Execução da Pena 5026306-96.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5026306-96.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"}],"Id_ClassificadorPendencia":"668802"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo nº: 5026306-96.2024.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo ativo: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaPolo passivo: Ronaldo Adriano Pereira FilhoSENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, perante o Juízo Criminal desta Comarca, ofertou denúncia em desfavor do(a)(s) acusado(a)(s) RONALDO ADRIANO PEREIRA FILHO, imputando-lhe(s) a prática delitiva tipificada no artigo 180, caput, do Código Penal. “Narra a denúncia que, no dia 16 de janeiro de 2024, no estabelecimento comercial denominado “Lava-jato ROTA 54”, situado à Rua C-40, Quadra 64, Lote 01, Setor Sudoeste, Goiânia/GO, o acusado RONALDO ADRIANO PEREIRA FILHO foi preso em flagrante delito por, com vontade livre e consciente, ter adquirido, em proveito próprio, coisa que devia saber ser produto de crime, consistente em: 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo A03, IMEI 358302235879820 e 359796405879826, produto objeto de furto ocorrido no dia 07/11/2023, em Aparecida de Goiânia/GO, em desfavor de CLERISTON JOSÉ COTRIM DE SANTANA (falecida), o qual foi vítima de homicídio, e também teve subtraído seu aparelho celular (Inquérito no dia 16 de janeiro de 2024, no estabelecimento comercial denominado “Lava-jato ROTA 54”, situado à Rua C-40, Quadra 64, Lote 01, Setor Sudoeste, Goiânia/GO, o acusado RONALDO ADRIANO PEREIRA FILHO foi preso em flagrante delito por, com vontade livre e consciente, ter adquirido, em proveito próprio, coisa que devia saber ser produto de crime, consistente em: 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo A03, IMEI 358302235879820 e 359796405879826, produto objeto de furto ocorrido no dia 07/11/2023, em Aparecida de Goiânia/GO, em desfavor de CLERISTON JOSÉ COTRIM DE SANTANA (falecida), o qual foi vítima de homicídio, e também teve subtraído seu aparelho celular (Inquérito “Bahia”, mesmo não sabendo de sua procedência. Ainda, forneceu o endereço em que Marcelo Ribeiro Borges, o qual agia a mando de “Bahia”, levara o acusado para buscar o citado aparelho celular. Ademais, restou apurado que a residência onde o ora denunciado fora buscar o celular pertencia a Carlos Daniel Amorim dos Reis, o qual foi preso pelo delito de homicídio praticado em desfavor de CLERISTON. Outrossim, consta que Carlos Daniel confessou ter subtraído o aparelho celular da vítima, tendo posteriormente repassado a outra pessoa. Importa destacar que o ora denunciado é contumaz na prática de crimes, conforme se dos Antecedentes Criminais juntado ao evento nº 23 (pág. 122/126).”. A denúncia foi oferecida no dia 16 de julho de 2024 (mov. 27) e recebida em 19 de julho de 2024 (mov. 35). Devidamente citado(a)(s), o(a)(s) acusado(a)(s) apresentaram resposta escrita à acusação, por meio de Defensor Constituído (mov. 96). Afastadas as hipóteses de absolvição previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, fora ratificado o recebimento da denúncia e determinando o prosseguimento do feito (mov. 105). O mesmo decisum designou-se a audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução criminal, as testemunhas presentes foram inquiridas e o(a)(s) acusado(a)(s) devidamente qualificado(a)(s) e interrogado(a)(s). Ato contínuo, foi declarada encerrada a instrução processual, tendo o parquet ofertado memoriais finais de forma oral e concedendo prazo para a defesa apresentar memoriais escritos (mov. 140/142). Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público, aduziu, preliminarmente, a ausência de qualquer nulidade na ação penal. No mérito, sustentou estarem comprovadas a autoria e materialidade do crime imputado ao(a)(s) acusado(a)(s), tendo pugnado pela condenação desse(a)(s) como incurso no crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. A defesa do(a)(s) acusado(a)(s), por sua vez, em sede de alegações finais de mov. 144, pugnou pela absolvição, nos termos do artigo 386, inciso III e VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, requestou pela desclassificação para o crime de receptação culposa (artigo 180, §3º, do Código Penal). Subsidiariamente, em caso de condenação nos termos da denúncia, quanto à dosimetria, que seja aplicada a pena no mínimo legal e a fixação do regime inicial aberto. Jungiu-se aos autos a certidão de antecedentes criminais do(a)(s) acusado(a)(s) no mov. 145. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada em que o Ministério Público, na condição de sujeito processual de acusação, imputa ao(a)(s) acusado(a)(s) RONALDO ADRIANO PEREIRA FILHO a prática da infração prevista no artigo 180, caput, do Código Penal. No caso, não se vislumbra violação a matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes, passo a análise do mérito. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO: Vejamos a previsão legal do tipo penal em análise, segundo o que dispõe o Código Penal: Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Cleber Masson, in “Direito Penal: Volume 2”. São Paulo: Método. 2018, p. 711, explica que: A receptação é crime acessório, de fusão ou parasitário, pois não tem existência autônoma, reclamando a prática de um delito anterior. O tipo penal é claro nesse sentido: a coisa deve ser “produto de crime”. Em síntese, não é qualquer coisa de natureza ilícita que enseja a receptação, mas apenas aquele de origem criminosa. Para a caracterização do crime de receptação, devem estar configuradas qualquer uma das condutas típicas (adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, etc). Pode ser considerado sujeito ativo qualquer pessoa, sendo o sujeito passivo a vítima do crime antecedente. O objeto material é o bem produto do crime. O elemento subjetivo consiste no ato de pressupor que o agente sabia, tendo plena ciência de que o objeto tem origem criminosa. In casu, o conjunto probatório coligido aos autos evidência, de maneira insofismável, tanto a materialidade, quanto a autoria delitiva do crime imputado ao(a)(s) acusado(a)(s). Quanto à materialidade restou evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 01), termo de exibição e apreensão (mov. 01, fls. 18), termo de entrega (mov. 01, fls. 19), registro de atendimento integrado sob o nº 33835605 (mov. 01, fls. 22/24). Já a autoria delitiva dos respectivos fatos está comprovada, sobretudo, pelas declarações extraídas tanto durante a fase inquisitorial quanto durante a audiência de instrução e julgamento, consoante denota-se das gravações acostadas no mov. 140. Assim, tenho que restou evidenciado que o(a)(s) acusado(a)(s) adquiriu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo A03, IMEI 358302235879820 e 359796405879826, produto objeto de furto ocorrido no dia 07/11/2023, em Aparecida de Goiânia/GO, em desfavor de CLERISTON JOSÉ COTRIM DE SANTANA (falecido), o qual foi vítima de homicídio, e também teve subtraído seu aparelho celular. Ademais, restou apurado que a residência onde o ora denunciado fora buscar o celular pertencia a Carlos Daniel Amorim dos Reis, o qual foi preso pelo delito de homicídio praticado em desfavor de CLERISTON JOSÉ COTRIM DE SANTANA. Outrossim, consta que Carlos Daniel confessou ter subtraído o aparelho celular da vítima, tendo posteriormente repassado a outra pessoa. Desse modo, tenho que restou comprovado que o(a)(s) acusado(a)(s) adquiriu o aparelho celular furtado, não tendo sido produzida qualquer prova que lhe exclua a culpa para os fatos narrados. Logo, não se pode acatar como verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) acusado(a)(s) quando de sua abordagem, posto que isolados e destituídos de arcabouço probatório. Acerca do tema, colaciono os seguintes arestos jurisprudenciais: TJAC-0015271) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DO APELANTE PELAS VÍTIMAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Uma vez comprovadas a materialidade e a autoria do crime, não há que se falar absolvição pela ausência de provas. 2. A negativa de autoria isolada do réu não merece credibilidade quando confrontada com as demais provas que indicam como correta a condenação, especialmente quando o apelante foi reconhecido pelas vítimas do evento criminoso. 3. É inviável a aplicação da pena-base do apelante no patamar mínimo, vez que dentre as circunstâncias judiciais do Art. 59, do Código Penal, lhes são desfavorável à culpabilidade e a conduta social. (Apelação nº 0001159-79.2016.8.01.0012, Câmara Criminal do TJAC, Rel. Pedro Ranzi. j. 08.03.2018) TJES-0063974) APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP. RECURSO DEFENSIVO. 1. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES DAS VÍTIMAS NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR NA FASE JUDICIAL. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. ART. 157, § 2º, II, CP. DECOTE DA MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS ORAIS QUE A EVIDENCIAM. NÃO ACOLHIMENTO. 3. ART. 61, I, CP. EXCLUSÃO. CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DOS FATOS EM APREÇO. ART. 63, CP. PREENCHIMENTO. AGRAVANTE PRESERVADA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Constando nos autos provas suficientes de materialidade e autoria do crime, consistente nas declarações firmes das vítimas na fase policial e em juízo, reconhecendo o apelante como autor do roubo e tendo o policial militar ratificado a versão dos fatos expostos pelo ofendido, tornando isolada a negativa de autoria do réu sustentada em seu interrogatório, merece afastamento o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CRFB), preservando-se a condenação do recorrente nas iras do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. 2. As provas orais são firmes e harmônicas no sentido de terem sido dois os autores do delito de roubo, sendo o apelante quem empreendeu a ação de subtração de coisa alheia móvel e seu comparsa exerceu a função de vigilância durante a empreitada criminosa, merecendo desacolhimento o pedido de exclusão da majorante expressa no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. 3. Havendo no caderno processual guia de execução que ateste pender outra condenação penal diversa em desfavor do réu, com trânsito em julgado em data pretérita aos fatos em apreço, inviável proceder ao decote da agravante da reincidência (art. 61, I c/c art. 63, CP). 4. Recurso conhecido e não provido. (Apelação nº 0006705-59.2017.8.08.0021, 2ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Fernando Zardini Antônio. j. 28.02.2018, Publ. 06.03.2018) TJDFT-0470662) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. TERMO DE APELO DE UM DOS RÉUS NÃO APRESENTADO. RAZÕES FORA DO PRAZO LEGAL. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO. RECURSO DO OUTRO RÉU. PEÇA ÚNICA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIDA. SÚMULAS Nº 231 E 545 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não se desconhece que, no caso sob julgamento, um dos réus, ao ser intimado da sentença, declarou não ter interesse em apelar, sendo que a Defensoria Pública apresentou razões, em peça única, também em seu desfavor, desacompanhadas do respectivo termo de apelação e fora do prazo legal (do termo). 2. Nada obstante, em se tratando de réu assistido pela Defensoria Pública, que não se desincumbiu de seu múnus, e, em homenagem ao princípio da ampla defesa, conheço do apelo, porquanto adequado, o qual passo a analisar juntamente com o recurso interposto em favor do outro sentenciado. 3. Conserva-se a condenação dos apelantes, pois fundada em um arcabouço seguro e coeso, formado pelos relatos e reconhecimento da vítima, e com o depoimento das testemunhas policiais. 4. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar o decreto condenatório, especialmente quando confirmada pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 5. A negativa de autoria, conquanto encontre amparo no direito de defesa, apresenta-se isolada, sem qualquer elemento que a corrobore, logo, não merecendo prosperar. 6. Não se pode cogitar em desclassificação do crime de roubo majorado para uma simples ameaça, porquanto, conforme demonstrado, o pertence da vítima foi subtraído e os acusados empregaram não só grave ameaça, mas também violência, incluindo luta corporal e empurrão, ao passo que efetivamente consumaram a subtração da bicicleta. 7. Não há falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, haja vista que os relatos pautaram-se em incriminar a vítima, e mais, não foram utilizados no embasamento da sentença. Noutro giro, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Súmula nº 231, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena intermediária aquém do mínimo legal. 8. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos (Processo nº 20170610082502 (1114203), 2ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Silvanio Barbosa dos Santos. j. 02.08.2018, DJe 10.08.2018) Ademais, o crime de receptação é aplicado para o meliante que recebe, conduz, transporta em proveito próprio ou alheio, produto de crime, sendo o caso vertente. Tais fatos, se alinhados, demonstram de maneira cristalina que o(a)(s) acusado(a)(s) detinha ciência da origem ilícita do aparelho celular, agindo dolosamente, sendo o fato típico e ilícito, e se subsumindo a todos os elementos do tipo penal do artigo 180, caput, do Estatuto Repressivo. Acerca do tema, colaciono os seguintes arestos jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – PATRIMÔNIO – CRIME DE RECEPTAÇÃO - “RES FURTIVA” APREENDIDA NA POSSE DO AGENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PROVA SUFICIENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – MAUS ANTECEDENTES – RECONHECIMENTO PARA MAJORAR A PENA-BASE – CUSTAS – ISENÇÃO – DEFENSORIA PÚBLICA. A apreensão do bem em poder do acusado determina a inversão do ônus da prova, impondo-lhe o dever cabal de explicar e provar os fatos que alega. No crime de receptação, onde é difícil a comprovação do dolo, é possível fazê-la por indícios, circunstâncias e sinais exteriores dos fatos, bem como pela própria conduta do agente, desde que não contrariados por outros elementos de convicção – Se o agente ostenta na certidão de antecedentes condenação com trânsito em julgado por crime praticado antes do fato em apuração, possui maus antecedentes, sendo forçosa a majoração da pena-base – Isenta-se do pagamento das custas o réu que está assistido por defensor público. (TJ-MG – APR: 10231140007072001 Ribeirão das Neves, Relator: Catta Preta, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/04/2021) APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR SOMENTE UMA MODALIDADE. 1) Restando comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime de receptação, não há que se falar em absolvição, pois os elementos de convicção carreados aos autos deixam claro que o agente conduzia veículo, em proveito próprio, ciente de que se tratava de objeto de crime, desprovido de qualquer documentação de circulação ou comprovação de sua aquisição de forma legítima, inegável o conhecimento da sua origem espúria, motivo pelo qual é inviável a absolvição por falta de provas ou por ausência de ilicitude da conduta, pelo propalado erro de tipo. 2) Em tema de receptação, a apreensão da res em poder do acusado faz presumir a autoria, com induvidosa inversão do ônus da prova, de modo que ao possuidor, tal sucedendo, é a quem competiria demonstrar havê-la recebido por modo lícito. 3) Verificado que o sentenciante laborou com equívoco na análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), impositiva a sua correção, com a fixação da base no mínimo legal, a cumprir em regime aberto, substituída por somente uma restritiva de direitos. 4) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A PENA CORPÓREA IMPOSTA, A CUMPRIR EM REGIME ABERTO, E APLICADA APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 114158-51.2013.8.09.0175, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2489 de 19/04/2018). (grifei)) Por conseguinte, quanto à validade e relevância do depoimento dos policiais militares, ouvidos em juízo, cumpre destacar que as testemunhas prestaram compromisso com a verdade, não tendo sido, em nenhum momento, contraditadas. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial, o depoimento de um agente público tem valor probante igual ao de qualquer outra testemunha e, como tal, pode e deve ser considerado para efeito de prova, sobretudo quando, como o caso concreto, encontra respaldo nos demais elementos colacionados aos autos. Assim, conclui-se que as provas amealhadas aos autos não deixam a menor dúvida de que o imputado foi o(a)(s) autor(a)(s) da receptação perpetrada. Ficam, pois, configuradas a materialidade e autoria delitiva, sobretudo pela palavra das testemunhas que depuseram em juízo, meio de prova suficientemente idôneos para comprovação do delito, até mesmo porque tomado em sede judicial, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, como é entendimento consolidado no Sodalício Goiano: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (artigo 180, §1º, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. No crime de receptação, uma vez provadas a materialidade e autoria delitivas, apreendida a res furtiva em poder do agente, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da origem lícita do bem, hipótese não ocorrida, no caso, impondo-se a mantença do decreto condenatório. II – DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO CABIMENTO. Não tendo o réu/apelante comprovado que adquiriu o objeto (celular) de forma lícita, inviável a desclassificação do delito para receptação culposa (artigo 180, § 3º, CP), vez que devidamente demonstrado, no caso, o dolo de sua conduta. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0058040-23.2018.8.09.0032, Rel. Des(a). JOÃO WALDECK FÉLIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 11/05/2021, DJe de 11/05/2021) APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR SOMENTE UMA MODALIDADE. 1) Restando comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime de receptação, não há que se falar em absolvição, pois os elementos de convicção carreados aos autos deixam claro que o agente conduzia veículo, em proveito próprio, ciente de que se tratava de objeto de crime, desprovido de qualquer documentação de circulação ou comprovação de sua aquisição de forma legítima, inegável o conhecimento da sua origem espúria, motivo pelo qual é inviável a absolvição por falta de provas ou por ausência de ilicitude da conduta, pelo propalado erro de tipo. 2) Em tema de receptação, a apreensão da res em poder do acusado faz presumir a autoria, com induvidosa inversão do ônus da prova, de modo que ao possuidor, tal sucedendo, é a quem competiria demonstrar havê-la recebido por modo lícito. 3) Verificado que o sentenciante laborou com equívoco na análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), impositiva a sua correção, com a fixação da base no mínimo legal, a cumprir em regime aberto, substituída por somente uma restritiva de direitos. 4) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A PENA CORPÓREA IMPOSTA, A CUMPRIR EM REGIME ABERTO, E APLICADA APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 114158-51.2013.8.09.0175, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2489 de 19/04/2018). (grifei)) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS QUALIFICADOS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECORRER EM LIBERDADE. NEGA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. AFASTAMENTO DAS MAJORANTE DO ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENAS. ADEQUAÇÃO. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS ROUBOS E A CORRUPÇÃO DE MENOR. PATAMAR DE 1/5. REGIME. MODIFICAÇÃO. INICIAL SEMIABERTO. SURSIS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS ÀS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. PREJUDICADO. NÃO ARBITRAMENTO. 1) O processado respondeu toda ação penal custodiado e sua prisão foi mantida para garantia da ordem pública, devendo ser negado o direito de recorrer em liberdade. Preliminar afastada. 2) No crime de roubo, a palavra das vítimas possui valor probante para respaldar o decreto condenatório, se o agente foi reconhecido e se o declarado está em harmonia com os demais elementos de prova colhidos em juízo, em especial pela delação do corréu adolescente, perante a justiça especializada. 3) Demonstradas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de roubo qualificado, não se há falar em absolvição por falta de provas, uma vez que comprovada a efetiva intimidação às vítimas, ante a comprovação de que o apelante quiseram subtrair seus bens, com clara divisão de tarefas, com emprego de arma de fogo, mesmo que não apreendida, com todos empreendendo fuga na posse das res furtiva e, portanto evidenciado pelos elementos probatórios que a conduta delituosa dos agentes ocorreu mediante grave ameaça, corroborada pela prova oral o modus operandi, que infundiu grande temor e aflição, diante da real possibilidade de ataque contra as vítimas. 4) Restando comprovadas a materialidade e autoria delitiva do crime de receptação, não há que se falar em absolvição, pois os elementos de convicção carreados aos autos deixam claro que o agente conduzia veículo, em proveito próprio, ciente de que se tratava de objeto de crime, desprovido de qualquer documentação de circulação ou comprovação de sua aquisição de forma legítima, inegável o conhecimento da sua origem espúria, motivo pelo qual é inviável a absolvição por falta de provas. 5) Em tema de receptação, a apreensão da res em poder do acusado faz presumir a autoria, com induvidosa inversão do ônus da prova, de modo que ao possuidor, tal sucedendo, é a quem competiria demonstrar havê-la recebido por modo lícito. 6) O crime descrito no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente cuida-se de delito de natureza formal, sendo prescindível a demonstração de efetiva corrupção dos menores, eis que necessário, tão somente, o seu envolvimento na empreitada criminosa, juntamente ao sujeito penalmente imputável, como na hipótese dos autos. Súmula 500 do STJ. 7) Evidenciado que a sentenciante bem sopesou as circunstâncias judiciais referentes à condenação, fixando as bases no mínimo legal, sem reparos. 8) Verificado que o sentenciante fixou o patamar utilizado para as duas causas de aumento no crime de roubo no mínimo legal, deve ser mantido na metade, por ausência de ofensa a Súmula 443 do STJ. 9) Deve ser modificada a incidência do concurso material entre os dois crimes de roubo, em concurso formal, e a corrupção de menores, por ser mais benéfico (CP, art. 70, § único), a fim de evitar bis in idem, com o reconhecimento do concurso formal, a uma só vez, entre os dois delitos de roubo e a corrupção de menor, na fração de 1/5 (um quinto), quando praticados mediante única ação, posteriormente somadas a semissoma obtida com a pena pela receptação. 10) As penas de multa devem ser fixadas de forma equivalente à pena corpórea, porém somando-se pelo concurso material de crimes, conforme artigo 72 do Código Penal. Precedentes do STJ. 11) Fixada a pena corpórea do apelante abaixo de 08 (oito) anos de reclusão, o regime prisional deve ser o inicial semiaberto. 12) Uma vez que não preenchidos os requisitos legais exigidos nos artigos 44 e 77 do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a aplicação do sursis da pena. 13) Não há que se falar em afastamento do valor da reparação de danos às vítimas se não fixada na sentença atacada. 14) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REDIMENSIONADA AS PENAS CORPÓREAS E DE MULTA IMPOSTAS, MODIFICADO O REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O INICIAL SEMIABERTO, POR INCIDIR O CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS CRIMES DE ROUBO E O DE CORRUPÇÃO DE MENOR, SEGUIDO PELO CÚMULO MATERIAL COM A RECEPTAÇÃO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 7109-06.2018.8.09.0100, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 18/12/2018, DJe 2666 de 15/01/2019) Diante disso, ao contrário do que sustenta a defesa, restou devidamente demonstrada a autoria e materialidade do crime em comento, uma vez que o(a)(s) acusado(a)(s) esteve em posse do bem descrito no Auto de Exibição e Apreensão. Evidencia-se que o(a)(s) acusado(a)(s), estava na posse do aparelho celular, não apresentando documento e nem tampouco demonstrou a motivação para tal, apenas afirmando que havia comprado o celular de uma pessoa desconhecida. Assim, os fatos enumerados reforçam que detinha total conhecimento da procedência ilícita do sobredito aparelho celular. É nesse sentido o vasto entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE MATERIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. 1. Ressaindo dos elementos de convicção apurados nos autos a comprovação da conduta ilícita do processado, concernente ao crime de receptação, disposto no artigo 180, caput, do Código Penal, na modalidade influir para que terceiro, de boa fé, adquira coisa que sabia ser produto de crime, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório, devendo ser mantido o édito condenatório. 2. No crime de receptação, o simples fato da res furtiva ter sido apreendida na posse do apelante, gera a presunção de responsabilidade delitiva, invertendo o ônus probante, sendo insuficiente a alegação de desconhecimento da procedência ilícita do bem. 3. Inaplicável o princípio da bagatela, uma vez que os bens receptados não podem ser tidos como ínfimos. 4. Para facilitar o cumprimento da pena, a prestação pecuniária deve ser reduzida, facultando ainda o pagamento em parcelas de igual valor, diante a situação financeira do recorrente, que foi patrocinado na fase recursal por advogado nomeado. 5. O pedido de arbitramento de honorários advocatícios ao causídico nomeado para apresentação do recurso, deve ser requerido perante o juízo de origem, após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 6º da Portaria nº 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0237674-30.2017.8.09.0091, Rel. Des(a). J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) TJDFT-0443918) APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCONHECIMENTO. DISPENSÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO CABIMENTO. DOLO EVIDENTE. 1) Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime imputado na denúncia, caso em que se impõe a manutenção da condenação. 2) Para a caracterização do delito de receptação, é suficiente a comprovação da existência material do crime de que proveio a coisa, sendo dispensável o conhecimento da autoria deste. A apreensão de produto de crime em poder do agente enseja a inversão do ônus da prova quanto à comprovação da procedência lícita do bem. Não se desincumbindo a defesa de tal ônus, mantém-se a condenação. 3) O dolo, no crime de receptação, decorre das próprias circunstâncias do negócio, geralmente realizado de forma clandestina, em local de comércio irregular, sem qualquer documentação do ajuste, realizado a preço vil em relação ao valor de mercado do bem; da reação do agente no momento da abordagem policial; do local de apreensão do bem; da natureza do bem; etc. No caso de receptação de veículos, o dolo é ainda mais evidente quando o acusado não sabe informar os dados do vendedor do bem ou do antigo proprietário, ou na hipótese em que não possui qualquer documento do veículo ou do ajuste firmado. 4) Apelações conhecidas e desprovidas. (Processo nº 20170410005740 (1075210), 1ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Ana Maria Amarante. j. 08.02.2018, DJe 22.02.2018). (Grifei). TJDFT-0442170) RECEPTAÇÃO. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. PROVAS. DOLO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA. 1 – Apresentar as razões de apelação intempestivamente constitui mera irregularidade que não impede o conhecimento do recurso. 2 – A apreensão de produto do crime, em poder do acusado, gera para esse o ônus de provar que não sabia da origem ilícita do produto. 3 – Na receptação, a comprovação do dolo se dá pelas circunstâncias extraídas do caso concreto, que, na hipótese, não deixam dúvidas da vontade do réu de receptar. 4 – Apelação não provida. (Processo nº 20160310223125 (1072047), 2ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Jair Soares. j. 01.02.2018, DJe 09.02.2018). (Grifei). Rogério Sanches Cunha, in “Manual de Direito Penal”, Parte Especial, 10ª Edição, Salvador: JusPODIVM, 2018, p. 428, destaca como ocorre a conduta delitiva: Na própria, o agente, sabendo ser a coisa produto de crime, a adquire (obter, a título gratuito ou oneroso, recebe (entendendo-se como qualquer forma de aceitação da posse, que não seja a propriedade), transporta (carregar), conduz (dirigir) ou oculta (esconde). Estão suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de receptação, conforme a fundamentação outrora exposta. Noutro vértice, não há que se falar em desclassificação para o artigo 180, §3º, do Código Penal (receptação culposa), considerando que ficou comprovado que não era possível que o(a)(s) acusado(a)(s) de fato desconhecesse por completo a origem do aparelho celular. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema: STJ-0979795) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EVIDENCIADO. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 4. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. (Habeas Corpus nº 433.679/RS (2018/0011150-0), 5ª Turma do STJ, Rel. Ribeiro Dantas. DJe 12.03.2018) Presentes, pois, todos os elementos do fato típico, inclusive o subjetivo, tendo o(a)(s) acusado(a)(s), de forma livre e consciente, vulnerado preceito primário de norma penal incriminadora, cuja objetividade jurídica é a proteção da posse e da propriedade, o decreto condenatório é medida que se impõe, ante a prova inequívoca da prática de fato penalmente típico e antijurídico, não lhe socorrendo qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, uma vez que nenhuma causa de justificação foi agitada. Feitas essas considerações, tenho que o(a)(s) acusado(a)(s) é culpável, visto que se trata de pessoa mentalmente sadia e imputável, que possuía pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta e que podia e devia ter se conduzido conforme a lei. Daí, resulta inconteste a censurabilidade de seu comportamento. Dessa feita, está mais do que demonstrado que o(a)(s) acusado(a)(s) deve sofrer as penas imputadas ao crime de receptação, de maneira que sua condenação é a medida de justiça que se impõe. Posto isto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o(a)(s) acusado(a)(s) RONALDO ADRIANO PEREIRA FILHO no crime tipificado no artigo 180, caput, Código Penal. Passo à dosagem da pena de acordo com as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal. Quanto à culpabilidade, não excede àquele limite da norma penal incriminadora, pelo que deixo de valorá-la negativamente; Os antecedentes se mostraram maculados, em razão da reincidência, no entanto, esta somente será considerada na segunda fase da dosimetria, para evitar o bis in idem; Acerca da conduta social do(a)(s) acusado(a)(s), não há elementos para valorá-la negativamente, de sorte que a tenho como circunstância neutra; A personalidade do(a)(s) acusado(a)(s) que não apresenta características que a desabone, não levando a valorações negativas; Os motivos do crime que são próprios do tipo penal; As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal, pelo que não serão valoradas negativamente; As consequências do crime são inerentes ao tipo penal, pelo que não serão valoradas negativamente; O comportamento da vítima em nada influenciou ou incentivou a prática delitiva. Assim, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base do(a)(s) acusado(a)(s) RONALDO ADRIANO PEREIRA FILHO em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. No que concerne as circunstâncias atenuantes e agravantes, vislumbro a presença da agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, razão pela qual, agravo a pena base em 1/6 (um sexto), ficando, pois, a reprimenda em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa, ante a ausência de outras atenuantes ou agravantes. Não há causas de diminuição e nem de aumento de pena. Utilizando a pena aplicada e as circunstâncias acima apontadas, aplico ao acusado 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa, a qual torno definitiva. Observada a proporcionalidade com a pena corporal, com relação ao valor de cada dia-multa, arbitro no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, face a condição econômica do(a)(s) réu, devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual. À época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida nos termos do artigo 49, § 2º, do Código Penal. Atendendo ao disposto no artigo 59, inciso III, em combinação com o artigo 33, § 2º, do Código Penal, estabeleço o regime semiaberto como o inicial da execução da pena privativa de liberdade. No caso, não há como aplicar o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal e, assim, realizar a detração da pena, visto que o regime de cumprimento fixado já é o mais benéfico, qual seja o semiaberto. Além do mais, eventual período de pena provisória cumprido pelo(a)(s) acusado(a)(s) neste processo não altera o regime inicial de cumprimento de pena. Inviabilizada resta a possibilidade de substituição (artigos 43 e seguintes do Ordenamento Repressivo Nacional) e suspensão (artigos 77 e seguintes, do Códex Penal) da pena privativa de liberdade, em face da reincidência. Considerando que o(a)(s) acusado(a)(s) respondeu pela ação penal em liberdade, concedo-lhe, também, o direito de recorrer deste decisum em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso(a)(s). O(a)(s) acusado(a)(s), não comprovou aos autos sua hipossuficiência financeira, tendo, inclusive, sua defesa patrocinada por advogado particular. Logo, condeno(a)(s)-o(a)(s) ao pagamento das custas processuais. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Deixo de ordenar a inserção do nome do(a)(s) sentenciado(a)(s) no rol dos culpados(a)(s), em face da revogação da determinação insculpida no artigo 393, inciso II, do Código Processual Penal Brasileiro, pela Lei Federal nº 12.403/2011. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. Outrossim, após a res iudicata, oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando “FASE” e consequente suspensão dos direitos políticos do(a)(s) sentenciado(a)(s) nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, c/c artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e Súmula nº 09, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva guia de pena e, posteriormente, remetam-se os autos ao juízo da execução penal, o qual ficará responsável, inclusive, pela execução da pena de multa (artigo 51, Código Penal). Intimem-se, inclusive a vítima, preferencialmente por WhatsApp acaso conste seu contato telefônico nos autos, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Expeçam-se os expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia - GO, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Assinado Eletronicamente)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo: 5026306-96.2024.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor(a): Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaRé(u): Ronaldo Adriano Pereira FilhoDESPACHO Analisando a resposta à acusação do(a)(s) acusado(a)(s) Ronaldo Adriano Pereira Filho juntada no mov. 96, sob o prisma do artigo 397, do Código de Processo Penal, constato que estão afastadas as hipóteses de absolvição sumária. Dessa forma, entendo que a inicial acusatória se encontra pautada em lastros mínimos de autoria e materialidade delitiva do suposto crime, em tese, praticado pelo(a)(s) denunciado(a)(s), não havendo, pois, que se falar em hipótese de absolvição sumária. Ademais, é importante ressaltar que, no ato do recebimento da denúncia ou de sua ratificação, não há espaço para discussão aprofundada do mérito, bastando que a exordial preencha os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, o que, de fato, foi respeitado no presente processo. No mais, durante a instrução criminal, poderão as partes produzir as devidas provas para confirmação de suas alegações, de modo que as questões envolvendo o mérito da ação serão analisadas na fase processual oportuna, isto é, em sede de sentença. Sendo assim, ratifico o recebimento da denúncia e determino a imediata designação de Audiência de Instrução e Julgamento, podendo, se for o caso, ser oferecido Acordo de Não Persecução Penal e/ou Suspensão Condicional do Processo. Estando o(a)(s) acusado(a)(s) preso(a)(s) no complexo prisional de Aparecida de Goiânia/GO, expeça-se ofício à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, requisitando que providencie o equipamento necessário para o ingresso do(a)(s) preso(a)(s) na sala virtual, por meio do link de acesso à audiência. No caso de eventual intercorrência com os equipamentos da unidade prisional ou, não sendo possível ingressá-lo na sala virtual, DETERMINO, dede já, que seja providenciada a escolta do(a)(s) preso(a)(s) até a sede deste Juízo para participação na audiência presencialmente. Contudo, em caso de acusado(a)(s) preso(a)(s) em estabelecimento prisional de outras comarcas, requisite-se o agendamento de videoconferência, fornecendo o link de acesso à audiência. Em casos em que qualquer das partes tenha arrolado policiais militares como testemunhas, oficie-se à Corregedoria Geral da Polícia Militar, requisitando a intimação dos policiais militares, ressaltando que suas oitivas podem ser realizadas através de videoconferência, devendo acessar o link da reunião no dia e horário que será estabelecido posteriormente, sendo permitida também a oitiva presencial. Expeçam-se cartas precatórias, caso necessário, para que eventual testemunha ou acusado, que resida fora desta comarca, sejam intimados para acessar a sala virtual de videoconferência através do link que será fornecido aos autos posteriormente para participação na audiência designada. Intimem-se para o ato as testemunhas arroladas, Ministério Público e advogado(a)(s), observando-se as determinações exaradas no presente Decisum. Quanto ao modo de realização do ato processual, a fim de facilitar a participação das testemunhas e das partes, faculto o comparecimento tanto na sala de audiências (presencialmente) quanto na sala virtual através do link de acesso que será fornecido em momento posterior. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

02/04/2025, 00:00

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