual de evento n. 107. Do exame do presente caderno processual e das provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, entendo haver elementos suficientes para condenação do denunciado nos termos da peça acusatória.Ao ser ouvida em juízo, a vítima expôs de forma contundente, coesa e com riqueza de detalhes sua narrativa a respeito de como foi iniciada a discussão que resultou nas agressões praticada pelo denunciado, compatíveis com as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito elaborado pela polícia técnico-científica e anexado aos presentes autos.É sabido que, em se tratando de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme entendimento jurisprudencial, assume especial relevo a palavra da ofendida, principalmente quando confortada por outros elementos de prova, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade.Assim, a importância conferida à palavra da vítima decorre do fato de que os delitos dessa natureza são praticados no âmbito doméstico, em geral sem testemunhas. Razão disso, a palavra da ofendida quando segura e coerente, possui papel fundamental para a consolidação de um juízo condenatório, em especial se corroborada por outros elementos de prova.A propósito, cito precedente jurisprudencial do Colendo TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5440215-36.2023.8.09.0097 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: JUSSARA APELANTE: ADAIRSON ALVES DA COSTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Dra. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. 1- INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. (...). 2- ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. A materialidade e autoria do crime restaram comprovadas. No conjunto probatório, as declarações da vítima e do informante estão harmônicas e em consonância com os fatos narrados na denúncia. Ademais, a palavra da vítima, em crimes dessa natureza, possui um valor probatório relevante, já que normalmente acontece de forma clandestina e sem testemunhas. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EX OFFICIO. 4A (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5440215-36.2023.8.09.0097, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (Grifei). APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 5335633-19.2022.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA/GO APELANTE: JOÃO CÉSAR SATORNO SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Nos crimes que envolvem violência doméstica, porquanto incomum a presença de testemunhas, a palavra da Vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, fruindo de especial credibilidade principalmente quando coerente e harmônica com outros vetores convergentes, compatibilizando-as com a dinâmica do crime. 2. Autoria e Materialidade devidamente comprovadas, não há se falar em absolvição. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5335633-19.2022.8.09.0097, Rel. Des(a). Denival Francisco da Silva, 4ª Câmara Criminal, julgado em 11/04/2024, DJe de 11/04/2024) (Grifei). Seguindo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, saliento que o depoimento de policiais que atuaram no flagrante tem valor probante e são provas idôneas para o substrato condenatório, pois a credibilidade da testemunha não decorre de sua condição social ou funcional e o fato de ser policial não a torna impedida e nem suspeita para prestar declarações, devendo seu depoimento ser valorado com as demais provas. In verbis:APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. BUSCA PESSOAL PAUTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ATECNIA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO. PENA DE MULTA. VERIFICADA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPÓREA. 1. (...). 6. O fato da prova oral ser advinda de depoimentos dos agentes estatais não compromete a robustez do conjunto probatório, pois os depoimentos prestados pelos policiais participantes da prisão em flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, de forma segura e coerente com as demais provas constantes dos autos, merecem credibilidade e são aptos a embasar a convicção do julgador. 7. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0049056-94.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, Anápolis - 3ª Vara Criminal, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FORÇA PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PENAL MANTIDA. 1. (…). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA ? ARTIGO 329 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. (?) É cediço que o depoimento de policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, quando encontram respaldo nas demais provas constantes no processo, são suficientes para ensejar um édito condenatório, mormente porque se revestem de fé pública, não devendo ser levados em consideração apenas se houver dúvida acerca de sua credibilidade, o que não é o caso dos autos (TJGO, 2ª Turma Recursal, AC n. 5015821.81, Juiz Relator Dr. Fernando Ribeiro Montefusco). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (?) 2. (...) Criminal 5292118-09.2021.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) (Grifei). Assim, verifico que os elementos de prova mostram-se suficientes para embasar o juízo de condenação, inexistindo qualquer dúvida no que se refere à materialidade, autoria e dolo na prática delitiva.Ademais, entendo que a versão apresentada pelo acusado durante seu interrogatório vai de encontro a provas produzidas durante a regular instrução processual e, desta forma, não merece guarida. Sobre o tema:APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. 1) Comprovadas as lesões corporais em contexto de violência doméstica pelo laudo de exame de corpo de delito (lesões corporais) e por prova testemunhal (declarações da vítima), mantém-se a condenação, tornando-se inviável o pleito absolutório, por insuficiência probatória. 2) Havendo pedido expresso de indenização, não há que se falar em exclusão ou redução dos valores fixados a título de danos morais, haja vista que se trata de delito praticado no contexto de violência doméstica, independendo, portanto, de instrução probatória específica (STJ, Tema 983). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5622559-60.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do apelante, concernente na prática do crime de lesão corporal em âmbito doméstico, não há como ser acolhido o pleito absolutório. 2. Viável a aplicação do benefício da suspensão condicional da pena, quando preenchidos os requisitos do art. 77, do CP. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, CONCEDIDO O SURSIS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5636145-67.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 10/04/2024, DJe de 10/04/2024) (Grifei). É o suficiente.Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para CONDENAR o acusado MATHEUS FREITAS FARIAS ESPINOSA, já qualificado nos autos, nas penas do delito do artigo 129, § 13, do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06.Atento ao comando da norma contida no art. 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena do acusado:CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS:Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta como fator legal de graduação da pena base, consistente no “grau de censura” à sua gravidade ou na intensidade do dolo. No caso, tenho que a conduta não extrapolou os limites da normalidade para o crime aqui em análise.Antecedentes: Pela análise da ficha criminal do denunciado, vê-se que ele possui bons antecedentes, pois, não há nos autos registro de nenhuma sentença penal condenatória com trânsito em julgado em seu desfavor – Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça. Conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de desvalorá-la.Personalidade: Não há elementos suficientes nos autos a sustentar qualquer juízo de desvalor que desabone a personalidade do agente.Motivos do crime: São os precedentes que levam à ação criminosa constituindo a fonte propulsora da mesma. No presente caso, nada vislumbro de especial nos motivos do crime de forma a exasperar a pena.Circunstâncias do crime: São os elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade. Observo que as circunstâncias fáticas não extrapolam os limites do tipo penal em análiseConsequências do crime: É o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Nos casos de violência doméstica é notório que a vítima desses crimes sofre consequências de ordem psicológica e emocional que muitas vezes são irreversíveis. Porém, não restando comprovada nos autos de forma concreta as consequências da prática criminosa, impossível desvalorá-las abstratamente. Comportamento da vítima: O comportamento da vítima é circunstância judicial considerada neutra porque, em regra, não favorece ou prejudica o réu. No presente caso, a vítima não colaborou em momento algum para a prática do delito, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância.Assim, nesta fase do cálculo, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO.ATENUANTES E AGRAVANTES:Não há agravantes e atenuantes – artigos 61 e 65, ambos do Código Penal.Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO.CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA: Não há no presente caso, causas de diminuição ou de aumento de pena.Dessa forma, aquieta-se a pena final em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO.REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO: Segundo o entendimento jurisprudencial majoritário e nos termos do art. 33, § 2º, “c”, e § 3º, do Código Penal, tendo em vista as circunstâncias judiciais previstas no seu art. 59, a sanção penal deverá ser cumprida em regime ABERTO.DA DETRAÇÃO (Lei 12.736/12): O §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, trazido pela Lei no 12.736/12 (Lei da Detração), estabelece: "§2º – O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade".Saliento que o benefício da detração não implicará em alteração do regime inicial, razão pela qual não há falar em outro regime senão o estabelecido em linhas anteriores.SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Em vista da expressa vedação consignada no art. 44, inciso I, do Código Penal Brasileiro, bem como na Súmula 588 do STJ – Superior Tribunal de Justiça, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.SURSIS DA PENA: Sendo as circunstâncias judiciais favoráveis e não havendo sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do réu, CONCEDO-LHE o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos (CP. art. 77), devendo submeter-se a limitação de final de semana (art. 78, §1º, CP) no primeiro ano e comparecer mensalmente em juízo para informar suas atividades (art. 78, §2º, alínea c). Saliento que tal benefício poderá ser recusado pelo réu junto ao juízo de execução penal, caso entenda não ser benéfico.DIREITO DO CONDENADO RECORRER EM LIBERDADE: Nos termos da Lei no 12.043/2011, que tem como um de seus objetivos o desencarceramento cautelar, a sentença condenatória recorrível não mais constitui fundamento para prisão provisória do réu, motivo pelo qual deve o acusado, em regra, aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade.Assim, em atenção ao disposto no parágrafo único do artigo 387 do Código de Processo Penal, considerando o regime fixado para cumprimento da pena ao sentenciado (aberto), bem como por estarem ausentes quaisquer motivos ensejadores da prisão preventiva, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade.REPARAÇÃO DOS DANOS:No que diz respeito ao pedido para condenação do sentenciado ao pagamento de compensação por danos morais, é certo que tal providência pode ser adotada, com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP, que estabelece o dever do juiz, ao proferir sentença, fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida.Essa providência a ser adotada na sentença condenatória deve ser precedida de pedido expresso da acusação ou mesmo da parte ofendida, mesmo que não seja possível especificar a quantia cobrada.A 3ª Seção do STJ, ao analisar a questão no julgamento do Recurso Especial 1.643.051/MS, consolidou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Ainda, conforme julgado proferido pela 6ª Turma do STJ no REsp 1.651.518/MS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, ficou estabelecido que, em se tratando de violência doméstica contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, portanto, que dispensa prova para sua configuração.No citado precedente jurisprudencial assentou-se que o dano moral decorre da prática delituosa contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade, a honra, a imagem da mulher (art. 5º da CF/88), não havendo nenhuma necessidade da vítima comprovar que a conduta do agressor se deu de forma ilícita ou mesmo demonstrar que ela sofreu abalo psíquico, emocional ou moral em decorrência do fato para conseguir a reparação.Pois bem.Desta feita, o que deve ser verificado como prova, mediante o respeito ao devido processo legal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é o próprio fato típico e ilícito, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, no contexto de violência doméstica e familiar (fato comprovado nos presentes autos), os danos psíquicos dela derivados são evidentes e, seguramente, não têm mesmo como ser demonstrados. (STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe de 08/03/2018).Vejamos:APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTRA A MULHER. AMEAÇA. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. 1) Havendo pedido expresso de indenização, não há que se falar em exclusão ou redução dos valores fixados a título de danos morais, haja vista que se trata de delit praticado no contexto de violência doméstica, independendo, portanto, de instrução probatória específica (STJ, Tema 983). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5288880-54.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4a Câmara Criminal, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024) (Grifei). Com relação ao quantum indenizatório a ser fixado, em recente decisão monocrática proferida no julgamento do REsp 1.708.237/MS, o Ministro Joel Ilan Paciornik manifestou a seguinte orientação: “(...) Consabido que o ordenamento jurídico pátrio não traz parâmetros fixos para o arbitramento de indenização por danos morais, deixando ao crivo do julgador para que, diante da análise do caso concreto, valore os fatores envolvidos e arbitre a indenização com fulcro na equidade, sopesando alguns pontos, tais como a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter antissocial da conduta lesiva, justamente para que o quantum não fique aquém do adequado ao caso concretamente analisado, tampouco represente enriquecimento indevido do ofendido. (fl. 308) In casu, verifico que a denúncia de fls. 1/2 foi clara em pleitear a fixação de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP.” (STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJ de 26/03/2018). Em observância aos critérios acima mencionados, em especial a intensidade do dolo na conduta do agressor, a gravidade, a repercussão da ofensa, e as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso, a indenização como valor mínimo a título de reparação pelos danos morais sofridos deverá ser fixada na órbita penal no montante próximo ao mínimo legal, uma vez que não há nos autos subsídios que revelem maiores consequências à ofendida, especialmente de ordem psicológica.Assim, com fulcro no art. 387, inciso IV do CPP, fixo o valor mínimo de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido pelo índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 do STJ até 29.08.2024, a partir do qual (30.08.2024), incidirá correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA (artigo 406, § 1º, do CC), nos termos da alteração promovida pela Lei 14.905/2024.DIREITOS POLÍTICOS: Os direitos políticos do sentenciado ficarão suspensos durante o período de cumprimento da pena imposta, nos termos do art. 15, inciso III da Constituição Federal de 1988. Após o trânsito em julgado, proceda à devida anotação junto ao INFODIP. CUSTAS PROCESSUAIS: Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP.CONSIDERAÇÕES FINAIS:Certificado o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançados no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII da CF/88), com as seguintes providências:1. Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado;2. Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente;3. Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede em Goiânia, para inscrição do nome do réu no SINIC.Proceda a entrega de cópia desta sentença à ofendida, por qualquer meio hábil de comunicação, conforme art. 21 da Lei 11.340/2006.A intimação da ofendida poderá ser realizada via telefone ou meio similar, desde que seja possível, de antemão, colher a informação acima pretendida. Não sendo possível, expeça-se mandado ou carta precatória intimatória, assim como edital de intimação, com prazo de 15 (quinze) dias, caso necessário.Publique-se. Registre-se.Intimem-se, se necessário, via edital.Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se Guia de Execução Penal, nos termos da legislação de regência (Lei 7.210/1984).Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas na distribuição e demais cautelas de lei.Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura digital. HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica)

05/02/2025, 00:00

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