Execução de Título Extrajudicial 5496820-14.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5496820-14.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

17/06/2026, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Confirmada

10/06/2026, 14:24

Expedida/certificada

10/06/2026, 14:15

Documento

09/06/2026, 16:31

Expedição de documento

20/05/2026, 17:02

Petição

15/05/2026, 21:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5496820-14.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas judiciais relativas as pesquisas de endereço, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, assinado nesta data. Isabella Vasconcellos de Moraes Oliveira Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

08/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 10:07

Ato ordinatório

07/05/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, Cartório (62) 3018-6477, WhatsApp: (62) 3018-6477 E-mail: [email protected], Balcão Virtual: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5496820-14.2021.8.09.0051 Quanto a utilização dos sistemas conveniados colocados à disposição deste juízo para a localização de endereço e bens passíveis de penhora: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015), mediante a utilização de sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud, etc.) ou a expedição de ofício para as consultas e constrições necessárias e suficientes. A propósito: Súmula n.º 44, TJGO. Destaca-se não ser o caso de obstar a pesquisa de endereço mediante a predisposição de ordem de consulta entre os referidos Sistemas Conveniados, ou ainda do exaurimento de vias extrajudiciais, sobretudo pela necessidade de se garantir aos litigantes a efetividade da jurisdição. (Nesse sentido: STJ/AREsp1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). Em sendo assim, defiro pedido de pesquisa, via sistemas colocados à disposição deste juízo cível, de endereço e bens para o fim de busca de endereço e bens da parte devedora,à exceção do sistema CNIB. posto que a sua utilização é subsidiária, ou seja: apenas quando frustrados outros meios de localização de bens pelos outros sistemas conveniados e sempre sobre o crivo contraditório. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.896.942/RJ, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024. Remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, a fim de que sejam procedidas as diligências necessárias junto aos órgãos conveniados, conforme acima deferido. Havendo custas, determino, desde já, a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais relativas à emissão dos atos de constrição com relação ao SISBAJUD, nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado, em artigo 8º e seu § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias; ou ao caso de consulta RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, conforme Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado. O pagamento pela utilização desses serviços não se vincula pela satisfação do resultado devendo ser recolhida guia para cada uma das pessoas, física ou jurídica, figurantes como devedores. O cumprimento desta decisão se atentará aos requerimentos específicos e preparo das diligências acima deferidas, requerimentos estes desde já autorizados, devendo a UPJ ou a CENOPES cumprir essa determinação, independente de nova decisão e/ou despacho. Quanto aos Ofícios direcionados a órgão públicos e concessionárias de serviços públicos, operadoras de telefonia: Defiro a expedição desses ofícios, desde que frustradas as tentativas de localização da parte devedora e de seus bens, via sistemas conveniados colocados à disposição deste juízo. Não se olvide que em se tratando de diligências não abrangidas por sigilo legal, pode a própria parte obter essas informações. O princípio da cooperação não chega ao ponto de acarretar a substituição das partes em atos que lhes são próprios. Encontra-se pacificada em sede do TJGO, o entendimento de que o Juiz não pode substituir a parte no dever de diligenciar junto aos órgãos perante os quais pretende obter informações. (TJGO, Apelação (CPC) 0128416- 66.2017.8.09.0162, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2020, DJe de 31/03/2020). A propósito, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. BUSCA DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS VIA RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE EM FACE DO ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC. PRESCINDIBILIDADE. I-Encontra-se pacificada no seio desta Egrégia Corte, o entendimento de que o Juiz não pode substituir a parte no dever de diligenciar junto aos órgãos perante os quais pretende obter informações. Entretanto, não sendo localizada a parte devedora, possível é a pesquisa de seus endereços e bens no sistema informatizado do Tribunal de Justiça. II- Sabe-se que a concessão de expediente excepcional, como o pretendido, necessita da adoção de máxima cautela e ponderação, tendo em vista que se trata de providência que invade a vida privada do cidadão, podendo ocasionar graves violações aos direitos e garantias individuais, e assim, confrontar ditames consagrados na Constituição Federal que resguardam a intimidade dos destinatários. Contudo, o deferimento da medida, atendidos os princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade, deve ocorrer quando for necessário à angularização processual, sem a qual torna-se inócuo o direito de executar o devedor. III. Destarte, não mais se torna exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade daquele que deve bem como de seu endereço, para utilização do sistema BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça após a edição da Lei federal n.º 11.382/2006, em prestígio ao direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e a garantir sua efetividade. Motivo pelo qual a reforma da sentença hostilizada é medida que se impõe. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0128416- 66.2017.8.09.0162, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2020, DJe de 31/03/2020). Caso necessário, expeça-se alvará para a própria parte interessada possa diligenciar perante órgãos e concessionárias de serviço público. Ofício para operadora de cartão de crédito para o fim de penhora de recebíveis: Consoante jurisprudência do e. STJ, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. De tal sorte, a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis.( REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014)". (STJ; AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019).AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. Na presente quadra processual, não restou evidenciado o esgotamento dos meios necessários à penhora de bens. Indefiro, pois. Quanto a pedidos direcionados a empresas proprietárias de aplicativos de transporte, entregas, streaming, transporte e comércio eletrônico, com o objetivo de localização de endereço (“Uber”, “99Pop” e “Ifood”, “Rappi”, “Mercado Livre” e “Amazon Shopping” e "Netflix)": Com o crescente movimento de utilização da rede mundial de computadores e das compras on line, é certo que o uso de aplicativos permite a localização de seus usuários, facilitando a satisfação das obrigações e alcançando a máxima efetividade do processo. Embora cediço que as tecnologias devem ser utilizadas com cautela, a fim de evitar desnecessária exposição da privacidade das pessoas, fato é que o requerimento de parte credora mostra-se mais eficaz do que a citação por edital (ficta), ampliando-se, inclusive, as possibilidades de localização das partes através dos aplicativos e, consequentemente, do seu direito à defesa com a citação real. (Apud: AI: 53399164420238090067- TJ-GO). Vejamos sobre o tema, o entendimento desse sodalício: EMENTA: Agravo de Instrumento. Execução. Expedição de ofícios a aplicativos. Busca de endereço. Possibilidade. Verificadas inúmeras tentativas infrutíferas de localização da devedora/agravada, inclusive por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, deve ser admitida a busca da localização em aplicativos como Ifood e Uber, p. ex., a fim de possibilitar a citação da parte requerida, com base no princípio da cooperação (artigo 6º, CPC) e na máxima efetividade da execução. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-GO - AI: 53399164420238090067 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Em assim, desde que frustradas as tentativas de localização de endereço via sistemas conveniados colocados à disposição deste juízo, defiro a expedição de ofícios para tal fim, direcionados às empresas proprietárias de aplicativos de transporte, entregas, streaming, transporte e comércio eletrônico. Quanto a pedido de Ofício destinado à Receita Federal para juntada de Declaração de Imposto de Renda e Bens: O e. STJ Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. Na presente quadra processual, não restou evidenciado o esgotamento dos meios necessários à penhora de bens. Indefiro, pois. No que se refere à expedição de ofício a CVM e (Comissão de Valores Mobiliários), à CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), à CETIP (Central de Custódia e Liquidação de Títulos), SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais): As informações buscadas junto a essas instituições somente podem ser fornecidas mediante requisição judicial, razão por que, defiro a expedição de Ofícios para o fim de indicação de endereço/ ativos financeiros passíveis de penhora, desde que esgotado as diligências necessárias a consecução desses fins, via sistemas conveniados. Quanto a expedição de ofício para o CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada pelo Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e tem o propósito de receber comunicados de indisponibilidade de bens imóveis não especificados, não sendo concebida como uma ferramenta para consulta ou bloqueio do patrimônio do devedor. A decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB destina-se a conferir efetividade às medidas previstas em leis específicas, não servindo para a pesquisa da existência de bens do devedor em processo executivo (Súm. 77, TJGO). O e. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias, e sempre sob o crivo do contraditório. (STJ/AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Ademais, e sem embargo do que foi dito, os registros da CNIB estão acessíveis à parte credora de maneira extrajudicial, possibilitando que ela, por iniciativa própria, realize as investigações disponíveis. Destarte, na presente quadra processual, indefiro a expedição de Ofício a CNIB. Quanto a expedição de ofício ao INSS e ao CAGED com o escopo de informação de eventual vínculo empregatício ou verba salarial passível de penhora: Esgotados os meios de alcançar o patrimônio do devedor, a expedição de ofício ao INSS e ao gestor do CAGED para verificação de eventual existência verba salarial penhorável ou vínculo empregatício, uma vez infrutíferas todas as diligências para obter a satisfação do crédito, é medida que se impõe, não se olvidando que somente após a resposta será possível ao Magistrado aferir a viabilidade de penhora parcial do salário/benefício. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 4º do CPC, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. 2. Considerando que todas as diligências para obter a satisfação do crédito exequendo foram infrutíferas, possível a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS para busca de vínculos empregatícios ou benefícios em nome do executado/agravado, em observância ao princípio da efetividade da tutela executiva. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 51201547420238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou pedido formulado pelo exequente de expedição de ofício ao INSS para pesquisa de vínculo empregatício da executado para eventual penhora de salário. Prematura é a rejeição do pedido de expedição de ofício ao INSS, ante a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Novo CPC – Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor sem a necessária intervenção do Judiciário. Decisão alterada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20279305620238260000 São Paulo, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 31/03/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023). Quanto acesso ao sistema PREVJUD: Trata-se de sistema que integra as bases de dados do INSS e do Poder Judiciário, permitindo o acesso imediato de informações previdenciárias das partes pelo Magistrado. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. Contudo, considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, defiro a busca por meio do PrevJud. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA Juiz em Substituição da 21ª Vara Cível MCR

Confirmada

06/05/2026, 16:01

deferimento

06/05/2026, 15:24

Decurso de Prazo

11/03/2026, 16:57

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 16:57

Documentos

Outros

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, Cartório (62) 3018-6477, WhatsApp: (62) 3018-6477 E-mail: [email protected], Balcão Virtual: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5496820-14.2021.8.09.0051 Quanto a utilização dos sistemas conveniados colocados à disposição deste juízo para a localização de endereço e bens passíveis de penhora: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015), mediante a utilização de sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud, etc.) ou a expedição de ofício para as consultas e constrições necessárias e suficientes. A propósito: Súmula n.º 44, TJGO. Destaca-se não ser o caso de obstar a pesquisa de endereço mediante a predisposição de ordem de consulta entre os referidos Sistemas Conveniados, ou ainda do exaurimento de vias extrajudiciais, sobretudo pela necessidade de se garantir aos litigantes a efetividade da jurisdição. (Nesse sentido: STJ/AREsp1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). Em sendo assim, defiro pedido de pesquisa, via sistemas colocados à disposição deste juízo cível, de endereço e bens para o fim de busca de endereço e bens da parte devedora,à exceção do sistema CNIB. posto que a sua utilização é subsidiária, ou seja: apenas quando frustrados outros meios de localização de bens pelos outros sistemas conveniados e sempre sobre o crivo contraditório. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.896.942/RJ, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024. Remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, a fim de que sejam procedidas as diligências necessárias junto aos órgãos conveniados, conforme acima deferido. Havendo custas, determino, desde já, a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais relativas à emissão dos atos de constrição com relação ao SISBAJUD, nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado, em artigo 8º e seu § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias; ou ao caso de consulta RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, conforme Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado. O pagamento pela utilização desses serviços não se vincula pela satisfação do resultado devendo ser recolhida guia para cada uma das pessoas, física ou jurídica, figurantes como devedores. O cumprimento desta decisão se atentará aos requerimentos específicos e preparo das diligências acima deferidas, requerimentos estes desde já autorizados, devendo a UPJ ou a CENOPES cumprir essa determinação, independente de nova decisão e/ou despacho. Quanto aos Ofícios direcionados a órgão públicos e concessionárias de serviços públicos, operadoras de telefonia: Defiro a expedição desses ofícios, desde que frustradas as tentativas de localização da parte devedora e de seus bens, via sistemas conveniados colocados à disposição deste juízo. Não se olvide que em se tratando de diligências não abrangidas por sigilo legal, pode a própria parte obter essas informações. O princípio da cooperação não chega ao ponto de acarretar a substituição das partes em atos que lhes são próprios. Encontra-se pacificada em sede do TJGO, o entendimento de que o Juiz não pode substituir a parte no dever de diligenciar junto aos órgãos perante os quais pretende obter informações. (TJGO, Apelação (CPC) 0128416- 66.2017.8.09.0162, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2020, DJe de 31/03/2020). A propósito, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. BUSCA DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS VIA RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE EM FACE DO ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC. PRESCINDIBILIDADE. I-Encontra-se pacificada no seio desta Egrégia Corte, o entendimento de que o Juiz não pode substituir a parte no dever de diligenciar junto aos órgãos perante os quais pretende obter informações. Entretanto, não sendo localizada a parte devedora, possível é a pesquisa de seus endereços e bens no sistema informatizado do Tribunal de Justiça. II- Sabe-se que a concessão de expediente excepcional, como o pretendido, necessita da adoção de máxima cautela e ponderação, tendo em vista que se trata de providência que invade a vida privada do cidadão, podendo ocasionar graves violações aos direitos e garantias individuais, e assim, confrontar ditames consagrados na Constituição Federal que resguardam a intimidade dos destinatários. Contudo, o deferimento da medida, atendidos os princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade, deve ocorrer quando for necessário à angularização processual, sem a qual torna-se inócuo o direito de executar o devedor. III. Destarte, não mais se torna exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade daquele que deve bem como de seu endereço, para utilização do sistema BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça após a edição da Lei federal n.º 11.382/2006, em prestígio ao direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e a garantir sua efetividade. Motivo pelo qual a reforma da sentença hostilizada é medida que se impõe. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0128416- 66.2017.8.09.0162, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2020, DJe de 31/03/2020). Caso necessário, expeça-se alvará para a própria parte interessada possa diligenciar perante órgãos e concessionárias de serviço público. Ofício para operadora de cartão de crédito para o fim de penhora de recebíveis: Consoante jurisprudência do e. STJ, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. De tal sorte, a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis.( REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014)". (STJ; AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019).AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. Na presente quadra processual, não restou evidenciado o esgotamento dos meios necessários à penhora de bens. Indefiro, pois. Quanto a pedidos direcionados a empresas proprietárias de aplicativos de transporte, entregas, streaming, transporte e comércio eletrônico, com o objetivo de localização de endereço (“Uber”, “99Pop” e “Ifood”, “Rappi”, “Mercado Livre” e “Amazon Shopping” e "Netflix)": Com o crescente movimento de utilização da rede mundial de computadores e das compras on line, é certo que o uso de aplicativos permite a localização de seus usuários, facilitando a satisfação das obrigações e alcançando a máxima efetividade do processo. Embora cediço que as tecnologias devem ser utilizadas com cautela, a fim de evitar desnecessária exposição da privacidade das pessoas, fato é que o requerimento de parte credora mostra-se mais eficaz do que a citação por edital (ficta), ampliando-se, inclusive, as possibilidades de localização das partes através dos aplicativos e, consequentemente, do seu direito à defesa com a citação real. (Apud: AI: 53399164420238090067- TJ-GO). Vejamos sobre o tema, o entendimento desse sodalício: EMENTA: Agravo de Instrumento. Execução. Expedição de ofícios a aplicativos. Busca de endereço. Possibilidade. Verificadas inúmeras tentativas infrutíferas de localização da devedora/agravada, inclusive por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, deve ser admitida a busca da localização em aplicativos como Ifood e Uber, p. ex., a fim de possibilitar a citação da parte requerida, com base no princípio da cooperação (artigo 6º, CPC) e na máxima efetividade da execução. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-GO - AI: 53399164420238090067 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Em assim, desde que frustradas as tentativas de localização de endereço via sistemas conveniados colocados à disposição deste juízo, defiro a expedição de ofícios para tal fim, direcionados às empresas proprietárias de aplicativos de transporte, entregas, streaming, transporte e comércio eletrônico. Quanto a pedido de Ofício destinado à Receita Federal para juntada de Declaração de Imposto de Renda e Bens: O e. STJ Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. Na presente quadra processual, não restou evidenciado o esgotamento dos meios necessários à penhora de bens. Indefiro, pois. No que se refere à expedição de ofício a CVM e (Comissão de Valores Mobiliários), à CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), à CETIP (Central de Custódia e Liquidação de Títulos), SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais): As informações buscadas junto a essas instituições somente podem ser fornecidas mediante requisição judicial, razão por que, defiro a expedição de Ofícios para o fim de indicação de endereço/ ativos financeiros passíveis de penhora, desde que esgotado as diligências necessárias a consecução desses fins, via sistemas conveniados. Quanto a expedição de ofício para o CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada pelo Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e tem o propósito de receber comunicados de indisponibilidade de bens imóveis não especificados, não sendo concebida como uma ferramenta para consulta ou bloqueio do patrimônio do devedor. A decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB destina-se a conferir efetividade às medidas previstas em leis específicas, não servindo para a pesquisa da existência de bens do devedor em processo executivo (Súm. 77, TJGO). O e. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias, e sempre sob o crivo do contraditório. (STJ/AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Ademais, e sem embargo do que foi dito, os registros da CNIB estão acessíveis à parte credora de maneira extrajudicial, possibilitando que ela, por iniciativa própria, realize as investigações disponíveis. Destarte, na presente quadra processual, indefiro a expedição de Ofício a CNIB. Quanto a expedição de ofício ao INSS e ao CAGED com o escopo de informação de eventual vínculo empregatício ou verba salarial passível de penhora: Esgotados os meios de alcançar o patrimônio do devedor, a expedição de ofício ao INSS e ao gestor do CAGED para verificação de eventual existência verba salarial penhorável ou vínculo empregatício, uma vez infrutíferas todas as diligências para obter a satisfação do crédito, é medida que se impõe, não se olvidando que somente após a resposta será possível ao Magistrado aferir a viabilidade de penhora parcial do salário/benefício. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 4º do CPC, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. 2. Considerando que todas as diligências para obter a satisfação do crédito exequendo foram infrutíferas, possível a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS para busca de vínculos empregatícios ou benefícios em nome do executado/agravado, em observância ao princípio da efetividade da tutela executiva. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 51201547420238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou pedido formulado pelo exequente de expedição de ofício ao INSS para pesquisa de vínculo empregatício da executado para eventual penhora de salário. Prematura é a rejeição do pedido de expedição de ofício ao INSS, ante a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Novo CPC – Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor sem a necessária intervenção do Judiciário. Decisão alterada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20279305620238260000 São Paulo, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 31/03/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023). Quanto acesso ao sistema PREVJUD: Trata-se de sistema que integra as bases de dados do INSS e do Poder Judiciário, permitindo o acesso imediato de informações previdenciárias das partes pelo Magistrado. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. Contudo, considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, defiro a busca por meio do PrevJud. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA Juiz em Substituição da 21ª Vara Cível MCR

07/05/2026, 00:00

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edifício Fórum Cível) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5496820-14.2021.8.09.0051 Quanto a utilização dos sistemas conveniados colocados à disposição deste juízo para a localização de endereço e bens passíveis de penhora:A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015), mediante a utilização de sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud, etc.) ou a expedição de ofício para as consultas e constrições necessárias e suficientes.A propósito: Súmula n.º 44, TJGO.Destaca-se não ser o caso de obstar a pesquisa de endereço mediante a predisposição de ordem de consulta entre os referidos Sistemas Conveniados, ou ainda do exaurimento de vias extrajudiciais, sobretudo pela necessidade de se garantir aos litigantes a efetividade da jurisdição. (Nesse sentido: STJ/AREsp1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). Em sendo assim, defiro pedido de pesquisa, via sistemas colocados à disposição deste juízo cível, de endereço e bens para o fim de busca de endereço e bens da parte devedora,à exceção do sistema CNIB. posto que a sua utilização é subsidiária, ou seja: apenas quando frustrados outros meios de localização de bens pelos outros sistemas conveniados e sempre sobre o crivo contraditório. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.896.942/RJ, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024.Remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, a fim de que sejam procedidas as diligências necessárias junto aos órgãos conveniados, conforme acima deferido.Havendo custas, determino, desde já, a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais relativas à emissão dos atos de constrição com relação ao SISBAJUD, nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado, em artigo 8º e seu § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias; ou ao caso de consulta RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, conforme Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado. O pagamento pela utilização desses serviços não se vincula pela satisfação do resultado devendo ser recolhida guia para cada uma das pessoas, física ou jurídica, figurantes como devedores.O cumprimento desta decisão se atentará aos requerimentos específicos e preparo das diligências acima deferidas, requerimentos estes desde já autorizados, devendo a UPJ ou a CENOPES cumprir essa determinação, independente de nova decisão e/ou despacho.Quanto aos Ofícios direcionados a órgão públicos e concessionárias de serviços públicos, operadoras de telefonia:Defiro a expedição desses ofícios, desde que frustradas as tentativas de localização da parte devedora e de seus bens, via sistemas conveniados colocados à disposição deste juízo. Não se olvide que em se tratando de diligências não abrangidas por sigilo legal, pode a própria parte obter essas informações. O princípio da cooperação não chega ao ponto de acarretar a substituição das partes em atos que lhes são próprios. Encontra-se pacificada em sede do TJGO, o entendimento de que o Juiz não pode substituir a parte no dever de diligenciar junto aos órgãos perante os quais pretende obter informações. (TJGO, Apelação (CPC) 0128416- 66.2017.8.09.0162, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2020, DJe de 31/03/2020).A propósito, vejamos a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. BUSCA DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS VIA RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE EM FACE DO ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC. PRESCINDIBILIDADE. I-Encontra-se pacificada no seio desta Egrégia Corte, o entendimento de que o Juiz não pode substituir a parte no dever de diligenciar junto aos órgãos perante os quais pretende obter informações. Entretanto, não sendo localizada a parte devedora, possível é a pesquisa de seus endereços e bens no sistema informatizado do Tribunal de Justiça. II- Sabe-se que a concessão de expediente excepcional, como o pretendido, necessita da adoção de máxima cautela e ponderação, tendo em vista que se trata de providência que invade a vida privada do cidadão, podendo ocasionar graves violações aos direitos e garantias individuais, e assim, confrontar ditames consagrados na Constituição Federal que resguardam a intimidade dos destinatários. Contudo, o deferimento da medida, atendidos os princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade, deve ocorrer quando for necessário à angularização processual, sem a qual torna-se inócuo o direito de executar o devedor. III. Destarte, não mais se torna exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade daquele que deve bem como de seu endereço, para utilização do sistema BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça após a edição da Lei federal n.º 11.382/2006, em prestígio ao direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e a garantir sua efetividade. Motivo pelo qual a reforma da sentença hostilizada é medida que se impõe. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0128416- 66.2017.8.09.0162, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2020, DJe de 31/03/2020). Caso necessário, expeça-se alvará para a própria parte interessada possa diligenciar perante órgãos e concessionárias de serviço público.Ofício para operadora de cartão de crédito para o fim de penhora de recebíveis:Consoante jurisprudência do e. STJ, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. De tal sorte, a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis.( REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014)". (STJ; AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019).AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014.Na presente quadra processual, não restou evidenciado o esgotamento dos meios necessários à penhora de bens.Indefiro, pois.Quanto a pedidos direcionados a empresas proprietárias de aplicativos de transporte, entregas, streaming, transporte e comércio eletrônico, com o objetivo de localização de endereço (“Uber”, “99Pop” e “Ifood”, “Rappi”, “Mercado Livre” e “Amazon Shopping” e "Netflix)":Com o crescente movimento de utilização da rede mundial de computadores e das compras on line, é certo que o uso de aplicativos permite a localização de seus usuários, facilitando a satisfação das obrigações e alcançando a máxima efetividade do processo.Embora cediço que as tecnologias devem ser utilizadas com cautela, a fim de evitar desnecessária exposição da privacidade das pessoas, fato é que o requerimento de parte credora mostra-se mais eficaz do que a citação por edital (ficta), ampliando-se, inclusive, as possibilidades de localização das partes através dos aplicativos e, consequentemente, do seu direito à defesa com a citação real. (Apud: AI: 53399164420238090067- TJ-GO).Vejamos sobre o tema, o entendimento desse sodalício: EMENTA: Agravo de Instrumento. Execução. Expedição de ofícios a aplicativos. Busca de endereço. Possibilidade. Verificadas inúmeras tentativas infrutíferas de localização da devedora/agravada, inclusive por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, deve ser admitida a busca da localização em aplicativos como Ifood e Uber, p. ex., a fim de possibilitar a citação da parte requerida, com base no princípio da cooperação (artigo 6º, CPC) e na máxima efetividade da execução. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-GO - AI: 53399164420238090067 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Em assim, desde que frustradas as tentativas de localização de endereço via sistemas conveniados colocados à disposição deste juízo, defiro a expedição de ofícios para tal fim, direcionados às empresas proprietárias de aplicativos de transporte, entregas, streaming, transporte e comércio eletrônico. Quanto a pedido de Ofício destinado à Receita Federal para juntada de Declaração de Imposto de Renda e Bens:O e. STJ Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. Na presente quadra processual, não restou evidenciado o esgotamento dos meios necessários à penhora de bens.Indefiro, pois.No que se refere à expedição de ofício a CVM e (Comissão de Valores Mobiliários), à CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), à CETIP (Central de Custódia e Liquidação de Títulos), SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais):As informações buscadas junto a essas instituições somente podem ser fornecidas mediante requisição judicial, razão por que, defiro a expedição de Ofícios para o fim de indicação de endereço/ ativos financeiros passíveis de penhora, desde que esgotado as diligências necessárias a consecução desses fins, via sistemas conveniados.Quanto a expedição de ofício para o CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada pelo Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e tem o propósito de receber comunicados de indisponibilidade de bens imóveis não especificados, não sendo concebida como uma ferramenta para consulta ou bloqueio do patrimônio do devedor. A decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB destina-se a conferir efetividade às medidas previstas em leis específicas, não servindo para a pesquisa da existência de bens do devedor em processo executivo (Súm. 77, TJGO). O e. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias, e sempre sob o crivo do contraditório. (STJ/AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)Ademais, e sem embargo do que foi dito, os registros da CNIB estão acessíveis à parte credora de maneira extrajudicial, possibilitando que ela, por iniciativa própria, realize as investigações disponíveis. Destarte, na presente quadra processual, indefiro a expedição de Ofício a CNIB.Quanto a expedição de ofício ao INSS e ao CAGED com o escopo de informação de eventual vínculo empregatício ou verba salarial passível de penhora:Esgotados os meios de alcançar o patrimônio do devedor, a expedição de ofício ao INSS e ao gestor do CAGED para verificação de eventual existência verba salarial penhorável ou vínculo empregatício, uma vez infrutíferas todas as diligências para obter a satisfação do crédito, é medida que se impõe, não se olvidando que somente após a resposta será possível ao Magistrado aferir a viabilidade de penhora parcial do salário/benefício. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 4º do CPC, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. 2. Considerando que todas as diligências para obter a satisfação do crédito exequendo foram infrutíferas, possível a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS para busca de vínculos empregatícios ou benefícios em nome do executado/agravado, em observância ao princípio da efetividade da tutela executiva. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 51201547420238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou pedido formulado pelo exequente de expedição de ofício ao INSS para pesquisa de vínculo empregatício da executado para eventual penhora de salário. Prematura é a rejeição do pedido de expedição de ofício ao INSS, ante a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Novo CPC – Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor sem a necessária intervenção do Judiciário. Decisão alterada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20279305620238260000 São Paulo, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 31/03/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023). Quanto acesso ao sistema PREVJUD:Trata-se de sistema que integra as bases de dados do INSS e do Poder Judiciário, permitindo o acesso imediato de informações previdenciárias das partes pelo Magistrado. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. Contudo, considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, defiro a busca por meio do PrevJud.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiâniampb/mvbc

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 04, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia- GO, CEP 74.884-120 E-mail: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, encaminho para publicação no Diário Oficial da Justiça eletrônico, a presente INTIMAÇÃO dirigida a parte autora/exequente/interessada, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO COMPLEMENTAR POR INTERMÉDIO DA(S) GUIA(S) Nº 7514343-7/50, haja vista atualização da Tabela I, Anexo I, do Código de Normal e Procedimento do Foro Judicial1. Ressalto que a citada guia poderá ser emitida no campo Opções do processo > Consultar Guias. Goiânia-GO, 6 de março de 2025. LIETE ROBERTA OLIVEIRA Analista Judiciário - Matrícula funcional 5111412 Assinado digitalmente, conforme inscrição do rodapé. 1) https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/802059 - Acesso em 10.01.2025 *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 5496820-14.2021.8.09.0051. Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Cartório (62) 3018-6477, WhatsApp: (62) 3018-6466 E-mail: [email protected], Balcão Virtual: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO OBSERVAR O ITEM SELECIONADO AO FINAL. ELE CORRESPONDE AO DESPACHO/DECISÃO EXARADO: 01. Emendar a inicial: A petição inicial é uma peça técnica cujos requisitos legais são expressamente previstos no Código de Processo Civil. Exige o art. 319 do CPC a perfeita individualização do demandante e demandado. O autor ainda tem o ônus de indicar na petição inicial os fatos e fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das partes não se admitindo pedido genérico (exceto nas hipóteses do art. 324, § 1ºdo CPC) e incerto. Como é cediço, todo pedido deve estar necessariamente substanciado em fatos capazes de o individualizar, indicando o fundamento legal em que se apoia. Destarte, considerando a não satisfação desses requisitos, nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fundamentando o pedido em relação a cada uma das partes requeridas, não olvidando de quantificar o proveito econômico eventualmente pretendido em consonância com o valor atribuído à causa, bem como acostar os documentos hábeis a sufragar o seu pedido, sob pena de extinção, consoante os termos do artigo 321, paragrafo único do CPC. 02. Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa física e jurídica. Necessidade de apresentação de prova: No que concerne a pedido de assistência judiciária gratuita, emerge da inteligência dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, a existência de presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer sustento próprio ou de sua família. A princípio, basta o simples requerimento, sem comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Mesmo antes da vigência da regra estabelecido pelo § 3º, do art. 99, do vigente CPC, já entendia o STF que a garantia do art. 5º, LXXIV da CRFB não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, bastando para obtenção desse benefício a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Nesse sentido: [RE 205.746, rel. min. Carlos Velloso, j. 26-11-1996,2ª T, DJ de 28-2-1997]. Razoável, portanto, é a conclusão de que a menção: “aos que comprovarem insuficiência de recursos” - feita pelo 5º, LXXIV, da CRFB, não afasta a regra do § 3º, do art. 99, do CPC. Nesse sentido: (STJ. Usuário: Ruthe Alves LIma Rodrigues - Data: 10/02/2025 14:34:08 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 28.540,83 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/10/2021 18:55:05 Assinado por MARCELO PEREIRA DE AMORIM Localizar pelo código: 109287605432563873263560957, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAgInt no AREsp 1791835/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021). Logo, a prova de miserabilidade é exigível apenas em pedidos formulados por pessoas jurídicas. A concessão do benefício da gratuidade à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência. Nesse sentido: (Súmula 481, do STJ). Em se tratando de pessoa física, o magistrado somente pode indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Não obstante, por se tratar de presunção relativa, pode ela ser afastada quando impugnada pela parte contrária ou quando o julgador colher dos autos informações que desprestigiem ditas declarações, não sem antes, oportunizar à parte requerente a demonstração de sua incapacidade financeira. Assim, conforme entende o STJ, o magistrado, quando da análise do pedido da justiça gratuita, poderá investigar "sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que ele comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente". (REsp 1.196.941/SP, Rel.Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23/3/2011). No mesmo sentido: (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5055655-11.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021). No caso vertente, nada existe nos autos que permita evidenciar, prima facie, que a parte requerente de fato faz jus à assistência judiciária gratuita. Destarte, intime- se a parte postulante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o seu pedido de gratuidade apresentando documentos que evidenciem que a sua renda ou patrimônio não se mostram hábeis a propiciar o pagamento das custas e despesas processuais sem que, para tanto, se prive de meios de sua subsistência ou de sua família. Deverá, ainda, se manifestar sobre a sua eventual pretensão de parcelamento das custas processuais, nos moldes do art. 38-B, da Lei Estadual n° 14.376/02 e 98, § 6º, do CPC, manifestando sobre a quantidade de parcelas, caso afirmativo. 03. Deferimento parcelamento custas iniciais: Instada a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, para fins de assistência judiciária gratuita, a parte autora pugnou pelo parcelamento das custas iniciais. / Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita, a parte autora pugnou pelo parcelamento das custas iniciais. Pois bem, atento à inafastabilidade da jurisdição quando alegada lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CF), DEFIRO o pedido de parcelamento das custas iniciais e OPORTUNIZO ao jurisdicionado o recolhimento das custas inicias em 05 (cinco) parcelas, consoante lhe assegura o artigo 98, § 6º do Código de Processo Civil e artigo 38-B, da Lei Estadual n° 14.376/2002. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a 1ª parcela, referente às custas iniciais, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 290 c/c artigo 485, IV, ambos do CPC. Ressalte-se que as demais parcelas deverão ser recolhidas na mesma data dos meses subsequentes. Vencida qualquer parcela e não comprovado o seu pagamento nos autos, intime-se a parte para o recolhimento do valor remanescente das custas (vencimento antecipado), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição (art. 3º, §3º, da Resolução 81/17 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás). Efetuado o pagamento da primeira parcela, volvam-me conclusos os autos. Expeça-se. Intime-se. 04. Recebimento da petição inicial com deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa física: a) A petição preenche os seus requisitos essenciais. Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa. b) Diante do teor dos documentos aos autos acostados, sobretudo aqueles que acenam para o reduzido valor da remuneração percebida pela parte requerente e a ausência de sinais exteriores de riqueza, pode-se concluir, prima facie, a incapacidade da parte postulante de arcar com o pagamento das custas processuais sem que para tanto tenha que se privar de meios necessários para subsistência própria ou de sua família. Destarte, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 do Código de Processo Civil Processo: 5496820-14.2021.8.09.0051 Usuário: Ruthe Alves LIma Rodrigues - Data: 10/02/2025 14:34:08 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 28.540,83 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/10/2021 18:55:05 Assinado por MARCELO PEREIRA DE AMORIM Localizar pelo código: 109287605432563873263560957, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pe Súmula n.º 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. c) Não se evidenciando a hipótese do, inciso II, § 4º, do art. 334, do CPC à designação de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V e 334, todos do CPC). CITE-SE A PARTE REQUERIDA, com a observância de antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, CPC), observando o disposto no parágrafo único do art. 238 (prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para efetivar a citação) e art. 246 do CPC (preferencialmente por meio eletrônico). Caso frustrada a citação eletrônica, a citação deverá ser realizada via correios; oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ou por edital, conforme o caso (§ 1º-A, art. 246). Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, observando as regras do § 7º do art. 334 do CPC, artigo 6º do Decreto Judiciário n.º 970/2020 (realização por videoconferência). Quanto a remuneração do Conciliador, deverá ser observado o disposto nos artigos 9º e 10 da Resolução nº 46/2016 da Corte Especial do TJGO, alterados pela Resolução da Corte Especial do TJGO nº 80/2017, que dispõem que “nas ações judiciais sem gratuidade da justiça, o valor da remuneração dos conciliadores e mediadores obedecerá os termos e parâmetros fixados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante antecipação pela parte autora, no prazo de até 5 (cinco) dias após a intimação, mediante depósito em conta bancária indicada pelo conciliador”, e que “os autos serão remetidos ao CEJUSC para a realização da audiência de conciliação ou mediação, depois de cumpridas as providências na escrivania ou secretaria relativas à decisão ou despacho que determina a remessa”. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhadas de advogados, é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8.º), podendo as partes, caso queiram, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). A referida audiência não será realizada nas hipóteses do inciso I, § 4º, do art. 334 do CPC. Eventual desinteresse de ambas as partes deverá ser manifesto no prazo e na forma estabelecida pelo § 5º desse artigo. Dispensada a audiência, o prazo da contestação terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, CPC). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, caput e I). Advirta a parte ré que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso a parte autora tenha optado pelo JUÍZO 100% DIGITAL, poderá a parte ré, até o momento da contestação, opor-se a essa opção, conforme dispõe o art. 2º do Decreto Judiciário nº 837/2021. Apresentada a contestação e alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 350, CPC), ou qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337 do CPC, via ato ordinatório (Provimento nº 48/2021 CGJ- TJGO), intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, volvam-me os autos conclusos. 05. Impugnação ao benefício da justiça gratuita: Diga a parte beneficiária da gratuidade acerca da impugnação trazida no evento nº, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-me os autos conclusos. 06. Petição inicial. Custas pagas: A petição preenche os seus requisitos essenciais. Custas iniciais devidamente recolhidas. Não se vislumbra a hipótese prevista pelo inciso II, § 4º, art. 334, do CPC. Mister se faz, portanto, a designação de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V e 334, todos do CPC). Cite-se a parte requerida, com a observância de antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, CPC), observando o disposto no parágrafo único do art. 238 (prazo de 45 dias para efetivar a citação) e art. 246 do CPC (preferencialmente por meio eletrônico). Caso frustrada ou não existente no banco de dados, a citação deverá ser realizada via correios; oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ou por edital, conforme o caso (§ 1º-A, art. 246). Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, observando as regras do § 7º do art. 334 do CPC, artigo 6º do Decreto Judiciário n.º 970/2020 (realização por videoconferência). Quanto a remuneração do Conciliador, deverá ser observado o disposto nos artigos 9º e 10 Processo: 5496820-14.2021.8.09.0051 Usuário: Ruthe Alves LIma Rodrigues - Data: 10/02/2025 14:34:08 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 28.540,83 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/10/2021 18:55:05 Assinado por MARCELO PEREIRA DE AMORIM Localizar pelo código: 109287605432563873263560957, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pda Resolução nº 46/2016 da Corte Especial do TJGO, alterados pela Resolução da Corte Especial do TJGO nº 80/2017, que dispõem que “nas ações judiciais sem gratuidade da justiça, o valor da remuneração dos conciliadores e mediadores obedecerá os termos e parâmetros fixados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante antecipação pela parte autora, no prazo de até 5 (cinco) dias após a intimação, mediante depósito em conta bancária indicada pelo conciliador”, e que “os autos serão remetidos ao CEJUSC para a realização da audiência de conciliação ou mediação, depois de cumpridas as providências na escrivania ou secretaria relativas à decisão ou despacho que determina a remessa”. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhadas de advogados, é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8.º), podendo as partes, caso queiram, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). A referida audiência não será realizada nas hipóteses do inciso I, § 4º, do art. 334 do CPC. Eventual desinteresse de ambas as partes deverá ser manifesto no prazo e na forma estabelecida pelo § 5º desse artigo. Dispensada a audiência, o prazo da contestação terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, CPC). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, caput e I). Advirta a parte ré que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso a parte autora tenha optado pelo JUÍZO 100% DIGITAL, poderá a parte ré, até o momento da contestação, opor-se a essa opção, conforme dispõe o art. 2º do Decreto Judiciário nº 837/2021. Apresentada a contestação e alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 350, CPC), ou qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337 do CPC, via ato ordinatório, intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, volvam-me os autos conclusos. 07. Inicial Ação DPVAT: a) Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT. A petição preenche os seus requisitos essenciais. Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa. b) Diante do teor dos documentos aos autos acostados, sobretudo aqueles que acenam para o reduzido valor da remuneração percebida pela parte requerente e a ausência de sinais exteriores de riqueza, pode-se concluir, prima facie, a incapacidade da parte postulante de arcar com o pagamento das custas processuais sem que para tanto tenha que se privar de meios necessários para subsistência própria ou de sua família. Destarte, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 do Código de Processo Civil e Súmula n.º 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. c) Verifico, no caso dos autos, que a designação de audiência para a tentativa de conciliação somente tem eficácia após a realização da prova pericial, indispensável para aferir o grau de invalidez alegado pelo autor. Sendo assim, o atendimento ao previsto no artigo 334 do CPC em feitos desta natureza revela-se inócuo, vez que a seguradora, quando desprovida da prova pericial, não dispõe de condições para formular proposta de acordo. Admissível, portanto, a flexibilização da norma procedimental a fim de evitar atos desnecessários e prestigiar o direito fundamental à duração razoável do processo. CITE-SE A PARTE REQUERIDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, nos moldes do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. Advirta a parte ré que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Apresentada a contestação e alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 350, CPC), ou qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337 do CPC, via ato ordinatório (Provimento nº 48/2021 CGJ-TJGO), intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, volvam-me os autos conclusos. Processo: 5496820-14.2021.8.09.0051 Usuário: Ruthe Alves LIma Rodrigues - Data: 10/02/2025 14:34:08 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 28.540,83 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/10/2021 18:55:05 Assinado por MARCELO PEREIRA DE AMORIM Localizar pelo código: 109287605432563873263560957, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p08. Inicial Ação de Despejo: a) Trata-se de ação de despejo em que são partes as já qualificadas nos autos. A petição preenche os seus requisitos essenciais. Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa. b) Não tendo aparte autora postulado pela concessão de ordem liminar e não se evidenciando a hipótese do, inciso II, § 4º, do art. 334, do CPC à designação de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (arts. 3º, §§ 2º e 8º, 139, V e 334, todos do CPC). CITE-SE A PARTE REQUERIDA, com a observância de antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, CPC), observando o disposto no parágrafo único do art. 238 (prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para efetivar a citação) e art. 246 do CPC (preferencialmente por meio eletrônico). Caso frustrada a citação eletrônica, a citação deverá ser realizada via correios; oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ou por edital, conforme o caso (§ 1º-A, art. 246). Nos termos do art. 62, II da Lei n° 8.245/91: o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. Assim, arbitro os honorários advocatícios do patrono do autor em 10% sobre o montante devido. Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, observando as regras do § 7º do art. 334 do CPC, artigo 6º do Decreto Judiciário n.º 970/2020 (realização por videoconferência). Quanto a remuneração do Conciliador, deverá ser observado o disposto nos artigos 9º e 10 da Resolução nº 46/2016 da Corte Especial do TJGO, alterados pela Resolução da Corte Especial do TJGO nº 80/2017, que dispõem que “nas ações judiciais sem gratuidade da justiça, o valor da remuneração dos conciliadores e mediadores obedecerá os termos e parâmetros fixados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante antecipação pela parte autora, no prazo de até 5 (cinco) dias após a intimação, mediante depósito em conta bancária indicada pelo conciliador”, e que “os autos serão remetidos ao CEJUSC para a realização da audiência de conciliação ou mediação, depois de cumpridas as providências na escrivania ou secretaria relativas à decisão ou despacho que determina a remessa”. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhadas de advogados, é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8.º), podendo as partes, caso queiram, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). A referida audiência não será realizada nas hipóteses do inciso I, § 4º, do art. 334 do CPC. Eventual desinteresse de ambas as partes deverá ser manifesto no prazo e na forma estabelecida pelo § 5º desse artigo. Dispensada a audiência, o prazo da contestação terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, CPC). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, caput e I). Advirta a parte ré que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso a parte autora tenha optado pelo JUÍZO 100% DIGITAL, poderá a parte ré, até o momento da contestação, opor-se a essa opção, conforme dispõe o art. 2º do Decreto Judiciário nº 837/2021. Apresentada a contestação e alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 350, CPC), ou qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337 do CPC, via ato ordinatório (Provimento nº 48/2021 CGJ- TJGO), intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, volvam-me os autos conclusos. 09. Inicial Busca e Apreensão: Trata-se de ação de busca e apreensão onde a parte autora objetiva a apreensão do bem descrito na petição inicial, diante da inadimplência do devedor. As custas processuais iniciais foram recolhidas. Recebo a petição inicial eis que comprovados os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil e do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, já que evidenciam os autos a existência de Processo: 5496820-14.2021.8.09.0051 Usuário: Ruthe Alves LIma Rodrigues - Data: 10/02/2025 14:34:08 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 28.540,83 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/10/2021 18:55:05 Assinado por MARCELO PEREIRA DE AMORIM Localizar pelo código: 109287605432563873263560957, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pcontrato com garantia de alienação fiduciária, bem como a constituição de devedor em mora, à luz do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 e Súmula nº 72 do STJ. Não se relegue ao oblívio que “o envio da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor é suficiente para constituí-lo em mora decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária” (AgInt no AREsp 1286619/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018). Destarte, concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Proceda-se, por meio do CENOPES, o apontamento de restrição de circulação, via RENAJUD, devendo a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da taxa de serviço, constrição que será removida em caso de apreensão (§ 9.º do artigo 3.º do referido Decreto-Lei). Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos de quem a parte requerente indicar, devendo o Sr. Oficial de Justiça, por ocasião do cumprimento do mandado, qualificar o depositário do bem, indicando endereço, CPF, local de trabalho, RG, nome dos pais e o cargo exercido junto ao banco, advertindo-o de que o veículo não poderá ser retirado desta comarca dentro do prazo previsto para o pagamento da integralidade da dívida, sob pena de desobediência a ordem judicial, ficando, ainda, sujeito às penas aplicáveis ao depositário infiel. O mandado de Busca e Apreensão deverá ser cumprido conforme estabelece o artigo 536, §2º, do CPC. E, caso estritamente necessário, autorizo, desde já, o arrombamento e auxílio policial para o cumprimento do mandado. Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da citação, nos termos dos arts. 335, III c/c 231, II, ambos do CPC. Faça constar do mandado em destaque que poderá o devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, quitar a integralidade do débito, seus consectários contratuais e legais e eventual honorários dos advogados do promovente, nos termos do art. 3°, §2°, do Decreto-Lei n.° 911/1969, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Caso haja o pagamento, o bem deverá ser devolvido no prazo máximo de 05 (cinco) dias após confirmado o pagamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, cujo resultado, se houver, terá destinação a ser decidida por este magistrado, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 10. Busca e apreensão. Mora não comprovada. Emendar a inicial: A petição inicial é uma peça técnica cujos requisitos legais são expressamente previstos no Código de Processo Civil. Exige o art. 320 do CPC que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em se tratando de ação de busca e apreensão a comprovação da notificação do devedor fiduciário para sua constituição em mora é documento indispensável à propositura da ação. Isso é o que dispõe o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, bem como a Súmula 72 do STJ. Ainda nesse sentido: (JTA 61/28); (RTJ 102/682, JTA 96/74); (JTA 61/28); (STJ – 3ª T., REsp 1.358.155-AgRg, Min. Sidnei Beneti, j. 25.6.13, DJ 1.8.13). In casu, não restou comprovado o efetivo recebimento da notificação no endereço constante no contrato. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), emendar a inicial, comprovando que a parte ré foi devidamente notificada, sob pena de extinção prematura do feito. 11. Conversão da Busca e Apreensão em Execução: Expedido mandado de busca e apreensão, o bem não foi encontrado, nem a parte requerida citada. Em razão disso, a parte autora requereu a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69 preveem, expressamente, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução na hipótese de o bem alienado fiduciariamente não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor. Somado a tal fato, sequer houve estabilização da demanda, porquanto não foi citada a parte ré, não estando, portanto, completa a relação processual. Franqueia-se, pois, ao requerente, a alteração do pedido ou da causa de pedir, independentemente de qualquer autorização, a teor dos artigos 329, I e II, do Código de Processo Civil. Assim, se mostra viável a conversão perseguida, mormente porque o contrato que instrui a exordial preenche os requisitos do artigo 784, XII, do CPC, eis que a Lei 10.631/2004, em seu artigo 28, expressamente qualifica as Cédulas de Crédito Bancário como títulos executivos extrajudiciais. (Nesse sentido: TJGO, APELACAO CIVEL 30828-93.2010.8.09.0036, Rel. DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 25/08/2016, DJe 2105 de 06/09/2016). Posto isso, com base nos artigos supracitados, DEFIRO o pedido do Processo: 5496820-14.2021.8.09.0051 Usuário: Ruthe Alves LIma Rodrigues - Data: 10/02/2025 14:34:08 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 28.540,83 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/10/2021 18:55:05 Assinado por MARCELO PEREIRA DE AMORIM Localizar pelo código: 109287605432563873263560957, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pevento nº. Proceda-se à alteração da natureza do feito para fazer constar Execução de Título Extrajudicial. 12. Designação de audiência de conciliação: Considerando a fase processual, a matéria e o objeto do litígio, verifico que guarda proporção ao deslinde da causa, promover a solução consensual da controvérsia, consoante disciplina da Norma Fundamental do Processo Civil, insculpida no artigo 3º, §2º, da Lei Federal n.º 13.105/2015, sobretudo porque “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência” (CPC, art. 8º). Nesse aspecto, mister que se cumpra o disposto nos artigos 3º, § 2º, e 139, V, do Diploma Processual Civil, quanto a promoção, a qualquer tempo, de autocomposição. Destarte, à Escrivania para o fim de designar audiência de conciliação. Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, observando as regras do § 7º do art. 334 do CPC, artigo 6º do Decreto Judiciário n.º 970/2020 (realização por videoconferência). Quanto a remuneração do Conciliador, deverá ser observado o disposto nos artigos 9º e 10 da Resolução nº 46/2016 da Corte Especial do TJGO, alterados pela Resolução da Corte Especial do TJGO nº 80/2017, que dispõem que “nas ações judiciais sem gratuidade da justiça, o valor da remuneração dos conciliadores e mediadores obedecerá os termos e parâmetros fixados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante antecipação pela parte autora, no prazo de até 5 (cinco) dias após a intimação, mediante depósito em conta bancária indicada pelo conciliador”, e que “os autos serão remetidos ao CEJUSC para a realização da audiência de conciliação ou mediação, depois de cumpridas as providências na escrivania ou secretaria relativas à decisão ou despacho que determina a remessa”. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhadas de advogados, é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8.º), podendo as partes, caso queiram, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 13. Ausência injustificada à audiência de conciliação: Verifico que a parte faltou injustificadamente à audiência de conciliação. Restou configurado, pois, ato atentatório à dignidade da justiça. Por conseguinte, e com fundamento no artigo 334, § 8º, do CPC, aplico à referida parte multa de dois por cento sobre o valor da causa, que será revertida em favor do Estado. Intime-se à parte multada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento da multa (independentemente da interposição de recurso quanto aos termos da presente decisão, na medida em que se trata de multa diretamente decorrente de imposição legal). Não efetuado o pagamento, à secretaria para as providências de mister. Cumpra-se. 14. Ausência à audiência de conciliação. Rejeição da justificativa: Verifico que a parte apresentou justificativa quanto à ausência na audiência de conciliação, alegando que. A justificativa não é plausível, pois não havia obstáculo para que a parte constituísse para o ato um representante (por meio de procuração específica, com poderes especiais para negociar e transigir). Nesse contexto, rejeito a justificativa e tenho por presente ato atentatório à dignidade da justiça. Por conseguinte, e com fundamento no artigo 334, § 8º, do CPC, aplico à referida parte multa de dois por cento sobre o valor da causa, que será revertida em favor do Estado. Intime-se à parte multada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento da multa (independentemente da interposição de recurso quanto aos termos da presente decisão, na medida em que se trata de multa diretamente decorrente de imposição legal). Não efetuado o pagamento, à secretaria para as providências de mister. Cumpra-se. 15. Justificada plausível ausência audiência: Verifico que a parte apresentou justificativa quanto à ausência na audiência de conciliação, alegando que. A justificativa é plausível e se encontra documentalmente comprovada, sendo hábil a ensejar obstáculo intransponível para comparecimento na Processo: 5496820-14.2021.8.09.0051 Usuário: Ruthe Alves LIma Rodrigues - Data: 10/02/2025 14:34:08 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 28.540,83 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/10/2021 18:55:05 Assinado por MARCELO PEREIRA DE AMORIM Localizar pelo código: 109287605432563873263560957, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/paudiência. Assim, acolho a justificativa e deixo de impor multa. À Escrivania para designação de nova audiência, via CEJUSC. 16. Busca de endereço: Frustrada a citação da(s) parte(s) requerida(s), a parte autora requereu a consulta junto aos sistemas judiciários e/ou expedição de ofício para o fim de localização de pessoa. A pesquisa de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud para localização da parte é medida referendada pelo art. 319, § 1º do CPC, bem como pela Súmula nº 44 do TJGO. Salienta-se, ainda, que não há óbice à expedição de ofícios, a fim de requisitar informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos/ concessionárias de serviços públicos e das operadoras de telefonia (Oi, Vivo, Claro, Tim etc), no intuito da efetividade da jurisdição. Nesse sentido: (TJGO, Apelação (CPC) 5168380-57.2018.8.09.0093, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020); (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5087771-07.2020.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2020, DJe de 31/03/2020). Defiro, portanto, a pesquisa de endereço da(s) parte(s) requerida(s). Destarte, considerando a quantidade de ordens a serem cumpridas e o recolhimento das respectivas custas, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, nos moldes do Provimento n.º 19/2018, proceda, a Escrivania, a confecção de CERTIDÃO em que conste a exposição específica do(s) ato(s) pretendido, com a clara identificação dos sistemas, a identificação do sujeito/objeto da pesquisa, devendo restar consignado, portanto, nome e o CPF/CNPJ da(s) pessoa(s) cuja pesquisa(s) pretende a parte requerente, a quantidade de guias ou quais Sistemas de acordo com o número de guias que foram pagas. Cumpridas tais diligencias, ENCAMINHE-SE o feito à CENOPES, limitando-se, a atuação da Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados, aos dados consignados na respectiva Certidão. Defiro a expedição de ofícios aos órgãos públicos e/ou às concessionárias de serviço público no limite do petitório da parte requerente, devendo constar no respectivo ofício, os dados pessoais para cumprimento pelo órgão/concessionárias oficiado. ESTENDO O COMANDO aos demais sistemas que condigam com a pretensão ora postulada, conquanto que haja, neste Juízo, viabilidade de seu cumprimento, mediante expedição de ofícios, ou respectivo cadastro em caso de sistema eletrônico que demande a habilitação deste Juízo. Anexado o resultado das pesquisas aos Sistemas Conveniados, pela CENOPES, ou respondido o (s) ofício (s), conforme a limitação do pedido constante no petitório imediatamente anterior a decisão, e dados, devidamente consignados na respectiva Certidão deste Juízo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. 17. Impugnar contestação: Apresentada a contestação com alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, bem como das matérias preliminares enumeradas no art. 337 do CPC, em atenção ao disposto no artigo 350 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação apresentada pela ré, bem com requerer o que entender de direito. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, volvam-me os autos conclusos. 18. Juízo 100% Digital: No evento retro, a parte autora informou interesse em aderir ao Juízo 100% digital. Conforme determina o art. 8º do Decreto Judiciário nº 837/2021, a conversão do processo para a modalidade “Juízo 100% Digital” depende da anuência de ambas as partes. Destarte, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a conversão do processo para a modalidade “Juízo 100% Digital”. 19. Intimar manifestar conversão Juízo Digital: Nos termos do Art. 8° do Judiciário n° 837/2021, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na conversão do feito na modalidade “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita. Processo: 5496820-14.2021.8.09.0051 Usuário: Ruthe Alves LIma Rodrigues - Data: 10/02/2025 14:34:08 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 28.540,83 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/10/2021 18:55:05 Assinado por MARCELO PEREIRA DE AMORIM Localizar pelo código: 109287605432563873263560957, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p 20. Carta precatória. Redistribuição: Trata-se de pedido de cumprimento de Carta Precatória oriunda da (Vara/Comarca). Considerando o art. 35 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei n.º 9.129/81), que criou a vara especializada de Precatórias na comarca de Goiânia, bem como o art. 29 do mesmo dispositivo legal, que ressalva a competência privativa das Varas especializadas, devem aos autos serem redistribuídos ao juízo de competência privativa, para o devido regular cumprimento da carta precatória. Destarte, determino a redistribuição dos autos para a Vara de Precatórias deste Foro para cumprimento da ordem deprecada. 21. Pedido de retratação: Não foram apresentados fatos ou documentos novos hábeis a acolher o pedido de retratação. Portanto, mantenho a decisão profligada por seus próprios fundamentos. 22. Determinação não cumprida: Cumpra-se integralmente o despacho/decisão/sentença do evento nº. 23. Inércia. Intimação pessoal: A parte autora foi intimada para manifestar acerca do despacho/decisão constante no evento nº. Porém, quedou-se inerte. Cumpra-se, portanto, o que dispõe o art. 485, §1º do CPC. Não localizada a parte intimanda, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se edital para tal fim. Nesse sentido: (STJ-2ªT., REsp 316.656, Min. Franciulli Netto, j. 3.6.04, DJU 6.9.04; STJ-3ª T., REsp 1.596.446, Min. Ricardo Cueva, j. 14.6.16, DJ 20.6.16; STJ – 4ª T., REsp 1.703.824 – Edxl-AgInt, Min. Raul Araújo, j. 13.8.19, DJ 27.8.19; RT 487/144, 648/151, 845/304; JTA 44/99, 70/119, 84/438, 86/453; Lex-JTA 72/205, 75/305, 90/395, 123/337). 24. Abandono da causa. Ação contestada: Verifica-se que a parte autora, apesar de intimada por meio de seu(s) advogado(s), e pessoalmente, para o fim de dar prosseguimento ao feito, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Destarte, com fulcro no artigo 485, § 6º, do CPC, determino a intimação da(s) parte(s) ré(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o abandono da causa por parte da parte autora, requerendo o que entender de direito. 25. Despacho inicial cumprimento da sentença: Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Nos termos dos artigos 513, §2º e 523 do CPC, intime-se a parte devedora para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Inerte a parte executada, nos termos do §3º do art. 523 do CPC, determino o início ao procedimento da penhora online via Sisbajud, no valor atualizado do débito, conforme planilha apresentada, incidente a multa equivalente a 10% (dez por cento), honorários advocatícios no mesmo importe. Frustrada a penhora online, dê início ao procedimento via oficial de justiça, com constrição também via Renajud, não olvidando que a penhora somente se concretiza com a apreensão e depósito do bem. Ressalto à parte exequente que os atos constritivos são condicionados ao recolhimento das custas processuais pertinentes ao pedido constritivo, considerando a quantidade de ordens a serem cumpridas, exceto se beneficiário da assistência judiciária. Por fim, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do CPC. Cumpra-se. Processo: 5496820-14.2021.8.09.0051 Usuário: Ruthe Alves LIma Rodrigues - Data: 10/02/2025 14:34:08 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 28.540,83 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/10/2021 18:55:05 Assinado por MARCELO PEREIRA DE AMORIM Localizar pelo código: 109287605432563873263560957, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p 26. Impugnação ao cumprimento da sentença. Sem efeito suspensivo: Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença. O prosseguimento da execução não é manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Assim, nego-lhe efeito suspensivo. Em consonância a paridade de tratamento às partes, conforme preconiza o artigo 7º do Código de Processo Civil e ainda à Norma Fundamental inserta no artigo 9º e 10 do aludido diploma, que veda decisão surpresa a qualquer das partes sem que antes lhe tenha sido oportunidade de manifestar, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sobre impugnação ao cumprimento de sentença do evento retro. 27. Impugnação ao cumprimento da sentença. Com efeito suspensivo: Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença. Acolho o requerimento da parte executada e atribuo à impugnação efeito suspensivo. Na hipótese, o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No mais, são relevantes os argumentos ventilados na impugnação e o juízo encontra-se garantido por penhora/caução/depósito compatível com o montante da dívida. Fica desde já facultado ao exequente reverter os efeitos desta decisão que atribuiu efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença mediante depósito judicial no valor de (CPC, art. 525, §10). Outrossim, em consonância a paridade de tratamento às partes, conforme preconiza o artigo 7º do Código de Processo Civil e ainda à Norma Fundamental inserta no artigo 9º e 10 do aludido diploma, que veda decisão surpresa a qualquer das partes sem que antes lhe tenha sido oportunidade de manifestar, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sobre impugnação ao cumprimento de sentença do evento retro. 28. Cumprimento voluntário. Intimar parte credora: Verifica-se que a parte devedora efetivou depósito destinado à satisfação voluntária de crédito. Portanto, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o depósito judicial realizado para o fim de quitação integral do débito, é dizer: se considera integralmente satisfeita a obrigação em face a esse depósito. Na hipótese afirmativa, expeça-se alvará a favor da parte credora. A cota parte da condenação referente aos horários do patrono deve ser expedida separadamente. Possuindo o advogado da parte credora procuração com poderes para dar quitação, a quantia pertencente à parte constituinte/credora poderá ser levantada por seu Ilmo. Causídico, se houver pedido expresso nesse sentido. Nessa hipótese, sobre a entrega de ao advogado de alvará referente a valor pertencente à parte credora, sobre tal fato, intime-a pessoalmente, via postal. Nos termos do paragrafo único do art. 906 do CPC, fica desde já autorizada a expedição de Ofício endereçado à instituição financeira pertinente, para o fito de transferência de crédito para a conta bancária indicada pela parte credora em substituição à expedição de alvará, bem como para o fim de restituição à parte devedora, eventual excesso de depósito/penhora. Eventuais custas pela parte executada, em atenção ao princípio da causalidade. Havendo, intime-a para o recolhimento em 30 (trinta) dias. Inerte, à secretaria para cumprimento das providências de mister. Deixo de condená-la em honorários de sucumbência, haja vista que estes já constaram dos cálculos efetuados pela parte autora e já foram pagos. Por fim, cumpridas as diligências e diante da prestação jurisdicional esgotada, arquivem-se os autos. 29. Alvará. Cumprimento voluntário. Discordância da parte credora: Efetivado o depósito voluntário destinado à quitação do débito, a parte credora manifestou a sua discordância por entender que a quantia não se mostra suficiente à quitação integral do débito. Destarte, diante dessa discordância, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculos atinentes ao que considera como sendo seu crédito remanescente, caso tal providência ainda não tenha sido levada a termo. Apresentada tal planilha, sobre ela intime-se a parte requerida para satisfazer a obrigação, ou quando não, apresentar sua impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao valor creditício incontroverso, expeça-se alvará em favor Processo: 5496820-14.2021.8.09.0051 Usuário: Ruthe Alves LIma Rodrigues - Data: 10/02/2025 14:34:08 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 28.540,83 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/10/2021 18:55:05 Assinado por MARCELO PEREIRA DE AMORIM Localizar pelo código: 109287605432563873263560957, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pda parte credora. Em relação à cota parte da condenação referente aos horários do patrono, caso existente, deverá ser expedida separadamente. Possuindo o advogado da parte credora procuração com poderes para dar quitação, a quantia pertencente à parte constituinte/credora poderá ser levantada por seu Ilmo. Causídico, havendo pedido expresso nesse sentido. Nos termos do paragrafo único do art. 906 do CPC, fica desde já autorizada a expedição de Ofício endereçado à instituição financeira pertinente, para o fito de transferência de crédito para a conta bancária indicada pela parte credora em substituição à expedição de alvará. 30. Alvará. Cumprimento voluntário. Concordância da parte credora já manifesta: Trata-se de cumprimento voluntário de sentença. Efetivado o depósito, a parte credora manifestou sua concordância quanto ao valor depositado para o fim de quitação integral do débito. Destarte, expeça o alvará com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, devendo ser expedido separadamente, caso houver, a cota parte da condenação referente aos horários do patrono. Neste caso, deverá a parte autora apresentar o cálculo especificando os honorários. Caso o advogado da parte credora possua procuração com poderes para dar quitação e haja pedido expresso nos autos neste sentido, a quantia pertencente à parte constituinte/credora poderá ser levantada por seu Ilmo. Causídico. Intime-se a parte autora para levantar seu crédito. Nos termos do paragrafo único do art. 906 do CPC, fica desde já autorizada a expedição de Ofício endereçado à instituição financeira pertinente, para o fito de transferência de crédito para a conta bancária indicada pela parte credora em substituição à expedição de alvará, bem como para o fim de restituição à parte devedora, eventual excesso de depósito/penhora. Eventuais custas pela parte executada, em atenção ao princípio da causalidade. Havendo, intime-a para o recolhimento em 30 (trinta) dias. Inerte, à secretaria para cumprimento das providências de mister. Deixo de condená-la em honorários de sucumbência, haja vista que estes já constaram dos cálculos efetuados pela parte autora e já foram pagos. Por fim, cumpridas as diligências e diante da prestação jurisdicional esgotada, arquivem-se os autos. 31. Cálculos: Diante das divergências de valores apresentadas pelas partes, ao Sr. Contador Judicial para atualizar o valor do débito. Após, digam as partes no prazo de 15 (quinze) dias, volvendo-me, por fim, conclusos aos autos. 32. Suspensão do cumprimento da sentença: Tem-se que o artigo 921, III, do CPC autoriza a suspensão da execução quando a parte executada não possuir bens penhoráveis. Por sua vez, o artigo 513 do mesmo código dispõe que, no cumprimento de sentença observar-se-á, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras relativas à execução extrajudicial. Posto isso, defiro a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, §1º, CPC). Transcorrido o referido prazo, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, constando da intimação a advertência do artigo 1º, §2º, do Provimento nº 19/2017 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Não havendo prosseguimento regular da execução proceda-se ao arquivamento do feito e expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, procedendo-se nos moldes do provimento retromencionado. Importante ressaltar que, nos termos do art. 921, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, o credor poderá reativar o processo mediante mero requerimento e que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação da parte exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, aplicável subsidiariamente ao cumprimento de sentença, em decorrência do disposto no artigo 513 do CPC. 33. Despacho inicial Ação de Consignação: a) Trata-se de ação de consignação em pagamento em que com parte autora já qualificada nos autos. A petição preenche os seus requisitos essenciais. Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno Processo: 5496820-14.2021.8.09.0051 Usuário: Ruthe Alves LIma Rodrigues - Data: 10/02/2025 14:34:08 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 28.540,83 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/10/2021 18:55:05 Assinado por MARCELO PEREIRA DE AMORIM Localizar pelo código: 109287605432563873263560957, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pexercício do direito de ação e de defesa. b) Intime-se a parte autora para que proceda, caso ainda não efetivado, o depósito judicial da quantia devida, dentro do prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 542, I, do CPC), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 542, parágrafo único, CPC), salvaguardada a hipótese de cumulação de pedido revisional de contrato, hipótese em que o feito poderá eventualmente prosseguir para o fim da pretendida revisão (Súmula n° 49 do TJGO). Havendo prestações sucessivas, uma vez consignada a primeira, poderá a parte requerente continuar a depositar as que se forem vencendo, sem mais formalidades, desde que o faça até 05 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento (art. 541, CPC). Efetuado o depósito, cite-se a parte requerida para levantá-lo ou apresentar defesa (art. 542, I e II, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Apresentada a contestação e alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 350, CPC), ou qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337 do CPC, via ato ordinatório, intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, volvam-me os autos conclusos. 34. Despacho inicial Ação Monitória: a) Trata-se de ação monitória onde a parte autora objetiva o recebimento da quantia mencionada em sua petição inicial. A petição preenche os seus requisitos essenciais. Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa. b) Custas iniciais devidamente recolhidas. c) Consoante disciplina do artigo 701, do Código de Processo Civil, sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Sobre o tema, vejamos a doutrina processual pátria de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “(…) O juiz deve verificar se estão presentes os requisitos da ação monitória, bem como se a petição inicial vem acompanhada do documento escrito respectivo. Considerando preenchidos os requisitos legais, expedirá mandado monitório e de citação. Caso contrário, pode mandar emendar a petição inicial (CPC 321) ou indeferi-la.” (Comentários ao Código de Processo Civil, p. 1525, 2015, Ed. Revista dos Tribunais Ltda). Assim, da análise dos autos, reputo que a proemial encontra-se instruída com documentos que viabilizam a concessão da ordem liminar de pagamento do débito reclamado pela parte autora, em cumprimento da exigência legal insculpida no artigo 700 do Código de Processo Civil, razão pela qual imperativa a aplicação do dispositivo processual em favor do credor, até que, apresentados embargos à ação monitória, seja suspensa a sua eficácia, consoante previsão do artigo 702, § 4º, do Diploma Processual Civil. Ante o exposto, com fulcro no artigo 701, do Código de Processo Civil, instruída a exordial com prova escrita sem eficácia de título executivo que, por sua vez, confere à parte autora o direito de cobrança ora formulado pela via monitória eleita, DEFIRO a ordem liminar de pagamento do débito reclamado, a fim de que a parte devedora quite, no prazo de 15 (quinze) dias, a importância cobrada, além de arcar com os honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, sendo-lhe concedida isenção das custas processuais, caso cumpra o mandado no prazo legal assinalado. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos à ação monitória (art. 702, CPC), observando-se, no que couber, as disposições de cumprimento de sentença previstas no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (art. 701, § 2º, CPC). Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, defesa processual, mediante a objeção de embargos monitórios (art. 702, CPC). Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (art. 702, § 1º, CPC). Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, § 2º, CPC). Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento e, se houver outro fundamento, os embargos serão Processo: 5496820-14.2021.8.09.0051 Usuário: Ruthe Alves LIma Rodrigues - Data: 10/02/2025 14:34:08 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 28.540,83 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/10/2021 18:55:05 Assinado por MARCELO PEREIRA DE AMORIM Localizar pelo código: 109287605432563873263560957, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pprocessados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso (art. 702, § 2º, CPC). A oposição dos embargos suspende a eficácia desta decisão até a prolação de sentença que solucione o mérito (art. 702, § 4º, CPC). Cumpra-se. 35. Despacho inicial execução: Trata-se de execução lastreada em título de crédito extrajudicial. Em se tratando de título passível de circulação, deverá ser ele depositado na secretaria deste juízo, salvo justificada impossibilidade. Em razão da possibilidade de circulação do título de crédito, a jurisprudência exige que a petição inicial da execução seja instruída com o seu original. Nesse sentido: STF-RT 636/230, STJ-RT 701/191. Destarte, intime-se para cumprir tal providência no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, ainda, deverá satisfazer as demais exigências do art. 798, do CPC, porventura ainda pendentes, notadamente, a apresentação de planilha de cálculos. Feito isso, nos termos do artigo 829 do CPC, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos necessários para a garantia da dívida. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 do CPC, ressaltando-se que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça cumprir conforme disposto no art. 836, §§ 1º e 2º do CPC. Antes, porém, providencie-se tentativa de constrição de ativos financeiros via Sisbajud. Frustrada a penhora via Sisbajud, dê início ao procedimento via Renajud, em hipótese de existência de veículo automotor em nome da parte executada, o qual deverá ser depositado, via de regra, junta ao depositário público, ou na impossibilidade, em nome de uma das partes, expedindo-se para tanto o mandado de penhora, avaliação e depósito. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização, sob pena de extinção. Por fim, o exequente poderá requerer diretamente à Secretaria deste Juízo a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias. 36. Execução. Emendar inicial: O título acostado à inicial não possui força executiva em razão de. Destarte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para o fito de sanar o eventual defeito mencionado, ou adequar o procedimento, convertendo em ação de cobrança, sob pena de indeferimento da inicial. 37. Execução. Cheque prescrito. Emendar inicial: Nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85: "Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador." E somado a tal, estabelece o art. 33 da referida Lei que: "O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior." Grifei. Quanto ao momento a partir do qual deve fluir o prazo prescricional, é entendimento atual do Colendo Superior Tribunal de Processo: 5496820-14.2021.8.09.0051 Usuário: Ruthe Alves LIma Rodrigues - Data: 10/02/2025 14:34:08 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 28.540,83 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/10/2021 18:55:05 Assinado por MARCELO PEREIRA DE AMORIM Localizar pelo código: 109287605432563873263560957, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pJustiça que, no caso de cheques "pré-datado" ou "pós-datado" o termo a quo para a contagem do prazo prescricional de execução é o dia de sua emissão. (Nesse sentido: REsp 1647871 / MT. Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento 23/10/2018. Data da Publicação/Fonte DJe 26/10/2018). Patente, pois, a teor das regras inscritas pelos artigos supramencionados e considerando que o(s) cheque(s) foi emitido(s) no dia //, outra conclusão não se chega, senão a de que o(s) cheque(s) já estava(m) prescrito(s) em //, data do ajuizamento de presente ação. Assim, ante a ausência de título de crédito hábil a fulcrar ação executiva, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e adequar/converter a ação em locupletamento ilícito, cobrança ou monitória, conforme o caso, sob pena de indeferimento da inicial. 38. Inicial embargos à execução: Verifico que foram opostos embargos à execução conforme consta no evento nº 01. O procedimento dos embargos à execução encontra-se previsto no artigo 920, “recebidos os embargos: I – o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias.” nesse sentindo, intimem-se a parte exequente para manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 39. Embargos à execução: Verifico que foram opostos embargos à execução por meio de interlocutória no evento nº. O procedimento dos embargos à execução encontra-se previsto no artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo que, conforme §1º do artigo 914, sua oposição se dará por dependência e autuado em apartado. Assim sendo, levando-se em conta a data de seu protocolo no presente feito, determino ao executado que promova, em 05 (cinco) dias, sua autuação como inicial que é. 40. Pedido parcelamento. Art. 916, CPC: Depreende-se dos autos que a parte executada reconheceu o crédito do exequente e requereu o parcelamento do valor em execução, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado. Portanto, em atenção ao disposto no art. 916, § 1º, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se sobre o preenchimento dos pressuposto do pretendido parcelamento. Advirto à parte executada que, enquanto não apreciado o requerimento, deverá depositar as parcelas vincendas (§ 2º, art. 916, CPC), facultado ao exequente seu levantamento. Indeferida a proposta de parcelamento, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o(s) depósito(s), que será(ão) convertido(s) em penhora (art. 916, § 4º, CPC). 41. Pesquisa bens CENOPES: A parte exequente pleiteia a pesquisa de bens da parte executada. Acerca da pesquisa de bens dispõe a Súmula nº 44, TJGO que os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Defiro, portanto, o pedido de pesquisa de bens via Sistemas Conveniados (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD), limitado a especifidade do pedido alinhavado pela parte no petitório de evento retro. Portanto, considerando a quantidade de ordens a serem cumpridas, e o recolhimento das respectivas custas, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, nos moldes do Provimento nº 19/2018, proceda, a Escrivania, a confecção de CERTIDÃO em que conste a exposição específica do(s) ato(s) pretendido, com a clara identificação dos sistemas, a identificação do sujeito/objeto da pesquisa. Cumprida a determinação, ENCAMINHE-SE o feito à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES, limitando-se, a atuação da Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados, aos dados consignados na respectiva Certidão. 42. Renovação SISBAJUD: Considerando o lapso temporal transcorrido, renove-se o procedimento SISBAJUD, via (CENOPES), após o pagamento das respectivas custas, salvo se beneficiária da gratuidade da Processo: 5496820-14.2021.8.09.0051 Usuário: Ruthe Alves LIma Rodrigues - Data: 10/02/2025 14:34:08 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 28.540,83 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/10/2021 18:55:05 Assinado por MARCELO PEREIRA DE AMORIM Localizar pelo código: 109287605432563873263560957, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pjustiça. 43. RETIRADA RENAJUD. Considerando a sentença prolatada no evento nº ----, encaminhe-se os autos ao CENOPES, para retirar a restrição RENAJUD. Após arquivem-se os autos. 44. CNIB: Depreende-se dos autos que a parte exequente pugnou pela utilização do Sistema CNIB a fim de. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Nesse sentido, os principais objetivos da CNIB são dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, bem como proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Há de se ressaltar, contudo, que, de acordo com o artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora observará uma ordem preferencial, na qual a indisponibilidade de bens imóveis encontra-se prevista no inciso V. Ao examinar os autos, constato que houve o esgotamento de referida ordem, já que a parte exequente não logrou êxito por meio da consulta ao Bacenjud, Renajud e Infojud a fim de localizar bens passíveis de penhora, razão pela qual DEFIRO o pedido de evento n.º …., no intuito de se promover a medida pleiteada junto ao CNIB. Assim, considerando o conteúdo do Provimento nº 19/2018, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais pertinentes ao pedido de pesquisa, considerando a efetivação da medida pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados, exceto se beneficiário da assistência judiciária. Após. encaminhe-se o feito ao CENOPES para promoção da medida concedida. Anexados os resultados das pesquisas, intime-se a parte requerente a pugnar pelo que entender pertinente em 15 (quinze) dias. 45. Adjudicação bens: Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se pretende a adjudicação dos bens penhorados ou a sua venda judicial ou particular (a ser administrada pelo próprio credor), nos termos do artigo 876 do CPC. Deverá a parte exequente observar, sobretudo, os termos do artigo 876 § 4º do CPC. 46. Intimação da parte devedora para indicar bens à penhora: Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V do CPC), sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do paragrafo único do art. 774 do CPC. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, a parte interessada deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. 47. Inexistência bens: O devedor, devidamente intimado, alegou não possuir bens penhoráveis para a satisfação da execução. Não havendo evidência de ocultação dolosa de bens, acolho a justificativa apresentada e indefiro o pedido para a aplicação da sanção prevista nos arts. 600 e 601, do Código de Processo Civil. No prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a parte exequente, indicando bens à penhora, ou, ainda, postulando pelo respectivo arquivamento dos autos. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 48. Repetição de diligências já realizadas. Intimação para indicar bens à penhora: Consoante a Processo: 5496820-14.2021.8.09.0051 Usuário: Ruthe Alves LIma Rodrigues - Data: 10/02/2025 14:34:08 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 28.540,83 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/10/2021 18:55:05 Assinado por MARCELO PEREIRA DE AMORIM Localizar pelo código: 109287605432563873263560957, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pjurisprudência do C. STJ, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, “a exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud.” (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). No caso, ausente demonstração da modificação da situação econômica do executado, ou mesmo da realização de outras pesquisas pelo próprio credor visando a localização de bens à penhora, não se justifica a renovação das diligências junto ao sistema informatizado. Assim, ausentes tais hipóteses, indefiro o pedido do evento retro. Portanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens à penhora, ou, alternativamente, postular a suspensão do processo. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 49. Suspensão da execução: O artigo 921, III, do CPC autoriza a suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, não havendo exigência expressa de citação prévia. Neste sentido: (TJSP; Agravo de Instrumento 2124251-66.2017.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 27/07/2017). Destarte, considerando que a parte exequente informa a não localização de bens passíveis de penhora, defiro a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, §1º, CPC). Transcorrido o referido prazo, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, constando da intimação a advertência do artigo 1º, § 2º, do Provimento nº 19/2017 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Não havendo prosseguimento regular da execução, proceda-se ao arquivamento do feito e expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, procedendo-se nos moldes do provimento retromencionado. Importante ressaltar que, nos termos do art. 921, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, o credor poderá reativar o processo mediante mero requerimento, o qual deverá ser instruído com a certidão de crédito expedida, nos termos do Provimento acima especificado, e que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação da parte exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 50 - Desistência. Ação Ordinária. Trata-se de ação de conhecimento em que figura como partes as já qualificadas nos autos. Antes de efetivada a citação, a parte autora, formulou pedido de desistência. “Tendo em vista que o pedido de desistência foi realizado antes da citação do réu, inexistiam motivos para a sua não homologação, conforme reza o art. 485, § 4º do CPC. Nesse sentido: TJGO. Agravo de Instrumento 5509471-71.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021). Ante o exposto, HOMOLOGO, o pedido de desistência do feito, conforme formulado pela parte autora julgando extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Consoante a regra do artigo 90, caput, do CPC, condeno a parte desistente no pagamento das custas processuais remanescentes, caso existentes, as quais deverão ser recolhidas no prazo de 30 dias. Inerte, às providências de mister para a anotação e recebimento das custas. Trânsita em julgado, arquive-se. 51. Desistência execução: No evento nº a parte credora requereu a desistência do feito nos moldes do art. 485, VIII do CPC, em razão da celebração de acordo extrajudicial realizado entre as partes que resultou na quitação do débito objeto da lide. Diante disso, nos termos do art. 485, VIII do CPC, homologo o pedido de Processo: 5496820-14.2021.8.09.0051 Usuário: Ruthe Alves LIma Rodrigues - Data: 10/02/2025 14:34:08 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 28.540,83 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/10/2021 18:55:05 Assinado por MARCELO PEREIRA DE AMORIM Localizar pelo código: 109287605432563873263560957, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pdesistência, extinguindo a presente ação de execução. Consoante a regra do artigo 90, caput, do CPC, c ondeno a parte desistente no pagamento das custas processuais remanescentes, caso existentes, as quais deverão ser recolhidas no prazo de 30 dias. Inerte, às providências de mister para a anotação e recebimento das custas. Efetivem-se o levantamento de eventual penhora/restrição junto aos sistemas conveniados, via CENOPES. Trânsita em julgado, arquivem-se. 52. Liberação valor penhorado: Conforme entendimento TJ/GO, os valores penhorados via Sisbajud só podem ser liberados após o trânsito em julgado da sentença de extinção, motivo pelo qual indefiro, no presente momento, o pedido de levantamento do referido valor. 53. Embargos de Declaração com efeitos infringentes: Nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos opostos pela parte embargante. 54. Recurso de Apelação: Considerando a sentença prolatada e o recurso manejado, atente-se, a escrivania, aos seguintes comandos: 1) não tendo ocorrido a triangularização da relação processual ou, citado, o apelado, esse se manteve inerte, remeta o feito ao egrégio TJGO para processo e julgamento do recurso; 2) citado o apelado e tendo advogado constituído, intime-o, nos moldes do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, para apresentar as contrarrazões; 3) apresentadas, pelo apelado, as contrarrazões, remetam-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para o processamento do recurso; 4) se no prazo das contrarrazões houver, também, interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para suas contrarrazões e, transcorrido o prazo legal, remeta-se ao egrégio TJGO. 55. Retorno dos autos: Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos à origem, intimando a parte sucumbente comprovar o pagamento das custas processuais/remanescentes que fora condenada, no prazo de 10 (dez) dias. Não efetuado o pagamento, à secretaria para as providências de mister. Aguarde-se, ainda, manifestação das partes interessadas pelo prazo de 15 (quinze) dias. Inertes, arquivem-se os autos. 56. Proposta de acordo: Considerando a proposta de acordo de evento retro, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, sobre ela se manifestar apresentando, caso queira, contraposta de seu interesse, sobre a qual deverá se manifestar a parte contrária em igual prazo. Caso haja concordância, tratando-se de dívida de valor, a parte credora deverá indicar conta-corrente em que será realizado o depósito de seu crédito. Não olvidem as partes quanto a necessária apresentação de documentos pessoais para o fim de verificação da autenticidade das assinaturas lançadas no termo de acordo. Após, volvam-me conclusos para eventual sentença homologatória. 57. Acordo extrajudicial. Acordo efetivado. Acordo proposto. Suspensão do processo: No evento nº partes informaram a realização de acordo extrajudicial e requereram a suspensão do feito até o seu cumprimento integral. O artigo 922 do CPC autoriza a suspensão da execução pelo prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, inexistindo qualquer limitação de prazo. Neste sentido: (TJGO, APELACAO 0008578-95.2017.8.09.0044, Rel. CARLOS HIPÓLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2019). Por sua vez, estabelece o art. 313, II, do CPC que o processo pode ser suspenso por convenção das partes, o que pode ocorrer independentemente do assentimento do juiz, desde por prazo não superior a seis meses. Isto posto, em se tratando de ação de execução, ou de ação de cobrança em que se acordou pagamento em parcelas, suspenda-se o andamento do processo até a data acordada para o termo final do pagamento do débito. Versando o pedido sobre mera tratativa de acordo, havendo requerimento de ambas as partes, suspenda-se o feito por seis meses. Expirado o pertinente prazo, intimem- Processo: 5496820-14.2021.8.09.0051 Usuário: Ruthe Alves LIma Rodrigues - Data: 10/02/2025 14:34:08 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 28.540,83 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/10/2021 18:55:05 Assinado por MARCELO PEREIRA DE AMORIM Localizar pelo código: 109287605432563873263560957, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pse ambas as partes para requererem o que entender de justo direito. 58. Atos ordinatórios: De acordo com o disposto nos artigos 152, VI e 203, §4º, do CPC, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios, que independem de despacho. O rol de atos normativos a serem praticados pelas Escrivanias Judiciais está elencado no artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021). Isto posto, volvam os autos à Escrivania para o fim de., ressaltando-se que atos desta natureza deverão ser por ela efetivados, independentemente de despacho deste Juízo. 59. Arquivamento provisório: Indefiro o pedido de arquivamento provisório, por falta de previsão legal. Destarte, intime-se a parte requerente para, dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. 60. Arquivamento definitivo: Prestação jurisdicional esgotada em sede destes autos. Arquivem-se, pois. NÚMERO DO ITEM SELECIONADO, CORRESPONDENTE AO DESPACHO/DECISÃO EXARADO: 09. Goiânia, (data e hora da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM JUIZ DE DIREITO MVBC Processo: 5496820-14.2021.8.09.0051 Usuário: Ruthe Alves LIma Rodrigues - Data: 10/02/2025 14:34:08 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 28.540,83 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/10/2021 18:55:05 Assinado por MARCELO PEREIRA DE AMORIM Localizar pelo código: 109287605432563873263560957, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

11/02/2025, 00:00

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