Execução de Título Extrajudicial 0009965-31.2006.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0009965-31.2006.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2026, 00:00

Petição

30/06/2026, 15:43

Petição

26/06/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 18:10

Expedida/certificada

17/06/2026, 18:02

Ofício (entregue ao destinatário)

17/06/2026, 18:02

Documento

12/06/2026, 15:56

Expedição de documento

12/06/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Santa Helena de Goiás 2ª Vara Cível Processo n. 0009965-31.2006.8.09.0142 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Soagro Sociedade Agropecuaria Ltda Réu: SERGIO ONOFRE BOTTEGA DESPACHO Determino ao Cartório que certifique o cumprimento do ofício expedido ao ev. 195. Decorrido o prazo sem resposta, reitere-se a ordem, consignando a advertência de que o descumprimento injustificado ensejará a aplicação de multa. Intime(m)-se. Cumpra-se. Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinado digitalmente)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Santa Helena de Goiás 2ª Vara Cível Processo n. 0009965-31.2006.8.09.0142 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Soagro Sociedade Agropecuaria Ltda Réu: SERGIO ONOFRE BOTTEGA DESPACHO Determino ao Cartório que certifique o cumprimento do ofício expedido ao ev. 195. Decorrido o prazo sem resposta, reitere-se a ordem, consignando a advertência de que o descumprimento injustificado ensejará a aplicação de multa. Intime(m)-se. Cumpra-se. Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinado digitalmente)

08/06/2026, 00:00

Confirmada

05/06/2026, 16:00

Confirmada

05/06/2026, 16:00

Expedida/certificada

05/06/2026, 15:52

Documentos

Outros

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Santa Helena de Goiás 2ª Vara Cível Processo n. 0009965-31.2006.8.09.0142 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Soagro Sociedade Agropecuaria Ltda Réu: SERGIO ONOFRE BOTTEGA e outra DECISÃO A penhora foi realizada ao evento n° 154 foi parcialmente frutífera. A parte executada apresentou impugnação à penhora (ev. 164), alegando que parte dos valores bloqueados estão depositados em conta poupança; oriundos de benefício previdenciário, e; depositados em conta-corrente, com valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos A parte exequente manifestou-se pelo desacolhimento da impugnação (ev. 167). É o relatório. Decido. 1) Impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança Do compulso dos autos, percebe-se que a parte executada alegou em sua impugnação a impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo em vista estarem depositados em conta poupança. Pois bem, consoante o disposto no inciso X, artigo 833, do Código de processo Civil, os valores depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nesse ínterim, o legislador processual entendeu que este limite financeiro seria o suficiente para garantir o sustento do Executado e de sua família no decorrer da ação. Assim, considerando que a penhora que recaiu na conta poupança do executado mantida junto à Caixa Econômica Federal recaiu sobre valor inferior a 40 salários-mínimos, isto é, equivalente a R$ 1.016,97, quanto ao executado SÉRGIO ONOFRE BOTTEGA e R$42,51, quanto à executada EVA CLECI PEREIRA DE QUADROS BOTTEGA, levando-se em conta que tais importes se encontram realmente depositados em conta poupança de suas titularidades (ev. 164, arq. 04 e 08), imperioso é o reconhecimento da impenhorabilidade das quantias em tela. Sobre o tema, assim já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. DESBLOQUEIO DOS VALORES ARRESTADOS. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. 1. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. 2. Na espécie, do cotejo dos extratos bancários apresentados, depreende-se que não há desvirtuação da conta poupança, considerando a inexistência de diversas e cotidianas movimentações financeiras, com saques e transferências, tendente a tornar inócua a rentabilidade habitual do instituto. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5011734-07.2018.8.09.0000, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2018, DJe de 23/03/2018). Portanto, outro caminho não nos resta na espécie senão determinar o imediato desbloqueio dos valores penhorados na conta poupança de ambos os executados, em contas mantidas junto a Caixa Econômica Federal, vez que são impenhoráveis. 2) Impenhorabilidade valores depositados em conta-corrente Pugnam os executados pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores depositados pelo executado SÉRGIO ONOFRE BOTTEGA, junto ao Banco Inter, no valor de R$ 6.018,99, e pela executada EVA CLECI PEREIRA DE QUADROS BOTTEGA, junto a Neon Financeira, no valor de R$ 211,11. Embora haja julgados no sentido de que a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos depositada em conta poupança se estenda à conta-corrente, fundos de investimento e papel-moeda, entendo que a manutenção da penhora sobre o valor existente em conta-corrente junto ao Banco Inter (R$6.018,99), no limite de 30% (R$1.805,69), não comprometerá a subsistência da executada e de sua família. Na espécie, os extratos bancários colacionados pelo executado Sergio demonstram de forma notória que não tem a finalidade de uma típica caderneta de poupança na acepção jurídica do termo, à vista da movimentação registrada. Verifica-se, na verdade, uma substancial movimentação dos ativos financeiros creditados na aludida conta, com registros de sucessivos de créditos e débitos de pix/transferência, saques, exatamente como se observa numa conta-corrente comum. Com efeito, a parte executada não logrou êxito em comprovar que a manutenção de parte dos valores bloqueados causará prejuízos ao seu sustento, de modo que não há falar em impenhorabilidade. Além disso, o credor não pode ficar a mercê aguardando o momento oportuno em que a executada terá condições financeiras de quitar o débito. Sobre o assunto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA EM CONTA-CORRENTE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - CONSTRIÇÃO FIXADA EM 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA MANTIDO. 1- É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a regra da impenhorabilidade do art. 833, inc. X do Código de Processo Civil não se restringe à caderneta de poupança, englobando fundos de investimento, conta-corrente e papel moeda. 2- Imperiosa a reforma da decisão agravada para reconhecer a impenhorabilidade e determinar o desbloqueio de numerário constrito em conta-corrente em valor inferior a 40 salários-mínimos. 3- Deve ser mantida a decisão de penhora de 30% do salário da executada, sendo correta a devolução do valor excedente e existente à época do bloqueio, como ocorreu in casu. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5586577-39.2023.8.09.0151 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) Nesse sentido, a penhora deve ser mantida quanto ao executado Sergio, no limite de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, qual seja R$1.805,69, e o restante ser devolvido ao devedor. Por outro lado, considerando o reduzido valor, entendo que os valores depositados na conta-corrente EVA, junto a Neon Financeira, no valor de R$ 211,11, devem ser prontamente desbloqueados. 3) Impenhorabilidade proventos de aposentadoria Segundo dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Apesar do Superior Tribunal de Justiça admitir a possibilidade da penhora de benefício previdenciário em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar deve observar a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o julgador levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Esta é, inclusive, a posição adotada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. AUXÍLIO-DOENÇA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. NÃO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, tem relativizado a impenhorabilidade para além do art. 833, § 2º, do CPC, para adimplemento de crédito não alimentício, limitada a penhora em 30% (trinta por cento) dos ganhos do devedor, desde que não configure prejuízo à sua subsistência ou de sua família, situação não vista na hipótese. 2. O objetivo da impenhorabilidade insculpida no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, é assegurar e resguardar as verbas com cunho eminentemente alimentar, evitando-se, assim, que a penhora recaia sobre o patrimônio mínimo vital do devedor. 3. A proteção conferida ao benefício previdenciário deve ser mantido, em conformidade com a higidez do diploma processual, somente sendo possível sua excepcionalidade quando comprovado, antecipadamente à constrição, que eventual penhora de valores não comprometerá a subsistência da parte devedora. 4. Embora o Município agravado tenha alegado que a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário do agravante não acarretará prejuízo à sua dignidade, da análise acurada dos autos, não restou devidamente demonstrado que o montante sobressalente é apto a resguardar o mínimo existencial do devedor, até porque lhe restaria quantia que em contraponto à comprovação das despesas que instruem o presente recurso, afetaria o mínimo existencial necessário à subsistência. 5. De se prover, portanto, o agravo de instrumento interposto, a fim de afastar a penhora sobre o benefício previdenciário do agravante, devedor, ainda que sobre 30% (trinta por cento) do montante percebido a título de “auxílio-doença”, mormente configurada violação ao mínimo existencial que lhe preserve razoável subsistência em proporção aos gastos efetivamente comprovados na interposição do presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. No caso em questão, não houve comprovação prévia, por parte do solicitante, de que a penhora do benefício previdenciário, no valor de R$ 1.374,81, não acarretará prejuízo à subsistência do executado Sergio. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na impugnação, para: - Reconhecer a impenhorabilidade dos valores pertencentes ao executado SÉRGIO ONOFRE BOTTEGA, determinando-se o imediato desbloqueio de: R$ 1.017.22 (Caixa Econômica Federal – conta poupança); R$ 1.374,81 (Banco Mercantil – benefício previdenciário) e R$4.213,29 (Banco Inter – conta-corrente); - Reconhecer a impenhorabilidade dos valores pertencentes a executada EVA CLECI PEREIRA DE QUADROS BOTTEGA, determinando-se o imediato desbloqueio de R$ 211,11 (Neon Financeira) e R$ 42,51 (Caixa Econômica Federal); - Deferir a manutenção da penhora de R$1.805,69, sobre os valores depositados em conta-corrente, de titularidade do executado Sergio, autorizando-se o levantamento, pela parte credora, após o trânsito em julgado da decisão. Eventuais valores não impugnados pelos executados podem ser levantados pelo credor, havendo manifesto interesse, após a preclusão da decisão. Tratando-se a espécie de mero incidente processual, deixo de impor qualquer condenação relativa a honorários advocatícios. Aguarde-se em cartório o trânsito em julgado desta decisão. Após, intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, promova o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Intime(m)-se. Cumpra-se. Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinado digitalmente)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"8","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Adjudica��o","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 0009965-31.2006.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): Soagro Sociedade Agropecuaria LtdaRéu: SERGIO ONOFRE BOTTEGADESPACHOEvento 116: Expeça-se edital de intimação para a terceira interessada, Eva Cleici Pereira de Quadros Botega, acerca da penhora realizada em evento nº 67.Após, intime-se parte exequente para manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.Oportunamente, tornem conclusos.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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