Execução de Título Extrajudicial 5257238-64.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5257238-64.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5257238-64.2016.8.09.0051 Promovente: Residencial Dunas Promovido (a): Incorporação Tropicale Ltda DECISÃO A sentença extintiva do evento 253 mandou arquivar o cumprimento e baixar as penhoras tiradas desses autos. Por isso, defiro o pedido formulado pela executada no evento 341. Promova-se a baixa do registro de penhora feito a margem da matrícula do imóvel nº 88.186. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia/GO ordenando o desfazimento. Em caso de necessidade, promova-se a baixa de indisponibilidade averbada via sistema CNIB. Após, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5257238-64.2016.8.09.0051 Promovente: Residencial Dunas Promovido (a): Incorporação Tropicale Ltda DECISÃO A sentença extintiva do evento 253 mandou arquivar o cumprimento e baixar as penhoras tiradas desses autos. Por isso, defiro o pedido formulado pela executada no evento 341. Promova-se a baixa do registro de penhora feito a margem da matrícula do imóvel nº 88.186. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia/GO ordenando o desfazimento. Em caso de necessidade, promova-se a baixa de indisponibilidade averbada via sistema CNIB. Após, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Petição

24/06/2026, 16:59

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 08:25

Desarquivamento

23/06/2026, 08:25

Petição

17/06/2026, 12:03

Custas

09/03/2026, 13:25

Confirmada

23/11/2025, 00:50

Expedida/certificada

03/11/2025, 22:31

Definitivo

31/10/2025, 13:37

Desarquivamento

31/10/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/10/2025, 00:00

Confirmada

06/10/2025, 16:55

Custas

06/10/2025, 14:57

Definitivo

24/09/2025, 14:25

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5257238-64.2016.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDAEMBARGADO: RESIDENCIAL DUNASRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.1. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o aresto recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. Não há omissão quando todos os pontos necessários à solução da controvérsia foram devidamente esclarecidos, com a apresentação dos fundamentos das teses. Ausentes, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique o excepcional efeito infringente, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5257238-64.2016.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDAEMBARGADO: RESIDENCIAL DUNASRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.1. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o aresto recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. Não há omissão quando todos os pontos necessários à solução da controvérsia foram devidamente esclarecidos, com a apresentação dos fundamentos das teses. Ausentes, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique o excepcional efeito infringente, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Acórdão mantido. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador descrito no extrato de ata. Goiânia, 25 de agosto de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade dos aclaratórios, deles conheço. Conforme relatado, o embargante opôs embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria. Ressaltou que o julgamento foi omisso quanto ao pronunciamento expresso dos dispositivos legais. De plano, antevejo que o inconformismo não merece acolhida. No que se refere ao prequestionamento como requisito para admissão dos recursos nas instâncias superiores, a segunda turma do Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.222.062/DF, referendou o enunciado nº 211 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. No voto condutor do acórdão o Ministro Francisco Falcão assentou que para que o art. 1.025 do CPC seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (súmula 211, STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no Recurso Especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018), mas que a matéria seja: i) alegada nos embargos de declaração opostos, ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo e, iii) que seja relevante e pertinente com a matéria (STJ, Edcl no AREsp. Nº 2.222.062/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 21.08.2023). Trazidos esses delineamentos ao caso sob exame, mister registrar que o prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o aresto recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. LIMINAR DEFERIDA. MULTA DIÁRIA POR OCASIÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PREQUESTIONAMENTO DECISÃO REFORMADA. 1. A multa diária ou astreintes, trata-se de meio coercitivo no intuito de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, consoante disposição contida no art. 497 do CPC. 2. Verificado que a multa foi aplicada fora dos padrões razoáveis e proporcionais, impõe-se a redução do valor arbitrado em padrão que se revela razoável e coerente com o porte e a capacidade econômica do credor e devedor, e a sua finalidade. 3. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o aresto recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5512471-52.2023.8.09.0072, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) (Grifos acrescidos) Portanto, não há omissão a ser sanada. ANTE O EXPOSTO, ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO E REJEITO os embargos declaratórios. É o voto. Goiânia, 25 de agosto de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5257238-64.2016.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDAAPELADO: RESIDENCIAL DUNASRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCORREÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa incorporadora contra sentença que extinguiu ação de execução por quantia certa ajuizada por condomínio, reconhecendo a natureza concursal do crédito referente a taxas condominiais vencidas antes do pedido de recuperação judicial, com expedição de certidão de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto à proibição de atos constritivos já afastados pela sentença; (ii) saber se o crédito executado é de natureza concursal por ter se constituído antes do pedido de recuperação judicial; e (iii) saber se os cálculos apresentados estão adequados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal quanto ao pedido de afastamento de atos constritivos, pois a sentença já determinou o levantamento da penhora.4. O crédito é concursal, pois as taxas condominiais referem-se a período anterior ao pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005.5. A alegação de incorreção dos cálculos não foi acompanhada de prova ou memória discriminada, conforme exige o art. 917, § 4º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida em parte e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: “1. Não há interesse recursal quanto à pretensão já acolhida pela sentença. 2. Créditos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais. 3. A impugnação genérica dos cálculos, desacompanhada de memória discriminada, é insuficiente para afastar sua validade.” APELAÇÃO CÍVEL Nº 5257238-64.2016.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDAAPELADO: RESIDENCIAL DUNASRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCORREÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa incorporadora contra sentença que extinguiu ação de execução por quantia certa ajuizada por condomínio, reconhecendo a natureza concursal do crédito referente a taxas condominiais vencidas antes do pedido de recuperação judicial, com expedição de certidão de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto à proibição de atos constritivos já afastados pela sentença; (ii) saber se o crédito executado é de natureza concursal por ter se constituído antes do pedido de recuperação judicial; e (iii) saber se os cálculos apresentados estão adequados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal quanto ao pedido de afastamento de atos constritivos, pois a sentença já determinou o levantamento da penhora.4. O crédito é concursal, pois as taxas condominiais referem-se a período anterior ao pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005.5. A alegação de incorreção dos cálculos não foi acompanhada de prova ou memória discriminada, conforme exige o art. 917, § 4º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida em parte e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: “1. Não há interesse recursal quanto à pretensão já acolhida pela sentença. 2. Créditos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais. 3. A impugnação genérica dos cálculos, desacompanhada de memória discriminada, é insuficiente para afastar sua validade.” ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer parcialmente da apelação cível para desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Goiânia, 21 de julho de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATOR Trata-se de apelação cível (mov. 266), interposta por INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA, contra a sentença (mov. 253), proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Carlos Eduardo Rodrigues De Sousa, que, nos autos da ação de execução por quantia certa, ajuizada pelo RESIDENCIAL DUNAS em face da INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA, julgou extinta a execução, culminando no seguinte desfecho: “[…] A questão central da presente execução refere-se à natureza do crédito condominial e sua sujeição ou não aos efeitos da recuperação judicial. Neste ponto, é fundamental destacar a recente e paradigmática decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2002590/SP, que pacificou o entendimento sobre a matéria, estabelecendo que a submissão do crédito condominial aos efeitos da recuperação judicial deve ser definida exclusivamente com base no critério temporal estabelecido no art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. Segundo o atual posicionamento do STJ, os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, devem ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente. A execução individual de crédito concursal eventualmente ajuizada deve ser suspensa durante o stay period e, uma vez concedida a recuperação judicial, opera-se a novação da obrigação representada no título executivo, devendo ser extinta. Este entendimento foi inclusive reconhecido expressamente pelo juízo da recuperação judicial (8ª Vara Cível de Goiânia - autos 5207600-52.2022.8.09.0051) em recente decisão proferida naqueles autos, que acolheu pedido para reconhecer que os créditos representados por despesas condominiais constituídas até a data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos seus efeitos. No caso em análise, verifica-se que as taxas condominiais executadas (março/2014 a março/2016) são indiscutivelmente anteriores ao pedido de recuperação judicial da executada (07/11/2017), caracterizando-se, portanto, como crédito concursal. O próprio exequente reconheceu tal situação ao requerer no evento nº 251 a expedição de certidão de crédito para habilitação nos autos da recuperação judicial, apresentando cálculo atualizado no valor de R$ 34.903,05, observando como marco temporal a data do pedido recuperacional. O princípio da preservação da empresa, norteador do processo de recuperação judicial, exige que todos os credores concursais se submetam ao plano de recuperação aprovado, evitando que execuções individuais comprometam o soerguimento da empresa recuperanda. Por outro lado, a centralização das decisões no juízo universal da recuperação judicial permite o tratamento isonômico entre credores da mesma classe. Em decorrência disso, e considerando que o crédito em execução é anterior ao pedido de recuperação judicial, não há como prosseguir com a presente execução individual, impondo-se sua extinção com a expedição da competente certidão para habilitação do crédito no juízo universal. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 485, IV do CPC, reconhecendo a natureza concursal do crédito executado (taxas condominiais de março/2014 a março/2016) e determinando: a) A expedição de certidão de crédito em favor do exequente, no valor de R$ 34.903,05 (trinta e quatro mil, novecentos e três reais e cinco centavos), conforme cálculo apresentado no evento nº 251, para fins de habilitação nos autos da recuperação judicial nº 5207600-52.2022.8.09.0051. b) O levantamento da penhora realizada sobre o imóvel objeto da execução. c) O pagamento das custas processuais remanescentes pela executada. Transitada em julgado, expeça-se a certidão de crédito e, após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimem-se.” Irresignado, a apelante: (i) postula a proibição de qualquer ato constritivo em face da Apelante tendo em vista a decisão do juízo universal, observando o princípio da preservação da empresa presente no artigo 47 da lei 11.101/05; (ii) Reverbera que o crédito é concursal; (iii) a necessidade de revisão dos cálculos apresentados nos autos, por suposta inobservância do marco temporal de 07/11/2017, que interromperia a atualização do crédito. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. No plano recursal, é assente que o interesse em recorrer pressupõe utilidade e necessidade. Não sendo a decisão desfavorável à parte, ou tendo sido sua pretensão já acolhida, inexiste interesse recursal. Quanto ao pedido de proibição de qualquer ato constritivo em face da Apelante tendo em vista a decisão do juízo universal, observando o princípio da preservação da empresa presente no artigo 47 da lei 11.101/05, entendo que inexiste interesse recursal. O juízo de origem, conforme se depreende dos autos, determinou o levantamento da penhora, medida que, ademais, encontra respaldo em determinação do juízo universal da recuperação judicial, conforme alegado pelo próprio apelante. Nesse cenário, não havendo decisão prejudicial à parte, é de rigor o não conhecimento do recurso nesse ponto. Da mesma forma é inócuo o debate acerca da natureza do crédito, pois incontroverso e em consonância com o que a apelante pede. Conforme visto, o juízo singular reconheceu a natureza concursal do crédito, submetido à recuperação judicial, pois trata-se de crédito existente na data do pedido de recuperação judicial, ocorrido em 07/11/2017, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. Repito a transcrição: No caso em análise, verifica-se que as taxas condominiais executadas (março/2014 a março/2016) são indiscutivelmente anteriores ao pedido de recuperação judicial da executada (07/11/2017), caracterizando-se, portanto, como crédito concursal. O próprio exequente reconheceu tal situação ao requerer no evento nº 251 a expedição de certidão de crédito para habilitação nos autos da recuperação judicial, apresentando cálculo atualizado no valor de R$ 34.903,05, observando como marco temporal a data do pedido recuperacional. Quanto a outra tese, presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, delas conheço e passo à análise do mérito. Desde já, antevejo que o inconformismo da parte recorrente não merece acolhimento, consoante as razões que passo a expor. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS CÁLCULOS. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO MARCO TEMPORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. O juízo de origem, ao proferir a sentença, reconheceu expressamente a natureza concursal do crédito em questão, submetendo-o aos efeitos da recuperação judicial com “a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, no valor de R$ 34.903,05 (trinta e quatro mil, novecentos e três reais e cinco centavos), conforme cálculo apresentado no evento nº 251, para fins de habilitação nos autos da recuperação judicial nº 5207600-52.2022.8.09.0051.” Por outro lado, o agravante aponta que os cálculos (mov. 251) estão incorretos, pois a correção monetária deveria ser limitada à data do processamento da recuperação judicial. Não assiste razão à parte apelante. Nos termos da legislação vigente, a regra geral é a de que a correção monetária continua a incidir até a data do efetivo pagamento, não havendo dispositivo legal que imponha sua interrupção com o simples pedido ou deferimento do processamento da recuperação judicial. Logo, a suspensão da correção monetária na forma pleiteada pelo apelante não encontra respaldo legal, salvo se expressamente prevista no plano aprovado ou determinada por decisão do juízo da recuperação — o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, o apelante não comprovou qualquer excesso nos cálculos apresentados, tampouco juntou memória discriminada com os valores que entende devidos, deixando de cumprir o ônus que lhe competia, nos termos do art. 917, §4º, do CPC. Ressalte-se, ainda, que a alegação genérica de excesso de execução é insuficientes para afastar os cálculos. Nesse sentido: [...] 3. Segundo a inteligência do art. 917, §4º, do CPC/15, quando suscitado excesso de execução, o ônus de comprová-lo recai sobre a parte executada, devendo ser apresentada, de imediato, a memória de cálculos com a indicação do valor que entende devido. […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5040249-63.2023.8.09.0069, Rel. DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEIO DE DEFESA INEXISTENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA COM TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I ? Carência de ação, por ofensa ao princípio da celeridade ? Cediço que o princípio da celeridade processual nada insere no contexto de carência de ação; aliás, são institutos dicotômicos em objeto e resultado, porquanto, aquele, instituído no mundo jurídico a partir da EC nº 45/2004, ao incluir o inciso LXXVIII ao art. 5º da CF/88, tem por escopo a redução de mecanismos processuais de morosidade burocrática indesejável e perniciosa à efetiva prestação jurisdicional, não de empecilho ao ajuizamento de ação ou instauração de instância; e esta, a carência de ação, subsome falta de requisitos de propositura da demanda, substanciados nos conceitos de legitimação de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica. A ser desse modo, e tendo em vista que o apelado/demandante afigura-se parte legítima, detendo a necessidade de ajuizar a ação para o recebimento do crédito que lhe pertence, mediante processo adequado ao fim colimado, uma vez que as taxas de condomínio não se sujeitam ao plano de recuperação judicial, portanto, a presente demanda não encontra vedação legal de sê-lo, a toda evidência cair por terra a tese de carência de ação; II ? Cerceio de defesa ? Prescindindo as partes da especificação de provas quando chamadas a dizê-las, e havendo postulado a apelante o julgamento antecipado da lide, como ocorreu, deveras que não detém, no tema, interesse recursal, pelo que não conheço do apelo nesta parte; III ? Incidência dos encargos legais - Sabendo-se que a correção monetária não é plus, mas efetivo instrumento de preservação da moeda, ao débito reclamado (cobrança de taxas de condomínio) deve incidir a correção a partir do vencimento de cada parcela não paga. Assim também será aos juros de mora, que incidirão a partir do vencimento de cada prestação devida, à razão de que a simples ausência de pagamento já é capaz de configurar a mora solvendi, conforme precedentes STJ; IV ? Sentença mantida, sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais uma vez que já foram arbitrados no percentual legal máximo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5449292-18.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2022, DJe de 14/06/2022) Com isso, afasta-se a pretensão recursal quanto à alegada incorreção dos cálculos, por ausência de demonstração idônea. Por fim, ressalta-se que a habilitação será realizada no juízo universal, sendo que, como bem pontuou o magistrado, “devem ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente.” Registre-se, por fim, que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório sujeita a parte às penalidades previstas no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente da apelação cível e, nessa extensão, nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada. Apesar de desprovido o recurso, incabível a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, uma vez que não arbitrados na origem, conforme estabelecido no EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ do STJ. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de Origem, com as baixas necessárias, inclusive retirando-os do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 21 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator(Assinado digitalmente - arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5257238-64.2016.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDAAPELADO: RESIDENCIAL DUNASRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCORREÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa incorporadora contra sentença que extinguiu ação de execução por quantia certa ajuizada por condomínio, reconhecendo a natureza concursal do crédito referente a taxas condominiais vencidas antes do pedido de recuperação judicial, com expedição de certidão de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto à proibição de atos constritivos já afastados pela sentença; (ii) saber se o crédito executado é de natureza concursal por ter se constituído antes do pedido de recuperação judicial; e (iii) saber se os cálculos apresentados estão adequados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal quanto ao pedido de afastamento de atos constritivos, pois a sentença já determinou o levantamento da penhora.4. O crédito é concursal, pois as taxas condominiais referem-se a período anterior ao pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005.5. A alegação de incorreção dos cálculos não foi acompanhada de prova ou memória discriminada, conforme exige o art. 917, § 4º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida em parte e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: “1. Não há interesse recursal quanto à pretensão já acolhida pela sentença. 2. Créditos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais. 3. A impugnação genérica dos cálculos, desacompanhada de memória discriminada, é insuficiente para afastar sua validade.” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5257238-64.2016.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDAAPELADO: RESIDENCIAL DUNASRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCORREÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa incorporadora contra sentença que extinguiu ação de execução por quantia certa ajuizada por condomínio, reconhecendo a natureza concursal do crédito referente a taxas condominiais vencidas antes do pedido de recuperação judicial, com expedição de certidão de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto à proibição de atos constritivos já afastados pela sentença; (ii) saber se o crédito executado é de natureza concursal por ter se constituído antes do pedido de recuperação judicial; e (iii) saber se os cálculos apresentados estão adequados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal quanto ao pedido de afastamento de atos constritivos, pois a sentença já determinou o levantamento da penhora.4. O crédito é concursal, pois as taxas condominiais referem-se a período anterior ao pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005.5. A alegação de incorreção dos cálculos não foi acompanhada de prova ou memória discriminada, conforme exige o art. 917, § 4º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida em parte e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: “1. Não há interesse recursal quanto à pretensão já acolhida pela sentença. 2. Créditos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais. 3. A impugnação genérica dos cálculos, desacompanhada de memória discriminada, é insuficiente para afastar sua validade.” ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer parcialmente da apelação cível para desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATOR Trata-se de apelação cível (mov. 266), interposta por INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA, contra a sentença (mov. 253), proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Carlos Eduardo Rodrigues De Sousa, que, nos autos da ação de execução por quantia certa, ajuizada pelo RESIDENCIAL DUNAS em face da INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA, julgou extinta a execução, culminando no seguinte desfecho: “[…] A questão central da presente execução refere-se à natureza do crédito condominial e sua sujeição ou não aos efeitos da recuperação judicial. Neste ponto, é fundamental destacar a recente e paradigmática decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2002590/SP, que pacificou o entendimento sobre a matéria, estabelecendo que a submissão do crédito condominial aos efeitos da recuperação judicial deve ser definida exclusivamente com base no critério temporal estabelecido no art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. Segundo o atual posicionamento do STJ, os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, devem ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente. A execução individual de crédito concursal eventualmente ajuizada deve ser suspensa durante o stay period e, uma vez concedida a recuperação judicial, opera-se a novação da obrigação representada no título executivo, devendo ser extinta. Este entendimento foi inclusive reconhecido expressamente pelo juízo da recuperação judicial (8ª Vara Cível de Goiânia - autos 5207600-52.2022.8.09.0051) em recente decisão proferida naqueles autos, que acolheu pedido para reconhecer que os créditos representados por despesas condominiais constituídas até a data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos seus efeitos. No caso em análise, verifica-se que as taxas condominiais executadas (março/2014 a março/2016) são indiscutivelmente anteriores ao pedido de recuperação judicial da executada (07/11/2017), caracterizando-se, portanto, como crédito concursal. O próprio exequente reconheceu tal situação ao requerer no evento nº 251 a expedição de certidão de crédito para habilitação nos autos da recuperação judicial, apresentando cálculo atualizado no valor de R$ 34.903,05, observando como marco temporal a data do pedido recuperacional. O princípio da preservação da empresa, norteador do processo de recuperação judicial, exige que todos os credores concursais se submetam ao plano de recuperação aprovado, evitando que execuções individuais comprometam o soerguimento da empresa recuperanda. Por outro lado, a centralização das decisões no juízo universal da recuperação judicial permite o tratamento isonômico entre credores da mesma classe. Em decorrência disso, e considerando que o crédito em execução é anterior ao pedido de recuperação judicial, não há como prosseguir com a presente execução individual, impondo-se sua extinção com a expedição da competente certidão para habilitação do crédito no juízo universal. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 485, IV do CPC, reconhecendo a natureza concursal do crédito executado (taxas condominiais de março/2014 a março/2016) e determinando: a) A expedição de certidão de crédito em favor do exequente, no valor de R$ 34.903,05 (trinta e quatro mil, novecentos e três reais e cinco centavos), conforme cálculo apresentado no evento nº 251, para fins de habilitação nos autos da recuperação judicial nº 5207600-52.2022.8.09.0051. b) O levantamento da penhora realizada sobre o imóvel objeto da execução. c) O pagamento das custas processuais remanescentes pela executada. Transitada em julgado, expeça-se a certidão de crédito e, após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimem-se.” Irresignado, a apelante: (i) postula a proibição de qualquer ato constritivo em face da Apelante tendo em vista a decisão do juízo universal, observando o princípio da preservação da empresa presente no artigo 47 da lei 11.101/05; (ii) Reverbera que o crédito é concursal; (iii) a necessidade de revisão dos cálculos apresentados nos autos, por suposta inobservância do marco temporal de 07/11/2017, que interromperia a atualização do crédito. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. No plano recursal, é assente que o interesse em recorrer pressupõe utilidade e necessidade. Não sendo a decisão desfavorável à parte, ou tendo sido sua pretensão já acolhida, inexiste interesse recursal. Quanto ao pedido de proibição de qualquer ato constritivo em face da Apelante tendo em vista a decisão do juízo universal, observando o princípio da preservação da empresa presente no artigo 47 da lei 11.101/05, entendo que inexiste interesse recursal. O juízo de origem, conforme se depreende dos autos, determinou o levantamento da penhora, medida que, ademais, encontra respaldo em determinação do juízo universal da recuperação judicial, conforme alegado pelo próprio apelante. Nesse cenário, não havendo decisão prejudicial à parte, é de rigor o não conhecimento do recurso nesse ponto. Da mesma forma é inócuo o debate acerca da natureza do crédito, pois incontroverso e em consonância com o que a apelante pede. Conforme visto, o juízo singular reconheceu a natureza concursal do crédito, submetido à recuperação judicial, pois trata-se de crédito existente na data do pedido de recuperação judicial, ocorrido em 07/11/2017, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. Repito a transcrição: No caso em análise, verifica-se que as taxas condominiais executadas (março/2014 a março/2016) são indiscutivelmente anteriores ao pedido de recuperação judicial da executada (07/11/2017), caracterizando-se, portanto, como crédito concursal. O próprio exequente reconheceu tal situação ao requerer no evento nº 251 a expedição de certidão de crédito para habilitação nos autos da recuperação judicial, apresentando cálculo atualizado no valor de R$ 34.903,05, observando como marco temporal a data do pedido recuperacional. Quanto a outra tese, presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, delas conheço e passo à análise do mérito. Desde já, antevejo que o inconformismo da parte recorrente não merece acolhimento, consoante as razões que passo a expor. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS CÁLCULOS. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO MARCO TEMPORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. O juízo de origem, ao proferir a sentença, reconheceu expressamente a natureza concursal do crédito em questão, submetendo-o aos efeitos da recuperação judicial com “a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, no valor de R$ 34.903,05 (trinta e quatro mil, novecentos e três reais e cinco centavos), conforme cálculo apresentado no evento nº 251, para fins de habilitação nos autos da recuperação judicial nº 5207600-52.2022.8.09.0051.” Por outro lado, o agravante aponta que os cálculos (mov. 251) estão incorretos, pois a correção monetária deveria ser limitada à data do processamento da recuperação judicial. Não assiste razão à parte apelante. Nos termos da legislação vigente, a regra geral é a de que a correção monetária continua a incidir até a data do efetivo pagamento, não havendo dispositivo legal que imponha sua interrupção com o simples pedido ou deferimento do processamento da recuperação judicial. Logo, a suspensão da correção monetária na forma pleiteada pelo apelante não encontra respaldo legal, salvo se expressamente prevista no plano aprovado ou determinada por decisão do juízo da recuperação — o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, o apelante não comprovou qualquer excesso nos cálculos apresentados, tampouco juntou memória discriminada com os valores que entende devidos, deixando de cumprir o ônus que lhe competia, nos termos do art. 917, §4º, do CPC. Ressalte-se, ainda, que a alegação genérica de excesso de execução é insuficientes para afastar os cálculos. Nesse sentido: [...] 3. Segundo a inteligência do art. 917, §4º, do CPC/15, quando suscitado excesso de execução, o ônus de comprová-lo recai sobre a parte executada, devendo ser apresentada, de imediato, a memória de cálculos com a indicação do valor que entende devido. […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5040249-63.2023.8.09.0069, Rel. DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEIO DE DEFESA INEXISTENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA COM TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I ? Carência de ação, por ofensa ao princípio da celeridade ? Cediço que o princípio da celeridade processual nada insere no contexto de carência de ação; aliás, são institutos dicotômicos em objeto e resultado, porquanto, aquele, instituído no mundo jurídico a partir da EC nº 45/2004, ao incluir o inciso LXXVIII ao art. 5º da CF/88, tem por escopo a redução de mecanismos processuais de morosidade burocrática indesejável e perniciosa à efetiva prestação jurisdicional, não de empecilho ao ajuizamento de ação ou instauração de instância; e esta, a carência de ação, subsome falta de requisitos de propositura da demanda, substanciados nos conceitos de legitimação de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica. A ser desse modo, e tendo em vista que o apelado/demandante afigura-se parte legítima, detendo a necessidade de ajuizar a ação para o recebimento do crédito que lhe pertence, mediante processo adequado ao fim colimado, uma vez que as taxas de condomínio não se sujeitam ao plano de recuperação judicial, portanto, a presente demanda não encontra vedação legal de sê-lo, a toda evidência cair por terra a tese de carência de ação; II ? Cerceio de defesa ? Prescindindo as partes da especificação de provas quando chamadas a dizê-las, e havendo postulado a apelante o julgamento antecipado da lide, como ocorreu, deveras que não detém, no tema, interesse recursal, pelo que não conheço do apelo nesta parte; III ? Incidência dos encargos legais - Sabendo-se que a correção monetária não é plus, mas efetivo instrumento de preservação da moeda, ao débito reclamado (cobrança de taxas de condomínio) deve incidir a correção a partir do vencimento de cada parcela não paga. Assim também será aos juros de mora, que incidirão a partir do vencimento de cada prestação devida, à razão de que a simples ausência de pagamento já é capaz de configurar a mora solvendi, conforme precedentes STJ; IV ? Sentença mantida, sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais uma vez que já foram arbitrados no percentual legal máximo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5449292-18.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2022, DJe de 14/06/2022) Com isso, afasta-se a pretensão recursal quanto à alegada incorreção dos cálculos, por ausência de demonstração idônea. Por fim, ressalta-se que a habilitação será realizada no juízo universal, sendo que, como bem pontuou o magistrado, “devem ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente.” Registre-se, por fim, que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório sujeita a parte às penalidades previstas no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente da apelação cível e, nessa extensão, nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada. Apesar de desprovido o recurso, incabível a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, uma vez que não arbitrados na origem, conforme estabelecido no EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ do STJ. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de Origem, com as baixas necessárias, inclusive retirando-os do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator(Assinado digitalmente - arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5257238-64.2016.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDAAPELADO: RESIDENCIAL DUNASRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCORREÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa incorporadora contra sentença que extinguiu ação de execução por quantia certa ajuizada por condomínio, reconhecendo a natureza concursal do crédito referente a taxas condominiais vencidas antes do pedido de recuperação judicial, com expedição de certidão de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto à proibição de atos constritivos já afastados pela sentença; (ii) saber se o crédito executado é de natureza concursal por ter se constituído antes do pedido de recuperação judicial; e (iii) saber se os cálculos apresentados estão adequados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal quanto ao pedido de afastamento de atos constritivos, pois a sentença já determinou o levantamento da penhora.4. O crédito é concursal, pois as taxas condominiais referem-se a período anterior ao pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005.5. A alegação de incorreção dos cálculos não foi acompanhada de prova ou memória discriminada, conforme exige o art. 917, § 4º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida em parte e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: “1. Não há interesse recursal quanto à pretensão já acolhida pela sentença. 2. Créditos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais. 3. A impugnação genérica dos cálculos, desacompanhada de memória discriminada, é insuficiente para afastar sua validade.” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5257238-64.2016.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDAAPELADO: RESIDENCIAL DUNASRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCORREÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa incorporadora contra sentença que extinguiu ação de execução por quantia certa ajuizada por condomínio, reconhecendo a natureza concursal do crédito referente a taxas condominiais vencidas antes do pedido de recuperação judicial, com expedição de certidão de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto à proibição de atos constritivos já afastados pela sentença; (ii) saber se o crédito executado é de natureza concursal por ter se constituído antes do pedido de recuperação judicial; e (iii) saber se os cálculos apresentados estão adequados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal quanto ao pedido de afastamento de atos constritivos, pois a sentença já determinou o levantamento da penhora.4. O crédito é concursal, pois as taxas condominiais referem-se a período anterior ao pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005.5. A alegação de incorreção dos cálculos não foi acompanhada de prova ou memória discriminada, conforme exige o art. 917, § 4º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida em parte e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: “1. Não há interesse recursal quanto à pretensão já acolhida pela sentença. 2. Créditos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais. 3. A impugnação genérica dos cálculos, desacompanhada de memória discriminada, é insuficiente para afastar sua validade.” ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer parcialmente da apelação cível para desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATOR Trata-se de apelação cível (mov. 266), interposta por INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA, contra a sentença (mov. 253), proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Carlos Eduardo Rodrigues De Sousa, que, nos autos da ação de execução por quantia certa, ajuizada pelo RESIDENCIAL DUNAS em face da INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA, julgou extinta a execução, culminando no seguinte desfecho: “[…] A questão central da presente execução refere-se à natureza do crédito condominial e sua sujeição ou não aos efeitos da recuperação judicial. Neste ponto, é fundamental destacar a recente e paradigmática decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2002590/SP, que pacificou o entendimento sobre a matéria, estabelecendo que a submissão do crédito condominial aos efeitos da recuperação judicial deve ser definida exclusivamente com base no critério temporal estabelecido no art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. Segundo o atual posicionamento do STJ, os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, devem ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente. A execução individual de crédito concursal eventualmente ajuizada deve ser suspensa durante o stay period e, uma vez concedida a recuperação judicial, opera-se a novação da obrigação representada no título executivo, devendo ser extinta. Este entendimento foi inclusive reconhecido expressamente pelo juízo da recuperação judicial (8ª Vara Cível de Goiânia - autos 5207600-52.2022.8.09.0051) em recente decisão proferida naqueles autos, que acolheu pedido para reconhecer que os créditos representados por despesas condominiais constituídas até a data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos seus efeitos. No caso em análise, verifica-se que as taxas condominiais executadas (março/2014 a março/2016) são indiscutivelmente anteriores ao pedido de recuperação judicial da executada (07/11/2017), caracterizando-se, portanto, como crédito concursal. O próprio exequente reconheceu tal situação ao requerer no evento nº 251 a expedição de certidão de crédito para habilitação nos autos da recuperação judicial, apresentando cálculo atualizado no valor de R$ 34.903,05, observando como marco temporal a data do pedido recuperacional. O princípio da preservação da empresa, norteador do processo de recuperação judicial, exige que todos os credores concursais se submetam ao plano de recuperação aprovado, evitando que execuções individuais comprometam o soerguimento da empresa recuperanda. Por outro lado, a centralização das decisões no juízo universal da recuperação judicial permite o tratamento isonômico entre credores da mesma classe. Em decorrência disso, e considerando que o crédito em execução é anterior ao pedido de recuperação judicial, não há como prosseguir com a presente execução individual, impondo-se sua extinção com a expedição da competente certidão para habilitação do crédito no juízo universal. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 485, IV do CPC, reconhecendo a natureza concursal do crédito executado (taxas condominiais de março/2014 a março/2016) e determinando: a) A expedição de certidão de crédito em favor do exequente, no valor de R$ 34.903,05 (trinta e quatro mil, novecentos e três reais e cinco centavos), conforme cálculo apresentado no evento nº 251, para fins de habilitação nos autos da recuperação judicial nº 5207600-52.2022.8.09.0051. b) O levantamento da penhora realizada sobre o imóvel objeto da execução. c) O pagamento das custas processuais remanescentes pela executada. Transitada em julgado, expeça-se a certidão de crédito e, após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimem-se.” Irresignado, a apelante: (i) postula a proibição de qualquer ato constritivo em face da Apelante tendo em vista a decisão do juízo universal, observando o princípio da preservação da empresa presente no artigo 47 da lei 11.101/05; (ii) Reverbera que o crédito é concursal; (iii) a necessidade de revisão dos cálculos apresentados nos autos, por suposta inobservância do marco temporal de 07/11/2017, que interromperia a atualização do crédito. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. No plano recursal, é assente que o interesse em recorrer pressupõe utilidade e necessidade. Não sendo a decisão desfavorável à parte, ou tendo sido sua pretensão já acolhida, inexiste interesse recursal. Quanto ao pedido de proibição de qualquer ato constritivo em face da Apelante tendo em vista a decisão do juízo universal, observando o princípio da preservação da empresa presente no artigo 47 da lei 11.101/05, entendo que inexiste interesse recursal. O juízo de origem, conforme se depreende dos autos, determinou o levantamento da penhora, medida que, ademais, encontra respaldo em determinação do juízo universal da recuperação judicial, conforme alegado pelo próprio apelante. Nesse cenário, não havendo decisão prejudicial à parte, é de rigor o não conhecimento do recurso nesse ponto. Da mesma forma é inócuo o debate acerca da natureza do crédito, pois incontroverso e em consonância com o que a apelante pede. Conforme visto, o juízo singular reconheceu a natureza concursal do crédito, submetido à recuperação judicial, pois trata-se de crédito existente na data do pedido de recuperação judicial, ocorrido em 07/11/2017, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. Repito a transcrição: No caso em análise, verifica-se que as taxas condominiais executadas (março/2014 a março/2016) são indiscutivelmente anteriores ao pedido de recuperação judicial da executada (07/11/2017), caracterizando-se, portanto, como crédito concursal. O próprio exequente reconheceu tal situação ao requerer no evento nº 251 a expedição de certidão de crédito para habilitação nos autos da recuperação judicial, apresentando cálculo atualizado no valor de R$ 34.903,05, observando como marco temporal a data do pedido recuperacional. Quanto a outra tese, presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, delas conheço e passo à análise do mérito. Desde já, antevejo que o inconformismo da parte recorrente não merece acolhimento, consoante as razões que passo a expor. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS CÁLCULOS. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO MARCO TEMPORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. O juízo de origem, ao proferir a sentença, reconheceu expressamente a natureza concursal do crédito em questão, submetendo-o aos efeitos da recuperação judicial com “a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, no valor de R$ 34.903,05 (trinta e quatro mil, novecentos e três reais e cinco centavos), conforme cálculo apresentado no evento nº 251, para fins de habilitação nos autos da recuperação judicial nº 5207600-52.2022.8.09.0051.” Por outro lado, o agravante aponta que os cálculos (mov. 251) estão incorretos, pois a correção monetária deveria ser limitada à data do processamento da recuperação judicial. Não assiste razão à parte apelante. Nos termos da legislação vigente, a regra geral é a de que a correção monetária continua a incidir até a data do efetivo pagamento, não havendo dispositivo legal que imponha sua interrupção com o simples pedido ou deferimento do processamento da recuperação judicial. Logo, a suspensão da correção monetária na forma pleiteada pelo apelante não encontra respaldo legal, salvo se expressamente prevista no plano aprovado ou determinada por decisão do juízo da recuperação — o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, o apelante não comprovou qualquer excesso nos cálculos apresentados, tampouco juntou memória discriminada com os valores que entende devidos, deixando de cumprir o ônus que lhe competia, nos termos do art. 917, §4º, do CPC. Ressalte-se, ainda, que a alegação genérica de excesso de execução é insuficientes para afastar os cálculos. Nesse sentido: [...] 3. Segundo a inteligência do art. 917, §4º, do CPC/15, quando suscitado excesso de execução, o ônus de comprová-lo recai sobre a parte executada, devendo ser apresentada, de imediato, a memória de cálculos com a indicação do valor que entende devido. […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5040249-63.2023.8.09.0069, Rel. DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEIO DE DEFESA INEXISTENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA COM TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I ? Carência de ação, por ofensa ao princípio da celeridade ? Cediço que o princípio da celeridade processual nada insere no contexto de carência de ação; aliás, são institutos dicotômicos em objeto e resultado, porquanto, aquele, instituído no mundo jurídico a partir da EC nº 45/2004, ao incluir o inciso LXXVIII ao art. 5º da CF/88, tem por escopo a redução de mecanismos processuais de morosidade burocrática indesejável e perniciosa à efetiva prestação jurisdicional, não de empecilho ao ajuizamento de ação ou instauração de instância; e esta, a carência de ação, subsome falta de requisitos de propositura da demanda, substanciados nos conceitos de legitimação de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica. A ser desse modo, e tendo em vista que o apelado/demandante afigura-se parte legítima, detendo a necessidade de ajuizar a ação para o recebimento do crédito que lhe pertence, mediante processo adequado ao fim colimado, uma vez que as taxas de condomínio não se sujeitam ao plano de recuperação judicial, portanto, a presente demanda não encontra vedação legal de sê-lo, a toda evidência cair por terra a tese de carência de ação; II ? Cerceio de defesa ? Prescindindo as partes da especificação de provas quando chamadas a dizê-las, e havendo postulado a apelante o julgamento antecipado da lide, como ocorreu, deveras que não detém, no tema, interesse recursal, pelo que não conheço do apelo nesta parte; III ? Incidência dos encargos legais - Sabendo-se que a correção monetária não é plus, mas efetivo instrumento de preservação da moeda, ao débito reclamado (cobrança de taxas de condomínio) deve incidir a correção a partir do vencimento de cada parcela não paga. Assim também será aos juros de mora, que incidirão a partir do vencimento de cada prestação devida, à razão de que a simples ausência de pagamento já é capaz de configurar a mora solvendi, conforme precedentes STJ; IV ? Sentença mantida, sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais uma vez que já foram arbitrados no percentual legal máximo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5449292-18.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2022, DJe de 14/06/2022) Com isso, afasta-se a pretensão recursal quanto à alegada incorreção dos cálculos, por ausência de demonstração idônea. Por fim, ressalta-se que a habilitação será realizada no juízo universal, sendo que, como bem pontuou o magistrado, “devem ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente.” Registre-se, por fim, que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório sujeita a parte às penalidades previstas no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente da apelação cível e, nessa extensão, nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada. Apesar de desprovido o recurso, incabível a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, uma vez que não arbitrados na origem, conforme estabelecido no EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ do STJ. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de Origem, com as baixas necessárias, inclusive retirando-os do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator(Assinado digitalmente - arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5257238-64.2016.8.09.0051Promovente: Residencial DunasPromovido (a): Incorporação Tropicale LtdaDECISÃO A parte executada interpôs embargos declaratórios no evento 256, pleiteando a reforma da decisão proferida pelo juízo singular (evento 253). Alega existir omissão no julgado. Por isso, roga o acolhimento dos embargos em caráter infringente para modificar o julgado. Os embargos declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual, conheço do pedido recursal. No mérito, devem ser improvidos. Os embargos declaratórios se destinam a esclarecer única e exclusivamente obscuridade ou contradição porventura existentes no inteiro teor da decisão, ou, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. Não comporta esta via recursal estreita o reexame da matéria de fundo analisada na decisão atacada. Este parece ser, contudo, o objetivo da parte embargante que vislumbrou no presente recurso a chance de ter o quadro meritório reexaminado. O remédio recursal para buscar o reexame da matéria de fundo que norteou a decisão não se enquadra na moldura dos embargos declaratórios, conforme, aliás, pacificou a jurisprudência: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídicoprocessual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório.” (RTJ 154/223, 155/964). Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas, nego-lhes provimento para manter intocada a decisão recorrida. Cumpra-se integralmente a decisão recorrida.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5257238-64.2016.8.09.0051Promovente: Residencial DunasPromovido (a): Incorporação Tropicale LtdaSENTENÇATrata-se de execução por quantia certa proposta por RESIDENCIAL DUNAS em face de INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA, objetivando o recebimento de créditos referentes a taxas condominiais da unidade imobiliária nº 707, Bloco Genipabu, relativas ao período de março/2014 a março/2016, no valor inicial de R$ 9.498,45.No curso do processo, a parte executada informou estar em recuperação judicial, tendo sido deferida a penhora do imóvel que originou a dívida, com a ressalva de que qualquer pedido de expropriação deveria ser realizado em cooperação com o juízo recuperacional (evento nº 208).Foram opostos embargos de declaração pela executada, os quais foram rejeitados, assim como o agravo de instrumento interposto (autos 5454604-67.2023.8.09.0051).Posteriormente, o juízo da recuperação judicial (8ª Vara Cível de Goiânia - autos 5207600-52.2022.8.09.0051), em decisão proferida naqueles autos, reconheceu expressamente que os créditos representados por despesas condominiais constituídas até a data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, seguindo o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2002590/SP (evento nº 240).O exequente, por sua vez, requereu a expedição de certidão de crédito para habilitação nos autos da recuperação judicial, considerando o marco temporal da recuperação (07/11/2017), apresentando cálculo atualizado no valor de R$ 34.903,05 (evento nº 251).Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.A questão central da presente execução refere-se à natureza do crédito condominial e sua sujeição ou não aos efeitos da recuperação judicial. Neste ponto, é fundamental destacar a recente e paradigmática decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2002590/SP, que pacificou o entendimento sobre a matéria, estabelecendo que a submissão do crédito condominial aos efeitos da recuperação judicial deve ser definida exclusivamente com base no critério temporal estabelecido no art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005.Segundo o atual posicionamento do STJ, os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, devem ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente. A execução individual de crédito concursal eventualmente ajuizada deve ser suspensa durante o stay period e, uma vez concedida a recuperação judicial, opera-se a novação da obrigação representada no título executivo, devendo ser extinta.Este entendimento foi inclusive reconhecido expressamente pelo juízo da recuperação judicial (8ª Vara Cível de Goiânia - autos 5207600-52.2022.8.09.0051) em recente decisão proferida naqueles autos, que acolheu pedido para reconhecer que os créditos representados por despesas condominiais constituídas até a data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos seus efeitos.No caso em análise, verifica-se que as taxas condominiais executadas (março/2014 a março/2016) são indiscutivelmente anteriores ao pedido de recuperação judicial da executada (07/11/2017), caracterizando-se, portanto, como crédito concursal. O próprio exequente reconheceu tal situação ao requerer no evento nº 251 a expedição de certidão de crédito para habilitação nos autos da recuperação judicial, apresentando cálculo atualizado no valor de R$ 34.903,05, observando como marco temporal a data do pedido recuperacional.O princípio da preservação da empresa, norteador do processo de recuperação judicial, exige que todos os credores concursais se submetam ao plano de recuperação aprovado, evitando que execuções individuais comprometam o soerguimento da empresa recuperanda. Por outro lado, a centralização das decisões no juízo universal da recuperação judicial permite o tratamento isonômico entre credores da mesma classe.Em decorrência disso, e considerando que o crédito em execução é anterior ao pedido de recuperação judicial, não há como prosseguir com a presente execução individual, impondo-se sua extinção com a expedição da competente certidão para habilitação do crédito no juízo universal.Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 485, IV do CPC, reconhecendo a natureza concursal do crédito executado (taxas condominiais de março/2014 a março/2016) e determinando:a) A expedição de certidão de crédito em favor do exequente, no valor de R$ 34.903,05 (trinta e quatro mil, novecentos e três reais e cinco centavos), conforme cálculo apresentado no evento nº 251, para fins de habilitação nos autos da recuperação judicial nº 5207600-52.2022.8.09.0051.b) O levantamento da penhora realizada sobre o imóvel objeto da execução.c) O pagamento das custas processuais remanescentes pela executada.Transitada em julgado, expeça-se a certidão de crédito e, após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.Intimem-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição

Custas

Confirmada

Expedida/certificada

Definitivo

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

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