Execução de Título Extrajudicial 5191379-67.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5191379-67.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5191379-67.2017.8.09.0051 Requerente(s): RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA Requerido(s): INPAR PROJETO 45 SPE LTDA Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DESPACHO/MANDADO Antes de analisar o pedido formulado no evento 212, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se, no evento 155, requereu a inclusão da executada Lainara Pinheiro Rosa Marques no polo passivo, com a exclusão da executada Inpar Projeto 45 SPE Ltda., ou se a intenção era que o processo tramitasse em face de ambas as executadas. No mesmo prazo, intime-se a executada Inpar Projeto 45 SPE Ltda. para manifestar-se acerca das petições juntadas nos eventos 212 e 215. Após, faça-se nova conclusão. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) RGCO

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5191379-67.2017.8.09.0051 Requerente(s): RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA Requerido(s): INPAR PROJETO 45 SPE LTDA Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DESPACHO/MANDADO Antes de analisar o pedido formulado no evento 212, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se, no evento 155, requereu a inclusão da executada Lainara Pinheiro Rosa Marques no polo passivo, com a exclusão da executada Inpar Projeto 45 SPE Ltda., ou se a intenção era que o processo tramitasse em face de ambas as executadas. No mesmo prazo, intime-se a executada Inpar Projeto 45 SPE Ltda. para manifestar-se acerca das petições juntadas nos eventos 212 e 215. Após, faça-se nova conclusão. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) RGCO

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5191379-67.2017.8.09.0051 Requerente(s): RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA Requerido(s): INPAR PROJETO 45 SPE LTDA Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DESPACHO/MANDADO Antes de analisar o pedido formulado no evento 212, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se, no evento 155, requereu a inclusão da executada Lainara Pinheiro Rosa Marques no polo passivo, com a exclusão da executada Inpar Projeto 45 SPE Ltda., ou se a intenção era que o processo tramitasse em face de ambas as executadas. No mesmo prazo, intime-se a executada Inpar Projeto 45 SPE Ltda. para manifestar-se acerca das petições juntadas nos eventos 212 e 215. Após, faça-se nova conclusão. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) RGCO

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 12:45

Petição

22/05/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 08:20

Expedida/certificada

15/05/2026, 08:18

Petição

12/05/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 18:21

Expedida/certificada

30/04/2026, 17:49

Documento

30/04/2026, 17:49

Expedição de documento

30/04/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5191379-67.2017.8.09.0051 Requerente(s): RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA Requerido(s): INPAR PROJETO 45 SPE LTDA Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de ação de execução proposta por Residencial Viver Fama e Centro Comercial Fama em desfavor de INPAR PROJETO 45 SPE LTDA. Devidamente citada para efetuar o pagamento do débito, a parte executada quedou-se inerte, o que acarretou a constrição judicial do imóvel, conforme termo no evento 46. No evento 53, a parte executada noticiou a alienação do imóvel a terceiros. No evento 161, a terceira interessada Lainara realizou depósito judicial no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais) e requereu a substituição da penhora. A parte exequente manifestou-se pela rejeição de todos os pedidos formulados pela terceira interessada, conforme evento 167. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, refluo da decisão do evento 186, diante dos fatos e fundamentação que passo a expor. O art. 847 do Código de Processo Civil dispõe que o executado poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a medida lhe será menos onerosa e que não acarretará prejuízo à parte exequente. Ademais, o art. 848, inciso I, do mesmo Diploma Legal, autoriza a substituição da penhora quando esta não observar a ordem legal de preferência. Analisando os autos, verifica-se que a terceira interessada realizou depósito judicial em garantia do juízo no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), quantia esta que supera o montante do débito exequendo indicado pela parte exequente no evento 167, correspondente a R$ 53.582,18 (cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos). O depósito judicial realizado pela terceira interessada Lainara revela-se, portanto, suficiente para garantir o juízo, porquanto supera o valor do crédito em execução, não havendo, por conseguinte, qualquer prejuízo à parte exequente. Nessa perspectiva, a substituição da penhora incidente sobre o imóvel pelo depósito em dinheiro, além de atender ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no art. 805 do CPC, mostra-se mais vantajosa ao próprio credor, haja vista que o numerário depositado ocupa posição de primazia na ordem legal de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I, do CPC, constituindo o dinheiro o bem de maior liquidez e de satisfação mais célere do crédito exequendo. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR DINHEIRO. LEVANTAMENTO GRAVAME. POSSIBILIDADE. 1. É possível a substituição de penhora sobre imóvel por dinheiro, ainda que por terceiros interessados, em conformidade com a legislação de regência. 2. Sendo acolhidos os embargos de terceiro opostos pelos adquirentes do imóvel oferecido à penhora pelo devedor, não há como prevalecer o gravame oferecido pelos apelantes, em sendo assim, impossível falar em satisfação da obrigação, nos termos do que prescreve o artigo 724, inciso II, do Código de Processo Civil/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA (TJ-GO - Apelação (CPC): 02539286220058090006, Relator.: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 23/08/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/08/2019) (Negritei) Diante do exposto, defiro o pedido de substituição da penhora e determino a sua substituição sobre o imóvel descrito no evento 46 pelo depósito judicial no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), realizado pela terceira interessada Lainara no evento 161, ficando desde já liberado o referido imóvel do gravame que sobre ele incidia. Após o trânsito em julgado, proceda a UPJ, com as cautelas de praxe, à baixa da penhora incidente sobre o apartamento nº 302, localizado no 3º pavimento do Bloco C do Condomínio Residencial Viver Fama, situado na Avenida Marechal Rondon, Setor São Luiz e Fama, nesta Capital, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia–GO, sob o número de matrícula 82.083. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo as providências que entender cabíveis à satisfação do crédito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) RCB

30/03/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"475116"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5191379-67.2017.8.09.0051Requerente(s): RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMARequerido(s): INPAR PROJETO 45 SPE LTDANos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DESPACHO/MANDADO INDEFIRO o requerimento de evento 143, em razão do flagrante equívoco disposto no ato ordinatório de evento 141. Isso porque, já houve manifestação das partes que integram a lide acerca dos atos proferidos nos eventos 124 e 129.Esclareço às partes que a formalização de acordo independe da designação de audiência de conciliação perante este Juízo.Intime-se a parte exequente para juntar ao processo a certidão atualizada (últimos três meses) do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia sob a matrícula n. 82.083 (com todo o histórico de registros e averbações), a planilha atualizada do débito, bem como para se manifestar sobre a necessidade de retificação do polo passivo da ação em razão da carta de adjudicação expedida pelo Juízo da 23ª Vara Cível desta Comarca, no prazo de 15 dias.Transcorrido o prazo, volvam-me conclusos.I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)Rga

30/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(23)