Execução de Título Extrajudicial 0272131-50.2016.8.09.0115 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0272131-50.2016.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/06/2026, 00:00

Confirmada

24/06/2026, 13:34

Expedida/certificada

24/06/2026, 13:26

Mandado (entregue ao destinatário)

24/06/2026, 13:24

Petição

29/05/2026, 10:01

Expedição de documento

28/05/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 12:51

Expedida/certificada

20/05/2026, 12:44

Expedição de documento

04/05/2026, 14:07

Petição

04/05/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona - CIVEL Gabinete do Juiz Telefone (64)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0272131-50.2016.8.09.0115 Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo passivo: DROGARIA DO POVO DE ORIZONA LTDA ME Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO A parte exequente pugnou pelo redirecionamento da execução aos sócios, tendo em vista que a empresa encontra-se baixada. Em breve consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, é possível constatar que a empresa, ora executada, é sociedade empresária limitada e encontra-se baixada. Nessas circunstâncias, a extinção da empresa equipara-se, por analogia, à morte da pessoa natural, o que autoriza a sucessão processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15, aplicando-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 REVPRO vol. 352 p. 549) negritei Assim, mostra-se cabível o redirecionamento do feito, mediante a habilitação dos sócios, observando-se que, tratando-se de sociedade limitada, a responsabilidade destes deverá respeitar os limites legais, especialmente quanto à eventual existência de patrimônio líquido positivo e sua distribuição. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para determinar a habilitação dos sócios da pessoa jurídica extinta, na forma dos arts. 689 a 692 do CPC. Intimem-se a parte exequente para promover a regular habilitação, com a indicação e qualificação dos sucessores, no prazo de 15 (quinze) dias. Procedida a qualificação do(s) sócio(s), cite-o(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias se pronunciar(em). Intime-se. Cumpra-se Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito em Substituição Automática

Confirmada

23/04/2026, 18:11

deferimento

23/04/2026, 18:03

Documentos

Outros

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona - CIVEL Gabinete do Juiz Telefone (64)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0272131-50.2016.8.09.0115 Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo passivo: DROGARIA DO POVO DE ORIZONA LTDA ME Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO A parte exequente pugnou pelo redirecionamento da execução aos sócios, tendo em vista que a empresa encontra-se baixada. Em breve consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, é possível constatar que a empresa, ora executada, é sociedade empresária limitada e encontra-se baixada. Nessas circunstâncias, a extinção da empresa equipara-se, por analogia, à morte da pessoa natural, o que autoriza a sucessão processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15, aplicando-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 REVPRO vol. 352 p. 549) negritei Assim, mostra-se cabível o redirecionamento do feito, mediante a habilitação dos sócios, observando-se que, tratando-se de sociedade limitada, a responsabilidade destes deverá respeitar os limites legais, especialmente quanto à eventual existência de patrimônio líquido positivo e sua distribuição. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para determinar a habilitação dos sócios da pessoa jurídica extinta, na forma dos arts. 689 a 692 do CPC. Intimem-se a parte exequente para promover a regular habilitação, com a indicação e qualificação dos sucessores, no prazo de 15 (quinze) dias. Procedida a qualificação do(s) sócio(s), cite-o(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias se pronunciar(em). Intime-se. Cumpra-se Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito em Substituição Automática

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 0272131-50.2016.8.09.0115Requerente: BANCO BRADESCO S/ARequerido: DROGARIA DO POVO DE ORIZONA LTDA MEClasse: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Compulsando os autos, verifico que a parte autora requer a busca de ativos via sistema Infojud.É o relatório.Passo a decidir e fundamentar.I. DO INFOJUDDEFIRO-O a pesquisa via INFOJUD.Realize-se a pesquisa no sistema conveniado INFOJUD, relativa às declarações de IRPF da requerida, dos últimos três anos.Sendo assim, REMETAM-SE os autos a CACE, para efetuar a busca de ativos e patrimônio da parte executada:DROGARIA DO POVO DE ORIZONA LTDA ME, devidamente inscrito no CPF/CNPJ sob n° ***.636.493/0001-**,.Apresentadas as informações pela Central, intime-se a parte exequente para, manifestar ou requerer o que entender de direito, bem como indicar bens passiveis de penhora em nome da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento.Com o cumprimento, intime-se o exequente, por seu procurador, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"172553"} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 0272131-50.2016.8.09.0115Requerente: BANCO BRADESCO S/ARequerido: DROGARIA DO POVO DE ORIZONA LTDA MEClasse: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de DROGARIA DO POVO DE ORIZONA LTDA ME, ambas devidamente qualificadas nos autos.Deferido no evento 151, penhora no faturamento da empresa na quantia de 10% (dez por cento).Mandado de penhora e intimação expedido no evento 174.Vieram-me os autos conclusos.É o essencial relatório.Passo a fundamentar e decidir.Foi deferido no evento 151, penhora no faturamento da empresa executada, contudo, verifico que foi expedido mandado de penhora e intimação sem antes ter sido aprovado a forma de atuação, nos ditames do artigo 866, § 2º do Código de Processo Civil.De antemão, revogo o mandado expedido no evento 174, devendo a escrivania proceder com seu recolhimento.Saneado o erro material evidenciado, verifico que pendente o andamento devido nos autos. Assim, dando prosseguimento na penhora do faturamento da empresa, intime-se o exequente para informar a qualificação do sócio-administrador da executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, expeça-se carta de intimação no endereço por ela informado.Em caso de concordância da exequente, fica revogada parcialmente a decisão do evento 151, tão somente para nomear o próprio sócio-administrador indicado pela exequente como administrador-depositário, nos termos do art. 866, §2°, do CPC, "o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida".Após a indicação do administrador pela parte exequente, intime-se este pessoalmente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, devendo neste prazo, caso aceite o encargo, diligenciar e informar a este juízo todas as contas bancárias existentes em nome da executada, submeter à aprovação desde juízo a forma de sua atuação, prestar contas mensais, entregando em juízo as quantias recebidas, bem como colocar à disposição da exequente os documentos pertinentes a realização do ato, sob pena das penalidades legais.Ciente, desde já, que: 1) O administrador deverá gerir todas as atividades da referida empresa, acompanhando sua movimentação contábil e bancária desde a data da citação, ficando incumbido, ainda, de apresentar mensalmente todos os relatórios contábeis, fiscais e de pessoal da referida pessoa jurídica.2) O administrador não poderá realizar nenhuma despesa extraordinária sem autorização judicial, restando-lhe a autonomia administrativa quanto às despesas necessárias à manutenção da atividade empresarial, como os gastos com aluguel, água, energia, telefone, internet, recursos humanos, dentre outros.Cumprida as diligências, intime-se o exequente para impulsionar o processo no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição

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