Execução de Título Extrajudicial 5220768-81.2021.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5220768-81.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2025, 17:10

Confirmada

17/11/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo nº 5220768-81.2021.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Covolan Indústriatêxtil, CPF/CNPJ 30.934.456/0003-51 Requerido: Nova Top Confecções Eirel (nome de fantasia SHERIFE), CPF/CNPJ 30.934.456/0003-51 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) O exequente quedou-se inerte em dar prosseguimento a execução (eventos 71/81). DECIDO. A inércia do credor quanto à satisfação de seu direito não gera a extinção do feito, mas tão somente o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, inciso III, §2º do Código de Processo Civil. Dessa forma, dada a inércia do exequente/credor, DETERMINO o arquivamento dos autos até pedido de desarquivamento pelo exequente ou até a ocorrência da prescrição intercorrente. Arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 02 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, [email protected]., Tel. 062-3238-5100

06/11/2025, 00:00

Confirmada

05/11/2025, 17:43

Arquivamento

05/11/2025, 15:14

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5220768-81.2021.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de suspensão. Aparecida de Goiânia, 25 de setembro de 2025. Rayan Divino Manoel Silva - NAC1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário

26/09/2025, 00:00

Confirmada

25/09/2025, 16:02

Ato ordinatório

25/09/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5220768-81.2021.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de cinco (05) dias, juntar o demonstrativo atualizado do débito até a presente data e dar andamento ao feito, conforme determinado em decisão do evento n° 71 Aparecida de Goiânia,15 de setembro de 2025. FELIPE FERREIRA DA SILVA Técnico Judiciário

16/09/2025, 00:00

Confirmada

15/09/2025, 12:30

Ato ordinatório

15/09/2025, 12:23

Confirmada

05/09/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo nº 5220768-81.2021.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Covolan Indústriatêxtil, CPF/CNPJ 30.934.456/0003-51Requerido: Nova Top Confecções Eirel (nome de fantasia SHERIFE), CPF/CNPJ 30.934.456/0003-51 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) O executado, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Goiás, apresentou exceção de pré-executividade (evento 66).Após apresentação de impugnação a exceção (evento 69), os autos vieram conclusos.DECIDO.O excipiente embasa seu pedido de modo genérico, sem especificar a matéria de ordem pública a ser debatida.Conquanto inexista previsão legal amparando a denominada exceção de pré-executividade, doutrina e jurisprudência a admitem para, quando evidente a nulidade do título exequendo, oportunizar ao devedor opor-se à execução, antes da constrição de bens e dos embargos, dar ciência ao julgador da existência de questões de ordem pública ou de nulidade absoluta, que poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício.O manejo da referida medida, portanto, apenas é cabível para a análise de matérias de ordem pública que não dependam de dilação probatória, ou seja, daquelas que já se encontram comprovadas de plano. Eis julgado do Tribunal de Justiça de Goiás sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5272414-61.2024.8.09.0000 COMARCA: ITUMBIARAAGRAVANTE: FÁBIO RIOS ALVESAGRAVADO: CLÉSIO DE PAULA JÚNIORRELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PEDIDO DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 525, § 4º, DO CPC. PRECLUSÃO MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória.2. Nos termos do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, na impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução, o executado deve indicar o valor que considera correto e instruir a petição com o correspondente demonstrativo dos cálculos.3. Constatado que o devedor, ao alegar excesso de execução, não declarou de imediato o valor que entende correto, nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, ocorreu a preclusão do valor apresentado pelo credor, o que afasta a necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial.4. A matéria invocada acerca da incorreção dos índices dos encargos acessórios necessita de realização de perícia contábil, assim, sendo imprescindível a dilação probatória, que é vedada em sede de exceção de pré-executividade.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5272414-61.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024). Negritei Partindo dessa premissa, a via processual da exceção de pré-executividade somente é cabível para discutir questões de ordem pública e que não demandem dilação probatória.No caso em apreço, a Defensoria Pública do Estado de Goiás não apontou a matéria de ordem pública a ser enfrentada.Portanto, como não há matéria de ordem pública a ser debatida e a própria Defensoria Pública admite a regularidade processual, inexistindo vícios processuais a serem debatidos, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE por manifesta impropriedade da via eleita e ante a ausência de matéria de ordem pública a ser enfrentada.INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao executado, pois não há elementos a comprovar a suposta incapacidade financeira. Ato contínuo, intime-se o exequente, via advogado, para, no prazo de 05 dias, juntar o demonstrativo atualizado do débito até a presente data e dar impulso ao feito.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de DireitocRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, [email protected]., Tel. 062-3238-5100

Confirmada

26/08/2025, 11:30

Documentos

Decisão

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo nº 5220768-81.2021.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Covolan Indústriatêxtil, CPF/CNPJ 30.934.456/0003-51Requerido: Nova Top Confecções Eirel (nome de fantasia SHERIFE), CPF/CNPJ 30.934.456/0003-51 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) O executado, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Goiás, apresentou exceção de pré-executividade (evento 66).Após apresentação de impugnação a exceção (evento 69), os autos vieram conclusos.DECIDO.O excipiente embasa seu pedido de modo genérico, sem especificar a matéria de ordem pública a ser debatida.Conquanto inexista previsão legal amparando a denominada exceção de pré-executividade, doutrina e jurisprudência a admitem para, quando evidente a nulidade do título exequendo, oportunizar ao devedor opor-se à execução, antes da constrição de bens e dos embargos, dar ciência ao julgador da existência de questões de ordem pública ou de nulidade absoluta, que poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício.O manejo da referida medida, portanto, apenas é cabível para a análise de matérias de ordem pública que não dependam de dilação probatória, ou seja, daquelas que já se encontram comprovadas de plano. Eis julgado do Tribunal de Justiça de Goiás sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5272414-61.2024.8.09.0000 COMARCA: ITUMBIARAAGRAVANTE: FÁBIO RIOS ALVESAGRAVADO: CLÉSIO DE PAULA JÚNIORRELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PEDIDO DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 525, § 4º, DO CPC. PRECLUSÃO MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória.2. Nos termos do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, na impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução, o executado deve indicar o valor que considera correto e instruir a petição com o correspondente demonstrativo dos cálculos.3. Constatado que o devedor, ao alegar excesso de execução, não declarou de imediato o valor que entende correto, nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, ocorreu a preclusão do valor apresentado pelo credor, o que afasta a necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial.4. A matéria invocada acerca da incorreção dos índices dos encargos acessórios necessita de realização de perícia contábil, assim, sendo imprescindível a dilação probatória, que é vedada em sede de exceção de pré-executividade.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5272414-61.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024). Negritei Partindo dessa premissa, a via processual da exceção de pré-executividade somente é cabível para discutir questões de ordem pública e que não demandem dilação probatória.No caso em apreço, a Defensoria Pública do Estado de Goiás não apontou a matéria de ordem pública a ser enfrentada.Portanto, como não há matéria de ordem pública a ser debatida e a própria Defensoria Pública admite a regularidade processual, inexistindo vícios processuais a serem debatidos, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE por manifesta impropriedade da via eleita e ante a ausência de matéria de ordem pública a ser enfrentada.INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao executado, pois não há elementos a comprovar a suposta incapacidade financeira. Ato contínuo, intime-se o exequente, via advogado, para, no prazo de 05 dias, juntar o demonstrativo atualizado do débito até a presente data e dar impulso ao feito.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de DireitocRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, [email protected]., Tel. 062-3238-5100

27/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Ato ordinatório

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