Execução de Título Extrajudicial 5692699-89.2024.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5692699-89.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 15:26

Petição

26/06/2026, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 13:52

Expedida/certificada

18/06/2026, 13:30

Petição

08/06/2026, 17:52

Petição

03/06/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 5692699-89.2024.8.09.0006 Parte autora/exequente: Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Celeiro Centro Oeste Sicredi Celeiro Centro Oeste Parte ré/executada: Cláudio Siqueira DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Cuida-se de pedido formulado pelo exequente para que seja realizada a penhora dos direitos aquisitivos detidos pelo executado sobre o imóvel objeto da matrícula nº 32.761 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Anápolis/GO, conforme retorno positivo da pesquisa realizada via SERP-JUD (evs. 67 e 70). Consta, contudo, que o referido bem se encontra alienado fiduciariamente em favor da Caixa Econômica Federal, circunstância que impõe análise prévia acerca da possibilidade jurídica da constrição. Pois bem! Nos termos da legislação vigente, especialmente da Lei nº 9.514/1997, a alienação fiduciária transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem, permanecendo com o devedor apenas a posse direta e os direitos decorrentes da relação contratual. Assim, a propriedade plena somente se consolida em favor do devedor após a quitação integral da dívida. Antes disso, o bem integra o patrimônio do credor fiduciário, razão pela qual não pode ser objeto de penhora para satisfação de débitos estranhos à relação fiduciária. No caso, a matrícula apresentada evidencia que o imóvel permanece vinculado ao contrato de alienação fiduciária celebrado com a Caixa Econômica Federal, figurando o executado CLÁUDIO SIQUEIRA como devedor fiduciante. O Código de Processo Civil admite a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, visto que tais direitos integram o patrimônio do executado e possuem expressão econômica, conforme previsão geral dos arts. 835 e 847 do CPC. Assim, embora não seja possível recair a constrição sobre o imóvel em si, é juridicamente viável a penhora dos direitos que o executado detém sobre o contrato, desde que não haja impedimento fático ou jurídico específico. Mediante posicionamento consolidado deste Tribunal de Justiça, mostra-se inviável a penhora sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, uma vez que o mencionado bem não integra o patrimônio do devedor, por não lhe pertencer o domínio da coisa. Entretanto, conforme acima explanado, é permitida a constrição dos direitos do devedor fiduciário nos moldes prescritos no inciso XII do art. 835 do CPC, in verbis: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Entendimento este sumulado pela Corte Especial do TJGO: ENUNCIADO: Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida. Da mesma maneira é o entendimento da egrégia Corte Goiana, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. EXPROPRIAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.(…) III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, autoriza expressamente a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária.4. A jurisprudência admite a constrição judicial desses direitos, desde que haja anuência do credor fiduciário para fins de expropriação.5. Os direitos aquisitivos possuem natureza patrimonial e podem ser objeto de cessão e alienação, não havendo óbice para sua penhora, avaliação e eventual expropriação judicial.6. A recusa à penhora desses direitos esvazia o próprio instituto e compromete a efetividade da tutela executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. É admissível a penhora dos direitos aquisitivos oriundos de contrato de alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 835, XII, do Código de Processo Civil, desde que haja ciência e anuência do credor fiduciário para fins de expropriação.2. Os direitos aquisitivos possuem natureza patrimonial e são passíveis de cessão e alienação judicial, configurando modalidade viável para a satisfação do crédito do exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, XII, e 857; Lei nº 9.514/1997, art. 29. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5090106-96.2020.8.09.0000, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, j. 14.08.2020; TJGO, Agravo de Instrumento 5746663-90.2023.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, j. 05.03.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5412353-34.2023.8.09.0051, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 27.11.2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5664131-46.2025.8.09.0162, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 01/10/2025) grifei EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 64 DO TJGO. PESQUISA DE BENS EM NOME DE CÔNJUGE DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. ERRO MATERIAL E/OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO MERITÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de primeiro grau quanto à possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre veículo alienado fiduciariamente, mas determinou que fosse preservado o direito de meação do cônjuge do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o regime de bens adotado entre o executado e seu cônjuge, comunhão universal, impede a reserva de meação para fins de penhora; (ii) saber se há contradição no acórdão ao admitir a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária, sem análise concreta quanto à efetividade executiva, valor econômico ou liquidez desses direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há erro material no acórdão embargado, uma vez que, embora seja perfeitamente possível a constrição judicial sobre bem comum do casal, no caso do devedor ser casado sob o regime de comunhão universal de bens, é imprescindível que seja respeitada a meação do cônjuge do devedor. 4. Do mesmo modo, não há contradição no acórdão embargado, pois a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre bem alienado fiduciariamente está conforme o art. 835, XII, do CPC e com a Súmula nº 64 do TJGO, que admite a constrição desses direitos na ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida. 5. Não se verificam omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado, que abordou os pontos necessários à solução da controvérsia, em consonância com os artigos 489 do CPC e 93, IX, da CF. 6. A pretensão da parte embargante caracteriza inconformismo com o resultado do julgamento e busca rediscutir o mérito, o que é inviável por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. 1os e 2os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Tese de julgamento: ?1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 2. A rediscussão de matéria de mérito já decidida não é admissível por meio de embargos de declaração.? Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, XII; art. 843; CF/1988, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.091.763/MG; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.862.709/SP; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5733437-18.2023.8.09.0051 (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5048666-17.2025.8.09.0107, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2025 19:15:41) grifei Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 835, XII, DO CPC. SÚMULA 64 DO TJGO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por credor em cumprimento de sentença contra decisão que indeferiu pedido de penhora de veículo alienado fiduciariamente. O agravante sustenta que o bem, apesar da restrição fiduciária, ainda integra o patrimônio do devedor e pode ser penhorado, desde que respeitados os direitos do credor fiduciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se é possível a penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o contrato de alienação fiduciária para fins de garantir a execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante, razão pela qual não pode ser objeto de penhora em execução promovida por terceiro, conforme entendimento consolidado na Súmula 64 do TJGO.4. Contudo, é admissível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o contrato de alienação fiduciária, pois possuem expressão pecuniária e podem ser objeto de constrição judicial, nos termos do art. 835, XII, do CPC.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais reconhece que, embora o bem alienado seja fiduciariamente de propriedade do credor fiduciário, os direitos do devedor decorrentes do contrato podem ser penhorados na ausência de outros bens passíveis de execução.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. O bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução promovida por terceiro, pois não integra o patrimônio do devedor fiduciante. 2. É possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o contrato de alienação fiduciária, desde que ausentes outros bens suficientes para satisfazer a execução."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, XII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1171341/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 06/12/2011; TJGO, Súmula 64; TJGO, Agravo de Instrumento 5493037-75.2018.8.09.0000, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, j. 29/03/2019. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5096331-36.2025.8.09.0137, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2025 07:36:02) *grifei No caso, não há notícia de consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, tampouco inadimplência contratual apta a obstar, de imediato, a constrição dos direitos aquisitivos, inexistindo, ainda, impedimento legal expresso que inviabilize a medida. Assim, é possível o deferimento, devendo a penhora recair exclusivamente sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária, e não sobre o imóvel enquanto propriedade do credor fiduciário. Ao teor do exposto, DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel alienado fiduciariamente junto à Caixa Econômica Federal (CEF), matriculado sob o nº 32.761 perante o 1º Oficial de Registro de Imóveis de Anápolis/GO, em nome do executado CLÁUDIO SIQUEIRA, determinando à UPJ a lavratura do respectivo termo. Formalizada a penhora, intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do CPC, para ciência da constrição e, querendo, requerer a substituição da penhora (art. 847 do CPC), ou oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser certificado eventual transcurso de prazo. Oficie-se à credora fiduciária Caixa Econômica Federal (CEF) para ciência quanto à penhora dos direitos aquisitivos, bem como para informar o extrato atualizado da dívida referente ao imóvel no prazo de 10 (dez) dias. Condiciono a confecção do termo de penhora à apresentação de planilha atualizada e discriminada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito A2

Confirmada

28/05/2026, 15:00

deferimento

28/05/2026, 14:25

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 16:44

Petição

11/05/2026, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 13:24

Expedida/certificada

30/04/2026, 13:12

Documentos

Outros

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 5692699-89.2024.8.09.0006 Parte autora/exequente: Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Celeiro Centro Oeste Sicredi Celeiro Centro Oeste Parte ré/executada: Cláudio Siqueira DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Cuida-se de pedido formulado pelo exequente para que seja realizada a penhora dos direitos aquisitivos detidos pelo executado sobre o imóvel objeto da matrícula nº 32.761 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Anápolis/GO, conforme retorno positivo da pesquisa realizada via SERP-JUD (evs. 67 e 70). Consta, contudo, que o referido bem se encontra alienado fiduciariamente em favor da Caixa Econômica Federal, circunstância que impõe análise prévia acerca da possibilidade jurídica da constrição. Pois bem! Nos termos da legislação vigente, especialmente da Lei nº 9.514/1997, a alienação fiduciária transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem, permanecendo com o devedor apenas a posse direta e os direitos decorrentes da relação contratual. Assim, a propriedade plena somente se consolida em favor do devedor após a quitação integral da dívida. Antes disso, o bem integra o patrimônio do credor fiduciário, razão pela qual não pode ser objeto de penhora para satisfação de débitos estranhos à relação fiduciária. No caso, a matrícula apresentada evidencia que o imóvel permanece vinculado ao contrato de alienação fiduciária celebrado com a Caixa Econômica Federal, figurando o executado CLÁUDIO SIQUEIRA como devedor fiduciante. O Código de Processo Civil admite a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, visto que tais direitos integram o patrimônio do executado e possuem expressão econômica, conforme previsão geral dos arts. 835 e 847 do CPC. Assim, embora não seja possível recair a constrição sobre o imóvel em si, é juridicamente viável a penhora dos direitos que o executado detém sobre o contrato, desde que não haja impedimento fático ou jurídico específico. Mediante posicionamento consolidado deste Tribunal de Justiça, mostra-se inviável a penhora sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, uma vez que o mencionado bem não integra o patrimônio do devedor, por não lhe pertencer o domínio da coisa. Entretanto, conforme acima explanado, é permitida a constrição dos direitos do devedor fiduciário nos moldes prescritos no inciso XII do art. 835 do CPC, in verbis: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Entendimento este sumulado pela Corte Especial do TJGO: ENUNCIADO: Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida. Da mesma maneira é o entendimento da egrégia Corte Goiana, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. EXPROPRIAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.(…) III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, autoriza expressamente a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária.4. A jurisprudência admite a constrição judicial desses direitos, desde que haja anuência do credor fiduciário para fins de expropriação.5. Os direitos aquisitivos possuem natureza patrimonial e podem ser objeto de cessão e alienação, não havendo óbice para sua penhora, avaliação e eventual expropriação judicial.6. A recusa à penhora desses direitos esvazia o próprio instituto e compromete a efetividade da tutela executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. É admissível a penhora dos direitos aquisitivos oriundos de contrato de alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 835, XII, do Código de Processo Civil, desde que haja ciência e anuência do credor fiduciário para fins de expropriação.2. Os direitos aquisitivos possuem natureza patrimonial e são passíveis de cessão e alienação judicial, configurando modalidade viável para a satisfação do crédito do exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, XII, e 857; Lei nº 9.514/1997, art. 29. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5090106-96.2020.8.09.0000, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, j. 14.08.2020; TJGO, Agravo de Instrumento 5746663-90.2023.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, j. 05.03.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5412353-34.2023.8.09.0051, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 27.11.2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5664131-46.2025.8.09.0162, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 01/10/2025) *grifei EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 64 DO TJGO. PESQUISA DE BENS EM NOME DE CÔNJUGE DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. ERRO MATERIAL E/OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO MERITÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de primeiro grau quanto à possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre veículo alienado fiduciariamente, mas determinou que fosse preservado o direito de meação do cônjuge do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o regime de bens adotado entre o executado e seu cônjuge, comunhão universal, impede a reserva de meação para fins de penhora; (ii) saber se há contradição no acórdão ao admitir a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária, sem análise concreta quanto à efetividade executiva, valor econômico ou liquidez desses direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há erro material no acórdão embargado, uma vez que, embora seja perfeitamente possível a constrição judicial sobre bem comum do casal, no caso do devedor ser casado sob o regime de comunhão universal de bens, é imprescindível que seja respeitada a meação do cônjuge do devedor. 4. Do mesmo modo, não há contradição no acórdão embargado, pois a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre bem alienado fiduciariamente está conforme o art. 835, XII, do CPC e com a Súmula nº 64 do TJGO, que admite a constrição desses direitos na ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida. 5. Não se verificam omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado, que abordou os pontos necessários à solução da controvérsia, em consonância com os artigos 489 do CPC e 93, IX, da CF. 6. A pretensão da parte embargante caracteriza inconformismo com o resultado do julgamento e busca rediscutir o mérito, o que é inviável por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. 1os e 2os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Tese de julgamento: ?1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 2. A rediscussão de matéria de mérito já decidida não é admissível por meio de embargos de declaração.? Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, XII; art. 843; CF/1988, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.091.763/MG; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.862.709/SP; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5733437-18.2023.8.09.0051 (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5048666-17.2025.8.09.0107, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2025 19:15:41) *grifei Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 835, XII, DO CPC. SÚMULA 64 DO TJGO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por credor em cumprimento de sentença contra decisão que indeferiu pedido de penhora de veículo alienado fiduciariamente. O agravante sustenta que o bem, apesar da restrição fiduciária, ainda integra o patrimônio do devedor e pode ser penhorado, desde que respeitados os direitos do credor fiduciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se é possível a penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o contrato de alienação fiduciária para fins de garantir a execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante, razão pela qual não pode ser objeto de penhora em execução promovida por terceiro, conforme entendimento consolidado na Súmula 64 do TJGO.4. Contudo, é admissível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o contrato de alienação fiduciária, pois possuem expressão pecuniária e podem ser objeto de constrição judicial, nos termos do art. 835, XII, do CPC.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais reconhece que, embora o bem alienado seja fiduciariamente de propriedade do credor fiduciário, os direitos do devedor decorrentes do contrato podem ser penhorados na ausência de outros bens passíveis de execução.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. O bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução promovida por terceiro, pois não integra o patrimônio do devedor fiduciante. 2. É possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o contrato de alienação fiduciária, desde que ausentes outros bens suficientes para satisfazer a execução."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, XII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1171341/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 06/12/2011; TJGO, Súmula 64; TJGO, Agravo de Instrumento 5493037-75.2018.8.09.0000, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, j. 29/03/2019. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5096331-36.2025.8.09.0137, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2025 07:36:02) *grifei No caso, não há notícia de consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, tampouco inadimplência contratual apta a obstar, de imediato, a constrição dos direitos aquisitivos, inexistindo, ainda, impedimento legal expresso que inviabilize a medida. Assim, é possível o deferimento, devendo a penhora recair exclusivamente sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária, e não sobre o imóvel enquanto propriedade do credor fiduciário. Ao teor do exposto, DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel alienado fiduciariamente junto à Caixa Econômica Federal (CEF), matriculado sob o nº 32.761 perante o 1º Oficial de Registro de Imóveis de Anápolis/GO, em nome do executado CLÁUDIO SIQUEIRA, determinando à UPJ a lavratura do respectivo termo. Formalizada a penhora, intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do CPC, para ciência da constrição e, querendo, requerer a substituição da penhora (art. 847 do CPC), ou oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser certificado eventual transcurso de prazo. Oficie-se à credora fiduciária Caixa Econômica Federal (CEF) para ciência quanto à penhora dos direitos aquisitivos, bem como para informar o extrato atualizado da dívida referente ao imóvel no prazo de 10 (dez) dias. Condiciono a confecção do termo de penhora à apresentação de planilha atualizada e discriminada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito A2

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5692699-89.2024.8.09.0006Parte autora/exequente: Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Celeiro Centro Oeste Sicredi Celeiro Centro OesteParte ré/executada: Cláudio SiqueiraDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Requerida pesquisa via sistema (s) conveniado (s).Pois bem!Valendo-se do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição, a Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta acerca da utilização dos sistemas conveniados:Face e aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.Igualmente, o art. 854, caput, do CPC dispõe:Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.O art. 835 do CPC colaciona a ordem preferencial de penhora, da qual dinheiro (inciso I) está em primeira ordem.Desta maneira, alicerçada nos dispositivos acima, defiro o requerido pelo (a) exequente e determino a busca de ativos em nome da parte executada Cláudio Siqueira, via sistema SISBAJUD (modalidade teimosinha - período máximo de 30 dias) a cargo da equipe CACE interior. Bloqueio de ativos via SISBAJUD: Quantias na importância de R$ 200,00 (duzentos reais) ou menos deverão ser imediatamente desbloqueadas, sem necessidade de apreciação do Juiz.Da indisponibilidade (total ou parcial) ocorrida em montante superior a R$ 200,00 (duzentos reais), necessária a manutenção do bloqueio para posterior intimação a que alude os §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC.Em caso de conversão da indisponibilidade de ativos em penhora (após o transcurso do prazo de 5 dias ou em casos de rejeição da manifestação do executado nos termos do art. 854, § 5º, do CPC), as quantias deverão ser transferidas para a agência 0014 - CEF/ junto a instituição financeira Caixa Econômica Federal - CEF (104).Entretanto, a efetivação do ato aqui deferido fica CONDICIONADA ao pagamento da (s) respectiva (s) guia (s) conforme determina a Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO (atualizado pelo Provimento 43/2019).Saliento que deverão ser recolhidas taxas segundo o número de CPF’s/CNPJ's - e não por processo, bem como por cada sistema utilizado (Sisbajud, Renajud, Infojud, por exemplo).Posto isso, intime-se a parte exequente para pagar a (s) guia (s), assim como apresentar planilha atualizada de débito no prazo de QUINZE dias.Atendido o comando do parágrafo anterior, insira a devida pendência.Tornados indisponíveis os ativos financeiros do (a) executado (a), este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC) para os fins do § 3º do art. 854 do CPC.Decorrido os cinco dias, certifique-se.Em seguida, transcorrendo em branco o prazo de cinco dias, com fulcro no art. 854, § 5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência dos ativos para conta judicial vinculada a este feito.Posteriormente, intime-se a parte executada da penhora para, caso queira, manifestar-se em quinze dias, certificando o transcurso do prazo.Caso haja manifestação do (a) devedor (a), ouça-se a parte contrária em cinco dias.Com a resposta, manifeste-se o (a) credor (a) em QUINZE dias, sob pena de arquivamento.Não logrando êxito na (s) busca (s) acima (s) deferida (s) e uma vez postulado pelo (a) credor (a), desde já autorizo a 1) busca e eventual restrição (modalidade transferência) de veículo (s) livre (s) e desembaraçado (s) de quaisquer ônus em nome da parte devedora/executada através do portal RENAJUD; 2) consulta das duas últimas declarações de IR em nome do (a) executado (a) via INFOJUD e, igualmente, 3) busca de patrimônio em nome da parte devedora mediante sistema SNIPER, cuja incumbência será, da mesma forma, da equipe CACE interior, no prazo de 10 (dez) dias, cabendo o devido recolhimento da (s) custa (s) pertinente (s), ressalvado os casos em que a parte postulante seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.Em caso de bloqueio via RENAJUD, deverá o (a) servidor (a) anexar cópia do espelho cujo automóvel encontra-se registrado.Havendo requerimento da parte credora, expeça-se o respectivo mandado de avaliação, penhora e intimação do (s) veículo (s) restrito (s), desde que não haja nenhum tipo de outra restrição.Destaco que tão logo haja requerimento expresso da parte exequente, caberá a serventia encaminhar os autos ao departamento responsável (CACE) independente de nova determinação.Caso seja requerida a busca utilização de algum (ns) do (s) sistema (s) conveniado (s) aqui deferido (s), atente-se a parte credora e, igualmente, a UPJ, de modo a evitar novo (s) pedido (s) e conclusão desnecessária.Inerte, arquivem-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA1

22/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Petição

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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