Interdição/Curatela 0247217-98.2016.8.09.0024 - TJGO

Interdição/Curatela 0247217-98.2016.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas Vara de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 0247217-98.2016.8.09.0024 Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará de soltura), nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por H. M. B. P. em face M. S. A. C., ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Em sua inicial, a requerente narrou, em síntese, que acolheu a requerida, que estava em situação de rua, há mais de vinte anos, a qual, atualmente com cinquenta anos de idade, é portadora de Transtorno Bipolar de Humor Depressivo com Sintomas Psicóticos (CID F31.5) e cirrose hepática. As referidas condições, segundo sustenta, a privam da capacidade de gerir os próprios atos da vida civil e de exercer atividade laboral. Aduziu, ainda, a urgência da medida, diante da necessidade de obter o termo de curatela para dar prosseguimento a ação previdenciária em curso, na qual já restou atestada, em perícia médica, a incapacidade da interditanda. Discorreu acerca da matéria de fato e de direito que entende aplicável ao caso. Ao final, pleiteou que fosse nomeado como curadora provisória do interditando. No mérito, pugnou pela procedência do pedido para converter a curatela em definitiva. Acostou documentos. Decisão prolatada nos autos do processo físico, evento 3, fls. 38, nomeou a parte autora como curadora provisória da parte interditanda. Entrevista do interditando fora realizada, sendo que o termo de audiência restou jungido no evento 3, fls. 48 do processo físico. No evento 3, fls. 55 do processo físico, o curador especial apresentou contestação por negativa geral. A fim de verificar a legitimidade ativa no presente feito, foi determinada a realização de estudo social na residência da autora (evento 3, fls. 58 do processo físico), o qual foi realizado pela assistente social Adriane Lopes Batista de Oliveira e juntado aos autos no evento 47. Certidão de nascimento da interditanda consta no evento 62. Laudo médico-pericial, realizado pela Dra. Wenner Roberta Ramos Barbosa Tomé, consta no evento 95. Instadas as partes a manifestarem, a parte autora se manifestou no evento 99 e o novo curador especial se manifestou no evento 121. Em manifestação constante no evento 108, o representante do Ministério Público requereu a procedência do pedido de interdição, com fundamento na avaliação médica pericial, que diagnosticou a curatelanda com Retardo Mental Moderado (CID 10 F71.1), e o laudo social do evento 47, que confirmou o vínculo afetivo e a aptidão da requerente para o encargo, pugnando, ao final, pela decretação da curatela definitiva nos termos propostos. Em síntese, é o relatório. Decido. O feito está em ordem, não se vislumbrando irregularidades a serem sanadas, ante a presença dos pressupostos processuais. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, não se fazendo necessária a realização de outras provas, as quais seriam inócuas para o deslinde dos pedidos formulados na peça inaugural, motivo pelo qual nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do pedido, sem contudo, que tal ato configure cerceamento de defesa. Em arremate, diante do relatório médico apresentado no evento 95 ser conclusivo, faz-se desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo à análise do mérito da causa. De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso. In casu, o Laudo Social, elaborado pela assistente social Adriane Lopes Batista de Oliveira, apontou que a requerida reside com a requerente e seu esposo há aproximadamente trinta anos, recebendo cuidados adequados. Destacou, ainda, o forte vínculo afetivo entre as partes e a ausência de elementos que desabonem a conduta da curadora provisória. Assim, diante do vínculo afetivo existente e das conclusões do referido laudo social (evento 47), entendo que a requerente demonstra aptidão para o desempenho do encargo (art. 1.775, § 3º, do CC). No mais, o laudo médico-pericial, elaborado pela médica Dra. Wenner Roberta Ramos Barbosa Tomé (CRM/GO 16.619), concluiu que a pericianda é portadora de Retardo Mental Moderado (CID 10 F71.1). O laudo atestou que a condição resulta em incapacidade total e permanente para gerir seus próprios bens e praticar os atos da vida cível, interferindo em seu estado de lucidez e tornando-a incapaz de exprimir sua vontade. O documento também respondeu aos quesitos, confirmando a necessidade de auxílio e decisão de terceiros para atos da vida diária e de disposição patrimonial. A perita informou que a interditanda “não apresenta a mínima condição para exercer de modo responsável e eficiente os atos de sua vida civil. Considerando as diversas experiências terapêuticas e psicopedagógicos, conclui-se que o mal é crônico e não apresenta expectativas de cura ou melhora, apesar de ser aconselhável manter os tratamentos oferecidos.” (evento 95). Pois bem, das provas carreadas e produzidas no feito, das quais merecem destaque a entrevista realizada com a interditanda (evento 3, fls. 48 do processo físico), o laudo social (evento 47) e o laudo médico-pericial de evento 95, evidencia-se que a promovida não possui condições de gerir sua própria vida sem o auxílio de terceiros, tendo restado comprovado que sua capacidade civil encontra-se comprometida. Destarte, ante as conclusões do laudo social e do laudo pericial, aliada ao conjunto probatório constante dos autos, confirmo a decisão lançada no evento 3, fls. 38 que concedeu a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido de interdição da requerida, nos termos dos artigos 4.º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, e, por consequência, nomeio Heliana Maria Borges Pereira curadora de Maria Sebastiana Alves Carneiro, apenas para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (LBI, art. 85), que compreende os seguintes limites: a) Representar o(a) curatelado(a) perante clínicas de internação, hospitais, posto de atendimento de saúde, INSS, bancos públicos e privados, e demais órgãos de interesse do(a) incapaz, com vistas exclusivamente à regularização e/ou recebimento de valores, indenizações, acertos trabalhistas, proventos de aposentadoria ou outros benefícios previdenciários, inclusive aqueles de natureza complementar (previdência privada); b) a pessoa curadora terá os poderes de administração dos bens da pessoa curatelada, inclusive os valores provenientes dos numerários aqui mencionados, devendo ser revertidos exclusivamente em favor do(a) incapaz, tais como: despesas alimentares, médico-hospitalares, remédios, cuidadores e profissionais de saúde, devendo a pessoa curadora manter os documentos comprobatórios da necessidade das despesas e dos gastos realizados, para posterior prestação de contas nas hipóteses previstas no artigo 1.757 do Código Civil. c) Fica vedado à pessoa curadora a prática de qualquer ato patrimonial de disposição de bens móveis ou imóveis do(a) curatelado(a), bem como atos negociais que resultem na assunção de obrigações ou dívidas em desfavor do(a) incapaz, ainda que o mesmo possa lhe trazer benefícios, devendo ser solicitado e comprovado a necessidade por meio de ação própria (alvará judicial), com anuência do Ministério Público. Destaco que a curatela aqui concedida à autora não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos regidos pelo art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015. A curadora nomeada deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, devendo, ainda, buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (CPC, 758). Os valores eventualmente recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados na saúde, alimentação e no bem-estar da requerido. Aplica-se, no caso, o disposto no artigo 553 do CPC e as respectivas sanções. Importante cientificar ao curador nomeado de que o interditando tem direito à convivência familiar e comunitária, devendo-se evitar seu recolhimento em estabelecimento que o afaste deste convívio, conforme determina o artigo 1.777 do Código Civil. Em obediência ao disposto nos artigos 755, § 3.º, do Código de Processo Civil e 9.º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro de Pessoas Naturais. Publique-se a sentença, conforme determinado no artigo 755, § 3.º, do CPC. Prestado o compromisso e realizadas as providências necessárias, procedam-se às devidas anotações. Arbitro em 2 (dois) UHD’s os honorários advocatícios devidos a ambos os curadores especiais nomeados, respectivamente, na decisão de evento 3 (fls. 48 do processo físico) e no evento 118. Expeça-se a respectiva certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela, o qual deverá obrigatoriamente constar os limites indicados neste julgado. Em seguida, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Caldas Novas, datado pelo sistema. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito (em substituição automática) 4

03/10/2025, 00:00

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