Execução da Pena 5525213-55.2022.8.09.0069 - TJGO

Execução da Pena 5525213-55.2022.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5525213-55.2022.8.09.0069 COMARCA DE GUAPÓ APELANTE: PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS JUÍZA SENTENCIANTE: LUCIANE CRISTINA DUARTE DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM VOTO Recurso próprio e tempestivo. Dele conheço. Trata-se de apelação criminal interposta por advogado constituído em favor de PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA (mov. 169, fl. 329), contra a sentença (mov. 164, fls. 314/324) que a condenou pela prática do crime previsto no art. 140, §3º do CP, à pena de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo. Nas razões recursais apresentadas (mov. 183, fls. 343/359), a apelante suscita, em preliminar, a nulidade das provas digitais e requer seu desentranhamento dos autos, ao argumento de violação da cadeia de custódia. No mérito, pleiteia a absolvição por ausência de dolo específico, sustentando que as ofensas decorreram de desentendimento familiar e, portanto, devem ser afastadas diante da aplicação do princípio do in dubio pro reo. De forma subsidiária, requer a aplicação do perdão judicial, nos termos do art. 140, § 1º, I, do Código Penal, sob a alegação de que teria agido em retorsão imediata e em razão de injusta provocação da vítima, configurando hipótese de injúrias recíprocas. Dos fatos Extrai-se da denúncia (mov. 10, fls. 63/64) que: “[…] Extrai-se do Inquérito Policial nº 45/2022, oriundo do Grupo Especializado no Atendimento à Vítima de Crimes Raciais e de Intolerância (GEACRI), que no dia 25/02/2022, na Rua Florianópolis, Qd. 121, Lt. 21, Residencial Goiânia Sul, Abadia de Goiás/GO, a denunciada, consciente e voluntariamente, utilizando-se de elementos pejorativos referente a religião, injuriou Kátia Borges Silva, ofendendo lhe o decoro. Segundo foi apurado, a vítima Kátia Borges Silva, praticante da religião e crenças umbandistas, é sogra de Alessandra dos Santos Silva, irmã da denunciada PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA. Ocorre que, por razões de dívida pecuniária e diante do divórcio entre Alessandra dos Santos Silva e Pedro Emílio Borges de Moraes, filho da vítima, a denunciada, no dia e horário acima citados, encaminhou por aplicativo de mensagens três áudios a Pedro Emílio Borges de Moraes, injuriando a vítima Kátia Borges Silva, dizendo que “sua mãe é macumbeira, vagabunda, faz macumba para pegar criança [...] Sua mãe é macumbeira. Vem fazer macumba para as crianças. Sua mãe é puta, Pedro [...]”, utilizando de termo pejorativo para ofender a vítima em razão de sua religião professada, na presença de outras pessoas (cf. Evento 07). Posteriormente, Kátia Borges Silva tomou conhecimento das injúrias prolatadas pela denunciada e compareceu à Delegacia de Polícia para registro de ocorrência.” Da preliminar de nulidade A defesa suscita nulidade processual, sob o argumento de que teria ocorrido violação da cadeia de custódia relativamente à prova consistente em mensagens e gravação apresentada pela vítima. A alegação, contudo, não procede. Nos termos do art. 158-A do Código de Processo Penal, a cadeia de custódia corresponde ao conjunto de procedimentos destinados a manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, de modo a assegurar a rastreabilidade de sua posse e manuseio, desde o reconhecimento até o descarte. Assim, a quebra da cadeia de custódia refere-se a eventual comprometimento da integridade do caminho percorrido pela prova até sua análise judicial, podendo, em tese, ensejar sua desconsideração. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática, exigindo a demonstração de efetivo prejuízo e de adulteração concreta do material probatório. Não basta a mera alegação genérica de irregularidade, impondo-se à parte interessada a demonstração de vício que comprometa a confiabilidade da prova. Nesse sentido: “[…] 2. Como se sabe, o instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (AgRg no RHC n. 147.885/SP, Rel Ministro Olindo Menezes -Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). 3. Neste caso, não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório. Ademais, não foi trazido nenhum elemento que demonstre que houve adulteração da prova. Assim, não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova (HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no HC n. 930.588/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 3/12/2024.) No caso em exame, observo que a defesa não trouxe qualquer indício concreto de adulteração da prova, limitando-se a alegações genéricas de violação da cadeia de custódia. Ao contrário, os arquivos foram apresentados pela própria vítima no momento do registro da ocorrência policial, devidamente juntados ao inquérito pelos agentes responsáveis, sem qualquer demonstração de que a conduta policial tenha comprometido sua validade. A ausência de juntada integral da conversa pela vítima, por sua vez, não compromete a credibilidade da prova apresentada, pois foram trazidos aos autos apenas os trechos pertinentes à demonstração da materialidade delitiva. Caso a ré entendesse que outros trechos poderiam alterar o contexto dos fatos, competia-lhe providenciar a respectiva juntada, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalte-se, ainda, que durante a instrução processual a defesa não apresentou requerimentos específicos e sequer alegou, em momento oportuno, qualquer dúvida quanto à autenticidade da prova. Ademais, a própria apelante em juízo, não negou a veracidade das mensagens e dos áudios colacionados, apenas sustentou a existência de ofensas recíprocas, sem produzir qualquer elemento que corroborasse sua versão. Sendo assim, ausente a comprovação de adulteração ou de prejuízo concreto, não se evidencia a nulidade arguida, prevalecendo o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual nenhuma nulidade será declarada sem a demonstração de efetivo prejuízo. Nesse sentido: “[…] 1. É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal - CPP, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate. […]” (AgRg no HC n. 969.395/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela defesa. Do Mérito A defesa sustenta a ausência de dolo específico, alegando que as ofensas decorreram de mero conflito familiar, em momento de ânimos exaltados, com suposta reciprocidade de agressões verbais. Argumenta ainda que não há provas robustas quanto à intenção da apelante de menosprezar a vítima por motivo religioso, pleiteando a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. Tais argumentos, contudo, não encontram guarida no conjunto probatório dos autos. A materialidade do delito restou amplamente demonstrada pelos registros de áudio acostados ao inquérito (mov. 1, fl. 41) e devidamente confirmados em juízo, nos quais a apelante, de forma consciente e voluntária, profere ofensas de nítido teor pejorativo e discriminatório contra a vítima, utilizando expressões como “sua mãe é macumbeira, vagabunda, faz macumba para pegar criança”. A autoria também não comporta questionamento, uma vez que a própria apelante, reconheceu em juízo (mov. 146, mídia audiovisual) ter enviado as mensagens, limitando-se a justificar sua conduta em razão de desavenças familiares, argumento que em nada afasta a tipicidade do comportamento praticado. O conjunto testemunhal, por sua vez, reforça a condenação. A vítima, em juízo (mov. 121, mídia audiovisual), reiterou as declarações prestadas na fase policial (mov. 1, fls. 14/15), afirmando ter sido chamada de “macumbeira”, acusada de “fazer macumba contra os netos” e ofendida com outros xingamentos de baixo calão, narrativa corroborada pelos áudios juntados aos autos. Seu filho, PEDRO EMÍLIO BORGES DE MORAES, confirmou em seu depoimento na fase policial (mov. 1, fls. 30/31) que recebeu as mensagens enviadas pela apelante e, na presença de sua mãe, ouviu as expressões discriminatórias que atingiam a honra desta em razão da religião que professa, corroborando integralmente a versão apresentada pela ofendida. Já a própria apelante, embora tenha admitido a autoria dos áudios, tentou relativizar sua conduta sob o argumento de animosidade familiar e de que também teria sido ofendida, sem, contudo, produzir qualquer elemento de prova nesse sentido, o que, longe de fragilizar a acusação, reforça a credibilidade e a solidez da prova produzida. Sendo assim, concluo que a tese defensiva de que não teria havido dolo específico de discriminar não se sustenta. O crime de injúria qualificada exige que o agente, de forma consciente e voluntária, utilize elementos relacionados à religião como instrumento de menosprezo. É justamente o que ocorreu: as expressões proferidas não se restringiram a insultos pessoais, mas se voltaram contra a fé professada pela vítima, valendo-se de estigmas socialmente depreciativos vinculados às religiões de matriz africana. Não se trata de mera briga familiar, mas de ofensa impregnada de intolerância religiosa. Igualmente, a alegação de que os áudios foram enviados no calor da discussão não afasta a tipicidade. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a exaltação dos ânimos ou o estado emocional alterado do agente não excluem o dolo específico nos crimes de injúria racial ou religiosa. “[…] 6. O simples fato de o réu não estar com o ânimo calmo quando injuriou a vítima não afasta sua responsabilidade, notadamente considerando que a maior parte das injúrias ocorre quando os ânimos se encontram exaltados. […].” (AREsp n. 2.835.056/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) No presente caso, portanto, não há que se falar em dúvida razoável quanto à intenção da ré, tampouco em reciprocidade de ofensas, uma vez que, não foram produzidas provas de que a vítima tenha proferido agressões equivalentes ou anteriores, sendo certo que as mensagens ofensivas foram encaminhadas ao filho da vítima, e não a ela diretamente, circunstância que denota a deliberada intenção da apelante de macular a honra da ofendida perante terceiros. Do perdão judicial do art. 140, §1º, I, do CP No que tange ao pedido subsidiário, não se vislumbram, no caso concreto, os requisitos para a aplicação do perdão judicial previsto no art. 140, § 1º, I, do Código Penal. A norma excepciona a punição apenas quando o ofendido, de forma reprovável, provoca diretamente a injúria, ensejando reação imediata do agente, em contexto de desequilíbrio emocional. No presente feito, contudo, inexiste qualquer elemento que demonstre conduta da vítima com esse caráter provocatório. Ao contrário, a prova dos autos revela que as expressões injuriosas foram encaminhadas pela apelante ao filho da vítima, em momento em que esta sequer participava diretamente da conversa, circunstância que evidencia a autonomia da conduta e afasta por completo a tese de retorsão. Além disso, o conteúdo das ofensas extrapola qualquer reação proporcional a eventual animosidade familiar, pois a apelante utilizou expressões notoriamente depreciativas e impregnadas de intolerância religiosa, como “macumbeira” e “faz macumba para pegar criança”. Não se trata, portanto, de resposta a uma provocação injusta, mas de conduta deliberada e dirigida a atingir a honra da ofendida em razão de sua fé. Dessa forma, não caracterizadas a provocação reprovável nem a retorsão imediata, não há que se falar em perdão judicial. Nesse sentido é o julgado deste Tribunal: “[…] 2) Mantém-se a condenação quando os elementos de convicção apurados nos autos, em especial a palavra da vítima e o depoimento testemunhal, demonstram a ocorrência do crime de injúria qualificada, tipificado no artigo 140, §3º, do Código Penal. 3) Não restando demonstrado que as ofensas irrogadas à vítima se deram na forma de retorsão imediata ou que o ofendido provocou diretamente o ofendido, impossível o reconhecimento do perdão judicial. […].” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0193110-39.2016.8.09.0175, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/08/2023 13:48:01) Conclusão Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público, conheço do recurso e NEGO-LHE provimento. É como VOTO. Goiânia, 18 de setembro de 2025. Desembargadora ROZANA CAMAPUM Relatora A13-A6 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5525213-55.2022.8.09.0069 COMARCA DE GUAPÓ APELANTE: PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS JUÍZA SENTENCIANTE: LUCIANE CRISTINA DUARTE DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO RELIGIOSO. NULIDADE DE PROVAS DIGITAIS. CADEIA DE CUSTÓDIA. PERDÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática do crime de injúria qualificada por preconceito religioso. A defesa suscita, preliminarmente, a nulidade de provas digitais por violação da cadeia de custódia e, no mérito, pleiteia a absolvição por ausência de dolo específico ou, subsidiariamente, a aplicação do perdão judicial por injúrias recíprocas. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a prova digital consistente em mensagens e gravação deve ser declarada nula por violação da cadeia de custódia; (ii) saber se houve dolo específico na conduta da apelante para configurar o crime de injúria qualificada por preconceito religioso; e (iii) saber se os requisitos para a concessão do perdão judicial, nos termos do art. 140, § 1º, I, do CP, foram preenchidos. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade da prova digital é rejeitada, pois a defesa não demonstrou efetivo prejuízo ou adulteração concreta do material probatório. A simples alegação de quebra da cadeia de custódia não enseja nulidade sem prova de vício. O princípio do pas de nullité sans grief prevalece. 4. A materialidade e a autoria do delito de injúria qualificada são comprovadas pelos áudios e pela confissão da apelante, que utilizou expressões pejorativas de cunho religioso. O dolo específico é evidente, pois as ofensas se voltaram contra a fé da vítima. A exaltação dos ânimos ou desavenças familiares não exclui a tipicidade penal. 5. Não são preenchidos os requisitos para a aplicação do perdão judicial. Não há prova de que a vítima tenha provocado injustamente a apelante ou de que a conduta desta tenha sido retorsão imediata, visto que as ofensas foram enviadas ao filho da vítima. IV. Dispositivo e tese 6. O recurso é desprovido. "1. A nulidade por quebra da cadeia de custódia de prova digital exige a comprovação de efetivo prejuízo e adulteração do material probatório, não bastando alegação genérica." "2. O crime de injúria qualificada por preconceito religioso é caracterizado pelo dolo específico de menosprezar a vítima por sua fé, sendo que a exaltação dos ânimos ou desavenças familiares não excluem a tipicidade." "3. O perdão judicial por injúrias recíprocas não se aplica quando não demonstrada provocação injusta e imediata retorsão pela vítima." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 140, § 1º, I, § 3º; CPP, art. 158-A, 563. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no HC n. 930.588/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 3/12/2024; AgRg no HC n. 969.395/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025; AREsp n. 2.835.056/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0193110-39.2016.8.09.0175, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/08/2023 13:48:01. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas. ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a relatora, que também presidiu a sessão, o Dr. Gilmar Luiz Coelho (JD subst. do Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – JD Respondente) e o Dr. Hamilton Gomes Carneiro (JD subst. do Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga). Esteve presente o Procurador de Justiça Dr. Luiz Gonzaga Pereira da Cunha. Goiânia, 18 de setembro de 2025. Desembargadora ROZANA CAMAPUM Relatora EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO RELIGIOSO. NULIDADE DE PROVAS DIGITAIS. CADEIA DE CUSTÓDIA. PERDÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática do crime de injúria qualificada por preconceito religioso. A defesa suscita, preliminarmente, a nulidade de provas digitais por violação da cadeia de custódia e, no mérito, pleiteia a absolvição por ausência de dolo específico ou, subsidiariamente, a aplicação do perdão judicial por injúrias recíprocas. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a prova digital consistente em mensagens e gravação deve ser declarada nula por violação da cadeia de custódia; (ii) saber se houve dolo específico na conduta da apelante para configurar o crime de injúria qualificada por preconceito religioso; e (iii) saber se os requisitos para a concessão do perdão judicial, nos termos do art. 140, § 1º, I, do CP, foram preenchidos. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade da prova digital é rejeitada, pois a defesa não demonstrou efetivo prejuízo ou adulteração concreta do material probatório. A simples alegação de quebra da cadeia de custódia não enseja nulidade sem prova de vício. O princípio do pas de nullité sans grief prevalece. 4. A materialidade e a autoria do delito de injúria qualificada são comprovadas pelos áudios e pela confissão da apelante, que utilizou expressões pejorativas de cunho religioso. O dolo específico é evidente, pois as ofensas se voltaram contra a fé da vítima. A exaltação dos ânimos ou desavenças familiares não exclui a tipicidade penal. 5. Não são preenchidos os requisitos para a aplicação do perdão judicial. Não há prova de que a vítima tenha provocado injustamente a apelante ou de que a conduta desta tenha sido retorsão imediata, visto que as ofensas foram enviadas ao filho da vítima. IV. Dispositivo e tese 6. O recurso é desprovido. "1. A nulidade por quebra da cadeia de custódia de prova digital exige a comprovação de efetivo prejuízo e adulteração do material probatório, não bastando alegação genérica." "2. O crime de injúria qualificada por preconceito religioso é caracterizado pelo dolo específico de menosprezar a vítima por sua fé, sendo que a exaltação dos ânimos ou desavenças familiares não excluem a tipicidade." "3. O perdão judicial por injúrias recíprocas não se aplica quando não demonstrada provocação injusta e imediata retorsão pela vítima." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 140, § 1º, I, § 3º; CPP, art. 158-A, 563. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no HC n. 930.588/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 3/12/2024; AgRg no HC n. 969.395/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025; AREsp n. 2.835.056/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0193110-39.2016.8.09.0175, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/08/2023 13:48:01.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 2ª VARA JUDICIAL Avenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000 Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 5525213-55.2022.8.09.0069 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo passivo: PATRICIA DOS SANTOS SILVA O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA, já qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do delito descrito no artigo 140, § 3º, do Código Penal, nos seguintes termos (evento 10): “Extrai-se do Inquérito Policial nº 45/2022, oriundo do Grupo Especializado no Atendimento à Vítima de Crimes Raciais e de Intolerância (GEACRI), que no dia 25/02/2022, na Rua Florianópolis, Qd. 121, Lt. 21, Residencial Goiânia Sul, Abadia de Goiás/GO, a denunciada, consciente e voluntariamente, utilizando-se de elementos pejorativos referente a religião, injuriou Kátia Borges Silva, ofendendo-lhe o decoro. Segundo foi apurado, a vítima Kátia Borges Silva, praticante da religião e crenças umbandistas, é sogra de Alessandra dos Santos Silva, irmã da denunciada PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA. Ocorre que, por razões de dívida pecuniária e diante do divórcio entre Alessandra dos Santos Silva e Pedro Emílio Borges de Moraes, filho da vítima, a denunciada, no dia e horário acima citados, encaminhou por aplicativo de mensagens três áudios a Pedro Emílio Borges de Moraes, injuriando a vítima Kátia Borges Silva, dizendo que “sua mãe é macumbeira, vagabunda, faz macumba para pegar criança (...) Sua mãe é macumbeira. Vem fazer macumba para as crianças. Sua mãe é puta, Pedro (...)”, utilizando de termo pejorativo para ofender a vítima em razão de sua religião professada, na presença de outras pessoas (cf. Evento 07). Posteriormente, Kátia Borges Silva tomou conhecimento das injúrias prolatadas pela denunciada e compareceu à Delegacia de Polícia para registro de ocorrência”. O inquérito policial foi juntado aos autos no evento 1. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público no evento 11 e recebida por este Juízo em 12 de janeiro de 2023, conforme decisão lançada no evento 12. Regularmente citada, a acusada apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (evento 29). Durante a instrução criminal, foram colhidos os depoimentos da vítima e, ao final, procedeu-se ao interrogatório da acusada, conforme consta nos eventos 121, 122, 146 e 147. Não havendo requerimento de diligências complementares, foi concedido prazo às partes para apresentação de alegações finais em forma de memoriais. O Ministério Público, em sua manifestação final (evento 158), pugnou pela condenação da acusada nas sanções do art. 140, § 3º, do Código Penal, ao fundamento de que restaram demonstradas a materialidade e a autoria do delito de injúria qualificada por preconceito religioso. A defesa técnica, por sua vez (evento 161), sustentou, preliminarmente, nulidade decorrente de suposta quebra da cadeia de custódia das provas digitais. No mérito, alegou que as ofensas teriam sido proferidas no calor de uma discussão familiar, marcada por ofensas recíprocas, e sem o dolo específico exigido pelo tipo penal imputado. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o crime de injúria simples (art. 140, caput, do Código Penal) e, em caso de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. É o relatório. DECIDO. De início, verifico que o processo tramitou normalmente e não houve infringência a princípio ou norma constitucional processual que possa acarretar prejuízo aos sujeitos processuais. Antes de adentrar no mérito, passo à análise das defesas processuais arguidas, ou seja, as denominadas preliminares, objetivando a consolidação e a estabilização das fases procedimentais. - DA PRELIMINAR A defesa suscita a nulidade das provas digitais juntadas aos autos em razão da quebra da cadeia de custódia, indicando inobservância do art. 158-B do Código de Processo Penal. Todavia, sem razão. Nos termos do art. 158-A, do Código de Processo Penal, considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. Dessa forma, a quebra da cadeia de custódia refere-se à integridade do caminho percorrido pela prova até sua análise pelo julgador. Qualquer interferência durante o trâmite processual pode comprometer a validade da prova. Todavia, a quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática, devendo ser avaliada com cautela, levando em conta as peculiaridades do caso. Isto é dizer: não basta a mera alegação genérica acerca da adulteração no iter probatório, pois a defesa deve demonstrar, de forma minimamente concreta, a irregularidade do caminho da prova. No presente caso, observo que a defesa não apontou quaisquer indícios de adulteração das provas colhidas. Limitou-se a arguir, de forma genérica, ter havido a quebra da cadeia de custódia em razão da não “adoção de procedimentos que assegurassem a idoneidade e a integridade dos elementos obtidos pela extração dos dados do celular”. Outrossim, os arquivos de mídia juntados nos autos foram apresentados pela vítima no ato do registro da ocorrência policial e juntados ao respectivo inquérito pelos agentes responsáveis, inexistindo elementos aptos a comprovar que a conduta policial comprometeu a validade da prova. Ressalte-se que a ausência de juntada integral das conversas pela vítima não compromete, por si só, a credibilidade da prova apresentada, uma vez que foram colacionados aos autos apenas os trechos pertinentes à demonstração da materialidade delitiva. Ademais, caso a acusada entendesse haver outros trechos, áudios ou registros capazes de revelar eventual provocação ou conduta reprovável da vítima, competia a ela, no exercício do contraditório e da ampla defesa, providenciar a respectiva juntada. Ocorre que, mesmo após a instrução processual, a defesa não trouxe aos autos qualquer elemento nesse sentido. De igual sorte, durante a instrução processual, a defesa nada requereu na fase do art. 402 do Código de Processo Penal e, até este momento, sequer havia feito menção à falsidade ou inidoneidade das mídias digitais colacionadas aos autos. Ora, se tinha dúvida sobre a autenticidade da prova, deveria ter se manifestado na primeira oportunidade de falar nos autos, mas não o fez. Como se não bastasse, observa-se que a própria acusada, quando ouvida em juízo, em nenhum momento negou a veracidade dos prints de conversas e dos áudios apresentados nos autos. Ao revés, reconheceu que discutiu com a vítima e que proferiu ofensas contra ela, alegando, por sua vez, ter também sido ofendida. Ademais, confirmou a remessa dos áudios ao filho da vítima, o que reforça a autenticidade dos elementos probatórios produzidos. Dessa forma, não se evidencia a nulidade processual alegada em razão da quebra da cadeia de custódia, tampouco se verifica ocorrência de mácula da prova contida nos autos. A corroborar, colaciono a jurisprudência do STJ: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE MANIPULAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É admissível o julgamento monocrático do habeas corpus ou do recurso ordinário quando a pretensão contrariar jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, nos termos do Regimento Interno desta Corte. A interposição de agravo regimental viabiliza o controle colegiado, afastando eventual nulidade. 2. A cadeia de custódia da prova, prevista nos arts. 158-A e seguintes do CPP, visa garantir a idoneidade dos vestígios colhidos. Sua inobservância, todavia, não acarreta nulidade automática, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP. 3. No caso, a Corte local reconheceu que a cronologia da coleta da prova foi devidamente documentada e que não há qualquer indício de manipulação ou adulteração do material probatório. O acolhimento da tese defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no RHC n. 213.742/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025) grifado. Portanto, à míngua de indicação específica de irregularidade e não observada qualquer ruptura na cadeia de custódia, rejeito a preliminar. Em prosseguimento, observo inexistirem outras preliminares/prejudiciais a serem dirimidas. Assim, atendidos os requisitos legais, passo à análise do mérito. - DO MÉRITO - Do crime previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal - Injúria qualificada pela utilização de elementos referentes à religião A acusada PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA foi denunciada pela prática do crime tipificado no art. 140, § 3º, do Código Penal, que assim dispõe (redação anterior a Lei n.º 14.532/2023): “Art. 140, § 3º - Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena: reclusão, de um a três anos, e multa.” - DA MATERIALIDADE A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Inquérito Policial n. 45/2022 (evento 1), Registro de Atendimento Integrado - RAI n. 23494280 (evento 1), áudios e vídeos juntados pela autoridade policial (evento 7), assim como pelos depoimentos prestados durante a instrução processual. - DA AUTORIA A autoria, de igual modo, é certa e recai sobre a pessoa da acusada PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA, estando demonstrada, em especial, pelo depoimento da vítima em juízo, e pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, os quais corroboram os fatos descritos e apurados durante a persecução. A vítima Kátia Borges Silva, esclareceu em juízo: “que é umbandista. Que Patrícia é irmã da Alessandra, sua nora. Que já a conhecia. Que encontrou com Patrícia um dia antes na casa da sua nora. Que eles tiveram um desentendimento, mas depois se reconciliaram. Que no dia seguinte Patrícia mandou áudios para seu filho falando coisas absurdas a seu respeito, como se estivesse fazendo trabalhos de magias para seus netos e para a irmã dela também, como se estivesse usando da religião para afetar a irmã dela e seus netos. Que ela falou muitas palavras de baixo calão. Que foi chamada de macumbeira. Que estava fazendo macumba contra seus netos. Que ela usou essas palavras. Que ela enviou esse áudio para seu filho. Que passou os áudios para a delegacia. Que professa sua religião na cidade de Abadia. Que no exato momento em que ela encaminhou os áudios, ela estava junto de seu filho, que ele abriu os áudios e ouviu. Que quando ele recebeu os áudios estava em Abadia também. Que nesse mesmo áudio foi chamada de ‘puta’, ‘vagabunda’ e ‘prostituta’. Que ficou muito ofendida por ter sido acusada de ter feito ‘macumba’ contra seus netos. Que se sentiu muito ofendida. Que Alessandra é sua nora. Que ela ouviu os áudios. Que ela encaminhou áudio. Que é umbandista. Que seu número é o mesmo até hoje (62, 991826814). Que não se recorda de ter ofendido Patrícia nos áudios. Que falou que ela estava ficando louca, pois estava devolvendo o que era dela, e ela estava a acusando de ficar com o dinheiro dela. Que tem certeza que devolveu o dinheiro de Patrícia depois desses áudios. Que apresentou o print na qual foi chamada de caloteira por Patrícia. Que se fez menção de que Patrícia era ‘garota de programa’, o fez em sua defesa, pois estava sendo chamada de puta (arquivo audiovisual - evento 121). Ouvido na fase inquisitorial, a testemunha Pedro Emílio Borges de Moraes, filho da vítima, disse: “que sua mãe é umbanda. Que tudo começou com discussão entre o depoente e Alessandra, que estavam se separando. Quando Kátia buscou os filhos do depoente, Patrícia passou a xingar Kátia de ‘macumbeira’, ‘pega criancinha pra fazer macumba, vagabunda, prostituta’. Não chegou a registrar ocorrência contra Patrícia, apensar de também ter sido xingado de ‘vagabundo, moleque, não era homem, não servia para ser pai’. Com a situação, a mãe do depoente decidiu tirar Patrícia do consórcio e devolveu o dinheiro de Patrícia. Patrícia então passou a dizer que estava sendo roubada e disse que ia até a mãe do depoente para agredi-la e pegar o dinheiro de volta, além de ameaçar matar Kátia e o depoente (...)” (Termo de Declarações - evento 1). Interrogada em juízo, a acusada Patrícia dos Santos Silva declarou: “que participava de um consórcio com Kátia. Que ela administrava esse consórcio. Que era um consórcio por whatsapp com muita gente. Que não era registrado. Que fez um pagamento para ela. Que a relação com Kátia sempre foi tranquila. Que no dia dos fatos sua irmã Alessandra mandou mensagem dizendo que sofria violência doméstica. Que ela mandou mensagem do celular da filha dela pois a Kátia tinha tomado o celular dela, e que Kátia batia nela, que ela sofria violência doméstica, que as crianças também apanhavam do filho dela. Que ligou para a polícia. Que quando chegou lá ela contou que Kátia havia batido nela, que a filha da Katia bateu nela, mostrou os hematomas. Que incentivou ela a fazer uma medida protetiva contra Pedro. Que Pedro foi preso. Que a partir daí começaram a ter problemas. Que ela mandou um áudio a ofendendo, e que também ofendeu ela. Que ela começou a ofender sua mãe. Que foi chamada de ‘puta’, ‘vagabunda’ e ‘prostituta’, que a discussão foi indo e uma foi ofendendo a outra. Que nunca foi garota de programa. Que Kátia enviou áudio a ofendendo, ofendendo sua mãe, apoiando as agressões do filho dela contra sua irmã. Que no áudio de 9s ela diz que iria acabar com sua vida. Que frequenta centro de umbanda, não tem preconceito nenhum, é de matriz africana. Que não ofendeu ela por ser de religião de umbanda. Que falou que iria chamar o conselho tutelar pois ela estava agredindo as crianças que não são filhas do Pedro. Que Pedro e Alessandra tiveram outros episódios de violência doméstica. Que o que ocorreu foi uma briga entre Pedro e Alessandra que Kátia tirou de contexto (arquivo audiovisual - evento 146). Com efeito, da análise do conjunto probatório coligido sob o crivo do contraditório, em harmonia com os elementos informativos constantes da fase inquisitorial, não remanescem dúvidas quanto à autoria e materialidade delitivas atribuídas à acusada, revelando-se plenamente demonstrada a prática do fato típico, antijurídico e culpável descrito na exordial acusatória, o que impõe, como medida de rigor, a prolação de decreto condenatório. Destaca-se que a vítima, em sede judicial, prestou depoimento firme, coeso e compatível com os demais elementos de convicção dos autos. Declarou ser praticante da religião umbandista, exercendo sua fé na cidade de Abadia de Goiás, circunstância essa que foi explorada de forma depreciativa pela acusada. A vítima relatou que os áudios ofensivos foram enviados por Patrícia ao seu filho, Pedro Emilio Borges de Moraes, contendo expressões como “macumbeira”, e acusações de que estaria “fazendo macumba contra seus netos”, além de outras palavras de baixo calão. Tais declarações encontram pleno respaldo nos arquivos de mídia acostados aos autos (evento 7), dos quais se extrai, com clareza e objetividade, a inequívoca intenção da acusada de menoscabar a honra da vítima com fundamento em sua crença religiosa. As expressões utilizadas são socialmente pejorativas, carregadas de estigmas históricos e amplamente associadas ao preconceito contra religiões de matriz africana. Dentre os trechos registrados nos áudios, destacam-se: “Sua mãe é macumbeira, vive fazendo macumba para as crianças” e “Xinguei mesmo, ô banhista safado, xinguei mesmo, sua mãe é uma macumbeira vagabunda que faz macumba para pegar criança...”. Seu depoimento também é corroborado pela declaração de Pedro Emílio Borges de Moraes, filho da vítima, colhida na fase inquisitorial, o qual confirmou que presenciou a remessa de áudios por parte da acusada, nos quais esta se referia à sua genitora com expressões como “macumbeira”, “pega criancinha pra fazer macumba”, “vagabunda” e “prostituta”. Tal elemento, embora produzido na fase inquisitorial, pode e deve ser valorado como prova apta a formar a convicção do Juízo, desde que corroborado por outros elementos colhidos sob o crivo do contraditório judicial. No caso dos autos, a declaração prestada por Pedro Emílio Borges de Moraes em sede policial encontra amparo no depoimento firme e coerente da vítima em juízo, bem como nos arquivos de áudio juntados aos autos. Assim, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, a prova inquisitorial, devidamente confirmada em juízo, integra validamente o conjunto probatório e contribui de forma decisiva para a formação do convencimento deste julgador. Destarte, a própria acusada, em juízo, admitiu que proferiu as expressões ofensivas. Buscou, no entanto, justificar sua conduta afirmando ter agido em reação a provocações pretéritas e às circunstâncias de um conflito familiar, incluindo agressões sofridas por sua irmã. Todavia, a tese de ofensa recíproca ou de provocação não se sustenta. A defesa não apresentou qualquer áudio, mensagem, testemunha ou outro elemento de prova que comprovasse que a vítima tenha proferido ofensas anteriores. A simples alegação não possui o condão de elidir a responsabilidade penal. Ainda que houvesse alguma discussão anterior, o teor das palavras utilizadas pela acusada não pode ser tido como mera resposta à provocativa. Ademais, cumpre ressaltar que as mensagens injuriosas foram encaminhadas pela acusada no curso de diálogo travado exclusivamente com o filho da vítima, Pedro Emílio Borges de Moraes, sendo a ofendida mera destinatária indireta das ofensas. Tal circunstância afasta, de modo categórico, qualquer alegação de desentendimento mútuo ou de injúrias recíprocas, na medida em que a vítima sequer participava da conversa naquele momento. Ao contrário, a acusada, de forma livre, consciente e deliberada, valeu-se do canal de comunicação com terceiro para atacar a honra e a dignidade da vítima, utilizando-se de expressões notoriamente pejorativas e impregnadas de preconceito religioso. Esse contexto evidencia, com ainda maior nitidez, o dolo específico da acusada em atingir não apenas a honra subjetiva da ofendida, mas também sua identidade religiosa, desqualificando-a com base em sua fé, em inequívoca manifestação de intolerância. A conduta, portanto, não se restringe ao campo das ofensas pessoais, mas adquire contornos de discriminação, razão pela qual incide a majorante prevista no § 3º do art. 140 do Código Penal. Assim, descabida a tese sustentada pela defesa técnica no sentido de desclassificação para a forma simples do crime de injúria, prevista no caput do art. 140 do Código Penal. Isso porque restou comprovado, de forma inequívoca, que a acusada utilizou elementos ligados à religião da vítima — no caso, a umbanda — como instrumento de ataque à sua honra e dignidade, valendo-se de estereótipos discriminatórios e socialmente estigmatizantes, como “macumbeira”, “faz macumba para pegar criança” e similares. A seu turno, a acusada afirmou em juízo ser frequentadora de centros de umbanda e praticante de religião de matriz africana, tentando, com isso, afastar o conteúdo discriminatório de suas palavras. Tal alegação, contudo, não é suficiente para excluir ou mitigar a ilicitude de sua conduta. A condição pessoal da acusada não impede que ela incorra em manifestações de intolerância religiosa, especialmente quando direcionadas a outrem com o claro propósito de menosprezar ou desqualificar a fé professada. Assim, o fato de a ré afirmar partilhar de fé semelhante ou pertencente ao mesmo campo religioso não elide o dolo específico nem descaracteriza a carga ofensiva e preconceituosa de suas expressões. Portanto, conclui-se que a prova produzida nos autos, analisada em conjunto e de forma harmônica, demonstra de maneira clara e segura que a denunciada ofendeu a dignidade e o decoro da vítima mediante referências pejorativas à religião por ela professada, valendo-se de estereótipos depreciativos diretamente ligados à sua identidade religiosa. Tal conduta, revestida de conteúdo discriminatório, é suficiente para a perfeita subsunção ao tipo penal previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal, caracterizando-se como injúria qualificada pelo preconceito religioso. Assim, deve a acusada ser responsabilizada criminalmente por sua conduta, nos exatos termos da denúncia, diante da presença dos pressupostos de tipicidade, ilicitude e culpabilidade. - DO DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia, para CONDENAR a acusada PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA, nas penas do artigo 140, § 3º, do Código Penal. - DA DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime perpetrado pela ré. a) 1ª fase da dosimetria. Para a primeira fase de aplicação da pena, analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar. No que se refere aos antecedentes criminais, analisando a certidão de antecedentes criminais da ré (evento 163), verifico que ela é primária. Quanto à sua conduta social e personalidade, não existem elementos nos autos para tal análise. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não destoam das normais à espécie. E não há que se falar em comportamento da vítima. Considerando tais circunstâncias judiciais, entendo por bem FIXAR a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. b) 2ª fase da dosimetria. Na segunda fase de aplicação da pena, devem ser analisadas as circunstâncias agravantes e as circunstâncias atenuantes, previstas nos arts. 61 e 65 do Código Penal. No presente caso, não vislumbro a presença de circunstâncias atenuantes ou agravantes, razão pela qual fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. c) 3ª fase da dosimetria. Por fim, na terceira fase de dosimetria da pena, devem ser aplicadas eventuais causas de aumento e de diminuição da pena, doutrinariamente denominadas de “majorantes” e “minorantes”. No caso em tela, ausentes causas de diminuição e de aumento, fica a pena fixada em 01 (um) ano de reclusão, a qual torno DEFINITIVA. d) Da pena de Multa. Condeno a ré, ainda, em conformidade com os artigos 49 e 60, ambos do Código Penal, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, por inexistirem informações sobre sua situação financeira, devendo a importância apurada ser recolhida dentro de dez dias depois do trânsito em julgado da sentença, sob pena de cobrança através das normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. - DA DETRAÇÃO PENAL E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA A acusada não ficou presa por este processo, razão pela qual não há que se falar em detração. Considerando o tempo total de reprimenda corpórea, cuja pena imposta é inferior a 4 (quatro) anos, bem assim, considerando que a ré é primária, FIXO o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena (Art. 33, § 2º, “c”, CP). - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Presentes as condições do artigo 44, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, na modalidade de prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a ser quitada no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença. - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Ausentes os requisitos para a decretação da preventiva, CONCEDO à sentenciada o direito de aguardar eventual recurso em liberdade. - DA REPARAÇÃO DE DANOS Não há nos autos elementos seguros para fixação de valor para reparação da vítima. A condenação da acusada sem parâmetros para fixação de eventual valor para reparação de hipotéticos danos causados, bem como sem a demonstração destes danos, seria temerária. No mais, caso a parte se sinta prejudicada, poderá requerer a devida reparação no juízo cível, valendo esta sentença condenatória como título executivo judicial, nos termos do art. 63 e seguintes do Código de Processo Penal. - DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, as quais deverão ser devidamente quitadas no prazo legal. - DAS PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA APÓS o trânsito em julgado desta sentença, DETERMINO que sejam adotadas as seguintes providências: a) COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação da ré, para os fins de suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; b) OFICIE-SE ao Departamento de Polícia Federal, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás, para fins de registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC), conforme disposto no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) Com a preclusão recursal, expeçam-se as guias de recolhimento, anotando-se que a acusada PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA é PRIMÁRIA e certifique se a sentenciada possui execução penal; em caso negativo, formem-se os autos da execução penal; em caso positivo, junte-se as peças necessárias na Execução Penal para efeito de unificação de pena; em qualquer um dos dois casos, os presentes autos deverão ser arquivados, com baixa e anotação da formação da execução penal nos moldes do art. 2º, § 4º da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se a vítima acerca desta sentença, nos termos do art. 201 § 2º do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e uma vez cumpridas todas as diligências, baixe-se e arquivem-se os autos digitais. Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data. Luciane Cristina Duarte da Silva Juíza de Direito A4

09/06/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento

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