Execução da Pena 5891273-20.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5891273-20.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 303 DO CTB). FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA SUFICIENTE DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE COMPLEMENTAÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA.CASO EM EXAME:1. Trata-se de Apelação interposta pela vítima contra sentença que reconheceu a materialidade e autoria delitivas, condenando o réu nas sanções do art. 303 do CTB e fixando indenização mínima no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com base nos comprovantes de gastos médicos, salientando que o montante arbitrado não impede eventual ação cível para reparação integral (evento 62).QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. O apelante requer a majoração da indenização para R$ 40.000,00, sustentando que o valor arbitrado é irrisório frente à gravidade das lesões, risco de morte, danos físicos e morais sofridos e gastos médicos, decorrentes de colisão causada por avanço de sinal vermelho (evento 69). As teses foram rebatidas pelo Ministério Público (evento 74) e pelo acusado que em contrarrazões, postulou a reforma de sua condenação (evento 92).RAZÕES DE DECIDIR:3. De pronto, verifica-se que o pedido de reforma formulado pelo acusado em contrarrazões não pode ser apreciado, por ausência de recurso próprio, nos termos do art. 82, § 1º, da Lei 9.099/95.4. Relativamente às matérias alegadas no recurso, as teses não convencem, como bem fundamentado na sentença.5. Frisa-se que a condenação penal reconhece a obrigação de indenizar (art. 91, I, do CP), mas a definição do valor integral é matéria própria do juízo cível, que poderá apurar eventual diferença com base nos critérios da responsabilidade civil (art. 63 do CPP e art. 944 do CC).6. Assim, a fixação de montante inferior ao pretendido não padece de ilegalidade, nem gera prejuízo à vítima, uma vez que permanece disponível a via cível para eventual complementação da indenização.DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.8. Apelante condenado ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do CPP), suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC).9. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Comarca de Goiânia/GO1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisApelação Criminal nº: 5891273-20.2024.8.09.0051Comarca de origem: Goiânia/GOApelante: Victor Gomes PinheiroAdvogado: Maicon Filipe Gonçalves de OliveiraApelado: Carlos Magno AlvesAdvogado: Davidson Gondim DantasApelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Claudiney Alves de Melo EMENTA / ACÓRDÃO (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 303 DO CTB). FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA SUFICIENTE DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE COMPLEMENTAÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA.CASO EM EXAME:1. Trata-se de Apelação interposta pela vítima contra sentença que reconheceu a materialidade e autoria delitivas, condenando o réu nas sanções do art. 303 do CTB e fixando indenização mínima no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com base nos comprovantes de gastos médicos, salientando que o montante arbitrado não impede eventual ação cível para reparação integral (evento 62).QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. O apelante requer a majoração da indenização para R$ 40.000,00, sustentando que o valor arbitrado é irrisório frente à gravidade das lesões, risco de morte, danos físicos e morais sofridos e gastos médicos, decorrentes de colisão causada por avanço de sinal vermelho (evento 69). As teses foram rebatidas pelo Ministério Público (evento 74) e pelo acusado que em contrarrazões, postulou a reforma de sua condenação (evento 92).RAZÕES DE DECIDIR:3. De pronto, verifica-se que o pedido de reforma formulado pelo acusado em contrarrazões não pode ser apreciado, por ausência de recurso próprio, nos termos do art. 82, § 1º, da Lei 9.099/95.4. Relativamente às matérias alegadas no recurso, as teses não convencem, como bem fundamentado na sentença.5. Frisa-se que a condenação penal reconhece a obrigação de indenizar (art. 91, I, do CP), mas a definição do valor integral é matéria própria do juízo cível, que poderá apurar eventual diferença com base nos critérios da responsabilidade civil (art. 63 do CPP e art. 944 do CC).6. Assim, a fixação de montante inferior ao pretendido não padece de ilegalidade, nem gera prejuízo à vítima, uma vez que permanece disponível a via cível para eventual complementação da indenização.DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.8. Apelante condenado ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do CPP), suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC).9. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de MeloJUIZ DE DIREITO - RELATOR Leonardo Aprígio ChavesJUIZ DE DIREITO - VOGAL Luís Flávio Cunha NavarroJUIZ DE DIREITO - VOGAL1

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Gabinete - JUIZ 2 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 01 de setembro de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de Melo JUIZ DE DIREITO - RELATOR 1

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 2º JUIZADO CRIMINAL Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Fórum de Goiânia - TJGO Endereço: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Fone: (62) 3018-6000 GAB04Processo:5891273-20.2024.8.09.0051PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumaríssimoPolo Ativo: VICTOR GOMES PINHEIROPolo Passivo: CARLOS MAGNO ALVES SENTENÇA Trata-se de denúncia proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de CARLOS MAGNO ALVES, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro. Narra a denúncia, evento 27, que: “No dia 26/06/2024, por volta das 23:50 horas, em frente ao Terminal Rodoviário da Praça A”, situado na Avenida Anhanguera, Setor Coimbra, nesta Capital, Carlos Magno Alves, agindo de maneira imprudente e negligente, praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor em Victor Gomes Pinheiro.”. Juntou nos eventos 01 o Termo Circunstanciado de Ocorrência e documentos complementares foram juntados nos eventos 05 a 08.Laudo de “lesões corporais” foi juntado no evento 01, arquivo 08.Em atenção às disposições da Lei nº 9.099/95, foi realizada audiência preliminar, mas o promovido não compareceu (eventos 12 e 22). Após, foi oferecida denúncia (evento 27).O denunciado foi devidamente citado e intimado (evento 39). Realizou-se audiência, conforme ata juntada no evento 41. Ausente o denunciado, motivo pelo qual lhe foi nomeado defensor dativo. Esse apresentou Resposta à Acusação. Após, a denúncia foi recebida (25 de março de 2025). Por fim, foi decretada a REVELIA do réu.Em continuação, foi realizada audiência de instrução e julgamento, lavrando-se ata no evento 54. Ausente o denunciado revel. Foi colhido o depoimento da vítima e testemunhas presentes, conforme gravação em mídia juntada no evento 53.Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, pois considerou provadas autoria e materialidade. Pediu também pela fixação de valor mínimo para reparação dos danos (evento 58).A Defesa, por sua vez, postulou pela absolvição por falta de provas quanto à culpa do réu. Em caso de condenação, pediu pela fixação da pena no mínimo legal (memoriais juntados no evento 60). É o relatório que basta, à luz do § 3º do artigo 81 da Lei nº 9.099/95. Decido.Vejo que ao denunciado foram asseguradas todas as garantias processuais exigidas pela legislação pertinente, especialmente quanto ao contraditório e a ampla defesa, encontrando-se o processo de acordo com as determinações da Constituição Federal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada.No mérito, trata-se de denúncia por prática de crime previsto no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”. Na dicção do artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicam-se aos crimes cometidos na direção de veículos automotores as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, bem como a Lei nº 9.099/95. O bem jurídico tutelado é a incolumidade física em sentindo amplo: a integridade corporal e a saúde da pessoa humana. Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, habilitada ou não. O sujeito passivo, por sua vez, também pode ser qualquer pessoa.A materialidade delitiva se acha demonstrada pelo TCO, laudo de lesões corporais (arquivo 08 – evento 01), imagens do acidente, bem como pelos depoimentos colhidos em Juízo. Quanto a autoria, essa também restou comprovada e recai sobre o acusado.Quando ouvida em Juízo, a vítima VICTOR GOMES PINHEIRO afirmou que foram acionados sobre uma ocorrência de furto de fios no eixo anhanguera; que a viatura estava com o giroflex e sinais sonoros ligados; que o sinal estava verde na linha preferencial do ônibus no eixo; que foram surpreendidos pelo indivíduo que passou o sinal vermelho; que o réu tinha condições de ouvir os sinais sonoros, pois era noite; que havia um outro carro parado no semáforo; que o réu não lhe pagou os prejuízos que teve; que a viatura capotou três vezes e após o acidente ficou com medo de ocorrer um novo acidente (conforme gravação em mídia de evento 53).O policial militar MATEUS DE ÁVILA AMARAL, ao ser ouvido, informou que estava em uma das equipes que atendeu a ocorrência; que a viatura policial estava vindo pela anhanguera quando o Uber estava fazendo o retorno na praça A e avançou o sinal ocasionando o acidente; que no local haviam câmeras de segurança mostrando o sinal no chão de que a luz era vermelha para o réu (conforme gravação em mídia de evento 53).O informante NELSON AUGUSTO DA SILVA NETO, policial militar que também foi vítima do acidente, informou que o COPOM entrou em contato com eles para atender uma ocorrência; que estava na linha do eixo anhanguera; que em todo local que a sinalização estava vermelha eles paravam; que no momento em que chegaram na Praça A, o sinal estava verde para a viatura e um carro parou no vermelho, sendo que o carro do réu furou o sinal e colidiu com a viatura; que estavam com os sinais luminosos e sirenes ligadas (conforme gravação em mídia de evento 53). No presente caso, tem-se que as provas colhidas durante a instrução demonstraram, de forma inequívoca, que o réu praticou o crime de lesão corporal culposa no trânsito, pois agiu de maneira imprudente na condução de seu veículo, ultrapassando o sinal vermelho e colidindo com a viatura policial.Nota-se através das mídias juntadas no evento 01, que outro veículo que vinha na mesma direção do acusado para no cruzamento, enquanto o réu avança e posteriormente colide com a viatura que estava a vítima.Tratando-se de crime material, o artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro consuma-se com a efetiva lesão à integridade corporal ou à saúde da vítima.Com o capotamento do veículo, a vítima sofreu as lesões corporais descritas no laudo de lesões corporais constante no arquivo 08, evento 01.A imagem de vídeo que foi juntada aos autos, bem como os depoimentos colhidos em Juízo, comprova de forma satisfatória a culpa do réu. Esse não observou os deveres de cuidado de motorista e não respeitou o sinal vermelho de parada obrigatória, de modo a colher a vítima de surpresa, obstruindo a passagem da via quando a viatura passava para atender à ocorrência policial, com os sinais luminosos ligados.Aliás, segundo as normas de condução do CTB, a viatura em atividade de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, possuía livre trânsito pelo local com prioridade na passagem do cruzamento (vide art. 29, VII, CTB).Rejeito a alegação da defesa de que não há provas suficientes para condenação do réu, pois elas foram fartas no sentido de sua culpabilidade. Pela dicção do artigo 155 do Código de Processo Penal, “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.Destarte, as provas coligidas aos autos são suficientes para comprovar a presença da materialidade e autoria delitiva imputada ao acusado. Portanto, a denúncia procede, devendo o réu ser incurso nas penas do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro. ANTE O EXPOSTO, por ausentes qualquer dirimente de culpabilidade e antijuricidade, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, CONDENANDO CARLOS MAGNO ALVES, devidamente qualificado nos autos, nas penas previstas no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro. Passo à dosimetria da pena, analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, a fim de fixar-lhe a pena: Quanto à culpabilidade, o réu tinha consciência de que a sua conduta era ilícita. É imputável e outra conduta lhe era exigida; não consta ocorrência anterior em sua certidão de antecedentes criminais; não há informações acerca de sua conduta social; tampouco sobre sua personalidade; os motivos do crime foram inerentes ao tipo penal; as circunstâncias foram as inerentes ao tipo penal; as consequências foi a lesão corporal sofrida pela vítima; quanto ao comportamento da vítima, nada contribuiu para o resultado. Ante tais considerações, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, qual torno como definitiva à guisa de quaisquer circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de aumento e diminuição de pena. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime aberto (CP, art. 33, § 2º, alínea “c”), sem prejuízo da cumulação com alguma outra (Lei nº 7.210/84, art. 111). Por fim, considerando não ter sido a infração cometida com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como atender o presente caso aos demais requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (§ 2º, 1ª parte), consubstanciada na prestação pecuniária (CP, art. 45, § 1º), no valor de R$ 1518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), a ser pago à vítima.Ressalto que o § 4º do artigo 44 do Código Penal prevê que “a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta” Da Suspensão ou a Proibição de se obter a Permissão ou a Habilitação para dirigir veículo automotor.É o entendimento dos Tribunais Superiores de que a suspensão ou proibição de se obter a Permissão ou a Habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, levando-se em conta o fato típico, bem como as circunstâncias judiciais e legais relativas à fixação da pena. Com esse parâmetro, o prazo da penalidade de suspensão ou de proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do art. 293 da Lei n.º 9.503/97, poderá variar entre seis meses e três anos. Na hipótese, a pena privativa de liberdade foi quantificada em 6 (seis) meses de detenção. Assim, determino ao réu a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 6 (seis) meses. E, subsidiariamente, a suspensão para a condução de veículo automotor, pelo mesmo período.Do valor mínimo para indenização:Nos termos do inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, “fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”.A inovação trazida pela Lei nº 11.719/2008, ao permitir ao magistrado penal fixar um valor mínimo ao dano ocasionado pela infração penal, efetivou o direito da vítima que se via, anteriormente, com um título executivo pendente de liquidação. Vale lembrar que o quantum estabelecido na sentença penal não impede que o ofendido busque também, na seara cível, apurar o dano efetivamente sofrido. Com efeito, o inciso IV apenas determinou a fixação de um valor mínimo.Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.585.684-DF, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, constante no Informativo 588, tendo em vista a prioridade do ressarcimento dos prejuízos sofridos pela vítima, “o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de o fazer”.De tal, considerando os comprovantes de gastos juntados no evento 01, fixo o valor mínimo para indenização em favor da vítima VICTOR GOMES PINHEIRO, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser corrigido da data dos fatos, valor que será abatido em caso de eventual condenação no ambito cível (valor mínimo arbitrado neste decisum) constituindo a sentença em título executivo judicial líquido a possibilitar sua direta execução. Caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria perante o juízo cível para a apuração do dano efetivamente sofrido. O sentenciado respondeu ao processo em liberdade, e assim lhe defiro o direito de recorrer. Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, oficiem-se aos órgãos de identificação e estatística criminal do Estado e ao Tribunal Regional Eleitoral para as anotações devidas. OFICIE-SE ao CONTRAN e ao DETRAN-GO comunicando a suspensão da permissão ou habilitação do acusado para dirigir veículo automotor.Sirva cópia da presente decisão como mandado e ofício, nos termos do Provimento CGJ/TJGO nº 002/2012. Custas na forma da lei. Por fim, vejo que o acusado teve toda sua defesa patrocinada pelo Advogado que lhe foi nomeado, Dr. DAVIDSON GONDIM DANTAS, OAB/GO n°41.854, razão pela qual fixo em seu favor os honorários em 5 (cinco) UHDs (Unidades de Honorários Dativos), consoante previsão do item 1, alínea “a”, Processos Penais, do Anexo à Portaria PGE nº 293/2003. EXPEÇA-SE a certidão narrativa. P.R.I.C. DANTE BARTOCCINIJUIZ DE DIREITO(datado e assinado eletronicamente)

09/06/2025, 00:00

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Custas

Confirmada

Expedida/certificada

Definitivo

Confirmada

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Trânsito em julgado

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