Execução de Título Extrajudicial 6022826-93.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6022826-93.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/02/2026, 18:08

Trânsito em julgado

01/02/2026, 18:07

Documento

17/12/2025, 15:45

Expedição de documento

17/12/2025, 15:07

Expedição de documento

17/12/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 6022826-93.2024.8.09.0051 Exequente: Go - Offices Ltda Executado(a): Flavio Antonio De Assis Leite SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Go - Offices Ltda em face de Flavio Antonio De Assis Leite e Mcx Engenharia Ltda, ambas as partes qualificadas na exordial. Citada, a parte executada deixou transcorrer prazo para pagamento do débito, acarretando penhora integral do débito via sistema SISBAJUD (evento 42). Intimada sobre a penhora, a parte executada não se manifestou. No evento 53, a exequente indica dados bancários e requer expedição de alvará. Ante o exposto e considerando a quitação integral do débito, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. e 55 da Lei 9.099/95. Autorizo a expedição de alvará na modalidade transferência eletrônica bancária em favor do escritório de advocacia da parte credora LUCENA DE PAULA ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 26.493.753/0001-70, da quantia de R$ 3.602,73 (três mil seiscentos e dois reais e setenta e três centavos), mais rendimentos, se houver, que se encontra depositada em conta judicial vinculada ao presente feito (evento 42), para a conta indicada no evento 53, de titularidade do escritório de advocacia da parte credora LUCENA DE PAULA ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Determino, igualmente, que o UPJ confirme se os (as) advogado(as) possuem poderes para dar e receber quitação e se a procuração está vigente, bem como os valores a serem levantados e os respectivos números de CNPJ/CPF dos beneficiários. Ressalto que a indicação do CNPJ/CPF é de responsabilidade única e exclusiva da parte/advogado requerente. Caso a UPJ detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência. Caso a instituição bancária detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência. Caso as partes, advogados e servidores detectem qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se autos. Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa. No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões. Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ROBERTO BUENO OLINTO NETO Juiz de Direito em Substituição

Confirmada

15/12/2025, 13:31

Confirmada

15/12/2025, 13:31

Pagamento integral do débito

15/12/2025, 13:21

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/11/2025, 00:00

Confirmada

13/11/2025, 17:05

Documentos

Sentença

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 6022826-93.2024.8.09.0051 Exequente: Go - Offices Ltda Executado(a): Flavio Antonio De Assis Leite SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Go - Offices Ltda em face de Flavio Antonio De Assis Leite e Mcx Engenharia Ltda, ambas as partes qualificadas na exordial. Citada, a parte executada deixou transcorrer prazo para pagamento do débito, acarretando penhora integral do débito via sistema SISBAJUD (evento 42). Intimada sobre a penhora, a parte executada não se manifestou. No evento 53, a exequente indica dados bancários e requer expedição de alvará. Ante o exposto e considerando a quitação integral do débito, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. e 55 da Lei 9.099/95. Autorizo a expedição de alvará na modalidade transferência eletrônica bancária em favor do escritório de advocacia da parte credora LUCENA DE PAULA ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 26.493.753/0001-70, da quantia de R$ 3.602,73 (três mil seiscentos e dois reais e setenta e três centavos), mais rendimentos, se houver, que se encontra depositada em conta judicial vinculada ao presente feito (evento 42), para a conta indicada no evento 53, de titularidade do escritório de advocacia da parte credora LUCENA DE PAULA ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Determino, igualmente, que o UPJ confirme se os (as) advogado(as) possuem poderes para dar e receber quitação e se a procuração está vigente, bem como os valores a serem levantados e os respectivos números de CNPJ/CPF dos beneficiários. Ressalto que a indicação do CNPJ/CPF é de responsabilidade única e exclusiva da parte/advogado requerente. Caso a UPJ detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência. Caso a instituição bancária detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência. Caso as partes, advogados e servidores detectem qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se autos. Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa. No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões. Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ROBERTO BUENO OLINTO NETO Juiz de Direito em Substituição

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 6022826-93.2024.8.09.0051Exequente: Go - Offices LtdaExecutado(a): Flavio Antonio De Assis Leite DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Go - Offices Ltda em face de Flavio Antonio De Assis LeiteMcx Engenharia Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.A executada, no evento 27, apresenta exceção de executividade alegando a prescrição do contrato.Devidamente intimada, a parte exequente refuta as alegações. É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.À parte executada é conferido o direito de defesa por outros meios, que não somente os embargos à execução, tal como a exceção de pré-executividade ou por meio de ação autônoma.A exceção de pré-executividade pode vir manejada incidentalmente pelo devedor, cuja abrangência temática é restrita às matérias suscetíveis de serem apreciadas, de ofício, pelo juiz – concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória.No caso em tela, a questão versa sobre a ocorrência da prescrição. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício e, estando o processo instruído, a exceção de préexecutividade é instrumento hábil para a defesa do executado.Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PARTE DEVEDORA. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a utilização da estreita via da exceção de préexecutividade somente é permitida para discutir matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício pelo magistrado e desde que não demandem dilação probatória. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5146775- 96.2024.8.09.0076, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (negrito inserido)Inicialmente, o pedido de suspensão da execução não merece acolhimento, pois a exceção de pré-executividade não possui efeito suspensivo automático, ademais, não foram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC.Compulsando os autos, verifica-se que as partes divergem quanto a natureza jurídica do contrato firmado, o que ensejou a alegação da ocorrência da prescrição.Sobre o assunto, é importante ressaltar que a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes é de contrato de prestação de serviços com cessão de uso (coworking), não se aplicando a Lei do Inquilinato a eles.Este instituto se caracteriza por disponibilização de infraestrutura completa (mobiliário, internet, limpeza, recepção), uso compartilhado de espaços, prestação de serviços agregados, flexibilidade contratual e ausência de exclusividade na ocupação de espaço determinado.Neste sentido, sendo o contrato de natureza predominantemente de prestação de serviços, não se aplica o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, I, do Código Civil (específico para aluguéis de prédios urbanos ou rústicos).A pretensão de cobrança de prestações decorrentes de contrato de prestação de serviços, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, vejamos:Art. 206. Prescreve: (...)§ 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...)Assim, considerando que as prestações venceram entre junho e novembro de 2020 e a execução foi proposta em novembro de 2024, o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, portanto, não ocorrendo a prescrição do título executivo.Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito o pedido da exceção de pré-executividade.Ato contínuo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o regular processamento do feito, indicando, na oportunidade, bens passíveis de penhora e planilha atualizada do débito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

21/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Pagamento integral do débito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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