Inválido 5718635-78.2024.8.09.0051 - TJGO

Inválido 5718635-78.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaRua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5718635-78.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Requerente(s): Município de Goiânia Requerido(s): José Maria da Silva Da análise dos autos, verifica-se que o autor José Maria da Silva, ora executado, foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.Assim, diante do pedido de cumprimento de sentença apresentado no evento nº 93, intime-se o executado José Maria da Silva, através da sua advogada via diário oficial, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito acima indicado (art. 523, caput do CPC/15).Não havendo o pagamento, intime-se o Município de Goiânia para que proceda com a atualização do débito, incluindo a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença, ambos de 10% (dez por cento), no prazo de 15 (quinze) dias.Cumprida a determinação acima, DEFIRO, desde já, a penhora via SISBAJUD. Saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário.Anexada a minuta SISBAJUD, intime-se a parte executada para comprovar que o valor tornado indisponível é impenhorável ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil.Caso não haja oposição da executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se os documentos necessários e, por conseguinte, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, com a observância dos rigores de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DÉBITO E NULIDADE NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 373, INCISO I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em Análise.01. (1.1). Trata-se de recurso inominado interposto pelo promovente contra sentença que julgou improcedente os pedidos vestibulares de nulidade de certidão de dívida ativa que ensejou a execução fiscal n. 5212398-71.2013.8.09.0051, considerando a ausência dos fatos constitutivos do seu direito. (ev. 39).(1.2). Inconformado, o promovente interpôs recurso inominado. Em suas razões recursais, em linhas gerais, argumentou quanto a erro material na certidão da dívida ativa impugnada e ilegitimidade passiva, o que enseja vício insanável, tornando-o nulo de pleno direito, manifestando assim, pela procedência dos pedidos iniciais de ilegitimidade passiva, vez que não era o proprietário do imóvel no momento da infração e, alternativamente, a declaração da nulidade da CDA ou o reconhecimento de cerceamento de defesa pela ausência do deferimento de produção de provas. (ev. 53).02. Recurso próprio, tempestivo e preparado (ev. 53), preenchido os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas (ev. 60).II. Questão em discussão03. DO CASO CONCRETO. A presente controvérsia centra-se na análise da alegada anulação da Certidão de Dívida Ativa inscrita em nome do autor, em razão da ausência de notificação válida e de alegados erros materiais de que a dívida foi atribuída a pessoa errada. 04. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. (4.1). Como é cediço, cabe ao juiz, por ser o destinatário das provas, decidir acerca da eventual necessidade da produção destas, podendo julgar antecipadamente a lide se entender que o feito se encontra devidamente instruído, sem que disso resulte ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Cabe ao magistrado indeferir as diligências que entender desnecessárias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Vejamos: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” (4.2). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula 28 que assim dispõe: “Súmula 28 - Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”. (4.3). Na mesma linha segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.” (Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.120.272/CE, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/10/2022). (Grifou-se). (4.4). Preliminar rechaçada.05. DO MÉRITO. (5.1). De se ressaltar que, como consequência prática dos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis dispostos no artigo 2º da Lei 9.099/95, o artigo 46 da referida lei dispõe que a fundamentação das decisões proferidas pelas Turmas Recursais poderá conter fundamentação sucinta, limitando-se a confirmar a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo, súmula do julgamento, de acórdão. Isso significa dizer que no acórdão não há necessidade de ampla fundamentação, nem de análise minuciosa de todos os pontos do recurso, mormente porque, tal metodologia não importará em ausência de motivação, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal:“EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 da Lei 9.099/95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102, da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF – Processo: ARE 736290 SP, Orgão Julgador, Primeira Turma, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013, Julgamento: 25 de Junho de 2013, Relator: Min. ROSA WEBER).” (grifei).(5.2). Neste sentido é o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Precedentes: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5286644-86.2023.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/05/2024, DJe de 08/05/2024. TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5829754-39.2023.8.09.0064, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024. TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5695167-22.2023.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024). TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5706673.62.2022.809.0137, Rel. Oscar Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 06/12/2023.(5.3). Nesses termos, considerando a matéria em discussão ter sido analisada com inteligência e justeza pelo nobre juiz singular na sentença recorrida, motivo por que, visando evitar desnecessária redundância, peço vênia para transcrever parte dos fundamentos por ela utilizados, adotando-os como parte das razões de decidir, literalmente:“Em resumo, narra a parte autora que tomou conhecimento da Inscrição de Dívida Ativa em seu nome, ao emitir certidão e constatar a negativação de seu CPF relacionado ao processo de execução fiscal de n 5212398-71.2013.8.09.0051, em trâmite na Comarca de Goiânia, Goiás. Afirma que nunca foi proprietário do imóvel objeto da cobrança do processo de execução fiscal. Do mesmo modo, afirma que nunca foi notificado ou citado, tampouco recebeu a multa que originou a CDA. Dessa forma, requer a extinção da execução fiscal, bem como a declaração de sua nulidade, por falta de ausência de notificação válida, indispensável e obrigatória em todo e qualquer lançamento de título.Pois bem. Compulsando os autos da execução fiscal mencionada na inicial, verifico que a exceção de pré-executividade oposta pelo autor foi rejeitada pelo juízo competente, com trânsito em julgado em 27/08/2024. Ressalto que os fundamentos utilizados pela parte autora naqueles autos, foram praticamente os mesmos utilizados na inicial da presente demanda. No caso em tela, considerando as informações presentes nos autos (evento 01), bem como as informações presentes na ação de execução fiscal, nota-se que o o crédito questionado se trata de multa aplicada no Processo Administrativo n. 44124114 (Auto de Infração nº 9053, datado de 08/04/2011), em razão da conduta prevista no artigo 32, da Lei Complementar Municipal nº 14/92, que dispõe:Art. 32. Os proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não edificados, localizados nas zonas urbana e de expansão urbana do Município, ou deverão mantê-los com gramíneas, vegetação rasteira semelhante, ou cobertos por brita, limpos, drenados e isentos de quaisquer materiais e substâncias nocivas à saúde da coletividade.§ 1º Nos terrenos referidos neste artigo não será permitido:a) conservar fossas e poços abertos, assim como quaisquer buracos que possam oferecer perigo integridade física das pessoas;b) conservar águas estagnadas;c) depositar animais mortos;d) deixar o matagal tomar conta do terreno, exceto os imóveis que servirem de unidade de conservação ambiental, autorizada pelo Poder Público Municipal e as áreas de preservação ambiental. (grifei).Sobre a matéria tributária, o artigo 3º do Código Tributário Nacional leciona que "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito", contudo, a execução fiscal questionada pela parte autora, teve por objeto a cobrança de multa aplicada. Em linha, apesar do crédito questionado não possuir natureza tributária, é aplicável por analogia o Código Tributário Nacional, no que couber.Com efeito, o autor postula a declaração de nulidade do débito fiscal, sob o fundamento da ausência de legitimidade, ao argumento de que nunca foi proprietário do imóvel onde ocorreu a suposta infração, bem como da ausência de notificação no processo administrativo. Contudo, em que pese a Certidão do Imóvel acostada aos autos afastar a propriedade do imóvel do autor, já que não consta no rol de adquirentes do bem, entendo que o autor não demonstrou que não usufruiu o bem à época do fato gerador, e o artigo 32 da LC 14/92 é claro ao afirmar que competente os proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não edificados, localizados nas zonas urbana e de expansão urbana do Município, ou deverão mantê-los com gramíneas, vegetação rasteira semelhante, ou cobertos por brita, limpos, drenados e isentos de quaisquer materiais e substâncias nocivas à saúde da coletividade. Ou seja, a normativa supracitada direciona a responsabilidade de zelar do imóvel aos “proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não edificados”, e não apenas ao que detêm a propriedade, e o autor não comprovou que nunca usufruiu do bem a qualquer título. Sobre o assunto:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. LOTE SUJO. CÓDIGO DE POSTURAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RESPEITADO. RAZOÁVEIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Incumbe aos proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não edificados, localizados nas zonas urbana e de expansão urbana do Município, mantê-los capinados, limpos e drenados, sob pena de aplicação de multa. Inteligência do artigo 32 da Lei Complementar Municipal nº 014/92. 2. A obrigação de pagar essa multa é propter rem, por se tratar de direito de vizinhança e ter natureza ambiental, razão pela qual acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos anteriores à alteração da titularidade do imóvel. 3. (…) 6. Evidenciado o desprovimento do apelo interposto, impende majorar a verba honorária fixada, conforme disposto no artigo 85, § 11º, do CPC/2015. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação 02772778720138090051, Relator: Nelma Branco Ferreira Perilo, Data de Julgamento: 14/02/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/02/2019 – destaquei).No caso dos autos, atenta aos documentos juntados pelo autor, entendo que não restou provado os fatos narrados na inicial. Ou seja, o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. O autor não trouxe aos autos documentos hábeis capazes de demonstrar suas alegações.Logo, entendo que os seus pedidos não merecem ser acolhidos. Por fim, importante destacar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, que no caso em exame não se desincumbiu. Não o fazendo, permanece hígida a cobrança, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DA CDA ATENDIDOS. (...). I. Constando na certidão da dívida ativa o nome do devedor, o valor originário, o termo inicial, a forma de correção, o número do processo administrativo, os dispositivos legais referentes à origem do débito, a data e o número da inscrição na Dívida Ativa, nos termos dos artigos 2º, § 5º, II, segunda figura, da Lei n. 6.830/80 e artigos 202 e 203 do CTN, não há falar em nulidade. (...). (TJGO, Apelação 5523772- 35.2018.8.09.0051, Rel. Des (a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, DJe de 22/06/2020 – destaquei).O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás inclusive editou a Súmula n. 34 a respeito do tema, a fim de pacificar a questão:Súmula 34 – A Certidão de Dívida Ativa – CDA é documento correto a instituir Execução Fiscal, gozando de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, de ônus exclusivo do executado ou do terceiro a quem aproveite, que demonstre situações fáticas e jurídicas que causaram nulidade no âmbito do processo administrativo tributário e na CDA.Da mesma forma, o autor não comprou a ausência de notificação, e como se trata de um ato administrativo, com presunção, ainda que relativa, de veracidade e legitimidade, cabe ao particular trazer os autos todos os elementos probatórios necessários para desconstituir o ato. Lado outro, o requerido trouxe aos autos informação de que à época no processo administrativo e no período em que foi atualizado o cadastro imobiliário do imóvel em questão, constava o nome do autor, vejamos (print da contestação - evento 35): Informou ainda que: "No sistema é possível identificar que o imóvel em questão teve sua atualização cadastral em dois momentos relevantes. Em 2001, quando constava o autor da ação, como contribuinte proprietário e, em 2012, quando o referido imóvel passou a ter em seu cadastro o nome de outra pessoa." Ademais, deveria o autor ter se atentado para o comando do artigo 38 do Código Tributário Municipal que trata sobre a atualização cadastral, vejamos:Art. 38. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao órgão cadastrador, no prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam afetar a base de cálculo e a identificação do sujeito passivo da obrigação tributáriaPor fim, em relação a notificação, na contestação, o requerido informou que: "No presente caso, de acordo com as informações constantes do processo administrativo, devido a ausência de endereço para correspondência, o autor da ação foi devidamente citado por Edital, conforme consta na Edição do Diário Oficial Do Município nº 5.092, de 26 de abril de 2011, conforme segue:"Portanto, entendo que não assiste razão ao autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.” (grifei).05. Nestes termos, considerando a distribuição dinâmica do ônus da prova em nosso ordenamento jurídico vigente, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante disposto no artigo 373, inciso I e II, do CPC.06. Logo, denota-se que a juíza prolatora da sentença objurgada agiu de forma irrepreensível na condução do feito, na análise e na valoração das provas produzidas no sentido de que não havendo elementos suficientes a comprovar os fatos alegados pelo autor na inicial, bem como, tendo o promovido comprovado de que na época do processo administrativo n. 44124114, em que houve atualização do imóvel autuado, constava em seu sistema o nome do autor, não há se falar em nulidade da certidão de dívida decorrente da infração n. 9053. Além do que, havendo eventual alteração de titularidade, incumbia ao contribuinte a notificar o Fisco. 07. Razão pela qual, a sentença fustigada não merece retoques e muito menos reparos, sendo sua manutenção medida imperiosa por seus próprios fundamentos.III - Dispositivo08. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando o desprovimento do recurso, condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes fixados de forma equitativa em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 85, §8º, do CPC. 09. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.10. Esta ementa serve como acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] Inominado: 5718635-78.2024.8.09.0051Comarca de Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)Magistrado (a) sentenciante: Flávia Cristina ZuzaRecorrente (s): JOSE MARIA DA SILVARecorrido (s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIARelator: Fernando César Rodrigues Salgado2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DÉBITO E NULIDADE NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 373, INCISO I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em Análise.01. (1.1). Trata-se de recurso inominado interposto pelo promovente contra sentença que julgou improcedente os pedidos vestibulares de nulidade de certidão de dívida ativa que ensejou a execução fiscal n. 5212398-71.2013.8.09.0051, considerando a ausência dos fatos constitutivos do seu direito. (ev. 39).(1.2). Inconformado, o promovente interpôs recurso inominado. Em suas razões recursais, em linhas gerais, argumentou quanto a erro material na certidão da dívida ativa impugnada e ilegitimidade passiva, o que enseja vício insanável, tornando-o nulo de pleno direito, manifestando assim, pela procedência dos pedidos iniciais de ilegitimidade passiva, vez que não era o proprietário do imóvel no momento da infração e, alternativamente, a declaração da nulidade da CDA ou o reconhecimento de cerceamento de defesa pela ausência do deferimento de produção de provas. (ev. 53).02. Recurso próprio, tempestivo e preparado (ev. 53), preenchido os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas (ev. 60).II. Questão em discussão03. DO CASO CONCRETO. A presente controvérsia centra-se na análise da alegada anulação da Certidão de Dívida Ativa inscrita em nome do autor, em razão da ausência de notificação válida e de alegados erros materiais de que a dívida foi atribuída a pessoa errada. 04. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. (4.1). Como é cediço, cabe ao juiz, por ser o destinatário das provas, decidir acerca da eventual necessidade da produção destas, podendo julgar antecipadamente a lide se entender que o feito se encontra devidamente instruído, sem que disso resulte ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Cabe ao magistrado indeferir as diligências que entender desnecessárias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Vejamos: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” (4.2). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula 28 que assim dispõe: “Súmula 28 - Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”. (4.3). Na mesma linha segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.” (Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.120.272/CE, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/10/2022). (Grifou-se). (4.4). Preliminar rechaçada.05. DO MÉRITO. (5.1). De se ressaltar que, como consequência prática dos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis dispostos no artigo 2º da Lei 9.099/95, o artigo 46 da referida lei dispõe que a fundamentação das decisões proferidas pelas Turmas Recursais poderá conter fundamentação sucinta, limitando-se a confirmar a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo, súmula do julgamento, de acórdão. Isso significa dizer que no acórdão não há necessidade de ampla fundamentação, nem de análise minuciosa de todos os pontos do recurso, mormente porque, tal metodologia não importará em ausência de motivação, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal:“EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 da Lei 9.099/95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102, da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF – Processo: ARE 736290 SP, Orgão Julgador, Primeira Turma, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013, Julgamento: 25 de Junho de 2013, Relator: Min. ROSA WEBER).” (grifei).(5.2). Neste sentido é o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Precedentes: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5286644-86.2023.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/05/2024, DJe de 08/05/2024. TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5829754-39.2023.8.09.0064, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024. TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5695167-22.2023.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024). TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5706673.62.2022.809.0137, Rel. Oscar Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 06/12/2023.(5.3). Nesses termos, considerando a matéria em discussão ter sido analisada com inteligência e justeza pelo nobre juiz singular na sentença recorrida, motivo por que, visando evitar desnecessária redundância, peço vênia para transcrever parte dos fundamentos por ela utilizados, adotando-os como parte das razões de decidir, literalmente:“Em resumo, narra a parte autora que tomou conhecimento da Inscrição de Dívida Ativa em seu nome, ao emitir certidão e constatar a negativação de seu CPF relacionado ao processo de execução fiscal de n 5212398-71.2013.8.09.0051, em trâmite na Comarca de Goiânia, Goiás. Afirma que nunca foi proprietário do imóvel objeto da cobrança do processo de execução fiscal. Do mesmo modo, afirma que nunca foi notificado ou citado, tampouco recebeu a multa que originou a CDA. Dessa forma, requer a extinção da execução fiscal, bem como a declaração de sua nulidade, por falta de ausência de notificação válida, indispensável e obrigatória em todo e qualquer lançamento de título.Pois bem. Compulsando os autos da execução fiscal mencionada na inicial, verifico que a exceção de pré-executividade oposta pelo autor foi rejeitada pelo juízo competente, com trânsito em julgado em 27/08/2024. Ressalto que os fundamentos utilizados pela parte autora naqueles autos, foram praticamente os mesmos utilizados na inicial da presente demanda. No caso em tela, considerando as informações presentes nos autos (evento 01), bem como as informações presentes na ação de execução fiscal, nota-se que o o crédito questionado se trata de multa aplicada no Processo Administrativo n. 44124114 (Auto de Infração nº 9053, datado de 08/04/2011), em razão da conduta prevista no artigo 32, da Lei Complementar Municipal nº 14/92, que dispõe:Art. 32. Os proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não edificados, localizados nas zonas urbana e de expansão urbana do Município, ou deverão mantê-los com gramíneas, vegetação rasteira semelhante, ou cobertos por brita, limpos, drenados e isentos de quaisquer materiais e substâncias nocivas à saúde da coletividade.§ 1º Nos terrenos referidos neste artigo não será permitido:a) conservar fossas e poços abertos, assim como quaisquer buracos que possam oferecer perigo integridade física das pessoas;b) conservar águas estagnadas;c) depositar animais mortos;d) deixar o matagal tomar conta do terreno, exceto os imóveis que servirem de unidade de conservação ambiental, autorizada pelo Poder Público Municipal e as áreas de preservação ambiental. (grifei).Sobre a matéria tributária, o artigo 3º do Código Tributário Nacional leciona que "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito", contudo, a execução fiscal questionada pela parte autora, teve por objeto a cobrança de multa aplicada. Em linha, apesar do crédito questionado não possuir natureza tributária, é aplicável por analogia o Código Tributário Nacional, no que couber.Com efeito, o autor postula a declaração de nulidade do débito fiscal, sob o fundamento da ausência de legitimidade, ao argumento de que nunca foi proprietário do imóvel onde ocorreu a suposta infração, bem como da ausência de notificação no processo administrativo. Contudo, em que pese a Certidão do Imóvel acostada aos autos afastar a propriedade do imóvel do autor, já que não consta no rol de adquirentes do bem, entendo que o autor não demonstrou que não usufruiu o bem à época do fato gerador, e o artigo 32 da LC 14/92 é claro ao afirmar que competente os proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não edificados, localizados nas zonas urbana e de expansão urbana do Município, ou deverão mantê-los com gramíneas, vegetação rasteira semelhante, ou cobertos por brita, limpos, drenados e isentos de quaisquer materiais e substâncias nocivas à saúde da coletividade. Ou seja, a normativa supracitada direciona a responsabilidade de zelar do imóvel aos “proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não edificados”, e não apenas ao que detêm a propriedade, e o autor não comprovou que nunca usufruiu do bem a qualquer título. Sobre o assunto:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. LOTE SUJO. CÓDIGO DE POSTURAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RESPEITADO. RAZOÁVEIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Incumbe aos proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não edificados, localizados nas zonas urbana e de expansão urbana do Município, mantê-los capinados, limpos e drenados, sob pena de aplicação de multa. Inteligência do artigo 32 da Lei Complementar Municipal nº 014/92. 2. A obrigação de pagar essa multa é propter rem, por se tratar de direito de vizinhança e ter natureza ambiental, razão pela qual acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos anteriores à alteração da titularidade do imóvel. 3. (…) 6. Evidenciado o desprovimento do apelo interposto, impende majorar a verba honorária fixada, conforme disposto no artigo 85, § 11º, do CPC/2015. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação 02772778720138090051, Relator: Nelma Branco Ferreira Perilo, Data de Julgamento: 14/02/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/02/2019 – destaquei).No caso dos autos, atenta aos documentos juntados pelo autor, entendo que não restou provado os fatos narrados na inicial. Ou seja, o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. O autor não trouxe aos autos documentos hábeis capazes de demonstrar suas alegações.Logo, entendo que os seus pedidos não merecem ser acolhidos. Por fim, importante destacar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, que no caso em exame não se desincumbiu. Não o fazendo, permanece hígida a cobrança, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DA CDA ATENDIDOS. (...). I. Constando na certidão da dívida ativa o nome do devedor, o valor originário, o termo inicial, a forma de correção, o número do processo administrativo, os dispositivos legais referentes à origem do débito, a data e o número da inscrição na Dívida Ativa, nos termos dos artigos 2º, § 5º, II, segunda figura, da Lei n. 6.830/80 e artigos 202 e 203 do CTN, não há falar em nulidade. (...). (TJGO, Apelação 5523772- 35.2018.8.09.0051, Rel. Des (a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, DJe de 22/06/2020 – destaquei).O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás inclusive editou a Súmula n. 34 a respeito do tema, a fim de pacificar a questão:Súmula 34 – A Certidão de Dívida Ativa – CDA é documento correto a instituir Execução Fiscal, gozando de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, de ônus exclusivo do executado ou do terceiro a quem aproveite, que demonstre situações fáticas e jurídicas que causaram nulidade no âmbito do processo administrativo tributário e na CDA.Da mesma forma, o autor não comprou a ausência de notificação, e como se trata de um ato administrativo, com presunção, ainda que relativa, de veracidade e legitimidade, cabe ao particular trazer os autos todos os elementos probatórios necessários para desconstituir o ato. Lado outro, o requerido trouxe aos autos informação de que à época no processo administrativo e no período em que foi atualizado o cadastro imobiliário do imóvel em questão, constava o nome do autor, vejamos (print da contestação - evento 35): Informou ainda que: "No sistema é possível identificar que o imóvel em questão teve sua atualização cadastral em dois momentos relevantes. Em 2001, quando constava o autor da ação, como contribuinte proprietário e, em 2012, quando o referido imóvel passou a ter em seu cadastro o nome de outra pessoa." Ademais, deveria o autor ter se atentado para o comando do artigo 38 do Código Tributário Municipal que trata sobre a atualização cadastral, vejamos:Art. 38. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao órgão cadastrador, no prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam afetar a base de cálculo e a identificação do sujeito passivo da obrigação tributáriaPor fim, em relação a notificação, na contestação, o requerido informou que: "No presente caso, de acordo com as informações constantes do processo administrativo, devido a ausência de endereço para correspondência, o autor da ação foi devidamente citado por Edital, conforme consta na Edição do Diário Oficial Do Município nº 5.092, de 26 de abril de 2011, conforme segue:"Portanto, entendo que não assiste razão ao autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.” (grifei).05. Nestes termos, considerando a distribuição dinâmica do ônus da prova em nosso ordenamento jurídico vigente, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante disposto no artigo 373, inciso I e II, do CPC.06. Logo, denota-se que a juíza prolatora da sentença objurgada agiu de forma irrepreensível na condução do feito, na análise e na valoração das provas produzidas no sentido de que não havendo elementos suficientes a comprovar os fatos alegados pelo autor na inicial, bem como, tendo o promovido comprovado de que na época do processo administrativo n. 44124114, em que houve atualização do imóvel autuado, constava em seu sistema o nome do autor, não há se falar em nulidade da certidão de dívida decorrente da infração n. 9053. Além do que, havendo eventual alteração de titularidade, incumbia ao contribuinte a notificar o Fisco. 07. Razão pela qual, a sentença fustigada não merece retoques e muito menos reparos, sendo sua manutenção medida imperiosa por seus próprios fundamentos.III - Dispositivo08. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando o desprovimento do recurso, condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes fixados de forma equitativa em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 85, §8º, do CPC. 09. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.10. Esta ementa serve como acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Júnior e Dr. Claudiney Alves de Melo, em substituição da Dra. Geovana Mendes Baía Moisés (férias). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoRelatorVitor Umbelino Soares JuniorJuiz VogalClaudiney Alves de MeloJuiz Vogal 02

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 30 de junho de 2025 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator phs

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Guia Paga","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660713","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Recurso Inominado -> Aguardar Contrarraz�es"} Configuracao_Projudi-->2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5718635-78.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): José Maria da Silva Requerido(s): Município de Goiânia Dado que tempestivo, apresentado por petição escrita e devidamente preparado, recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95).Ressalto que, nas condenações para implementação e pagamento de verbas pela fazenda pública, a fim de evitar dano irreparável para a parte, concedo efeito suspensivo ao recurso interposto, nos termos da segunda parte do art. 43, Lei nº 9.099/95: "Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte."Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º, Lei nº 9.099/95.Decorrido o decêndio ou devidamente contra-arrazoado, remetam-se à Egrégia Turma Julgadora com as homenagens de estilo.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1.3

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Goiânia2º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente – Juizados Especiais da Fazenda PúblicaDECISÃO Processo nº: 5718635-78.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): JOSE MARIA DA SILVA Requerido(s): Municipio De Goiania Conforme é cediço, o recurso de Embargos de Declaração visa apenas ao aperfeiçoamento da decisão judicial, patrocinando aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição, supressão de omissão e correção de erro material, não se prestando à obtenção de modificação do julgado. São estas as hipóteses taxativamente arroladas nas regras de que trata o art. 1.022 do Código de Processo Civil.É bem verdade que, em algumas circunstâncias, pode ocorrer de o acolhimento dos Embargos Declaratórios provocar uma alteração na substância da decisão embargada, conforme previsto no art. 1.023, §1º, do Código de Processo Civil. Nesses casos, em que as hipóteses típicas de cabimento dos embargos de declaração ensejam a modificação do julgado, diz-se que os declaratórios apresentam efeitos infringentes.Há que se ter em vista, porém, que, mesmo nessas hipóteses de interposição de Embargos Declaratórios com efeitos infringentes, o embargante não pode pretender diretamente a rediscussão da causa e a conseguinte modificação do entendimento exposto pelo órgão jurisdicional na decisão. O que alvitra é tão somente, repita-se, o aclaramento de obscuridade, o desfazimento de contradição, a supressão de omissão e a retificação de erro material, que, indiretamente, acabam por resultar numa alteração do decisum. Não é, porém, o que se observa no caso em apreço.Isso porque os presentes Embargos Declaratórios foram empregados no propósito puro e simples de rediscutir o acerto ou equívoco da sentença proferida nos autos. De fato, sob o argumento da existência de vício de omissão, o que pretende a parte embargante é trazer a lume a própria matéria já decidida por este juízo, ignorando o fato de que a aparente divergência vislumbrada pela parte entre o entendimento adotado pelo órgão judicante e os elementos cognitivos constantes do processo é inoperante para o aviamento desta espécie recursal, consabidamente de tão estreitos limites.Com efeito, da análise das razões invocadas pela parte embargante, denota-se que esta ignora o fato de que a omissão que a norma processual pretende sanar não é aquela que, no sentir da parte, resulta de incorreta aplicação do direito à controvérsia ou da aplicação de normas que a embargante entenda excluírem-se. Sendo um erro lógico, não se confunde, portanto, como o error in judicando.Da mesma forma, não há falar em contradição passível de ser desafiada por Embargos de Declaração se o vício apontado se reportar a suposto antagonismo entre a prova dos autos e o desfecho atribuído à decisão ou a interpretação conferida a texto legal. Seguramente, não se pode falar em contradição quando, ao contrário, o conflito não se estabelece objetivamente, mas tão-somente no entendimento particular e subjetivo da parte, entre a tese acolhida pela decisão judicial e os argumentos esgrimidos pela parte no recurso.Narra a parte embargante que a sentença omitiu-se quanto à ausência de provas concretas apresentadas pelo Município que vinculem o embargante como usuário efetivo do imóvel no período da suposta infração, e que os documentos juntados pelo ente público demonstram que a ausência de responsabilidade do autor, ora embargante. Contudo, conforme expresso na sentença, o embargante não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Apesar dos documentos juntados no evento 35, isoladamente, não comprovam que o embargante, na época do fato gerador da multa, não utilizou do bem, seja como proprietário, possuidor, inquilino ou outros. Nos embargos, o embargante também manifestou que a sentença apresenta omissão em relação ao requerimento de produção de prova feito pelo ente público, assim como teria sido omissa em relação a alegação feita na inicial, de que a obrigação seria propter rem. Por fim, também alegou que a sentença é contraditória, pois entende que caberia ao Município demonstrar cabalmente que o autor, ora embargante, se enquadrou em uma das categorias mencionadas pela legislação "proprietário, inquilinos ou outros usuários". Pois bem. Da leitura dos embargos de declaração, entendo que não assiste razão ao embargante, e que, na verdade, pretende, pela via dos aclaratórios, rediscutir o mérito da sentença proferida por este juízo. Porém, esse instrumento recursal, não é o meio apto para a pretensão do embargante. Inicialmente, é preciso pontuar, conforme consta na sentença, que a questão trazida aos autos, também foi objeto de discussão nos autos da execução fiscal, 5212398-71.2013.8.09.0051, com trânsito em julgado. Naquela oportunidade, em sede de exceção de pré-executividade, o embargante alegou sua ilegitimidade passiva, assim como pretende nesses autos, em que requer a nulidade da CDA por ausência de legitimidade passiva, sob o fundamento de não ser o proprietário do imóvel, contudo, também não apresentou provas aptas a consubstanciar as suas alegações. Sobre o ônus da prova, cabia ao autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, trazer aos autos todos os elementos de prova aptos a comprovar que em nenhum momento ocupou a posição de "proprietário, inquilino ou outros usuários" na época do fato gerador da multa. No caso, apesar dos documentos juntados, considerando também os documentos juntados na contestação, o embargante não comprovou que não usufruiu do bem à época do fato gerador. Ademais, apesar dos requerimentos formulados na contestação, este juízo entendeu pelo julgamento antecipado do feito, pois considerou que os elementos presentes, inclusive os autos do processo eletrônico da execução fiscal, que encontra-se apensado aos presentes autos, mostraram-se suficientes para o deslinde do feito. Ademais, cabe destacar que a prova é direcionada para o juízo, ou seja, é o juiz o destinatário da prova. Portanto, não há omissão. Por fim, apesar da obrigação propter rem, tendo em vista a natureza da penalidade, multa aplicada no processo administrativo nº 44124114 (Auto de Infração nº 9053, datado de 08/04/2011), em razão da conduta prevista no artigo 32, da Lei Complementar Municipal nº 14/92, incumbe aos proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não edificados, localizados nas zonas urbana e de expansão urbana do Município, mantê-los capinados, limpos e drenados, sob pena de aplicação de multa. Ou seja, há uma solidariedade passiva em relação a obrigação de reparação do dano. Diversamente do que alega o embargante, a natureza da obrigação, por si só, não exclui a sua responsabilidade. No caso, conforme expresso na sentença, o embargante não comprovou que à época do fato gerador, não usufruiu do bem, seja como possuidor, proprietário, inquilino ou a outro título, não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Absolutamente, não houve a omissão ou a contradição, eis que a sentença prolatada por este juízo indicou precisamente o seu entendimento acerca da matéria litigiosa. A pretensão de questionar a correção do julgado e de desconstituir o ato decisório destoa do instituto dos Embargos de Declaração.Ao teor do exposto, REJEITO os declaratórios ora interpostos, porquanto não preenchidos os pressupostos previstos nos artigos 48 da Lei nº 9.099/1995 e 1.022 do Código de Processo Civil.Advirto que na eventual reiteração de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada a multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §3°, do Código de Processo Civil.Recontagem do prazo recursal com a publicação desta (art. 1.026 do CPC).Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.3

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5718635-78.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): JOSE MARIA DA SILVA Requerido(s): Município De Goiânia Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova.Obrigação de trato sucessivo, pelo que, prescritas as parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.Nos termos do Decreto-Lei n. 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse passo, haverá ocorrência da prescrição referente às parcelas anteriores ao quinquídio que precedeu o ajuizamento da ação.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a anulação da Certidão de Dívida Ativa inscrita em nome do autor, em razão da ausência de notificação válida. Em resumo, narra a parte autora que tomou conhecimento da Inscrição de Dívida Ativa em seu nome, ao emitir certidão e constatar a negativação de seu CPF relacionado ao processo de execução fiscal de n 5212398-71.2013.8.09.0051, em trâmite na Comarca de Goiânia, Goiás. Afirma que nunca foi proprietário do imóvel objeto da cobrança do processo de execução fiscal. Do mesmo modo, afirma que nunca foi notificado ou citado, tampouco recebeu a multa que originou a CDA. Dessa forma, requer a extinção da execução fiscal, bem como a declaração de sua nulidade, por falta de ausência de notificação válida, indispensável e obrigatória em todo e qualquer lançamento de título.Pois bem. Compulsando os autos da execução fiscal mencionada na inicial, verifico que a exceção de pré-executividade oposta pelo autor foi rejeitada pelo juízo competente, com trânsito em julgado em 27/08/2024. Ressalto que os fundamentos utilizados pela parte autora naqueles autos, foram praticamente os mesmos utilizados na inicial da presente demanda. No caso em tela, considerando as informações presentes nos autos (evento 01), bem como as informações presentes na ação de execução fiscal, nota-se que o o crédito questionado se trata de multa aplicada no Processo Administrativo n. 44124114 (Auto de Infração nº 9053, datado de 08/04/2011), em razão da conduta prevista no artigo 32, da Lei Complementar Municipal nº 14/92, que dispõe:Art. 32. Os proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não edificados, localizados nas zonas urbana e de expansão urbana do Município, ou deverão mantê-los com gramíneas, vegetação rasteira semelhante, ou cobertos por brita, limpos, drenados e isentos de quaisquer materiais e substâncias nocivas à saúde da coletividade.§ 1º Nos terrenos referidos neste artigo não será permitido:a) conservar fossas e poços abertos, assim como quaisquer buracos que possam oferecer perigo integridade física das pessoas;b) conservar águas estagnadas;c) depositar animais mortos;d) deixar o matagal tomar conta do terreno, exceto os imóveis que servirem de unidade de conservação ambiental, autorizada pelo Poder Público Municipal e as áreas de preservação ambiental. (grifei).Sobre a matéria tributária, o artigo 3º do Código Tributário Nacional leciona que "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito", contudo, a execução fiscal questionada pela parte autora, teve por objeto a cobrança de multa aplicada. Em linha, apesar do crédito questionado não possuir natureza tributária, é aplicável por analogia o Código Tributário Nacional, no que couber.Com efeito, o autor postula a declaração de nulidade do débito fiscal, sob o fundamento da ausência de legitimidade, ao argumento de que nunca foi proprietário do imóvel onde ocorreu a suposta infração, bem como da ausência de notificação no processo administrativo. Contudo, em que pese a Certidão do Imóvel acostada aos autos afastar a propriedade do imóvel do autor, já que não consta no rol de adquirentes do bem, entendo que o autor não demonstrou que não usufruiu o bem à época do fato gerador, e o artigo 32 da LC 14/92 é claro ao afirmar que competente os proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não edificados, localizados nas zonas urbana e de expansão urbana do Município, ou deverão mantê-los com gramíneas, vegetação rasteira semelhante, ou cobertos por brita, limpos, drenados e isentos de quaisquer materiais e substâncias nocivas à saúde da coletividade. Ou seja, a normativa supracitada direciona a responsabilidade de zelar do imóvel aos “proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não edificados”, e não apenas ao que detêm a propriedade, e o autor não comprovou que nunca usufruiu do bem a qualquer título. Sobre o assunto:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. LOTE SUJO. CÓDIGO DE POSTURAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RESPEITADO. RAZOÁVEIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Incumbe aos proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não edificados, localizados nas zonas urbana e de expansão urbana do Município, mantê-los capinados, limpos e drenados, sob pena de aplicação de multa. Inteligência do artigo 32 da Lei Complementar Municipal nº 014/92. 2. A obrigação de pagar essa multa é propter rem, por se tratar de direito de vizinhança e ter natureza ambiental, razão pela qual acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos anteriores à alteração da titularidade do imóvel. 3. (…) 6. Evidenciado o desprovimento do apelo interposto, impende majorar a verba honorária fixada, conforme disposto no artigo 85, § 11º, do CPC/2015. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação 02772778720138090051, Relator: Nelma Branco Ferreira Perilo, Data de Julgamento: 14/02/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/02/2019 – destaquei).No caso dos autos, atenta aos documentos juntados pelo autor, entendo que não restou provado os fatos narrados na inicial. Ou seja, o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. O autor não trouxe aos autos documentos hábeis capazes de demonstrar suas alegações.Logo, entendo que os seus pedidos não merecem ser acolhidos. Por fim, importante destacar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, que no caso em exame não se desincumbiu. Não o fazendo, permanece hígida a cobrança, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DA CDA ATENDIDOS. (...). I. Constando na certidão da dívida ativa o nome do devedor, o valor originário, o termo inicial, a forma de correção, o número do processo administrativo, os dispositivos legais referentes à origem do débito, a data e o número da inscrição na Dívida Ativa, nos termos dos artigos 2º, § 5º, II, segunda figura, da Lei n. 6.830/80 e artigos 202 e 203 do CTN, não há falar em nulidade. (...). (TJGO, Apelação 5523772- 35.2018.8.09.0051, Rel. Des (a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, DJe de 22/06/2020 – destaquei).O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás inclusive editou a Súmula n. 34 a respeito do tema, a fim de pacificar a questão:Súmula 34 – A Certidão de Dívida Ativa – CDA é documento correto a instituir Execução Fiscal, gozando de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, de ônus exclusivo do executado ou do terceiro a quem aproveite, que demonstre situações fáticas e jurídicas que causaram nulidade no âmbito do processo administrativo tributário e na CDA.Da mesma forma, o autor não comprou a ausência de notificação, e como se trata de um ato administrativo, com presunção, ainda que relativa, de veracidade e legitimidade, cabe ao particular trazer os autos todos os elementos probatórios necessários para desconstituir o ato. Lado outro, o requerido trouxe aos autos informação de que à época no processo administrativo e no período em que foi atualizado o cadastro imobiliário do imóvel em questão, constava o nome do autor, vejamos (print da contestação - evento 35): Informou ainda que: "No sistema é possível identificar que o imóvel em questão teve sua atualização cadastral em dois momentos relevantes. Em 2001, quando constava o autor da ação, como contribuinte proprietário e, em 2012, quando o referido imóvel passou a ter em seu cadastro o nome de outra pessoa." Ademais, deveria o autor ter se atentado para o comando do artigo 38 do Código Tributário Municipal que trata sobre a atualização cadastral, vejamos:Art. 38. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao órgão cadastrador, no prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam afetar a base de cálculo e a identificação do sujeito passivo da obrigação tributáriaPor fim, em relação a notificação, na contestação, o requerido informou que: "No presente caso, de acordo com as informações constantes do processo administrativo, devido a ausência de endereço para correspondência, o autor da ação foi devidamente citado por Edital, conforme consta na Edição do Diário Oficial Do Município nº 5.092, de 26 de abril de 2011, conforme segue:"Portanto, entendo que não assiste razão ao autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem ônus, neste grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.3

18/03/2025, 00:00

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